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Processo nº 0800361-15.2025.8.18.0136

ID: 281692888

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800361-15.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800361-15.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800361-15.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] AUTOR: AMALIA RODRIGUES DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, aduziu a autora que, no dia 14 de janeiro de 2025, por volta do meio-dia, recebeu uma ligação em nome da Gerência e da Central do Banco do Brasil, com uso da logomarca da instituição, ocasião em que, por meio de artimanhas características de profissionais do crime, foi induzida em erro e acabou sendo vítima de fraude. Informou que, por meio de seu próprio acesso, sem o seu consentimento, foram subtraídos de sua conta os valores de R$ 999,99 via PIX e R$ 999,99 via TED, totalizando R$ 1.999,98. Declarou que entrou em contato com o banco imediatamente após perceber que se tratava de situação suspeita, tendo realizado o relato da ocorrência, bem como procedido à alteração das senhas e demais providências de segurança, ocasião em que recebeu protocolo de atendimento para acompanhamento. Afirmou que, em 21 de janeiro de 2025, constatou o estorno parcial de R$ 913,00, referente ao valor transferido por PIX, o que, segundo seu entendimento, demonstrou o reconhecimento da fraude por parte da instituição bancária. Alegou, contudo, que o banco se recusou a restituir o valor remanescente, especialmente o valor correspondente ao TED, sob a justificativa de que não houve falha na segurança do sistema. Asseverou que, mesmo diante da devolução parcial, o valor estornado foi inferior ao montante subtraído, o que gerou prejuízos, motivo pelo qual requereu indenização por danos materiais no valor total do prejuízo, ressaltando que se trata de recursos destinados às suas despesas correntes, e que a situação a obrigou a contrair empréstimo com terceiros. Daí o acionamento, postulando: restituição dos valores; indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00; gratuidade judicial e tramitação prioritária. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida (Id n. 69997210). Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide (Id n. 73023467). Em contestação, o réu suscitou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que as transações contestadas foram realizadas em canal de autoatendimento, mediante a assinatura eletrônica da autora, a qual exige a utilização de credenciais bancárias de uso pessoal e de sua exclusiva responsabilidade. Destacou que as transferências via PIX contam com o recurso denominado “Mecanismo Especial de Devolução” (MED), que possibilita o registro de pedido de devolução exclusivamente em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional no sistema das instituições envolvidas. Argumentou que, no caso concreto, houve solicitação de devolução e foi recuperado o montante de R$ 913,49. Relatou que foi instaurado processo de contestação de débitos (nº 2025/1640-00000000029), relacionado à reclamação da parte autora, cujo parecer final foi desfavorável ao ressarcimento, pois não foram identificadas falhas atribuíveis ao banco, uma vez que as transações foram realizadas pelo próprio cliente, utilizando suas credenciais em canal eletrônico de autoatendimento. Asseverou que não houve falhas de sistema ou de segurança por parte da instituição, e que os fatos foram praticados por terceiros em ambiente externo, sem qualquer participação do banco, tratando-se, portanto, de questão relacionada à segurança pública e pessoal. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que tal argumento não se sustenta diante do exercício regular do direito de ação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito. A pretensão resistida, enquanto condição da ação de natureza instrumental, não exige manifestação formal de recusa pelo réu antes da propositura da demanda, bastando que exista uma situação de conflito de interesses entre autor e réu. Ademais, no presente caso, a parte autora narrou que, após a ocorrência da fraude, buscou administrativamente a restituição integral dos valores subtraídos, tendo recebido apenas parte do montante, sendo o restante negado sob justificativa de inexistência de falha de segurança. Tal negativa evidencia resistência à pretensão indenizatória da parte autora, ainda que de forma implícita, o que legitima a propositura da ação. Assim, não há falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. 4. Também não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Ressalta-se que a parte autora não imputa diretamente ao banco a prática das transferências bancárias que ensejaram a subtração de valores de sua conta. O fundamento da demanda está na alegada falha na prestação do serviço bancário, especialmente quanto à segurança dos canais eletrônicos utilizados nas transações. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos da atividade que exerce, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, a pretensão autoral não está ancorada na prática direta do ato fraudulento pelo banco, mas sim na sua omissão ou deficiência em prevenir e neutralizar a ação de terceiros, sendo esta a causa de pedir que justifica a responsabilização da instituição. Dessa forma, estando o pedido centrado na análise da regularidade da conduta do banco na proteção do ambiente digital e na verificação da adequada prestação do serviço bancário, é indiscutível sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Malgrado a parte autora não tenha requerido expressamente a inversão do ônus da prova, cumpre reconhecer que a relação jurídica entabulada entre as partes se amolda à definição de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de consumidora final dos serviços bancários prestados, é parte vulnerável na relação contratual, enquanto a instituição financeira presta serviços remunerados e contínuos, enquadrando-se como fornecedora. Dessa forma, aplica-se o CDC ao caso concreto, inclusive com a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e segurança, que devem nortear as relações de consumo. No entanto, embora aplicável a norma consumerista, não se vislumbram, no presente caso, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto a parte autora não demonstrou, de forma suficiente, a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações capaz de justificar a medida excepcional. Assim, embora se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição do ônus probatório permanece inalterada, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 6. Conforme o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo estão contidas as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. No caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço do réu. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor (no caso, a autora) e de terceiro. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato de terceiro, aliado à evidente falta de cautela da própria autora na medida em que após receber a mensagem de terceiro solicitando transferência de valor, seguiu deliberadamente as instruções, sem nem ao menos verificar a procedência de tal informação. 8. No mérito, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de falha na prestação do serviço bancário que justificasse a responsabilização da instituição financeira. A simples alegação de que foi vítima de golpe por meio de ligação telefônica com uso da logomarca do banco, sem a devida comprovação dos fatos narrados, não se mostra suficiente para imputar ao requerido a responsabilidade pela subtração dos valores. Não foram acostados aos autos quaisquer elementos mínimos que comprovem a dinâmica dos acontecimentos ou que evidenciem que a parte autora tenha, de fato, procurado o banco imediatamente após constatar a fraude. Não há, por exemplo, prints de conversas telefônicas, registros de chamadas, protocolos de atendimento datados ou qualquer outro meio que comprove que houve contato imediato com o banco para tentar bloquear as transações ou buscar orientação. Em ações dessa natureza, é ônus da parte autora demonstrar minimamente a ocorrência do ilícito e o nexo de causalidade com a atuação da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de qualquer documentação que demonstre a pronta comunicação da fraude enfraquece o argumento de que houve falha de segurança imputável ao banco, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige demonstração de defeito na prestação do serviço, o que não restou evidenciado. 9. Ademais, conforme se verifica do documento de Id n. 69960853, o evento descrito pela parte autora teria ocorrido no dia 14 de janeiro de 2025, enquanto o registro do Boletim de Ocorrência foi efetuado apenas no dia 23 de janeiro de 2025, ou seja, nove dias após o suposto golpe. Essa demora injustificada fragiliza ainda mais a tese de que a parte autora buscou diligentemente a resolução do problema junto ao banco. Em situações de fraude, especialmente aquelas que envolvem movimentações financeiras via canais eletrônicos, é razoável exigir que o consumidor, ao constatar movimentação suspeita ou indevida, adote providências imediatas para mitigar os danos e comunicar o ocorrido às autoridades e ao próprio banco, a fim de possibilitar a atuação tempestiva da instituição. A inércia da parte autora por um período tão longo compromete a efetividade de eventuais mecanismos de rastreamento e devolução dos valores, além de indicar possível negligência em seu próprio dever de cuidado. Tal conduta reforça a ausência de nexo de causalidade entre o suposto golpe e uma eventual falha no serviço prestado pelo requerido, razão pela qual não há elementos suficientes nos autos para se reconhecer a responsabilidade da instituição financeira. 10. Consigno que os elementos constantes dos autos não evidenciam a responsabilidade do réu pela consecução da fraude, inexistindo qualquer elemento apto a indicar que tenha agido em conluio com o falsário, de forma a afastar a presunção de boa-fé que milita em favor deste e motivar a sua responsabilização. Em verdade, de uma análise acurada da situação fática, salta aos olhos a negligência da autora em relação a cautelas básicas que deveriam ter sido tomadas na situação, considerando a conduta exigível do homem médio. 11. Por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que a autora descuidou em seu dever de cautela. Vale ressaltar que, não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pela transferência efetuada pela autora mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível, porquanto o réu não possuía influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço do requerido. Com efeito, o réu não pode controlar o envio e recebimento de valores e a origem das transações de seus correntistas. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído ao requerido - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade do réu que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do SMS - Inexistência de defeito - Manutenção - Autor que não tomou mínimos cuidados ao se dirigir a uma agência bancária do réu e efetuar o passo a passo que lhe estava sendo informado por ligação telefônica - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001339-26.2022.8.26.0480; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Transação bancária (TED) – Autor que alega ter sido vítima de golpe em que terceiro se passou por seu parceiro comercial no aplicativo de mensagens "Whatsapp" e solicitou a realização de transferência bancária no valor de R$ 4.120,00 – Pretensão de condenação do banco réu a restituir o valor transferido – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pelo autor – Hipótese em que o requerente admite ter sido ludibriado por terceiro, o que culminou na efetivação de transferência (TED) para conta bancária do estelionatário – Ausência de ato ilícito por parte do banco réu, que apenas cumpriu a ordem de pagamento enviada pelo autor – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011841-61.2021.8.26.0576; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Alegação de que não foi oportunizada à ré a produção de provas. Ausência de legitimidade e interesse recursal do apelante em postular direito alheio em nome próprio. Inteligência dos arts. 17 e 18 do CPC. Mérito. Autor que narra ter sido vítima de golpe no Whatsapp, tendo realizado pagamento de boleto bancário em favor de terceiro que se passava por sua filha. Alegação de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Relação de consumo, com incidência das normas consumeristas. Fatos narrados que evidenciam culpa exclusiva da vítima, que não procedeu com as cautelas necessárias antes de efetuar o pagamento. Ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de fortuito interno. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012773-45.2022.8.26.0566; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). 12. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, estão os requeridos albergados pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais em face do réu. Circunstância que não impede a autora de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. 13. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. 14. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Defiro o pleito de tramitação prioritária por ser, a parte autora, pessoa idosa, nos termos da legislação aplicável. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

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Processo nº 1001339-27.2025.8.26.0575

ID: 276869093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001339-27.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. D. N. G. D. N. L. C. S. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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ADV: Rita Helena Elias (OAB 136126/SP), Valber Elias Silva (OAB 447533/SP) Processo 1001339-27.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. S. D. N. , G. D. N. , F. D. N. - Au… ADV: Rita Helena Elias (OAB 136126/SP), Valber Elias Silva (OAB 447533/SP) Processo 1001339-27.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. S. D. N. , G. D. N. , F. D. N. - Ausentes neste momento elementos que possam evidenciar condição diversa da alegada pobreza legal, DEFIRO às partes requerentes a gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual reavaliação em caso de impugnação fundamentada. Anote-se. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos. Neste ínterim, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se analisar, portanto, a probabilidade do direito e o periculum in mora. No caso dos autos, quanto à fixação do direito de convivência na forma ofertada pela genitora (pág. 28 - item b), tem-se que a análise dos casos de guarda, responsabilidade e regularização de visitas ou situações que envolvam os interesses atinentes à criança e/ou adolescente, deve ocorrer em estrita observância aos seus superiores interesses, pois qualquer modificação na vida da criança e/ou adolescente poderá causar consequências, devendo sempre ser preservada a melhor condição para continuidade de seu desenvolvimento. Embora preservada a presunção de inocência, no âmbito de cognição sumária à luz de fatos bastante recentes, a palavra da vítima assume valor especial e serve de baliza para orientar as decisões judiciais, até maiores esclarecimentos. Mister considerar que a análise da questão também se faz à luz do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero determinado pelo E. CNJ. O item 3 da parte 2 do referido protocolo preconiza: "A partir da identificação da demanda como imersa na temática de gênero, o próximo passo é refletir sobre a necessidade de medidas especiais de proteção. Essas considerações, mais do que nunca, precisam ser pautadas na realidade. Seja no que se refere às relações interpessoais do caso concreto (marido/mulher, pai/filhos, mulher/ex-namorado), seja no que se refere ao contexto vivenciado pelas pessoas (privação econômica, histórico de violência, existência de oportunidades para a perpetuação de comportamentos violentos)." Neste contexto, em sede de cognição sumária (superficial), verifica-se dos autos que o requerido possui histórico de violência em relação à esposa, ora autora, que teria resultado em sua prisão em flagrante delito na data de 09/03/2022 (págs. 49/75) e, no deferimento, em 07/06/2023 (págs. 169/173), de medida protetiva que o obrigou a manter-se afastado, a qual ampliada às págs. 268/274, para reconduzir os autores ao respectivo domicílio, já que vítima e dependentes se encontravam na casa de seus pais/avós. Outrossim, em 26/03/2025 houve a concessão de nova medida protetiva proibindo o requerido de se aproximar da autora LILIANE, estabelecendo manutenção de distância mínima de 200 (duzentos) metros, além de proibição de contato por qualquer meio (págs. 351/355). Ainda, consta às págs. 266/267, carta manuscrita pela autora - filha comum, com 13 anos de idade (certidão de nascimento à pág. 31), em que descreve sofrer violência psicológica todos os dias pelo autor. Relata, ainda, ter saído de casa com a roupa do corpo devido ao medo das ameaças proferidas, fatos estes que coincidem com os fundamentos elencados e tidos por verossímeis por ocasião da apreciação e deferimento da medida protetiva supramencionada, por Juiz diverso, em plantão Judiciário e sua ampliação, por reste magistrado, posteriormente. Assim, em preservação dos interesses superiores dos menores, o Juízo deve, desde logo, deliberar com os elementos existentes, ressalvando-se a possibilidade de eventual revisão, reconsideração ou ajuste no decisum para momento posterior. Conforme sinalizado alhures, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser sempre levado em caráter prioritário. Deste modo, ainda que o deferimento da medida protetiva de urgência seja resultante da violência praticada contra o cônjuge, tem-se que a manutenção do direito de convívio físico do autor com a filha não se afigura salutar neste momento de ânimos acirrados, pois, ao que consta, há graves reflexos que merecem uma análise cuidadosa, tornando-se imprescindível a oitiva das partes adversas, aquisição de maiores elementos de prova e amadurecimento da dialética processual, uma vez que a prova pré-constituída é suficiente para em etapa inicial e cognição sumária própria a esta fase, favorecer a perspectiva de gênero inerente à filha menor e a proteção integral inerente à sua condição, inibindo o contato paterno que, segundo apresentado na inicial, tem se mostrado potencialmente prejudicial e não benéfico aos interesses da infante. Cabe ao Juízo, portanto, observar sempre a prevalência do melhor interesse dos menores envolvidos no litígio, não podendo ficar sujeito aos desejos dos genitores, ainda que imbuídos de legítimas preocupações e pretensões em relação aos filhos. Portanto, inviável fixação liminar do direito de convivência, especialmente considerando os relatos da filha do casal. Giovana repudiou os contatos paternos. Trata-se de adolescente e já dispõe de algum discernimento. Sua manifestação inicial merece ser prestigiada, sob pena de revitimizá-la. O documento de págs. 266/267 pesa em desfavor do requerido, ao menos em início de cognição. A filha, duplamente vulnerável (por sua condição de menor e também mulher) apresentou declaração de próprio punho que não deve ser desconsiderada. O cenário inicial, portanto, recomenda que não haja fixação de convivência entre o autor e a filha Giovana. É certo, outrossim que, como regra, este Juízo tem observado estritamente a preferência do modelo de guarda compartilhada e o disposto no art. 1.585 do Código Civil que sinaliza que a fixação de guarda deve ser apreciada preferencialmente após a oitiva das partes. Neste sentido o art. 1585 do Código Civil: Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. Entretanto, no cenário até agora apresentado e que descortina episódios de violência não apenas contra a genitora, mas também contra a filha, há elementos a recomendar que a guarda provisória seja fixada de maneira unilateral, em favor da genitora. Neste cenário, incide a ressalva do artigo 1584, § 2º, tal como preconizado pela recente Lei 14.713/2023: "§ 2ºQuando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Como se percebe, a Lei não mais contempla como regra o regime da guarda compartilhada para casos em que haja "probabilidade de risco" de violência doméstica. É inegável que diante do histórico de violência objeto de boletins de ocorrência e medidas protetivas, ao menos a "probabilidade de risco" exigida pelo Legislador está presente. No que se refere a Felipe, o direito de convivência pode ser exercido nos moldes sugeridos pela genitora, pois na condição de mãe, companheira do réu desde 2007 e esposa desde 03.05.2022, tem boas condições de avaliar eventuais riscos. O Juízo, portanto, prestigia, neste caso, a proposta materna, pois ao contrário do que verificado em relação a Giovana, não há contraindicações relativas a suposta prática de violência direta contra o garoto. A tenra idade de Felipe também recomenda que desde já possa ser representado exclusivamente pela mãe em quaisquer eventualidades que se apresentem e, coerentemente à guarda unilateral aqui provisoriamente deferida, a convivência reputada adequada pela mãe merece ser implantada e testada, ressalvando-se eventuais ajustes para momento ulterior da demanda, à luz de alguma situação concreta que possa justificar arranjo diverso. Em esforço de clareza, ressalte-se que a presente decisão é provisória e poderá ser alterada a qualquer momento durante o feito e também na sentença meritória, caso não haja composição. Deste modo, ACOLHO o pedido da autora LILIANE, para fixar, provisoriamente em seu favor, a guarda dos menores G.D.N e F.D.N, indeferindo a regulamentação de convivência paterna à G.D.N e homologando, provisoriamente, o modelo de convivência sugerido para F.D.N. Nada impede, no entanto, que a genitora, enquanto guardiã, possa por liberalidade permitir eventuais contatos do pai, presenciais ou virtuais, adotando as cautelas necessárias para compatibilizar tais contatos com as medidas protetivas que lhe favorecem. Os advogados de ambos os pólos antagônicos da lide podem cooperar neste sentido, auxiliando o casal em vias de ruptura, se for o caso. Quanto aos alimentos, o arbitramento do valor em definitivo, está condicionado à existência de prova cabal da necessidade de quem a pleiteia e da possibilidade de quem a deve manter. E, no caso em tela, há elementos suficientes para uma fixação provisória. Considere-se, ainda, que a pronta análise impõe-se neste momento, uma vez que o final do mês aproxima-se e as obrigações dos infantes reclamam respaldo judicial para preservar seus interesses e de credores que com eles mantenham vínculos. É certo, também, que a obrigação alimentar em relação aos filhos pertence a ambos os genitores, na proporção de suas possibilidades financeiras, conforme dispõe o artigo 1.568 do Código Civil: Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Entretanto, a genitora alegou não exercer ocupação laboral no momento, o que direciona as despesas da prole apenas para o varão, como vinha fazendo com exclusividade durante o vínculo conjugal. No caso dos autos as necessidades ordinárias dos alimentandos são presumíveis, consistindo na alimentação, vestuário, lazer, educação, manutenção do plano de saúde e tudo o mais que se fizer necessário para preservar-lhes, na medida do possível, a normalidade que desfrutavam enquanto os genitores coabitavam. Quanto ao alimentante, restou demonstrado que suas possibilidades econômicas afiguram-se, prima facie, superiores àquelas consideradas ordinárias e consentâneas ao alegado na inicial no sentido de tratar-se de réu com amplos recursos financeiros. Com efeito, trata-se de empresário, ao que consta no comércio de tintas e materiais para pintura com inúmeras filiais na região, conjuntamente com seu pai, o qual figura como diretor (págs. 361/366). Sem embargo, constata-se elevado padrão de vida, com duas moradias suntuosas com piscina e área de lazer (págs. 369/390 e 418/443), além de se dedicar a atividade de aquarismo com a aquisição de espécimes com valores substanciais, destacando-se, uma arraia e um Asian Arowana, com certificado de identidade internacional (págs. 444). Outrossim, verifica-se que os autores possuem despesas também elevadas que decorrem do referido padrão de vida até então ofertado e que, diante da inexistência de provas acerca da eventual alteração financeira do requerido, deve ser mantido, preservando os menores tal como determina a Carta Maior. Dispõe o art. 227, da Constituição Federal que: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Neste contexto, verifica-se dos autos que os autores, menores, estão matriculados em instituição de ensino particular com mensalidades no valor total de R$ 885,00 e R$ 1330,00 (págs. 458); Associação Atlética Riopardense no importe de R$ 285,00; plano de saúde (págs. 461/463); despesas com vestuário no importe de R$ 927,00 (pág. 52); além de despesas com Babá referente aos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2024, no importe de R$ 1.000,00 mensais (págs. 479/480); itens de na manutenção da casa, água, energia elétrica e telefone (págs. 464/467), que superam os dois mil e quinhentos reais. Conforme mencionado, a fixação dos alimentos, principalmente em relação aos menores, deve assegurar a subsistência digna na proporção das suas necessidades e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade x possibilidade com a tentativa de preservar, na maior medida possível, a normalidade econômica desfrutada pela prole enquanto íntegra a unidade familiar. O arbitramento dos alimentos, contudo, não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. Deve-se observar o equilíbrio entre a situação financeira daquele que os presta e a real necessidade daquele que recebe, conforme disposto no art. 1.694, § 1.º do Código Civil, vejamos: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1.º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." No caso dos autos, excluídas as despesas que não possuem caráter permanente, como o tratamento odontológico no importe de R$ 8.900,00 (pág. 497), bem como despesas com a manutenção da piscina (págs. 476/477), e animal de estimação (págs. 481/486), que não detém qualidade de verba alimentar, mas sim indenizatória, já que não são consumidas imediatamente para o suprimento das necessidades básicas e frequente dos titulares, tenho que os alimentos provisórios devem ser fixados em favor dos autores, incluindo-se a genitora, no importe de 8 (oito) salários mínimos nacionais, que atualmente perfazem R$ 12.144,00 (doze mil cento e quarenta e quatro reais), a serem depositados na conta especificada à pág. 28 todo o dia 10 de cada mês, além da obrigação do requerido em preservar/custear o plano de saúde dos autores. Outrossim, tendo em vista que o novo afastamento do requerido do lar deu-se no fim do mês de março do presente ano (págs. 351/355), deverá ele arcar também com as despesas em aberto, no importe de R$ 41.164,10, especificadas às págs. 25/26, as quais previamente assumidas no âmbito familiar, e demais que se vencerem até o dia 10 do mês de inicio ao pagamento da pensão, mediante depósito bancário (conta pág. 28) a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, considerando que o contexto inicial do litígio evidencia disponibilidade econômica para tanto. O pagamento das faturas do cartão de crédito pelo requerido nos meses seguintes à fixação dos alimentos, deverá se ater às parcelas de compras realizadas que sejam anteriores à presente decisão. O pedido de alimentos no importe de 4(quatro) salários-mínimos pela autora, maior e capaz, não está suficientemente justificado. Com efeito, nota-se no item "b" de pgs. 18/21 a apresentação de tabelas de gastos apenas relativos aos menores. As alegações de que a autora deixou o mercado de trabalho por "determinação do Réu e ciúmes obsessivo dele", demanda maiores elementos de prova, não bastando aqueles que instruíram a postulação inicial. Apenas dilação probatória à luz do contraditório poderá jogar luz sobre tais alegações. A manutenção de elevado padrão de vida enquanto o casamento persiste não é argumento válido para justificar a imposição de pensão à mulher. Natural que, havendo condições, o varão procure prover o melhor possível para que a família como um todo sinta-se confortável e disposta à manutenção dos vínculos, o que não significa que haverá de suportar obrigações semelhantes em relação à ex-cônjuge, após tomarem caminhos distintos. Os alimentos fixados em favor de ex-cônjuge ou ex-companheira são considerados excepcionais, incidentes apenas quando configurada a dependência do outro e nas hipóteses de incapacidade laboral permanente ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. A propósito: ... 2. A obrigação alimentar tem como princípio norteador o binômio necessidade/possibilidade, resultando no quantum a ser fixado em acordo com as possibilidades do alimentante e necessidades do alimentado, buscando-se, sempre, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do § 1º, artigo1694,Código Civil. O dever alimentar entre cônjuges recai sobre aquele que pode prestar a verba alimentícia, desde que o outro dela necessite. Se a ex-companheira é jovem, apta ao trabalho e possui renda capaz de prover o próprio sustento, conveniente a exclusão dos alimentos que lhe foram destinados. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO. Terceira Câmara Cível. AI 46856367.2014.8.09.0000. Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita. Ac. 17/11/2015). Ausentes provas de que a autora maior e capaz está impossibilitada para o exercício de qualquer profissão, a excepcionalidade que poderia justificar a fixação liminar de alimentos não se faz presente no caso concreto, ao menos na proporção almejada pela autora - quatro salários mínimos. Por outro lado, tem-se que a Lei 11.340/2006 permite a fixação de alimentos provisórios como medida de proteção à mulher, vítima de violência doméstica, cenário que vem exposto na inicial, com potencial chance de mostrar-se real. Assim, o protocolo de julgamento sob perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça, alhures mencionado, também expõe diretrizes no sentido de "[...] romper com os ciclos de violência instaurados, decorrentes e inclusive potencializados por assimetrias (social e cultural) estabelecidas entre homens e mulheres." Destarte, em que pese a excepcionalidade da fixação e a ausência de elementos capazes de justificar a verba em quatro salários-mínimos, afigura-se razoável que a autora, possa contar, ao menos num primeiro momento de reacomodação de gastos e procura de colocação, com os alimentos suficientes ao mínimo existencial no importe de 1(um) salário-mínimo, pelo prazo de 6(seis) meses. Os alimentos deverão ser pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da Autora LILIANE (dados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0352, conta 1288 000816032683-0, titular: LILIANE CRISTINA SCARCELLA DEL NINNO). DEIXO de determinar neste momento a realização de estudo social, facultando-se, oportunamente, a especificação da prova e eventual deferimento quando da delimitação dos pontos controvertidos, a partir da contestação e eventual réplica. Os estudos técnicos prematuros poderiam necessitar refazimento quando novos questionamentos vierem à balha. Destarte, aguardar-se a fase instrutória própria neste caso que iniciou-se bastante recentemente e assumiu ritmo considerável, não se afigura prejudicial a quaisquer interesses. Ao menos por ora, DEIXO de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, porque há em favor da autora Liliane medida protetiva para que o requerido mantenha distância mínima, ante o histórico de violência doméstica, fato que recomenda não seja mantido contato entre as partes por enquanto. Ademais, no momento, apresenta-se como diminuta a chance de composição, sendo certo que o ponto poderá evoluir no decorrer do feito e apresentar perfil mais favorável ao ajuste consensual. Cabe notar que houve desistência de processo anterior entre os contendores, o que evidencia que a retomada do enlace não se mostra impossível. Exsurgindo tal realidade processual, o Juízo adotará as medidas necessárias para que as partes possam transigir com o auxílio dos setores judiciais vocacionados a tais desideratos, sem prejuízo de entendimento direto pelos próprios advogados e seus clientes. CITE-SE o requerido para contesta o feito, no prazo legal. Contestada a ação, desde que haja questões prejudiciais e documentos, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu patrono, para manifestar-se em réplica, também no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Apensem-se aos autos 1001225-88.2025.8.26.0575. Intimem-se e cumpra-se.

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339720

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339780

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MENDES AMARAL SANTANA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339834

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001339-23.2025.8.11.0000

ID: 280252904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001339-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAISER MARIN DE SOUZA MARIA MARIM DE SOUZA SOILA MARIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conserva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conservação da Natureza, Reserva legal, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), SOILA MARIM DE SOUZA - CPF: 784.225.311-00 (AGRAVANTE), KAISER MARIN DE SOUZA - CPF: 562.244.001-72 (AGRAVANTE), MARIA MARIM DE SOUZA - CPF: 357.535.521-53 (AGRAVANTE), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE DEUDET ALVES DE SOUZA - CPF: 008.008.641-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE PRAD. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA SATISFATIVA. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO NÃO RESPEITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, deferiu tutela de urgência para impor a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), além da suspensão de atividades e aplicação de multa por ausência em audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) validade da aplicação da multa por ausência na audiência de conciliação diante do descumprimento do prazo previsto no art. 334 do CPC; (ii) adequação da imposição judicial de apresentação de PRAD no âmbito de tutela provisória antes da definição da responsabilidade; (iii) necessidade de inversão do ônus da prova em demandas ambientais. III. Razões de decidir 3. A multa por ausência em audiência de conciliação revela-se indevida, pois não observado o prazo mínimo legal para a realização do ato, tornando imperiosa sua exclusão para preservação da proporcionalidade. 4. A determinação de apresentação do PRAD, como obrigação de fazer, excede a natureza conservativa da tutela de urgência, interferindo indevidamente no mérito da lide e, por isso, deve ser afastada. 5. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe nas ações ambientais, conforme Súmula n. 618, do STJ, devendo o suposto poluidor demonstrar a inexistência de dano ou de nexo causal. 6. Mantida a obrigação de informar sobre eventual alienação de semoventes, a fim de resguardar a utilidade da decisão final e garantir a recomposição do dano, caso reconhecida sua procedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da multa por ausência em audiência de conciliação exige o cumprimento do prazo legal de intimação previsto no art. 334, do CPC. 2. É incabível a imposição de obrigação de fazer em sede de tutela provisória que ultrapasse o caráter conservativo e interfira no mérito da causa. 3. A inversão do ônus da prova é regra aplicável nas ações ambientais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, §8o, e 373, §1o; L. 6.938/1981, art. 14, §1o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 618; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 13/03/2019; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 09/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, para compeli-los a apresentarem o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) ou aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como outras medidas para resguardar a eficácia da decisão e evitar o agravamento do dano ambiental, dentre elas a comunicação ao Juízo sobre alienação de semoventes. Os Agravantes inicialmente postulam a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuírem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Levantam as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, já que a ACP foi proposta contra os herdeiros do suposto causador do dano ambiental – Deusdet Alves de Souza – falecido antes do ajuizamento do processo; b) inépcia da inicial, porque dos fatos narrados não decorrem qualquer conclusão lógica do pedido, na medida que o parquet concluiu seus argumentos partindo de meras presunções; c) ausência de interesse processual, uma vez que o imóvel rural se encontra inserido no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA –; d) litispendência do feito de origem com a ACP n. 1000357-21.2022.811.0030. Argumentam que a inversão do ônus da prova mostra-se impossível, devendo prevalecer o entendimento esposado no processo n. 1001029-67.2019.4.01.3903, pois não há fundamente idôneo para tanto. Afirmam que a determinação de informar o Juízo sobre a venda de semoventes é medida desproporcional, que inexiste, no caso, responsabilidade civil objetiva, especialmente porque não houve comprovação da autoria e do nexo de causalidade. Asseguram que se trata de imóvel rural antropizado e explorado economicamente anterior a 22/07/2008, portanto, área consolidada. Enfatizam que há um superávit de reserva legal, o que demonstra a desnecessidade e inutilidade da ACP, que o imóvel ostenta licença de atividade apta a permitir o desembargo da área. Por fim, salientam que inexiste dano moral e material e que a aplicação da multa por não comparecimento à audiência de conciliação revela-se ilegal, porque não fora observado o artigo 334, do CPC, posto que não respeitou a antecedência mínima de 20 (vinte) dias entre a citação e a data do ato. Ao final, requerem o recebimento do presente Recurso com atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e afastar a obrigação imposta. O então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o pagamento em dobro do preparo recursal (id. 263759259, págs. 01/04). Realizado o pagamento do preparo recursal (id. 264991253, pág. 01), o Relator não conheceu o Recurso, quanto às preliminares e à área consolidada e, no que concerne à tutela de urgência, deferiu, em parte, o efeito suspensivo (id. 265134252, págs. 01/10). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 2762212992, págs. 01/19). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opina pelo desprovimento do Recurso (id. 281935389, págs. 01/10). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência pleiteada. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por Dano Ambiental, em face de Deudet Alves de Souza e Outros, visando à responsabilização pelos prejuízos ambientais constatados em imóvel rural denominado Fazenda Bananal, localizado no Município de Nobres/MT. Salientou, na inicial, que se apurou, a partir de imagens orbitais e relatórios técnicos acostados, a prática reiterada de desmatamento não autorizado entre os anos de 2010 e 2020, totalizando 835,57 hectares de supressão de vegetação nativa, correspondente a 7,77% da área total da propriedade, sem a devida licença expedida pelo órgão ambiental competente. Relatou que o uso irregular da área se deu para fins de exploração agrícola e pecuária, resultando não apenas na supressão da vegetação, como também na impossibilidade de regeneração natural da área degradada. Defendeu a necessidade da imposição de obrigações múltiplas aos Requeridos, consistentes na obrigação de não fazer, com a abstenção imediata de qualquer intervenção na área sem licença; obrigação de fazer, com a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela legislação ambiental vigente; bem como a obrigação de pagar, por meio da fixação de indenização pecuniária pelos danos ambientais permanentes e pelos danos morais coletivos decorrentes da agressão ao meio ambiente. Pontuou, ainda, ser imprescindível a concessão de tutela inibitória para suspender a atividade ilícita no imóvel e o embargo judicial da área degradada, bem como a decretação da indisponibilidade de bens da parte requerida, como forma de assegurar a efetividade do resultado útil do processo, considerando o elevado custo da reparação ambiental e o risco de frustração da execução futura. Por fim, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de garantir a imediata cessação das atividades danosas e a preservação do patrimônio suficiente para a reparação do dano ambiental, além da procedência dos pedidos para a condenação definitiva do demandado nas obrigações de fazer, não fazer e pagar, nos termos expostos. A Magistrada singular determinou a realização de audiência de conciliação (id. 91121592 – autos de origem) que restou prejudicada, em vista da informação do Requerido Deusdet Alves de Souza (id. 94985880 – autos de origem). Nova audiência fora marcada, contudo, foi prejudicada, ante a ausência dos Requeridos (id. 121234421 – autos de origem). O Julgador singular, ao sanear o feito, assim decidiu: No que tange à litispendência, a REJEITO. Pela mera leitura da descrição fática, concluo que os fatos narrados são diversos, pois nesta se discute o suposto desmatamento realizado entre os anos de 2010 até 2020; enquanto nos autos de nº 1000357- 21.2022.8.11.0030, o desmatamento imputado, mesmo se tratando do mesmo imóvel rural, contemplou os anos de 2021 e 2022. Como as condutas são diversas, as causas de pedir e os pedidos são distintos, razão pela qual não estão preenchidos os pressupostos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, DECRETO a revelia de Derek, já que foi devidamente citado no id 115077312, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa no prazo do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, como as matérias defensivas são comuns a todos os requeridos, DEIXO de aplicar os efeitos da revelia, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à nulidade pela citação via WhatsApp, a REJEITO. Isso porque Maria é genitora de Soila, sendo categórica ao afirmar que cientificaria sua mãe a respeito da demanda. Tanto é que a requerida Maria compareceu, tempestivamente, e contestou a pretensão inicial, conforme se verifica do id 122799211. (...). No que se refere à ilegitimidade passiva dos herdeiros, igualmente REJEITO a preliminar. Não há que se falar em transcendência da pena ou violação de princípio constitucional, uma vez que não se trata de apuração de ilícito penal ou administrativo. O que o autor pretende com a ação é a reparação de danos, sendo os reflexos puramente civis. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a obrigação de reparação de danos ambientais possui natureza propter rem, ou seja, compete ao autor escolher com quem demandará (proprietário atual ou anteriores) pois a obrigação persegue a coisa, independentemente de quem a possua. (...). Com relação às preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, também as REJEITO. (...). Considerando que os réus Soila, Kaiser e Derek foram devidamente intimados, mas não compareceram à conciliação, conforme se denota do termo de id 121234421, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa e em favor do Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Superadas as questões processuais, FIXO como pontos controvertidos: i) ocorrência da degradação ambiental, ii) obrigação de recuperar a área degradada, iii) obrigação de indenização pelos danos ambientais permanentes, iv) valor dos danos ambientais permanentes, v) obrigação de indenizar pelos danos morais ambientais (coletivos), vi) valor dos danos morais ambientais (coletivos), vii) perda ou restrição dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (art. 14, II, da Lei n. 6.938/81), além de linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14, III, da Lei n. 6.938/81), viii) prazo de duração da perda ou restrição dos incentivos ou benefícios citados no inciso anterior, ix) existência de responsabilidade civil dos herdeiros, x) existência, xi) percentual de reserva legal na propriedade, xii) existência de área rural consolidade para uso alternativo do solo anteriormente ao dia 22.07.08 e, xiii) existência de Autorização Provisória de Funcionamento Rural – APF. INVERTO o ônus da prova, pois se trata de imputação de responsabilização por dano civil ambiental, sendo o entendimento pacificado pela Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (...). ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando ao Requerido a) a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA junto à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado observando o lapso temporal indicado pela SEMA-MT; b) a suspensão todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias; c) a não realização de o uso produtivo da respectiva área, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; d) abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 e limitada ao total de 30 dias. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA para indicar se existem semoventes registrados, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o ofício. As alienações dos semoventes existentes deverão ser comunicadas ao juízo, informando a razão e onde serão alocados os valores. Em caso de omissão, inércia ou ocultação de dados, a conduta configurará dilapidação patrimonial, ensejando medidas coercitivas mais severas. Em relação aos demais pedidos, entendo que as deliberações deferidas acima são suficientes. Oficie-se à Secretaria do Estado e do Meio Ambiente – SEMA para que tome conhecimento desta decisão e realize a fiscalização necessária sobre a área, bem como proceda às anotações pertinentes ao Cadastro Ambiental Rural. Expeça-se o ofício. (Sic). Os Requeridos opuseram Embargos de Declaração (id. 17871736 – autos de origem) que foram rejeitados pelo Magistrado a quo. Veja-se: Sendo assim, REJEITO os presentes embargos. (Sic). Contra essas decisões, Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento. De início, cumpre salientar que as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e litispendência, bem assim a tese de área consolidada, não foram conhecidas pelo então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, quando da análise do pedido de efeito suspensivo. Dessa forma, em razão de a parte Recorrente não ter insurgido contra tal decisum, por meio do recurso cabível (Agravo Interno), é certo que se operou a preclusão. Assim, apreciação de tais pontos mostra-se prejudicada. Analisando detidamente os autos, constato que o Juízo singular impôs a sanção pecuniária, com fundamento no artigo 334, §8o, do Código de Processo Civil, em razão da ausência injustificada dos Agravantes na audiência de conciliação. Todavia, embora a previsão legal autorize a aplicação da multa, a peculiaridade do caso recomenda solução diversa. Com efeito, analisando os autos de origem, verifico que o Recorrente, Kaiser Marim de Souza, de fato, foi intimado em 07/06/2023, para a audiência de conciliação, designada para o dia 19/06/2023. Logo, é certo que o prazo do artigo 334, caput, do CPC, não fora observado. Nessa esteira, em vista da não observância do prazo mínimo de intimação, o não comparecimento dos Recorrentes na audiência de conciliação não justifica a aplicação da multa prevista no artigo 334, §8o, do CPC. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA BENEFÍCIO. TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTATOS. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIIBLIDADE. - (...). - Uma vez não observados os prazos estabelecidos pelo artigo 334, caput e §5º do CPC, a multa pela ausência do réu em audiência de conciliação deverá ser decotada. - (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2019, publicação da súmula em 15/03/2019). (Negritei). Dessarte, embora legítima a imposição da multa em hipóteses ordinárias de ausência na audiência de conciliação, no caso específico dos autos, a sua subsistência afronta o princípio da proporcionalidade, motivo pelo deve ser excluída. No que se refere à determinação de apresentação do PRAD ou adesão ao PRA, tenho que a insurgência merece guarida, já que a determinação judicial que impõe aos Recorridos a elaboração de plano técnico, com vistas à recomposição da área degradada, ultrapassa os limites de simples cautela ou preservação da utilidade do processo. Trata-se, na verdade, de obrigação que, uma vez cumprida, poderá tornar irrelevante eventual decisão posterior de improcedência dos pedidos iniciais, esvaziando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, em ações de tamanha complexidade, com litígio relevante acerca da própria responsabilidade dos Agravantes, a antecipação da obrigação de fazer, sem que se tenha ainda estabelecido o vínculo necessário, afronta o devido processo legal. Nessa quadra, entendo que a determinação de apresentação do PRAD deve ser excluída, por se tratar de medida que transborda o caráter meramente conservativo da tutela de urgência e adentra indevidamente o mérito da lide. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo que deve ser mantida, porque a regra é que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, nos termos do art. 373, do CPC e, em se tratando de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme Súmula n. 618, do STJ. Veja-se: “Súmula 618. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” Vê-se, portanto que o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente é dos Agravantes, daí porque não merece reparo a decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do §1º, art. 14, da Lei 6.938/81, cabe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. - De acordo com a Súmula 618 do STJ, "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". - Considerando que, a princípio, a parte agravante adquiriu carvão vegetal (206 MDC) proveniente de produção ilegal, cabe a ela comprovar a inocorrência do ilícito ambiental, assim como a legalidade da aquisição do produto, em homenagem aos princípios da precaução e prevenção.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023). (Destaquei). Com relação à determinação para que os Agravantes informem eventual venda de semoventes, penso não merecer acolhimento, pois tal imposição visa resguardar a utilidade do provimento jurisdicional futuro e garantir a recomposição do dano, na hipótese de procedência da ação, resguardando-se, assim, o resultado útil do processo. Por fim, ressalto que os demais argumentos esposados pelos Recorrentes – não comprovação da autoria e do nexo causal, superávit de reserva legal, existência de APF e inexistência de danos moral e material –, por não terem sido objeto de apreciação na decisão recorrida, não merecem conhecimento. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO as preliminares de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, bem assim a tese de área consolidada, levantada pelos Recorrentes no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, para reformar parcialmente a decisão recorrida e, consequentemente, excluir a multa imposta, bem como a determinação de apresentação do PRAD, mantendo os demais pontos inalterados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Thalya Nelcides Maggioni x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 295683379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000580-23.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THALYA NELCIDES MAGGIONI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000580-23.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por THAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000580-23.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por THALYA NELCIDES MAGGIONI em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo com a ré, tendo sido cobrados juros e encargos abusivos, causando excessiva onerosidade contratual. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, com a declaração de ilegalidade dos juros abusivos, além da repetição em dobro dos valores cobrados a maior. Comprovante de recolhimento das custas iniciais em ID 149327843. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 164986567, oportunidade em que alegou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a contratação foi efetivada de modo regular, defendendo a inexistência de abusividade da taxa de juros, bem como a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas pelo autor. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos exordiais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na petição de ID 166675736. Saneamento em ID 192379528. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em suma, afirma a parte ré que não houve prévia tentativa de resolução administrativa do imbróglio por parte do autor, fato que implica na ausência de pretensão resistida. Todavia, é preciso consignar que a ausência de pretensão resistida não implica, por si só, na ausência do interesse de agir, especialmente quando desprovida de provas que fundamentem a referida alegação. Atesto que a busca pela resolução administrativa do conflito, de maneira prévia à propositura da demanda, não é condição para a ação. A propósito, referida exigência poderia representar limitações ao direito de acesso à justiça previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV). Sendo assim, verificando-se no caso em apreço a existência de fundamentos constitutivos da causa de pedir, mostra-se presente, ao menos preliminarmente, o interesse da parte autora na resposta jurisdicional ao direito pleiteado. Motivo pelo qual, rechaço a preliminar. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC Constitui objeto da presente ação a Cédula de Crédito Bancário nº 4107218, emitida pelo réu em 20/03/2023, documento de ID 148070349. Trata-se, pois, de típico contrato de adesão, conforme reza o art. 54, do CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Como é cediço, as normas de defesa do consumidor têm aplicação aos contratos bancários, conforme consagrado pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2.591-1/DF. No Superior Tribunal de Justiça a questão restou também dirimida por meio da Súmula 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, sendo a presente relação jurídica regulada por um contrato de adesão, tratando-se de típica relação de consumo, as normas de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em tela. DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA O princípio pacta sunt servanda preconiza que o contrato é dotado de força obrigatória daquilo que foi estabelecido entre as partes, de modo que os ajustes consignados no documento são intangíveis, não podendo ser mudados ou revogados, salvo por consentimento mútuo daqueles que assinaram o contrato; quando ocorrer alguma causa legal de nulidade ou de revogação; ou no caso de autorização legal. Todavia, o referido brocado não se aplica de forma absoluta ao caso em voga, uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, entabulada através de um contrato de adesão, em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré. Ademais, é obrigação do Poder Judiciário, ao examinar os termos do instrumento que vincula as partes litigantes, verificar se foram obedecidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e, ainda, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, caso reste comprovada a abusividade de cláusulas do pacto adjeto, mister a revisão contratual para se garantir o equilíbrio das obrigações das partes, mesmo porque a proteção dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, possui natureza cogente, conforme esclarecido no art. 1º daquele diploma legal. Imperioso destacar que, em tese, ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial nos termos do verbete 381 da Súmula do STJ que estabelece: Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Destarte, a análise do caso concreto se restringirá única e exclusivamente àquelas cláusulas que foram expressamente, na fundamentação da exordial, apontadas como abusivas, qual seja a capitalização de juros, utilização da Tabela Price e juros remuneratórios abusivos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. [...] (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 1,93% ao mês e 25,78% ao ano, conforme documento de ID 148070349, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 2,13% ao mês e 29,23% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-03-14). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos, pois a taxa pactuada era inferior a taxa média de mercado vigente na época do contrato. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, o legislador pátrio passou a admitir a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada. E a norma legal acima não é inconstitucional, visto que não viola alguma norma constitucional, devendo, pois, ser acatada em obediência ao princípio pacta sunt servanda. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a constitucionalidade das Medidas Provisórias acima, no julgamento do RE n. 592.377/RS: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido”. Inclusive, a matéria já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do novo CPC. E em conformidade ao inciso III do art. 1.040, do CPC, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. No mesmo sentido e a orientação do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Necessária, pois, a observância da decisão tomada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Coroando todo o entendimento acima, veio a Súmula 539, também do STJ: “admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Finalmente, deve ser destacado que se trata de Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n. 10.931, de 2.004, cujo art. 28, § 1º, I, que garante à instituição financeira o direito de cobrar juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. E no caso em tela a capitalização de juros foi devidamente pactuada, conforme consta na cláusula oitava “DOS ENCARGOS FINANCEIROS E DAS TARIFAS” da referidas Cédula de Crédito Bancário, que trata dos juros (ID 148070349, pág. 5). Não bastasse, na folha de rosto da respectiva CCB há indicação da taxa mensal e anual de juros, sendo de 1,93% a.m. e 25,78% ao a.a. Ora, na medida em que a taxa anual mostra-se superior à taxa mensal multiplicada por doze (um ano), houve pactuação de capitalização de juros remuneratórios, o que é suficiente para demonstrar que a capitalização restou devidamente pactuada, conforme vem consagrando o STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Conclusivamente, deve ser indeferida a pretensão inicial, em obediência ao princípio da força obrigatória do contrato, porque a capitalização de juros é prática perfeitamente legal e foi devidamente pactuada na CCB emitida pelo consumidor. DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE No tocante à pactuação da Tabela Price, sabe-se que tal sistema de amortização utiliza-se do regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas de um empréstimo, mas daí não se pode concluir a existência de cobrança de juros sobre juros acumulados no empréstimo. A utilização, pela instituição financeira, da tabela Price, por si só, não viola o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, e os princípios da boa-fé subjetiva e função social do contrato, como alegara a autora. Não existe no ordenamento jurídico pátrio norma legal que proíba a utilização da tabela Price. Pelo contrário, o pagamento mensal de juros é autorizado, conforma art. 6º da Lei 4.380, de 1.964 – Lei do Sistema Financeiro da Habitação; e art. 1º da Lei n. 4.864, de 1.965 – Lei de Estímulo à Construção Civil, pelo que a opção, para cálculos dos juros, pelo sistema de amortização Price, é prática legal, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg951894/DF. Com base nisso, inclusive, tem a jurisprudência entendido que sua pactuação, por si só, não é ilegal, como se nota nos arestos a seguir transcritos do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo no valor de R$ 151.770,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 4.558,04, com taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano, celebrado entre as partes em 21/02/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) se é possível a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, conforme pretendido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (N.U 1002251-15.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Em sendo assim, o inconformismo da parte autora deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Vanessa Francisco Bernardo

ID: 329289477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-19.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FRANCISCO BERNARDO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MUZY MELO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO BERNARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5cd4d proferida nos autos. ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO BERNARDO ELAINE CRISTINA MUZY MELO (SP191413) RECURSO DE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9ac8c5a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee3427). Regular a representação processual (Id 96d1329 , 2e294b0 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ac32712 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e907c48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTONOMIA DA VONTADE - QUITAÇÃO GERAL Sustenta o recorrente que a recusa em homologar o acordo, com quitação geral, viola a autonomia da vontade, já que foi livremente celebrado por partes capazes, assistidas por advogados distintos, sem vícios de consentimento, configurando, desta forma, ato jurídico perfeito. Consta do v. acórdão: "Da Homologação de Transação Extrajudicial Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos termos do art. 855-B da CLT, distribuída em 31/07/2024, em petição (documento ID 0e1314a), assinada pelo advogado do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, e pela trabalhadora VANESSA FRANCISCO BERNARDO (documento ID 5755d44), devidamente representada por sua procuradora (documento ID 11632e7), com pedido para homologação do acordo extrajudicial envolvendo o contrato de trabalho havido entre as partes no período de 01/12/2006 a 04/07/2024 (vide TRCT - documento ID c7f147c). O juízo de origem rejeitou o pedido de homologação (documento ID 80e2a6e), assentando, em síntese, que a discriminação genérica de diversos títulos impossibilita o acatamento do acordo e, ademais, inviável conceder a quitação ampla do contrato de trabalho diante da ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença, in verbis: Verifica-se, ademais, que não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas res dubia. O informado pelas partes em suas manifestações denota apenas a existência de verbas trabalhistas não pagas pela empresa e não de efetiva transação. Assim, inexiste transação submetida a ser homologada. Além disso, cientificadas e instadas a se manifestar, as partes reiteraram a pretensão de quitação total quanto ao objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, tendo apenas em segundo plano acatado a quitação restrita aos direitos efetivamente pagos em razão do acordo. Ainda que assim não fosse, a ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença impede a quitação restrita aos objetos transacionados, na forma disposta no despacho saneador, já que não é possível a sua correta identificação e determinação. Necessário destacar que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC), e não renúncia de direitos mínimos do trabalhador (art. 9º da CLT) ou mero pagamento rescisório. Também não serve o presente procedimento como salvo conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de valores incontroversos ou simbólicos com o intuito único da busca da quitação. Assim, não é possível acatar tal discriminação. Inconformados, os requerentes postulam a reforma da sentença e a a homologação do acordo extrajudicial (documento ID aef2314), argumentando, em síntese, que foram observadas todos as formalidades legais suficientes para celebração de acordo extrajudicial, quais o sejam a representação por patronos distintos e o início por petição conjunta, bem como contar com agentes capazes como signatários, seu objeto ser lícito, possível e determinado, e possuir forma prescrita em lei, tal como dispõe, respectivamente, os arts. 855-B da CLT e 104 do CC. Alegam ainda, nas razões recusais, que o acordo reflete ato jurídico perfeito nos termos do art. 425 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, CF, além de invocar e transcrever julgados sobre a matéria e, por fim, insistem na homologação do acordo na íntegra ou, quando não, observada a abrangência da quitação nele indicada. Inviáveis as teses recursais. Senão vejamos. A Lei n.º 13.467/2017 introduziu no direito processual do trabalho a possibilidade de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Se é bem verdade que as modificações legais não vedaram a eficácia liberatória plena do acordo, não menos verdade é que é inerente à sentença a possibilidade de rejeitar o pedido. Não basta, portanto, as partes entabularem a avença extrajudicial para obterem a homologação do acordo. Explico. De acordo com as disposições legais, arts. 855-B até 855-E da CLT, resta evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologar de rescisões contratuais. Tanto que, a homologação do acordo não é automática e que a sentença pode até negar chancela à avença, nos termos do parágrafo único do art. 855-E da CLT: "decisão que negar a homologação do acordo". Extrai-se, ainda, do disposto 855-E da CLT, que as partes devem especificar os direitos transacionados, inclusive para fins de suspensão do prazo prescricional, o que somente ocorre em relação a tais direitos. E mais, que cabe ao juiz analisar o acordo, designar audiência se entender necessário, e, por fim, decidir se homologará ou não a avença. Assim, observadas as expressas disposições legais em comento, inegável a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais, envolvendo possível renúncia a direitos indisponíveis. E, por tais premissas, o magistrado pode negar homologação a acordo extrajudicial que lhe for submetido, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões pelas quais, segundo seu convencimento, a avença não observa a lei ou princípios que norteiam o direito. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. TST sobre a questão, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022 - g.n.) AGRAVO DE BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. 1 - De acordo com a sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Conforme se depreende da decisão monocrática agravada, consta do acórdão do Regional que o acordo celebrado entre as partes não foi homologado pelo juízo, ao fundamento de que "Na hipótese, consoante bem esposado pela magistrada de origem, é patente que o acordo, nos termos em que entabulado, releva-se prejudicial aos interesses da trabalhadora, na medida em que, malgrado contemplando parcela única (' gratificação especial' ), estabelece ' a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação e liberação com relação a todas e quaisquer reclamações, direitos e/ou pagamentos possíveis' que a trabalhadora tenha agora ou posteriormente a reclamar. (...) Não se vê, portanto, concessões recíprocas pelas partes acordantes, senão e exclusivamente pelo trabalhador, que, ao final, acaso homologada a transação, terá contra si reconhecida a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho". 3 - Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão monocrática, na qual ficou assinalado que a jurisprudência desta Corte Superior vem se pacificando no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do artigo 855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. 4 - Com efeito, é entendimento consolidado no âmbito do TST o de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 5 - Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 418 do TST, segundo a qual "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Julgados citados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 981-72.2020.5.07.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) No caso, os requerentes informam que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente, contudo, por mera liberalidade o requerente (empregador) se propôs a negociar e ofereceu um pacote de benefícios, satisfazendo as partes, intencionando quitar de forma irrestrita eventuais verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, com a descrição da seguinte forma no instrumento de transação e quitação (documento ID caa69a3), in verbis: "[...] 3. PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS ADICIONAIS PARA FINS DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS MEDIANTE OS TERMOS AJUSTADOS NESTE ACORDO. As Partes, sem nenhuma admissão e/ou reconhecimento pela Sociedade de quaisquer direitos e/ou obrigações, negociaram e acordaram que, para quitação de eventuais controvérsias e direitos decorrentes dos fatos, eventos e situações relacionadas ao Contrato de Trabalho, a Sociedade realizará os seguintes Pagamentos e fornecerá os seguintes Benefícios (conforme definido abaixo) - que de outra forma não seriam devidos, senão em decorrência da celebração do presente Acordo: (a) PAGAMENTO. A Sociedade pagará ao Empregado o valor bruto de R$130.591,75, sendo que (I) 20% do Pagamento são relativos ao cargo ocupado e da jornada de trabalho do Empregado por todo o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de gratificação de função, acordo de prorrogação de horas, horas extras além da 6ª diária e reflexos, horas extras além da 8ª diária e reflexos destas nas demais verbas salariais, adicional noturno e redução de hora noturna, labor em feriados, regimes de sobreaviso e prontidão, e descanso semanal remunerado; (II) 12,5% do Pagamento são relativos a planos, pagamentos ou incidências de remuneração fixa e/ou remunerações variáveis recebidas ou que viriam a ser recebidas pelo Empregado durante ou após o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando a, comissões, bônus, bônus de contratação e/ou retenção, gratificações, incentivos de longo prazo (incluindo, por exemplo, stock options, ações restritas ou qualquer outro pagamento atrelado a ações) e reflexos destes nas demais verbas legais; (III) 12,5% do Pagamento são relativos a adicionais legais relacionados ao meio-ambiente de trabalho do Empregado, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em qualquer grau e reflexos destes nas demais verbas salariais; (IV) 12,5%do Pagamento são relativos a dispositivos normativos previstos em convenções coletivas de trabalho e/ou acordos coletivos de trabalho ou por discricionariedade, assim como eventuais controvérsias e direitos decorrentes da alteração, revogação, mudança ou rescisão do Contrato de Trabalho; (V) 12,5% do Pagamento são relativos a diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, desvio de função, promoção ou plano de carreira; (VI)5% do Pagamento são relativos a intervalos intra e interjornada, prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados; (VII) 5% do Pagamento são relativos a períodos de descansos e licenças do Empregado durante o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de férias indenizadas referentes a férias não gozadas, férias proporcionais não gozadas, férias fracionadas e terço de férias sobre tais pagamentos; (VIII) 5% do Pagamento são relativos a eventuais danos morais, extrapatrimoniais, existenciais e/ou materiais e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (IX) 7,5% do Pagamento são relativos a todo e qualquer tipo de estabilidade provisória (indenização do respectivo período, indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais), decorrente de lei, regulamento e/ou convenção e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (X) 7,5%do Pagamento são relativos a todo e qualquer pagamento ou indenização relativo a ou decorrente de qualquer doença e/ou acidente do trabalho, incluindo, mas não se limitando a indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais e/ou pensão. (b) BENEFÍCIOS. A Sociedade fornecerá ao Empregado, desde que o presente acordo seja integralmente homologado, os seguintes benefícios: (I) Extensão do Vale Alimentação. A Sociedade estenderá o benefício do vale alimentação ao Empregado pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, por meio de depósito do valor correspondente no cartão Sodexo atualmente utilizado pelo Empregado. (II) Extensão do Plano de Saúde. A Sociedade estenderá o benefício do plano de saúde ao Empregado nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, contados a partir da Data da Rescisão; e (III) Liberação dos depósitos da Parte Empresa feitos em Previdência Privada. A Sociedade concederá ao Empregado a possibilidade de liberação de 100% dos valores da parte empresa, já depositados pela Empresa até a Data da Rescisão na previdência privada oferecida pela Empresa ao Empregado, independentemente do tempo de contribuição do Empregado. (IV) Reembolso de Honorários Advocatícios. A Sociedade reembolsará ao Empregado, o valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos à contratação de advogado para assessorar o Empregado com a homologação integral deste Acordo perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de recebido de despesa ou pagamento direto ao advogado do Empregado, caso assim seja solicitado pelo Empregado. [...]" Sucede que, o termo de acordo menciona genericamente diversos títulos, ou seja, não específica quaisquer causa de pedir quanto ao pleito de diferenças salariais, assim como não informa eventuais fatos que teriam dado ensejo a prejuízo as indenizações pactuadas, ou tampouco apresenta específica mínima de pedidos como de horas extras e intervalos e, por consequência, inviabilizando o efetivo conhecimento e respectiva aferição da razoabilidade da avença, como bem fundamentado na origem, in verbis: Nota-se, todavia, quanto à discriminação de verbas apresentada, uma série de títulos apresentados de forma genérica e sem qualquer especificação, é o caso, à título exemplificativo, da "diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, " (Id. caa69a3, item desvio de função, promoção ou plano de carreira 3). Como se sabe, a ordem jurídica trabalhista veda o pagamento complessivo, o que, por si só, impediria o acatamento do acordo. Não houve especificação mínima, por exemplo, referente às horas extras e aos intervalos (número, período, base de cálculo e adicional), não permitindo ao Juízo o efetivo conhecimento e verificação da razoabilidade do avençado. O mesmo se aplica às indenizações pactuadas, não tendo os interessados trazido aos autos o fato ou os fatos que teriam dado ensejo aos prejuízos. Não informado sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Não bastasse isso, observo que quanto à extensão da quitação, constou do referido acordo (documento ID caa69a3 - item 5), que a trabalhadora, por si, sucessores e herdeiros, daria à empresa e integrantes do grupo econômico, suas afiliadas, sócios, acionistas, sucessores e cessionários, quitação plena, completa, geral, irrevogável, irretratável, com relação ao extinto contrato de trabalho, bem como a qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre a reclamante, a reclamada ou quaisquer outras instituições relacionadas ao mesmo grupo econômico, inclusive no exterior, in verbis: "[...] 5. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. Como contraprestação pelos valores a serem pagos no âmbito deste Acordo, o Empregado dá irrevogável e irretratável quitação à Sociedade e a seus acionistas, controladores diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da Sociedade, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), conjunta e individualmente, no tocante à todas e quaisquer demandas que o Empregado, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados ao extinto Contrato de Trabalho, à qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre as Partes e à relação societária mantida entre o Empregado e a Sociedade e com qualquer outra instituição relacionada do mesmo grupo econômico da Sociedade, inclusive do exterior. Esta transação e quitação inclui, mas não se limita, ao seguinte: reclamações trabalhistas, ações judiciais, demandas, reivindicações, causas de pedir, obrigações, perdas e danos e outros de qualquer natureza e título decorrentes, sem limitação, de qualquer discussão a respeito de discriminação, assédio moral ou sexual, verbas rescisórias, horas extras, intervalos, estabilidade no emprego de qualquer natureza, afastamento por motivo de saúde, adicionais de periculosidade, incentivos, bônus, prêmios em dinheiro ou ações, salários e diferenças, benefícios, perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual, doença do trabalho ou acidente e indenizações de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, danos morais, ou qualquer outro benefício ou condição disposto na lei, convenção coletiva ou contrato de trabalho, relacionados ou não à relação de emprego, societária, de prestação de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior." (g.n.) A imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. Como cediço, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (art. 320 do CC). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. Assim, como exaustivamente fundamentado acima, se por um lado o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, por outro, em conformidade com o entendimento do C. TST, não lhe compete fazer homologação com a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, desvirtuando, assim, vontade de das partes ou de uma delas que seja. Com efeito, cabe ao magistrado tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX) e, por evidente, o julgador está adstrito aos termos do acordo firmado pelas partes, conforme art. 141 do CPC e Diretrizes nº 13 do NUPEMEC-JT2. Ademais, a mera existência de acordo entre os interessados não dispensa o juízo do devido controle de legalidade dos termos do ajuste, pois do contrário nem sequer haveria necessidade de homologação judicial. In casu, entendo que o acordo celebrado, com quitação geral do contrato de trabalho e outras relações havidas a qualquer tempo entre a empregada e a empregadora, com a inclusão de outros integrantes do mesmo grupo econômico, com renúncia a direito de ação, não comporta homologação. Isto porque, a própria definição de acordo (transação) pressupõe concessões recíprocas, e, ainda, que como todo negócio jurídico, exige objeto lícito e, por consequência, não pode ser admitido para albergar renúncia a direitos indisponíveis do trabalhador (art. 104, II, 840 e 841 do CC), como, por exemplo, o direito de ação. Esclareço ainda, para que não se alegue omissão ou contradição, que, a representação por advogado não altera o referido fato, e, muito menos, obriga o Poder Judiciário a interpretar a lei pela ótica dos envolvidos no ato sob análise. Por fim, registro que a negativa de homologação do acordo extrajudicial pelo juízo não impede as partes de celebrá-lo e de cumpri-lo, caso seja esta, de fato, a vontade de ambas. Destarte, por todos os ângulos analisados, não sendo possível a quitação genérica e ampla a toda a contratualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial na forma postulada pelos requerentes. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B e 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Vanessa Francisco Bernardo

ID: 329289487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-19.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FRANCISCO BERNARDO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MUZY MELO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO BERNARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5cd4d proferida nos autos. ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO BERNARDO ELAINE CRISTINA MUZY MELO (SP191413) RECURSO DE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9ac8c5a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee3427). Regular a representação processual (Id 96d1329 , 2e294b0 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ac32712 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e907c48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTONOMIA DA VONTADE - QUITAÇÃO GERAL Sustenta o recorrente que a recusa em homologar o acordo, com quitação geral, viola a autonomia da vontade, já que foi livremente celebrado por partes capazes, assistidas por advogados distintos, sem vícios de consentimento, configurando, desta forma, ato jurídico perfeito. Consta do v. acórdão: "Da Homologação de Transação Extrajudicial Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos termos do art. 855-B da CLT, distribuída em 31/07/2024, em petição (documento ID 0e1314a), assinada pelo advogado do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, e pela trabalhadora VANESSA FRANCISCO BERNARDO (documento ID 5755d44), devidamente representada por sua procuradora (documento ID 11632e7), com pedido para homologação do acordo extrajudicial envolvendo o contrato de trabalho havido entre as partes no período de 01/12/2006 a 04/07/2024 (vide TRCT - documento ID c7f147c). O juízo de origem rejeitou o pedido de homologação (documento ID 80e2a6e), assentando, em síntese, que a discriminação genérica de diversos títulos impossibilita o acatamento do acordo e, ademais, inviável conceder a quitação ampla do contrato de trabalho diante da ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença, in verbis: Verifica-se, ademais, que não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas res dubia. O informado pelas partes em suas manifestações denota apenas a existência de verbas trabalhistas não pagas pela empresa e não de efetiva transação. Assim, inexiste transação submetida a ser homologada. Além disso, cientificadas e instadas a se manifestar, as partes reiteraram a pretensão de quitação total quanto ao objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, tendo apenas em segundo plano acatado a quitação restrita aos direitos efetivamente pagos em razão do acordo. Ainda que assim não fosse, a ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença impede a quitação restrita aos objetos transacionados, na forma disposta no despacho saneador, já que não é possível a sua correta identificação e determinação. Necessário destacar que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC), e não renúncia de direitos mínimos do trabalhador (art. 9º da CLT) ou mero pagamento rescisório. Também não serve o presente procedimento como salvo conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de valores incontroversos ou simbólicos com o intuito único da busca da quitação. Assim, não é possível acatar tal discriminação. Inconformados, os requerentes postulam a reforma da sentença e a a homologação do acordo extrajudicial (documento ID aef2314), argumentando, em síntese, que foram observadas todos as formalidades legais suficientes para celebração de acordo extrajudicial, quais o sejam a representação por patronos distintos e o início por petição conjunta, bem como contar com agentes capazes como signatários, seu objeto ser lícito, possível e determinado, e possuir forma prescrita em lei, tal como dispõe, respectivamente, os arts. 855-B da CLT e 104 do CC. Alegam ainda, nas razões recusais, que o acordo reflete ato jurídico perfeito nos termos do art. 425 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, CF, além de invocar e transcrever julgados sobre a matéria e, por fim, insistem na homologação do acordo na íntegra ou, quando não, observada a abrangência da quitação nele indicada. Inviáveis as teses recursais. Senão vejamos. A Lei n.º 13.467/2017 introduziu no direito processual do trabalho a possibilidade de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Se é bem verdade que as modificações legais não vedaram a eficácia liberatória plena do acordo, não menos verdade é que é inerente à sentença a possibilidade de rejeitar o pedido. Não basta, portanto, as partes entabularem a avença extrajudicial para obterem a homologação do acordo. Explico. De acordo com as disposições legais, arts. 855-B até 855-E da CLT, resta evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologar de rescisões contratuais. Tanto que, a homologação do acordo não é automática e que a sentença pode até negar chancela à avença, nos termos do parágrafo único do art. 855-E da CLT: "decisão que negar a homologação do acordo". Extrai-se, ainda, do disposto 855-E da CLT, que as partes devem especificar os direitos transacionados, inclusive para fins de suspensão do prazo prescricional, o que somente ocorre em relação a tais direitos. E mais, que cabe ao juiz analisar o acordo, designar audiência se entender necessário, e, por fim, decidir se homologará ou não a avença. Assim, observadas as expressas disposições legais em comento, inegável a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais, envolvendo possível renúncia a direitos indisponíveis. E, por tais premissas, o magistrado pode negar homologação a acordo extrajudicial que lhe for submetido, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões pelas quais, segundo seu convencimento, a avença não observa a lei ou princípios que norteiam o direito. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. TST sobre a questão, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022 - g.n.) AGRAVO DE BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. 1 - De acordo com a sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Conforme se depreende da decisão monocrática agravada, consta do acórdão do Regional que o acordo celebrado entre as partes não foi homologado pelo juízo, ao fundamento de que "Na hipótese, consoante bem esposado pela magistrada de origem, é patente que o acordo, nos termos em que entabulado, releva-se prejudicial aos interesses da trabalhadora, na medida em que, malgrado contemplando parcela única (' gratificação especial' ), estabelece ' a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação e liberação com relação a todas e quaisquer reclamações, direitos e/ou pagamentos possíveis' que a trabalhadora tenha agora ou posteriormente a reclamar. (...) Não se vê, portanto, concessões recíprocas pelas partes acordantes, senão e exclusivamente pelo trabalhador, que, ao final, acaso homologada a transação, terá contra si reconhecida a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho". 3 - Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão monocrática, na qual ficou assinalado que a jurisprudência desta Corte Superior vem se pacificando no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do artigo 855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. 4 - Com efeito, é entendimento consolidado no âmbito do TST o de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 5 - Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 418 do TST, segundo a qual "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Julgados citados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 981-72.2020.5.07.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) No caso, os requerentes informam que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente, contudo, por mera liberalidade o requerente (empregador) se propôs a negociar e ofereceu um pacote de benefícios, satisfazendo as partes, intencionando quitar de forma irrestrita eventuais verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, com a descrição da seguinte forma no instrumento de transação e quitação (documento ID caa69a3), in verbis: "[...] 3. PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS ADICIONAIS PARA FINS DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS MEDIANTE OS TERMOS AJUSTADOS NESTE ACORDO. As Partes, sem nenhuma admissão e/ou reconhecimento pela Sociedade de quaisquer direitos e/ou obrigações, negociaram e acordaram que, para quitação de eventuais controvérsias e direitos decorrentes dos fatos, eventos e situações relacionadas ao Contrato de Trabalho, a Sociedade realizará os seguintes Pagamentos e fornecerá os seguintes Benefícios (conforme definido abaixo) - que de outra forma não seriam devidos, senão em decorrência da celebração do presente Acordo: (a) PAGAMENTO. A Sociedade pagará ao Empregado o valor bruto de R$130.591,75, sendo que (I) 20% do Pagamento são relativos ao cargo ocupado e da jornada de trabalho do Empregado por todo o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de gratificação de função, acordo de prorrogação de horas, horas extras além da 6ª diária e reflexos, horas extras além da 8ª diária e reflexos destas nas demais verbas salariais, adicional noturno e redução de hora noturna, labor em feriados, regimes de sobreaviso e prontidão, e descanso semanal remunerado; (II) 12,5% do Pagamento são relativos a planos, pagamentos ou incidências de remuneração fixa e/ou remunerações variáveis recebidas ou que viriam a ser recebidas pelo Empregado durante ou após o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando a, comissões, bônus, bônus de contratação e/ou retenção, gratificações, incentivos de longo prazo (incluindo, por exemplo, stock options, ações restritas ou qualquer outro pagamento atrelado a ações) e reflexos destes nas demais verbas legais; (III) 12,5% do Pagamento são relativos a adicionais legais relacionados ao meio-ambiente de trabalho do Empregado, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em qualquer grau e reflexos destes nas demais verbas salariais; (IV) 12,5%do Pagamento são relativos a dispositivos normativos previstos em convenções coletivas de trabalho e/ou acordos coletivos de trabalho ou por discricionariedade, assim como eventuais controvérsias e direitos decorrentes da alteração, revogação, mudança ou rescisão do Contrato de Trabalho; (V) 12,5% do Pagamento são relativos a diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, desvio de função, promoção ou plano de carreira; (VI)5% do Pagamento são relativos a intervalos intra e interjornada, prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados; (VII) 5% do Pagamento são relativos a períodos de descansos e licenças do Empregado durante o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de férias indenizadas referentes a férias não gozadas, férias proporcionais não gozadas, férias fracionadas e terço de férias sobre tais pagamentos; (VIII) 5% do Pagamento são relativos a eventuais danos morais, extrapatrimoniais, existenciais e/ou materiais e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (IX) 7,5% do Pagamento são relativos a todo e qualquer tipo de estabilidade provisória (indenização do respectivo período, indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais), decorrente de lei, regulamento e/ou convenção e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (X) 7,5%do Pagamento são relativos a todo e qualquer pagamento ou indenização relativo a ou decorrente de qualquer doença e/ou acidente do trabalho, incluindo, mas não se limitando a indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais e/ou pensão. (b) BENEFÍCIOS. A Sociedade fornecerá ao Empregado, desde que o presente acordo seja integralmente homologado, os seguintes benefícios: (I) Extensão do Vale Alimentação. A Sociedade estenderá o benefício do vale alimentação ao Empregado pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, por meio de depósito do valor correspondente no cartão Sodexo atualmente utilizado pelo Empregado. (II) Extensão do Plano de Saúde. A Sociedade estenderá o benefício do plano de saúde ao Empregado nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, contados a partir da Data da Rescisão; e (III) Liberação dos depósitos da Parte Empresa feitos em Previdência Privada. A Sociedade concederá ao Empregado a possibilidade de liberação de 100% dos valores da parte empresa, já depositados pela Empresa até a Data da Rescisão na previdência privada oferecida pela Empresa ao Empregado, independentemente do tempo de contribuição do Empregado. (IV) Reembolso de Honorários Advocatícios. A Sociedade reembolsará ao Empregado, o valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos à contratação de advogado para assessorar o Empregado com a homologação integral deste Acordo perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de recebido de despesa ou pagamento direto ao advogado do Empregado, caso assim seja solicitado pelo Empregado. [...]" Sucede que, o termo de acordo menciona genericamente diversos títulos, ou seja, não específica quaisquer causa de pedir quanto ao pleito de diferenças salariais, assim como não informa eventuais fatos que teriam dado ensejo a prejuízo as indenizações pactuadas, ou tampouco apresenta específica mínima de pedidos como de horas extras e intervalos e, por consequência, inviabilizando o efetivo conhecimento e respectiva aferição da razoabilidade da avença, como bem fundamentado na origem, in verbis: Nota-se, todavia, quanto à discriminação de verbas apresentada, uma série de títulos apresentados de forma genérica e sem qualquer especificação, é o caso, à título exemplificativo, da "diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, " (Id. caa69a3, item desvio de função, promoção ou plano de carreira 3). Como se sabe, a ordem jurídica trabalhista veda o pagamento complessivo, o que, por si só, impediria o acatamento do acordo. Não houve especificação mínima, por exemplo, referente às horas extras e aos intervalos (número, período, base de cálculo e adicional), não permitindo ao Juízo o efetivo conhecimento e verificação da razoabilidade do avençado. O mesmo se aplica às indenizações pactuadas, não tendo os interessados trazido aos autos o fato ou os fatos que teriam dado ensejo aos prejuízos. Não informado sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Não bastasse isso, observo que quanto à extensão da quitação, constou do referido acordo (documento ID caa69a3 - item 5), que a trabalhadora, por si, sucessores e herdeiros, daria à empresa e integrantes do grupo econômico, suas afiliadas, sócios, acionistas, sucessores e cessionários, quitação plena, completa, geral, irrevogável, irretratável, com relação ao extinto contrato de trabalho, bem como a qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre a reclamante, a reclamada ou quaisquer outras instituições relacionadas ao mesmo grupo econômico, inclusive no exterior, in verbis: "[...] 5. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. Como contraprestação pelos valores a serem pagos no âmbito deste Acordo, o Empregado dá irrevogável e irretratável quitação à Sociedade e a seus acionistas, controladores diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da Sociedade, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), conjunta e individualmente, no tocante à todas e quaisquer demandas que o Empregado, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados ao extinto Contrato de Trabalho, à qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre as Partes e à relação societária mantida entre o Empregado e a Sociedade e com qualquer outra instituição relacionada do mesmo grupo econômico da Sociedade, inclusive do exterior. Esta transação e quitação inclui, mas não se limita, ao seguinte: reclamações trabalhistas, ações judiciais, demandas, reivindicações, causas de pedir, obrigações, perdas e danos e outros de qualquer natureza e título decorrentes, sem limitação, de qualquer discussão a respeito de discriminação, assédio moral ou sexual, verbas rescisórias, horas extras, intervalos, estabilidade no emprego de qualquer natureza, afastamento por motivo de saúde, adicionais de periculosidade, incentivos, bônus, prêmios em dinheiro ou ações, salários e diferenças, benefícios, perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual, doença do trabalho ou acidente e indenizações de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, danos morais, ou qualquer outro benefício ou condição disposto na lei, convenção coletiva ou contrato de trabalho, relacionados ou não à relação de emprego, societária, de prestação de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior." (g.n.) A imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. Como cediço, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (art. 320 do CC). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. Assim, como exaustivamente fundamentado acima, se por um lado o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, por outro, em conformidade com o entendimento do C. TST, não lhe compete fazer homologação com a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, desvirtuando, assim, vontade de das partes ou de uma delas que seja. Com efeito, cabe ao magistrado tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX) e, por evidente, o julgador está adstrito aos termos do acordo firmado pelas partes, conforme art. 141 do CPC e Diretrizes nº 13 do NUPEMEC-JT2. Ademais, a mera existência de acordo entre os interessados não dispensa o juízo do devido controle de legalidade dos termos do ajuste, pois do contrário nem sequer haveria necessidade de homologação judicial. In casu, entendo que o acordo celebrado, com quitação geral do contrato de trabalho e outras relações havidas a qualquer tempo entre a empregada e a empregadora, com a inclusão de outros integrantes do mesmo grupo econômico, com renúncia a direito de ação, não comporta homologação. Isto porque, a própria definição de acordo (transação) pressupõe concessões recíprocas, e, ainda, que como todo negócio jurídico, exige objeto lícito e, por consequência, não pode ser admitido para albergar renúncia a direitos indisponíveis do trabalhador (art. 104, II, 840 e 841 do CC), como, por exemplo, o direito de ação. Esclareço ainda, para que não se alegue omissão ou contradição, que, a representação por advogado não altera o referido fato, e, muito menos, obriga o Poder Judiciário a interpretar a lei pela ótica dos envolvidos no ato sob análise. Por fim, registro que a negativa de homologação do acordo extrajudicial pelo juízo não impede as partes de celebrá-lo e de cumpri-lo, caso seja esta, de fato, a vontade de ambas. Destarte, por todos os ângulos analisados, não sendo possível a quitação genérica e ampla a toda a contratualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial na forma postulada pelos requerentes. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B e 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FRANCISCO BERNARDO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marcilaine Moreira Alves

ID: 295683365

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000438-19.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARCILAINE MOREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000438-19.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000438-19.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE propôs a presente monitória em face de MARCILAINE MOREIRA ALVES, ambos qualificados na inicial. Narrou a autora, em suma, que é credora do réu na importância atualizada de R$ 28.728,53, oriunda da contratação de empréstimos de crédito automático. Diante disso, pugnou pela procedência da pretensão, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 147823234). Citada, a requerido apresentou embargos à monitória, alegando a carência da ação, bem como a iliquidez e inexigibilidade do débito, a falta de informação acerca dos encargos contratuais, a abusividade da capitalização de juros, utilização da Tabela Price, multa penal acima de 2%, ilegalidade na cumulação de correção monetária com comissão de permanência, e inexistência de prévia notificação administrativa (ID 166095152). Impugnação aos embargos (ID 172133945). Intimadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 194017744), e a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (ID 194338629). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARMENTE Nos termos do art. 330 do CPC/15, será inepta a inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. Com efeito, nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” No caso dos autos, observa-se que a parte autora concedeu à ré o limite de crédito no valor de R$ 14.445,33, referente ao contrato de n. 89115001 e de R$ 11.349,03 referente ao contrato de n. 52631445, contudo, o requerido deixou de efetuar os pagamentos (Ids. 143485940 e 143488241). A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação, tais como cópia do contrato de crédito automático (Id. 143485939), dos comprovantes de contratação (Ids. 143485940 e 143488241), dos extratos bancários (Ids. 143488242 e 143488243) e das planilhas de evolução das dívidas (Ids. 143488244 e 143488245). Diante disso, tenho que os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido foram esposados de forma clara, permitindo ao réu compreender plenamente a lide e sua extensão, bem como foram apresentados os documentos indispensáveis ao feito, não havendo se falar em iliquidez dos títulos, tampouco em inépcia da inicial ou carência da ação. Saliento que para o ajuizamento da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita, que pode ser qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura Posto isso, rejeito a preliminar aventada. 2.2 MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame da lide. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, e a matéria em debate é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sobre o tema, dispõe o art. 700, inciso I, do CPC/15 que a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de quantia em dinheiro. Ressalto que na ação monitória não se exige do autor nenhuma referência ao negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula representativa da dívida, sendo bastante a juntada do documento portador dos requisitos formais inerentes a sua espécie. Nesse compasso, verifico que a inicial veio devidamente instruída com prova documental da dívida, representada pelo contrato de empréstimo na modalidade crédito direto ao consumidor – CDC automático (Id. 143485939), pelos comprovantes da contratação (Ids. 143485940 e 143488241) e pelo extrato das dívidas (Ids. 143488244 e 143488245). 2.2.1 Da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, o legislador pátrio passou a admitir a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada. E a norma legal acima não é inconstitucional, visto que não viola alguma norma constitucional, devendo, pois, ser acatada em obediência ao princípio pacta sunt servanda. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a constitucionalidade das Medidas Provisórias acima, no julgamento do RE n. 592.377/RS: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido”. Inclusive, a matéria já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do novo CPC. E em conformidade ao inciso III do art. 1.040, do CPC, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. No mesmo sentido e a orientação do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Necessária, pois, a observância da decisão tomada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Coroando todo o entendimento acima, veio a Súmula 539, também do STJ: “admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. No caso em tela a capitalização de juros foi devidamente pactuada, conforme consta na cláusula sexta “DOS ENCARGOS FINANCEIROS” do referido contrato de crédito, que trata dos juros (ID 143485939, págs. 3/4). Não bastasse, nos respectivos comprovantes de contratação e extratos de evolução da dívida, há indicação da taxa mensal de juros, sendo de 3,53%, e a anual como sendo 51,63%, em ambos os contratos (Ids. 143485940, 143488241, 143488244 e 143488245). Ora, na medida em que a taxa anual mostra-se superior à taxa mensal multiplicada por doze (um ano), houve pactuação de capitalização de juros remuneratórios, o que é suficiente para demonstrar que a capitalização restou devidamente pactuada, conforme vem consagrando o STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Conclusivamente, deve ser indeferida a pretensão da embargante, em obediência ao princípio da força obrigatória do contrato, porque a capitalização de juros é prática perfeitamente legal e foi devidamente pactuada na CCB emitida pelo consumidor. 2.2.2 Dos juros remuneratórios Com relação aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a embargada adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Quando a contratação do Seguro ocorre no bojo do próprio contrato não sendo oportunizado ao contratante a escolha da Seguradora, trata-se de venda casada o que não é permitido pela legislação consumerista aplicável ao caso. A restituição do montante referente ao seguro contratado ilegalmente deve ocorrer na forma simples corrigido pelo INPC desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, podendo ocorrer compensação com eventual débito da Apelante. (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, conforme documentos de Id. 143485940 e 143488241, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 2,65% ao mês e 37,47% ao ano, para o contrato celebrado em 07/12/2022 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-06), e de 2,53% ao mês e 35,79% ao ano, para o contrato celebrado em 06/10/2022 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-06). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos. Conforme dito acima, a taxa de juros pactuada nos contratos da embargante é de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, sendo que a taxa média de juros, nos meses de outubro e dezembro de 2022 (data da celebração dos negócios jurídicos), conforme tabela do Banco Central do Brasil eram de 2,65% ao mês e 37,47% ao ano, para o contrato celebrado em 07/12/2022, a qual, multiplicada por 1,5 (uma vez e meia), atinge o patamar de 3,98% ao mês e 56,20% ao ano; e de 2,53% ao mês e 35,79% ao ano, para o contrato celebrado em 06/10/2022, a qual, multiplicada por 1,5 (uma vez e meia), atinge o patamar de 3,80% ao mês e 53,68% ao ano Desse modo, verifica-se que a taxa pactuada era inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado vigente na época do contrato. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. 2.2.3. Da utilização da Tabela Price No tocante à pactuação da Tabela Price, sabe-se que tal sistema de amortização utiliza-se do regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas de um empréstimo, mas daí não se pode concluir a existência de cobrança de juros sobre juros acumulados no empréstimo. A utilização, pela instituição financeira, da tabela Price, por si só, não viola o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, e os princípios da boa-fé subjetiva e função social do contrato, como alegara a autora. Não existe no ordenamento jurídico pátrio norma legal que proíba a utilização da tabela Price. Pelo contrário, o pagamento mensal de juros é autorizado, conforma art. 6º da Lei 4.380, de 1.964 – Lei do Sistema Financeiro da Habitação; e art. 1º da Lei n. 4.864, de 1.965 – Lei de Estímulo à Construção Civil, pelo que a opção, para cálculos dos juros, pelo sistema de amortização Price, é prática legal, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg951894/DF. Com base nisso, inclusive, tem a jurisprudência entendido que sua pactuação, por si só, não é ilegal, como se nota nos arestos a seguir transcritos do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo no valor de R$ 151.770,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 4.558,04, com taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano, celebrado entre as partes em 21/02/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) se é possível a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, conforme pretendido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (N.U 1002251-15.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Em sendo assim, o inconformismo da embargante também deve ser rejeitado nesse ponto. 2.2.4 Dos demais encargos questionados Prosseguindo, impugna a parte embargante a fixação de multa penal acima de 2%, bem como a ilegalidade da correção monetária cumulada com comissão de permanência, e inexistência de prévia notificação administrativa. Em relação a multa penal, verifico que não procedem as alegações da parte ré, na medida em que fora fixada no patamar máximo de 2%, conforme cláusula oitava do respectivo contrato (Id. 143485939, pág. 4). No que tange a inexistência de prévia notificação administrativa, não se trata de obrigatoriedade ou condição para o ajuizamento da ação, em nome da inafastabilidade do poder da jurisdição, garantido constitucionalmente (art. artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88). Por fim, concernente à cumulação de correção monetária com comissão de permanência, não restou verificada a sua incidência, pois o contrato não fez menção a essa espécie de encargo (Id. 143485939). Assim, a rejeição completa dos embargos monitórios é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO os embargos de ID 166095152 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE para CONDENAR a ré MARCILAINE MOREIRA ALVES ao pagamento do valor de R$ 28.728,53, representado pelas planilhas de Id. 143488244 e 143488245. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade que ora lhe defiro, tendo em vista os comprovantes de renda anexados em Id. 166095163 e 166095162. Transitada em julgado, proceda-se à alteração no PJe da classe do presente feito para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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