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Nilton Odette Salles Brasil x Ceramica Porto Ferreira S. A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317710826

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010626-52.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ODETTE SALLES BRASIL

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010626-52.2024.5.15.0048 AGRAVANTE: NILTON ODETTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010626-52.2024.5.15.0048 AGRAVANTE: NILTON ODETTE SALLES BRASIL AGRAVADO: CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010626-52.2024.5.15.0048 AGRAVANTE : NILTON ODETTE SALLES BRASIL ADVOGADO : Dr. ADILSON APARECIDO FELICIANO AGRAVADO : CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Constituição não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ODETTE SALLES BRASIL

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Carlos Roberto Rodrigues Martins x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321339305

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-40.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GP/rt/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Iddc6159e; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id d9f0e6c). Regular a representação processual (Id 2711f47). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. A indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). De igual modo, a indicação genérica de ofensa ao art. 7º, daConstituição Federal, o qual possui “caput”, incisos e parágrafo único, atrai a incidênciada Súmula 221 do TST (ARR-20160-41.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-1001225-76.2019.5.02.0362, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-20574-63.2014.5.04.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021; AIRR-12228-14.2017.5.15.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 25/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º e 7º, da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

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Carlos Roberto Rodrigues Martins x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321339332

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-40.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GP/rt/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Iddc6159e; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id d9f0e6c). Regular a representação processual (Id 2711f47). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. A indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). De igual modo, a indicação genérica de ofensa ao art. 7º, daConstituição Federal, o qual possui “caput”, incisos e parágrafo único, atrai a incidênciada Súmula 221 do TST (ARR-20160-41.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-1001225-76.2019.5.02.0362, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-20574-63.2014.5.04.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021; AIRR-12228-14.2017.5.15.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 25/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º e 7º, da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI

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Processo nº 0001001-75.2025.8.26.0541

ID: 325885902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001001-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NUNES RODRIGUES BAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 0001001-75.2025.8.26.0541 (processo principal 1007143-15.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Nunes Rodrigues Bagni - Vistos. … Processo 0001001-75.2025.8.26.0541 (processo principal 1007143-15.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Nunes Rodrigues Bagni - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública do Estado (fls. 73-74). A parte exequente manifestou-se às fls. 84-88. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O ponto fulcral da controvérsia refere-se à natureza da Gratificação de Dedicação Plena (GDPI), atual Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), isto é, se há necessidade de incidência dos descontos obrigatórios sobre os valores ora executados. Conforme tem sido mencionado em processos que discutem a viabilidade de exclusão da GDPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a reforma implantada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, houve o afastamento da possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que, inevitavelmente, atingiu as regras pertinentes à gratificação de dedicação. Como consequência, após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. No caso dos autos, além de não ter sido demonstrada a incorporação integral de valores, é certo que o período executado é posterior à referida reforma, o que afasta a incidência dos descontos pretendidos, inclusive os relativos ao IAMSPE. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Valores descontados depois da EC nº 103/2019. Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo). Aplicação do Tema 163 do STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005139-48.2024.8.26.0462; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. Restituição devida. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a GDPI deve ser incluída na base de cálculo para a contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, a partir da EC 103/2019 são indevidos os descontos previdenciários sobre a GDPI. 4. As teses fixadas em PUIL são de observância obrigatória, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e art. 926 do CPC, de modo que não incide contribuição previdenciária sobre a GDPI. 5. No mesmo sentido, o Tema 163 do STF veda a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável, tal como a GDPI. 6. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Após a EC 103/2019 não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), conforme PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 e Tema 163 do STF." Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, art. 11, § 3º; EC 103/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1052628-30.2024.8.26.0576, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004010-22.2024.8.26.0619, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006103-51.2024.8.26.0297, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001343-84.2024.8.26.0030, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000878-95.2024.8.26.0282; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) No mais, observo que a planilha juntada pela parte exequente observou corretamente o título executivo judicial com relação aos índices e reflexos. Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 67-68 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias. Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Processo nº 1001343-46.2025.8.26.0484

ID: 326776004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-46.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-46.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Libiane Meza Gomes Ribeiro para defen… Processo 1001343-46.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Libiane Meza Gomes Ribeiro para defender seus interesses. Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 30% dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência etc). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10(dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício para que a empresa empregadora Lins Agroindustrial S.A. (Usina Lins), CNPJ 35.637.796/0001-72, com sede Estrada Municipal Prefeito Chiquinho Junqueira, km 16, Fazenda Rio Dourado, Zona Rural, Lins - SP - CEP 16419-899, promova o desconto em folha de pagamento do requerido, e promova o depósito na conta poupança 20897-3, agência 38 do Banco Bradesco, em nome da genitora do menor. A parte autora, deverá apresentar a cópia desta decisão ao empregador para o devido cumprimento, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 02/09/2025 às 14:15h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO (OAB 266039/SP)

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Processo nº 1001343-19.2019.4.01.3804

ID: 326428679

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-19.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA LEITE MOTA LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001343-19.2019.4.01.3804/MG AUTOR : MARIA DOS REIS MARTINS ADVOGADO(A) : GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001343-19.2019.4.01.3804/MG AUTOR : MARIA DOS REIS MARTINS ADVOGADO(A) : GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 17/11/2025, às 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1752250648869?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1752250722303?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 1001343-56.2025.8.26.0125

ID: 294688125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001343-56.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-56.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito so… Processo 1001343-56.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Yamaha, modelo MT03 ABS, cor preta, modelo 2020, placa DUR5F27. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001343-61.2024.8.11.0011

ID: 293032225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001343-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001343-61.2024.8.11.0011. AUTOR: MARCIANA ROSA REU: ALVAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Vistos. I - RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001343-61.2024.8.11.0011. AUTOR: MARCIANA ROSA REU: ALVAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da parte ré, confinantes, terceiros interessados, Fazendas Públicas e Ministério Público. A União, o Estado de Mato Grosso, o Município de Mirassol D'Oeste e o Ministério Público manifestaram pela ausência de interesse ou deixaram de manifestar. Citada, a parte ré não contestou a ação. A parte autora manifestou pela decretação da revelia e julgamento procedente do processo. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da revelia A parte ré foi citada e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual é de se decretar a sua revelia consoante o art. 344 do CPC. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção de outras provas, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos da parte autora merecem acolhimento. A usucapião é a modalidade de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais, decorrente da posse prolongada, ininterrupta, exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica e sem oposição, de modo a atender ao princípio da função social da propriedade (art(s). 5º, inciso XXIII e 140, inciso III da CFRB) e objetiva conferir segurança jurídica ao possuidor de boa-fé que consolida sua relação com o bem ao longo do tempo, sendo instrumento essencial à pacificação social, à efetivação do direito à moradia e ao uso produtivo da terra. O Código Civil conferiu tratamento específico à usucapião ao disciplinar acerca das modalidades de aquisição da propriedade imóvel em sua Seção II, do Capítulo II, Título III, do Livro III, a revelar a importância do instituto como forma de consolidação da posse e de regularização fundiária, bem ainda sua natureza de aquisição originária da propriedade, desvinculada de relações jurídicas anteriores. Dispõe o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Da análise do dispositivo citado, pode-se concluir que são três os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária: a) Decurso de tempo; b) Intenção de ser dono (animus domini); e c) Ausência de objeções por parte de terceiros. No particular, a parte autora afirma exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano localizado no Loteamento Cidade Tamandaré III, Lote nº 13, Quadra 133, nesta cidade de Mirassol D’Oeste, há mais de 20 anos contínuos, bem ainda ter estabelecido nele sua moradia habitual, preenchendo, assim, os requisitos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. A posse com animus domini, mansa, pacífica e o lapso temporal restaram devidamente demonstrados pelos documentos acostados à inicial, especialmente pelos comprovantes de residência e extratos de faturas de serviços públicos que remontam ao ano de 2004. Ademais, a ausência de contestação por parte do polo passivo e dos confinantes, aliada à manifestação de desinteresse dos entes públicos, reforça a inexistência de oposição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECRETO a revelia da parte ré consoante o art. 344 do CPC. b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de MARCIANA ROSA, qualificado nos autos, sobre o imóvel urbano localizado no Loteamento Cidade Tamandaré III, Lote nº 13, Quadra 133, nesta cidade de Mirassol D’Oeste, com área de 360,00 m², objeto da matrícula 19.961 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes características e confrontações: frete: 10 metros para Valdecir Agripino de Souza; Fundo: 10 metros para o lote 8; Lado direito: 36 metros para o lote 12; Lado esquerdo: 36 metros para o lote 14. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com fulcro no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Esta sentença servirá de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Benedito Pereira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 290686903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-37.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001343-37.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedito Pereira da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte req… Processo 1001343-37.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedito Pereira da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em que requer o suprimento de omissão na r. Sentença de fls. 244/252, ao argumento de que não houve apreciação de seu pedido apresentado em sede de contestação quanto à determinação de devolução, pela autora, do valor/crédito do financiamento. Instada a se manifestar a respeito (fl. 261), a parte requerida requereu o improvimento dos embargos de declaração (fls. 266/270). É o breve relatório. Decido. Razão assiste ao Embargante, porquanto não fora apreciado seu requerimento efetuado na peça defensiva. Com efeito, verifica-se que, em contestação (fls. 150/159), a parte ré argumenta que, referente ao contrato objeto dos autos, foram liberados recursos financeiros em favor da autora, que teria usufruído do valor depositado em sua conta bancária. Para consubstanciar sua alegações, anexou aos autos o recibo de transferência de valores de fl. 179. A mencionada prova produzida permite concluir que efetivamente foi transferido o valor de R$ 820,00 (fl. 179) para conta bancária de titularidade da requerente, tendo em vista que esta, em sua manifestação à contestação e peças seguintes, não negou que o valor fora depositado em seu favor, tendo apenas se insurgido quanto à assinatura aposta no contrato juntado aos autos. Ademais, inclusive em sua manifestação aos embargos de declaração opostos pelo réu, a autora apenas argumentou que o alegado direito à compensação não encontra respaldo, pois a nulidade do contrato decorreu de prática abusiva e ilegal atribuível ao próprio embargante e que, permitir a compensação de valores nessas circunstâncias equivaleria a conferir legitimidade a ato ilícito. Observa-se, pois, que não impugnou a alegação de que os valores foram depositados em sua conta bancária, nem argumentou que a conta informada no documento de fl. 209 não lhe pertence. Desta feita, em que pese tenha sido declarada a inexistência de relações jurídicas entre as partes na r. Sentença, pois o réu não comprovou a regularidade da contratação, a compensação é devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte beneficiária. De fato, tendo a autora percebido a quantia relativa ao empréstimo/limite, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato ensejará o retorno das partes ao status quo ante, o que importa na devolução dos valores recebidos. Portanto, a compensação entre os créditos é consequência lógica. Assim, declaro a sentença a fim de que o dispositivo passe a constar: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) DECLARAR inexigível o contrato associativo mencionado na petição inicial, bem como os respectivos débitos, os quais foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores referentes aos débitos declarados inexigíveis, indevidamente descontados de seu benefício previdência, referente ao contrato fraudulento, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a partir dos respectivos descontos indevidos (Súmula 54 STJ). 3 - AUTORIZAR a compensação do valor a ser recebido a título de danos materiais com o crédito concedido à parte autora no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em R$1.000,00 aos patronos da parte Autora, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC; e 10% do valor do pedido julgado improcedente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado, se for ocaso, o disposto no art. 98, §3º, CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão resolveu o processo, e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, o que autoriza a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observando-se as cautelas e anotações de praxe. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos para que do dispositivo da sentença e de sua fundamentação passe a constar conforme acima disposto. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Valdinéia Vitorino Cruz x Fidelcino Vitorino Da Cruz e outros

ID: 312721818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001343-22.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDINéIA VITORINO CRUZ

Polo Passivo:

FIDELCINO VITORINO DA CRUZ FLAVIO DAFFONSECA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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Processo 1001343-22.2021.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdinéia Vitorino Cruz e outros - Fidelcino Vitorino da Cruz - Flavio Daffonseca de Moraes - Dora Araujo Magnabosco - T… Processo 1001343-22.2021.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdinéia Vitorino Cruz e outros - Fidelcino Vitorino da Cruz - Flavio Daffonseca de Moraes - Dora Araujo Magnabosco - Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Ivete Luiz Vilela Cruz, posteriormente sucedida por seus herdeiros Valdineia Vitorino da Cruz, Vânia Vitorino da Cruz, Wagner Vitorino Cruz e Matheus Henrique Vitorino da Cruz, em face do Espólio de Fidelcino Victorino da Cruz, visando ao reconhecimento do domínio de imóvel urbano situado na Rua Vereador Geraldo Bernardini, nº 242, Bairro Vila Boa Esperança - 2ª Secção, município de Ourinhos/SP, com área total de 308,00 m², correspondente ao lote 17 da quadra 10. A parte autora alega exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido bem há mais de 40 anos, inicialmente com o falecido marido Ivete, Valtecir Vitorino Cruz, filho de Fidelcino Victorino da Cruz, e, após o falecimento deste, de forma exclusiva. Sustenta que o imóvel, embora cadastrado na Prefeitura em nome do sogro falecido, não possui matrícula individualizada, razão pela qual busca a declaração de domínio por meio da usucapião. Registro que, conforme informação prestada pelo Cartório de Registro de Imóveis às fls. 216/217, o imóvel está transcrito sob nº 6.347 e 6.348 em nome de Elvira Ribeiro de Moraes, como origem do loteamento denominado Vila Boa Esperança - 2ª Secção. Tal informação demonstra que o bem possui registro formal válido, divergindo da alegação de domínio informal apontado na inicial. Dora Araújo Magnabosco, habilitada nos autos como terceira interessada (fls. 317), apresentou manifestação (fls. 299/312 e 369/370), alegando que o imóvel objeto da presente ação de usucapião integra o espólio de seu pai, Fidelcino Vitorino da Cruz, de modo que os autores, também herdeiros, estariam exercendo posse comum, e não posse exclusiva, o que afastaria a incidência da usucapião. Com base nisso, requer a extinção do feito, sustentando que os requerentes deveriam se habilitar no inventário para a partilha da fração ideal. Entretanto, a alegação da terceira interessada pressupõe análise fática da origem e da natureza da posse exercida pelos autores, bem como o preenchimento dos requisitos da usucapião, tais como o lapso temporal e a configuração ou não do animus domini, o que demanda regular instrução probatória, inclusive com eventual oitiva de testemunhas e produção de outros meios de prova admitidos em direito. Além disso, não se verifica, neste momento processual, nenhuma hipótese de carência da ação ou ausência manifesta de interesse de agir, tampouco elementos que permitam, de plano, concluir pela inadequação da via eleita. Ressalte-se, ainda, que o registro do imóvel consta em nome de terceira pessoa (Elvira Ribeiro de Moraes), sem vínculo direto com os autores ou com o espólio apontado. Dessa forma, a alegação de vínculo hereditário com o bem e de eventual não exclusiva não autoriza, por si só, o indeferimento liminar da pretensão, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório a ser produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, o pedido de extinção formulado pela terceira interessada, devendo o feito prosseguir regularmente para apuração dos fatos controvertidos. Fica a terceira interessada desde já intimada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Às fls. 389, a parte autora requereu a citação por edital dos confrontantes Francisco Lazaro, Sandra Helena Faria Silva Lazaro, João Correa de Oliveira, José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, diante da ausência de localização ou do falecimento destes. Contudo, analisando os autos, verifico que: a) Francisco Lazaro e Sandra Helena Faria Silva Lazaro, titulares do lote 16 (matrícula nº 7.292), não foram encontrados conforme certidão negativa do oficial de justiça às fls. 367/368. No entanto, não houve demonstração de esgotamento das diligências de localização, seja por requisição a cadastros públicos ou sistemas eletrônicos, como INFOJUD, SIEL ou SERASAJUD, tampouco indicação de tentativa por outros meios possíveis; b) João Correa de Oliveira (titular do lote 10 - matricula nº 44.39), cônjuge de Denise Maria Morales de Oliveira (citada à fl. 364), é falecido, mas não foi apresentado nos autos as certidões de óbito e de abertura de inventário, bem como não houve a comprovação da inexistência de sucessores identificáveis; c) José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, titulares do lote 18 (matrícula nº 23.082), também são falecidos, conforme certidões do oficial de justiça às fls. 365/366, mas igualmente não houve a juntada das certidões de óbitos e a comprovação da inexistência de sucessores identificáveis, inventário ou de tentativa de localização de herdeiros ou inventariante. Diante disso, e considerando que a citação por edital exige a prévia demonstração de esgotamento das possibilidades de localização dos citandos indefiro, por ora, o pedido de citação por edital formulado às fls. 389. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Requerer, se desejar, a realização de diligências adicionais de localização dos confrontantes Francisco Lazaro e Sandra Helena Faria Silva Lazaro, inclusive por meio dos sistemas INFOJUD, SIEL, SERASAJUD ou outros disponíveis ao juízo; 2. Juntar as respectivas certidões de óbito e de abertura de inventário em nome dos falecidos João Correa de Oliveira, José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, bem como indicar o inventariante ou, se o caso, todos eventuais herdeiros. 3. Indicar o endereço de Flavio Daffonseca de Moraes inventariante da titular de domínio, Elvira Ribeiro de Moraes. Considerando os documentos juntados às fls. 287/293, defiro a terceira interessada, Dora Araújo Magnabosco, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Traslade-se cópia desta decisão para o processo de arrolamento 1004357-09.2024.8.26.0408, em trâmite perante esta Vara Cível. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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