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Izabel Aparecida Hengles x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 278760248

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-98.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA HENGLES

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RAYSSA CARLA FONSECA MORAES NASCIMENTO

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ADSON QUARESMA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001348-98.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: IZABEL APARECIDA HENGLES RECLAMADO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001348-98.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: IZABEL APARECIDA HENGLES RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a9b368 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de maio de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 18/09/2025 09:01 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 18/09/2025 às 09:01 horas, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL APARECIDA HENGLES

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Denis Garcia Araujo Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 328888774

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-78.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-78.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-78.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9c1fac proferida nos autos. ç CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 2cb79d7);sentença de embargos declaratórios (ID 86c28e1);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 7e77411);decisão do C. TST (ID 9cff540);trânsito em julgado ocorrido em 10/03/2025 (ID 32869a6);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 59c4abd/ID e6cd729), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 88d780d), cujo termo final deu-se em 10/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. CHAMA-SE o feito à ordem. PROCEDA a Secretaria da Vara a retificação da autuação, excluindo da lida a outrora segunda reclamada (TIM S.A.). Destarte, TORNO SEM EFEITO as petições protocoladas (ID f0844a3, ID f8dd314 e ID 79f5191), colocando-as em sigilo. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 10/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 59c4abd/ID e6cd729), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 28.696,22, corrigido até 01/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (05/09/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Note-se que o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005 não importa em óbice ao cômputo de correção monetária e juros para além da data da decretação da falência, conforme iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008 - 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026 - 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga - DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003 - 7ª Turma - Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão - DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102 - 8ª Turma - Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/05/2022), sendo certo, ademais, que a vedação prevista no art. 124 do referido diploma legal aplica-se, exclusivamente, à massa falida. O dispositivo legal apenas estabelece que o crédito, para fins de formalização da habilitação no Juízo competente, deverá estar atualizado até a data da decretação da falência, a qual, na espécie, deu-se em 30/08/2023 (ID 04c505c) critério que deverá ser observado para expedição da certidão respectiva. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 881,06 e as do empregador em R$ 2.417,03, atualizadas até 01/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 720,31, bem como sobre a cota do empregado (R$ 260,43), apurados para 01/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 49 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 11.480,26, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 10.599,20, equivalendo à base mensal de R$ 220,82, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 4.304,43, em 01/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo legal, EXPEÇAM-SE certidões à reclamante e ao seu procurador para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1044703-87.2023.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 2ª Vara de falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível – São Paulo - SP, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos por 06 (seis) meses. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação massa falida) SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA

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Denis Garcia Araujo Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 328888785

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-78.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-78.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-78.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: DENIS GARCIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9c1fac proferida nos autos. ç CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 2cb79d7);sentença de embargos declaratórios (ID 86c28e1);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 7e77411);decisão do C. TST (ID 9cff540);trânsito em julgado ocorrido em 10/03/2025 (ID 32869a6);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 59c4abd/ID e6cd729), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 88d780d), cujo termo final deu-se em 10/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. CHAMA-SE o feito à ordem. PROCEDA a Secretaria da Vara a retificação da autuação, excluindo da lida a outrora segunda reclamada (TIM S.A.). Destarte, TORNO SEM EFEITO as petições protocoladas (ID f0844a3, ID f8dd314 e ID 79f5191), colocando-as em sigilo. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 10/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 59c4abd/ID e6cd729), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 28.696,22, corrigido até 01/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (05/09/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Note-se que o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005 não importa em óbice ao cômputo de correção monetária e juros para além da data da decretação da falência, conforme iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008 - 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026 - 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga - DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003 - 7ª Turma - Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão - DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102 - 8ª Turma - Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/05/2022), sendo certo, ademais, que a vedação prevista no art. 124 do referido diploma legal aplica-se, exclusivamente, à massa falida. O dispositivo legal apenas estabelece que o crédito, para fins de formalização da habilitação no Juízo competente, deverá estar atualizado até a data da decretação da falência, a qual, na espécie, deu-se em 30/08/2023 (ID 04c505c) critério que deverá ser observado para expedição da certidão respectiva. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 881,06 e as do empregador em R$ 2.417,03, atualizadas até 01/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 720,31, bem como sobre a cota do empregado (R$ 260,43), apurados para 01/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 49 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 11.480,26, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 10.599,20, equivalendo à base mensal de R$ 220,82, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 4.304,43, em 01/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo legal, EXPEÇAM-SE certidões à reclamante e ao seu procurador para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1044703-87.2023.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 2ª Vara de falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível – São Paulo - SP, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos por 06 (seis) meses. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação massa falida) SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Processo nº 1001348-80.2024.4.01.3508

ID: 305636818

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001348-80.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TARCILLA AGUIAR ALARCON

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001348-80.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSIANE GONCALVES DE … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001348-80.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSIANE GONCALVES DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: TARCILLA AGUIAR ALARCON - GO36090 IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS, DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ROSIANE GONÇALVES DE LIMA em face de ato atribuído ao DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE GOIÁS DO CAMPUS DE ITUMBIARA, Sr. Marcos Antônio Arantes de Freitas, com pedido de liminar consistente na obtenção de provimento jurisdicional para suspensão dos efeitos do ato administrativo de indeferimento de recurso protocolado no bojo do procedimento de seleção de servidores técnico-administrativo em educação lotados e em exercício no IFG Campus Itumbiara interessados em obter afastamento para cursar pós-graduação stricto sensu, bem como determinação para que se qualifique a impetrante no primeiro lugar do certamente e autorize o seu afastamento para cursar pós-graduação stricto sensu com o recebimento dos seus vencimentos, conforme estipulado em edital (anexo - ID 2130209999, p. 02/05). Subsidiariamente, ainda no âmbito da liminar, pretende, caso não se entenda pela posse imediata, a concessão de prazo para posse tardia, para fins de que o impetrado possa apresentar nova declaração de tempo de serviço de forma correta, ou ainda, caso assim não se entenda, seja resguardada a vaga da Impetrante, de forma a garantir o resultado útil do processo. Em breve síntese, a parte impetrante sustenta que: i) participou do processo de seleção de servidores técnico-administrativo em educação lotados e em exercício no IFG Campus Itumbiara interessados em obter afastamento para cursar pós-graduação stricto sensu; ii) ficou classificada em segundo lugar, com pontuação apurada de 34,20; ii) a classificação se deu em razão do indeferimento da declaração de vínculo com a IES, apresentada no lugar do Termo de Entrada em Exercício ou Termo de Apresentação no Campus, exigido pelo edital do procedimento; iii) a declaração teria sido confeccionada pela própria impetrante e assinada pelo Diretor-Substituo; iv) a própria banca suscitou a questão relativa à comprovação do tempo de serviço no IFG, registrando que "[...] a candidata, porém, apresentou documento diverso: uma declaração que apresenta um erro (que acreditamos não ser proposital) quanto ao tempo de serviço nesta Instituição Federal de Ensino, que remete à data de 01/08/2010, quando, na verdade, é 30/05/2012. A data informada na declaração remete, na verdade, ao tempo de serviço na Rede Federal de Ensino. [...]”; v) considerando que a documentação foi emitida pela própria instituição, não há o que falar em não validade dela, uma vez que o servidor que emitiu o documento deve ter buscado os dados do candidato nos sistemas da instituição (SUAP ou SIAPE); vi) a própria instituição ao ter constatado o erro poderia ter buscado pela Coordenação de Recursos Humanos - CRHAS no sistema; vii) uma vez que o edital de afastamento stricto sensu é interno, torna-se desnecessário que o servidor apresente o vínculo institucional, visto que essas informações podem ser conferidas a qualquer momento pelo servidor do RH que integra a banca; viii) há excesso de formalismo na apreciação do documento e do respectivo recurso, o que não encontra ressonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da instrumentalidade das formas. Proferido despacho (ID 2130940169), determinando o recolhimento das custas e despesas de ingresso, ou a apresentação do pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência. Petição da impetrante (ID 2131768697) para juntada de declaração de hipossuficiência. Em 10/07/2024, este Juízo proferiu decisão (ID 2136530888), nos seguintes termos: a) correção, de ofício, do valor da causa; b) deferimento parcial do pedido liminar; e c) deferido os benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante (ID 2137408731). A pessoa jurídica de direito público requereu seu ingresso no feito (ID. 2138902724). Nas informações prestadas (ID. 2139266625), a pontuação obtida pela impetrante foi modificada, sendo que a ordem de classificação permaneceu inalterada. Proferida decisão (ID. 2137719372) que conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, negou-lhes provimento. Com vista, o MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (ID. 2167777431). É o relatório. Decido. Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se a perda superveniente do objeto do mandamus, uma vez que houve a retificação da nota atribuída à impetrante, sem alteração na ordem de classificação ID. 2139266625). O CPC/2015, repetindo disposição do CPC anterior (1973), consignou que para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17), sendo que a falta de interesse processual constitui uma das hipóteses de indeferimento da petição inicial, bem como de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC). A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme ensina a melhor doutrina (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, o que se pode resumir pelo binômio necessidade/adequação (idem, ibidem, p. 74). Assim, tem-se, pois, que o interesse de agir da impetrante, na data da propositura da ação (03/06/2024), deixou de existir, de modo que, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto. Destarte, julgo extinto o presente writ, sem resolução do mérito, em razão da ausência ulterior do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios (STJ, Súmula 105). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007738-35.2025.8.26.0361

ID: 294990000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007738-35.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OSCAR NOVELLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007738-35.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Lucas Oscar Novelli da Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decid… Processo 1007738-35.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Lucas Oscar Novelli da Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Lucas Oscar Novelli da Silva, qualificada(o)(s) nos autos, contra Amanda Carolina de Carvalho, imputando-lhe a prática de Calúnia. O Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. Não obstante manifestação do Douto Promotor de Justiça, a presente queixa é inepta e não comporta processamento, deverá ser rejeitada também pela falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). "Recurso em sentido estrito tirado de decisum que rejeitou queixa-crime (CPP, art. 395, I e III) - Delitos contra honra (calúnia, difamação e injúria) - Reclamo da querelante visando o recebimento da peça acusatória - Impossibilidade - Ausência de adequada descrição e exposição dos fatos criminosos (ofensivos), em todas as suas circunstâncias - Requisitos do art. 41, do CPP, não preenchidos - Petição inicial desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar a existência de lastro probatório mínimo, indispensável para a deflagração da persecução criminal em juízo - Sequer há notícia de instauração de inquérito policial para esclarecer os fatos e de oitiva prévia das partes envolvidas, o que impede a aferição da presença das condições de procedibilidade e de admissibilidade da ação penal privada - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ/SP, 0032439-89.2017.8.26.0577, Relator(a): Juvenal Duarte, Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 28/03/2019, Data de publicação: 02/04/2019, Data de registro: 02/04/2019). No caso em questão o querelante ajuíza esta ação em razão de haver sido instaurado um procedimento interno na empresa onde trabalhava e inquérito policial para apuração de suposta conduta de importunação sexual. O fato de ter sido instaurado um procedimento para apuração de um crime que o querelante nega, não caracteriza calúnia. Os fatos estão em investigação, não se pode concluir que foi acusado falsamente. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal por calúnia nesta ação. Além disso, caso seja constatada a acusação falsa no inquérito policial, o procedimento investigativo já foi instaurado, o que caracterizaria denunciação caluniosa e não calúnia. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Amanda Carolina de Carvalho, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A parte está representada por advogado (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). A Lei nº 9.099/1995 já concede a benesse de obter provimento jurisdicional de primeiro grau sem o recolhimento de custas, o que justifica maior rigor na concessão do benefício. As circunstâncias do caso não permitem presumir pobreza. Para fins de apelação: O prazo para recurso é de dez dias corridos, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, 100 Ufesp, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (Art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP)

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Processo nº 1007738-35.2025.8.26.0361

ID: 294990001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007738-35.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OSCAR NOVELLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

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Processo 1007738-35.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Lucas Oscar Novelli da Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decid… Processo 1007738-35.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Lucas Oscar Novelli da Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Lucas Oscar Novelli da Silva, qualificada(o)(s) nos autos, contra Amanda Carolina de Carvalho, imputando-lhe a prática de Calúnia. O Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. Não obstante manifestação do Douto Promotor de Justiça, a presente queixa é inepta e não comporta processamento, deverá ser rejeitada também pela falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). "Recurso em sentido estrito tirado de decisum que rejeitou queixa-crime (CPP, art. 395, I e III) - Delitos contra honra (calúnia, difamação e injúria) - Reclamo da querelante visando o recebimento da peça acusatória - Impossibilidade - Ausência de adequada descrição e exposição dos fatos criminosos (ofensivos), em todas as suas circunstâncias - Requisitos do art. 41, do CPP, não preenchidos - Petição inicial desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar a existência de lastro probatório mínimo, indispensável para a deflagração da persecução criminal em juízo - Sequer há notícia de instauração de inquérito policial para esclarecer os fatos e de oitiva prévia das partes envolvidas, o que impede a aferição da presença das condições de procedibilidade e de admissibilidade da ação penal privada - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ/SP, 0032439-89.2017.8.26.0577, Relator(a): Juvenal Duarte, Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 28/03/2019, Data de publicação: 02/04/2019, Data de registro: 02/04/2019). No caso em questão o querelante ajuíza esta ação em razão de haver sido instaurado um procedimento interno na empresa onde trabalhava e inquérito policial para apuração de suposta conduta de importunação sexual. O fato de ter sido instaurado um procedimento para apuração de um crime que o querelante nega, não caracteriza calúnia. Os fatos estão em investigação, não se pode concluir que foi acusado falsamente. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal por calúnia nesta ação. Além disso, caso seja constatada a acusação falsa no inquérito policial, o procedimento investigativo já foi instaurado, o que caracterizaria denunciação caluniosa e não calúnia. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Amanda Carolina de Carvalho, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A parte está representada por advogado (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). A Lei nº 9.099/1995 já concede a benesse de obter provimento jurisdicional de primeiro grau sem o recolhimento de custas, o que justifica maior rigor na concessão do benefício. As circunstâncias do caso não permitem presumir pobreza. Para fins de apelação: O prazo para recurso é de dez dias corridos, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, 100 Ufesp, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (Art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP)

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Processo nº 1007738-35.2025.8.26.0361

ID: 328797980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007738-35.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OSCAR NOVELLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

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Processo 1007738-35.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Lucas Oscar Novelli da Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decid… Processo 1007738-35.2025.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Lucas Oscar Novelli da Silva - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Lucas Oscar Novelli da Silva, qualificada(o)(s) nos autos, contra Amanda Carolina de Carvalho, imputando-lhe a prática de Calúnia. O Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. Não obstante manifestação do Douto Promotor de Justiça, a presente queixa é inepta e não comporta processamento, deverá ser rejeitada também pela falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). "Recurso em sentido estrito tirado de decisum que rejeitou queixa-crime (CPP, art. 395, I e III) - Delitos contra honra (calúnia, difamação e injúria) - Reclamo da querelante visando o recebimento da peça acusatória - Impossibilidade - Ausência de adequada descrição e exposição dos fatos criminosos (ofensivos), em todas as suas circunstâncias - Requisitos do art. 41, do CPP, não preenchidos - Petição inicial desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar a existência de lastro probatório mínimo, indispensável para a deflagração da persecução criminal em juízo - Sequer há notícia de instauração de inquérito policial para esclarecer os fatos e de oitiva prévia das partes envolvidas, o que impede a aferição da presença das condições de procedibilidade e de admissibilidade da ação penal privada - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ/SP, 0032439-89.2017.8.26.0577, Relator(a): Juvenal Duarte, Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 28/03/2019, Data de publicação: 02/04/2019, Data de registro: 02/04/2019). No caso em questão o querelante ajuíza esta ação em razão de haver sido instaurado um procedimento interno na empresa onde trabalhava e inquérito policial para apuração de suposta conduta de importunação sexual. O fato de ter sido instaurado um procedimento para apuração de um crime que o querelante nega, não caracteriza calúnia. Os fatos estão em investigação, não se pode concluir que foi acusado falsamente. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal por calúnia nesta ação. Além disso, caso seja constatada a acusação falsa no inquérito policial, o procedimento investigativo já foi instaurado, o que caracterizaria denunciação caluniosa e não calúnia. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Amanda Carolina de Carvalho, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A parte está representada por advogado (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). A Lei nº 9.099/1995 já concede a benesse de obter provimento jurisdicional de primeiro grau sem o recolhimento de custas, o que justifica maior rigor na concessão do benefício. As circunstâncias do caso não permitem presumir pobreza. Para fins de apelação: O prazo para recurso é de dez dias corridos, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, 100 Ufesp, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (Art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP)

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Processo nº 1001348-09.2025.8.26.0439

ID: 301030900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-09.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARTINS BARQUILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Martins Barquilha - Vistos. Tendo em vista a manifestação do(a) autor(a) por meio de seu(ua) advoga… Processo 1001348-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Martins Barquilha - Vistos. Tendo em vista a manifestação do(a) autor(a) por meio de seu(ua) advogado(a) pela opção da realização de audiência de conciliação de mediação, deverá trazer aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo e o número do telefone celular dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência, bem como arbitro o valor mínimo de uma hora a sessão, correspondente a R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), custeado pelas partes preferencialmente em frações iguais, em cumprimento à Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, páginas 1 a 3) no patamar básico (Nível de Remuneração 1) da Tabela de Remuneração do Anexo da Resolução 809/2019, de acordo com o valor da causa, nos termos do artigo 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pela parte autora, em 05 (cinco) dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 TJSP, observados os artigos 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O valor devido ao conciliador/mediador independe do fato de a audiência ser frutífera. Fica autorizado, desde já, após a realização da audiência, levantamento dos honorários pelo conciliador/mediador. Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP)

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Processo nº 1006590-86.2025.8.26.0361

ID: 294989981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006590-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA LAÍS DE FARIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006590-86.2025.8.26.0361 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Diana Alves Ferreira - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida… Processo 1006590-86.2025.8.26.0361 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Diana Alves Ferreira - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Diana Alves Ferreira, qualificada(o)(s) nos autos, contra Lucas de Oliveira Rosa, imputando-lhe a prática de Injúria. O Ministério Público opinou pela designação da audiência de conciliação Não obstante posicionamento do Douto Promotor de Justiça, a presente queixa deverá ser rejeitada diante da falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). No caso concreto, não há testemunha indicada pela querelante em sua inicial e os áudios e prints apresentados foram fornecidos pela própria querelante, que não servem como prova, pois não foram observadas as normas atinentes à cadeia de custódia dos elementos de prova digitais, nos termos dos artigos 158-A e 158-B e do Código de Processo Penal. Inclusive só foi um dos áudios a pessoa que está falando se identifica com nome diverso do que consta na qualificação do querelado. Quanto aos documentos médicos apresentados, isso só prova o atendimento recebido pela querelante, mas não prova o crime muito menos algum nexo causal. Não há provas pré-constituídas. Portanto, ausente prova mínima a configurar justa causa para a ação penal. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal. No mais, o princípio da fragmentariedade ou intervenção mínima impõe que questões menores ou que possam ser tuteladas por outros ramos do direito não podem ser tuteladas pelo direito penal. Nesse ponto, transcrevo a lição de Fernando Capez: "Ao operador do Direito recomenda-se não proceder ao enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuação de outros ramos menos agressivos do ordenamento jurídico. Assim, se a demissão com justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, o direito trabalhista tornou inoportuno o ingresso do direito penal. (...) Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela." (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol. 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas, certamente recíprocas, entre familiares e na presença de familiares, sem qualquer consequência mais grave. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. "De minus non curat praetor". No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: "Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. "ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito. 2. A condenação por crime contra honra exige o especial fim de agir do agente, que se caracteriza pela intenção de macular a honra alheia, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Recurso Desprovido." (TJ/SP, 0007772-26.2011.8.26.0229, Relator(a): Airton Vieira, Comarca: Hortolândia, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 27/06/2017, Data de publicação: 28/06/2017, Data de registro: 28/06/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Lucas de Oliveira Rosa, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Considerando a renda demonstrada pela querelante, defiro Justiça Gratuita para a querelante, anote-se nos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ISABELLA LAÍS DE FARIA BUENO (OAB 498592/SP)

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Processo nº 1006590-86.2025.8.26.0361

ID: 294989983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006590-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA LAÍS DE FARIA BUENO

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Processo 1006590-86.2025.8.26.0361 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Diana Alves Ferreira - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida… Processo 1006590-86.2025.8.26.0361 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Diana Alves Ferreira - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de queixa-crime oferecida por Diana Alves Ferreira, qualificada(o)(s) nos autos, contra Lucas de Oliveira Rosa, imputando-lhe a prática de Injúria. O Ministério Público opinou pela designação da audiência de conciliação Não obstante posicionamento do Douto Promotor de Justiça, a presente queixa deverá ser rejeitada diante da falta de amparo mínimo de provas a demostrar a materialidade dos fatos e a evidenciar a existência de indícios suficientes de autoria. O boletim de ocorrência fora lavrado com base na palavra da querelante, não informando testemunha presencial ou qualquer prova que demonstre a prática do crime, formando um painel probatório frágil para o recebimento da queixa. A mera existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para conferir justa causa à ação penal. Transcrevo: "Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido". (TJ/SP, 0002493-65.2015.8.26.0505, Relator(a): Damião Cogan, Comarca: Ribeirão Pires, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2016, Data de publicação: 03/06/2016, Data de registro: 03/06/2016). No caso concreto, não há testemunha indicada pela querelante em sua inicial e os áudios e prints apresentados foram fornecidos pela própria querelante, que não servem como prova, pois não foram observadas as normas atinentes à cadeia de custódia dos elementos de prova digitais, nos termos dos artigos 158-A e 158-B e do Código de Processo Penal. Inclusive só foi um dos áudios a pessoa que está falando se identifica com nome diverso do que consta na qualificação do querelado. Quanto aos documentos médicos apresentados, isso só prova o atendimento recebido pela querelante, mas não prova o crime muito menos algum nexo causal. Não há provas pré-constituídas. Portanto, ausente prova mínima a configurar justa causa para a ação penal. Nesse ponto, transcrevo julgados do Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEITADA EXORDIAL DESACOMPANHADA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS NARRADOS. De rigor a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos apresentados, pois apenas as alegações contidas na queixa-crime são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1040991-23.2018.8.26.0114; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Injúria - Rejeição da queixa-crime pelo Juízo a quo Ausência de justa causa Não se vislumbra o mínimo necessário para fundamentar o ajuizamento da ação penal pretendida - Ausente a justa causa para a instauração da persecução penal - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006707-70.2020.8.26.0032; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA QUALIFICADA - Irresignação contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Ausência de justa causa - Inicial desacompanhada de um mínimo de provas dos fatos alegados - Decisão monocrática que deve ser preservada - Recurso não provido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001348-18.2019.8.26.0601; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Assim, na prática, será a palavra da vítima contra a palavra do ofensor. Não há, assim, lastro probatório necessário a uma futura condenação criminal. No mais, o princípio da fragmentariedade ou intervenção mínima impõe que questões menores ou que possam ser tuteladas por outros ramos do direito não podem ser tuteladas pelo direito penal. Nesse ponto, transcrevo a lição de Fernando Capez: "Ao operador do Direito recomenda-se não proceder ao enquadramento típico, quando notar que aquela pendência pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuação de outros ramos menos agressivos do ordenamento jurídico. Assim, se a demissão com justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, o direito trabalhista tornou inoportuno o ingresso do direito penal. (...) Da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela." (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol. 1, p. 19). Com todo o respeito, trata-se de uma questão menor de ofensas, certamente recíprocas, entre familiares e na presença de familiares, sem qualquer consequência mais grave. É questão a ser resolvida, se o caso, no máximo, pelo direito civil. "De minus non curat praetor". No mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência: "Ementa: APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. "ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI" NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o recebimento da Apelação interposta como Recurso em Sentido Estrito. 2. A condenação por crime contra honra exige o especial fim de agir do agente, que se caracteriza pela intenção de macular a honra alheia, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Recurso Desprovido." (TJ/SP, 0007772-26.2011.8.26.0229, Relator(a): Airton Vieira, Comarca: Hortolândia, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 27/06/2017, Data de publicação: 28/06/2017, Data de registro: 28/06/2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime proposta contra Lucas de Oliveira Rosa, por não existir justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Considerando a renda demonstrada pela querelante, defiro Justiça Gratuita para a querelante, anote-se nos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD, conforme art. 393, I, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ISABELLA LAÍS DE FARIA BUENO (OAB 498592/SP)

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