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Processo nº 1001350-14.2024.4.01.3908

ID: 306806765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-14.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILSA DIAS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DEUZAMAR FERREIRA NUNES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1001350-14.2024.4.01.3908 POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1001350-14.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: ILSA DIAS BRAGA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Pensão por Morte, que na via administrativa foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a justificativa de faltar a qualidade de dependente da parte autora como companheiro da de cujus. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão mortis causa: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No que diz respeito à condição de segurada especial da de cujus, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No caso dos autos, quanto à qualidade de segurado especial do de cujus, verifico que não há início de prova material apto a atestar tal condição. Isso porque em que pese constar nos autos documentos de propriedade rural, como Cadastro Ambiental Rural, consta nos sistemas governamentais a existência de endereço urbano em nome da parte autora, cadastrada no CadÚnico junto de seus filhos. Além disso, a parte autora mantinha vínculo empregatício urbano, assim como na Certidão de Óbito do de cujus sua qualificação consta como “autônomo”, assim como endereço urbano do falecido, sendo o mesmo registrado no CadÚnico da parte autora e filhos. O benefício de aposentadoria concedido a segurado especial é devido a quem exerça como atividade precípua atividades rurais como meio de subsistência, sozinho ou em regime de economia familiar, e não a quem apenas possua propriedade rural e eventualmente exerça atividades rurícolas. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rural, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). As testemunhas por si só não são aptas a atestarem que o de cujus, à época de seu falecimento, exercia atividades laborais como trabalhador rural em regime de economia familiar, razão pela qual não acolho a pretensão autoral no presente processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001350-53.2024.4.01.3604

ID: 295354741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-53.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABEL PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL

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THASSILA NACHELLE AGREPINA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001350-53.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001350-53.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABEL PEREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THASSILA NACHELLE AGREPINA SILVA - MT27411/O e ANGELICA RODRIGUES MACIEL - MT10862/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. Referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2157171688), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. No que tange à incapacidade pretérita (quesito 11º), o perito constatou que a parte autora esteve incapacitada entre o período de 24/07/2023 até 02/09/2024. Da qualidade de segurado e da carência. Extrai-se do CNIS que a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária pelo período de 07/03/2018 a 16/03/2021. Assim, manteve a qualidade de segurado até 15/05/2022. A controvérsia reside exclusivamente na verificação da manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (24/07/2023). A qualidade de segurado é requisito essencial para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, nos termos do art. 59 c/c art. 15 da Lei nº 8.213/91. Segundo o art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado: “II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.” O §1º do mesmo dispositivo estende esse prazo para até 24 meses, caso o segurado tenha mais de 120 contribuições mensais sem interrupção. Já o §2º prevê prorrogação de mais 12 meses, totalizando 36 meses, quando comprovado o desemprego involuntário, desde que formalizado perante o Ministério do Trabalho. No presente caso, o último benefício por incapacidade recebido cessou em 16/03/2021, sendo esta a última vinculação formal do autor com o RGPS. Segundo a inicial, o autor alega ter recebido seguro-desemprego em 2016, fato anterior em sete anos à DII (2023), e mesmo anterior ao último benefício por incapacidade (2021). Cumpre observar que o recebimento do seguro-desemprego tem relevância apenas para prorrogar o período de graça nos 12 meses subsequentes à cessação da última contribuição, se coincidente com a situação de desemprego involuntário. No entanto, não possui efeito retroativo e permanente capaz de, isoladamente, estender a qualidade de segurado por mais de meia década após seu recebimento. Além disso, os documentos juntados não comprovam registro de desemprego formal perante o Ministério do Trabalho após o término do benefício por incapacidade em 2021, tampouco foram apresentadas contribuições posteriores. O período máximo de manutenção da qualidade de segurado (36 meses), previsto na Lei nº 8.213/91, contados a partir de março de 2021, se esgotaria, portanto, em março de 2024. A DII (24/07/2023) encontra-se, de fato, dentro desse prazo, mas essa conclusão dependeria de comprovação efetiva da situação de desemprego formal entre 2021 e 2023, o que não ocorreu. O recebimento do seguro-desemprego em 2016 não possui aptidão jurídica para estender o período de graça até 2023. O tempo decorrido é excessivo e desarticulado da lógica do §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, que exige contemporaneidade entre o estado de desemprego e o marco inicial da contagem da prorrogação. Portanto, não se vislumbra elemento fático-jurídico suficiente para o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001350-41.2023.8.26.0247

ID: 290695796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001350-41.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO PEDRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CORTEZ BARBOSA

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Processo 1001350-41.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de João Pedro Bittencourt - (I) Fls. 87/88: ante o falecimento do requerente (fls. 89 - certidão de óbito), suspend… Processo 1001350-41.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de João Pedro Bittencourt - (I) Fls. 87/88: ante o falecimento do requerente (fls. 89 - certidão de óbito), suspendo o processo por dois meses para habilitação de espólio, devidamente representado, ou herdeiros. Qualifiquem-se os herdeiros e apresente-se procuração assinada em nome da herdeira Cristina (fls. 95/96 - documento sem assinatura). Após, cadastrem-se os herdeiros e oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião para informar se as petições e documentos de fls. 87/88 e 98/102 suprem os requisitos para descerramento da matrícula do imóvel. (II) 1. Sem prejuízo, não obstante o encarte de declarações de anuência (fls. 34/52, 64/68 e 71/75), tais documentos não contêm firmas reconhecidas por autenticidade, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc. I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverão ser juntadas declarações de anuência dos confrontantes e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro. 2. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 3. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CRISTIANO CORTEZ BARBOSA (OAB 170662/SP)

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Processo nº 1000840-42.2025.8.26.0252

ID: 315927426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000840-42.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA R. S. J. R. DA S. S. M. V. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

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Processo 1000840-42.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.R.S. - - M.V.R.S.S. - - J.R.S.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCED… Processo 1000840-42.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.R.S. - - M.V.R.S.S. - - J.R.S.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por A.A.D.R.S., M.V.D.S.S. e J.R.D.S.S., representados por sua genitora R.B.D.R., em face do genitor LBDSS. Narra a inicial, em síntese, que, por acordo homologado nos autos do processo n. 1001350-65.2019.8.26.0252 (fls. 48/50), o requerido ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia aos requerentes no valor de 50% (cinquenta pro cento) do salário mínimo nacional. Todavia, os pagamentos efetuados pelo genitor são no valor de R$ 500,00, de forma irregular, sem que os reajustes proporcionais sejam realizados quando há aumento do salário mínimo. Ademais, não teria informado seu atual vínculo empregatício, dificultando o desconto em folha de pagamento, prejudicando os menores. Acrescenta, ainda, que a menor M.V.D.S.S. apresenta questões de sáude que demandam cuidados e tratamentos contínuos. Assim, requer a revisão dos alimentos para que sejam majorados para 70% (setenta por cento) sobre o salário mínimo ou, alternativamente, 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso seu salário ultrapasse o patamar correspondente a 70% do salário mínimo. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 15/53). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 68/69). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve aumento da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 DE AGOSTO DE 2025, às 15h00min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP)

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Processo nº 1003197-68.2025.8.11.0007

ID: 298777563

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003197-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU SOUZA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003197-68.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003197-68.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ELIZEU SOUZA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário instaurada em desfavor de ELIZEU SOUZA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 306, caput, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Defeso do réu apresentou Resposta à Acusação em favor de ELIZEU SOUZA DOS SANTOS, impugnando integralmente a versão fática e a capitulação jurídica, optando por adiar o enfrentamento do mérito para após a instrução probatória. Arrolou as testemunhas já indicadas pelo parquet e outras que possam ser informadas. É o relato do necessário. Decido. I. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO A Defesa, por meio da Defensoria Pública, pugna pela restituição do aparelho celular Redmi apreendido em posse do denunciado ELIZEU SOUZA DOS SANTOS, sob o argumento de que se trata de bem de uso pessoal e que não demonstra relevância para o processo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que o bem ainda pode interessar à instrução criminal. O Código de Processo Penal, em seu art. 118, estabelece que "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." No caso em tela, embora o Ministério Público alegue a possibilidade de interesse do celular para a instrução, não foi apresentada qualquer justificativa concreta ou técnica que demonstre a real pertinência da manutenção da apreensão do aparelho celular para a elucidação dos fatos indicados na denúncia. A simples alegação de que o bem "pode interessar" ao processo, sem qualquer especificação ou fundamentação, não é suficiente para justificar a restrição ao direito de propriedade do réu, mormente considerando que o aparelho foi apreendido há um tempo considerável (23/02/2025) e, aparentemente, não houve nenhuma diligência específica com o intuito de análise pericial do bem. Ademais, a prova da materialidade delitiva principal (embriaguez ao volante), em tese, já se encontra solidificada pelo teste de etilômetro, e a autoria, pelas declarações dos policiais e o relatório final do inquérito policial. O fato de o aparelho celular ser de uso pessoal, conforme alegado pela Defesa, corrobora a sua irrelevância para a persecução penal neste momento, especialmente se já houveram buscas e perícias iniciais que não indicaram sua relevância probatória, o que se infere da ausência de qualquer menção a ele nesse sentido. A juntada da nota fiscal em nome da genitora do réu (id 195843232, pág. 15) atesta a licitude da posse do bem. A manutenção da apreensão de bens que não possuem interesse probatório evidente, ou que não são instrumento ou produto do crime, representa um ônus desproporcional ao proprietário, ferindo o princípio da razoabilidade. O interesse na custódia de um bem apreendido deve ser demonstrado de forma clara e objetiva pela autoridade responsável pela investigação, sob pena de configurar constrangimento ilegal e violação ao direito de propriedade. Considerando que a Autoridade Policial já teve tempo hábil para analisar a necessidade do celular para a investigação e, até o presente momento, não justificou sua retenção, o indeferimento do pedido de restituição, neste contexto, seria indevido. Dito isso, DEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular Redmi de cor branca, em favor de ELIZEU SOUZA DOS SANTOS. Expeça-se o necessário para a imediata devolução do bem, mediante termo de entrega e comprovante de recebimento. II. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, revejo a necessidade de manutenção da prisão preventiva do denunciado ELIZEU SOUZA DOS SANTOS. Conforme relatado e analisado na decisão de id. 193903630, o réu encontra-se preso preventivamente desde 11 de abril de 2025, por força de decisão proferida no APF nº 1001350-31.2025.8.11.0007, em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão que haviam sido fixadas pelo Juízo plantonista em 23 de fevereiro de 2025. A situação fática que ensejou a decretação e manutenção da prisão preventiva, notadamente o reiterado descumprimento de medidas cautelares e a persistência dos fundamentos que justificam a medida, como a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. A reiteração delitiva, conforme apontado pelas certidões de antecedentes e a própria narrativa dos fatos, demonstra a periculosidade social do acusado e a necessidade da medida extrema para fazer cessar a prática de novas infrações penais. Portanto, diante da ausência de alteração do quadro fático e da persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, entendo que a segregação cautelar do réu ainda se faz necessária. Dito isso, MANTENHO a prisão preventiva de ELIZEU SOUZA DOS SANTOS. III. DA CONTINUAÇÃO DA AÇÃO PENAL Ausentes as causas previstas no art. 397 do CPP, RATIFICO o recebimento da inicial, nos termos do art. 399 do citado diploma normativo, impondo-se o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos. Ademais, em continuação à ação penal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento HÍBRIDA, na forma do art. 399 e seguintes, do CPP, para o dia 01/07/2025 às 17h30. A sala de audiência deverá ser acessada pelo link: https://cutt.ly/NwKh9quL INTIMEM-SE o(s) réu(s), consignando-se as advertências legais. OFICIE-SE a cadeia pública, se for o caso. INTIMEM-SE a vítima (se houver), bem como as testemunhas arroladas pelas partes para a audiência, consignando as advertências legais. REQUISITEM-SE as testemunhas policiais aos seus superiores hierárquicos respectivos, se for o caso. CONSIGNO que eventual vítima e testemunhas deverão comparecer de forma PRESENCIAL na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum desta Comarca de Alta Floresta na data aprazada, salvo em caso de absoluta impossibilidade, ou de RECEIO DE DEPOR NA PRESENÇA DO RÉU, ocasião em que será permitido o comparecimento de forma VIRTUAL. ATENTE-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA no ato de cumprimento, para questionar e certificar se a vítima/testemunha/informante possui receio de depor na presença do réu, instruindo-a que, neste caso, poderá comparecer virtualmente. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. Cumpra, com URGÊNCIA expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Allan Dionis Pereira Alves x Itau Unibanco S.A.

ID: 294702218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001350-51.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIONIS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001350-51.2024.8.11.0044 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Allan Dionis Pereira Alves Recorrido(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001350-51.2024.8.11.0044 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Allan Dionis Pereira Alves Recorrido(s): Itaú Unibanco S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA TER DEIXADO DE CONSTAR NO RELATÓRIO DESDE O MÊS DE OUTUBRO DE 2020. INOCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS” (DÁ-ME OS FATOS QUE LHE DAREI O DIREITO). POSSIBILIDADE DE APLICAR AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM E CONSIDERAR OS FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS AINDA QUE NÃO ALEGADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No presente caso, o Reclamante, ora Recorrente, se insurge contra a anotação de informação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, pela instituição financeira Reclamada, no campo “prejuízo” no valor de R$ 343,93 na data de 01/2019. No entanto, conforme verifiquei, tal divida permaneceu no sistema até 09/2020, por isso, não prospera a alegação autoral de manutenção de apontamento. 2. Ao julgar o Magistrado está autorizado a aplicar as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece, a teor do art. 375, do Código de Processo Civil, que dispõe: “O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. 3. O julgador tem ampla liberdade na apreciação das circunstâncias dos autos e valoração das provas, pode desconsiderar aquelas que são incoerentes, contraditórias ou impertinentes, ou, mesmo considerar que as provas juntadas comprovam o contrário que pretende comprovar, justamente por serem contraditórias, em face às regras de experiência comum. 4. Os fatos públicos e notórios, por serem de conhecimento geral, não carecem de provas, nem de alegação, com base na máxima, notória “non agent probatione”, e podem e devem ser considerados pelo Juiz decidir, em face ao disposto no art. 374, inciso I, da legislação processual civil, in verbis: “Não dependem de prova os fatos: I – notórios;” 5. Analisando as informações contidas no SCR – Sistema de Informação do Banco Central do Brasil, juntado na petição inicial, não há verossimilhança nas alegações da Recorrente, que por ignorância ou má-fé, faltou com a verdade na petição inicial ao dizer que a informação da restrição permanece no relatório do SCR até a data de hoje, e tentou induziu o julgador em erro, pois no referido relatório constam informações mês a mês. Permanece a informações no período que era legal, mas no mês seguinte não consta mais a existência da dívida, se esta deixar de existir ou ocorrer a prescrição. 6. Como se observa no relatório juntado na petição inicial, a anotação da existência de dívida no SCR permaneceu ativa somente até o mês de 09/2020, pois, não foi juntado nos autos o extrato dos meses seguintes, desse modo não consta o registro de dívida no relatório SCR, por isso, não vislumbro a ocorrência de qualquer irregularidade. 7. Por ausência de previsão legal e ser norma do Banco Central do Brasil, não há necessidade de a instituição financeira previamente notificar o consumidor nas anotações do SCR – Sistema de Informação do Banco Central do Brasil. 8. O Banco Central do Brasil emite histórico de dívidas a vencer, vencida e prejuízo, durante determinado período, mês a mês, se a dívida persistir continuará constando no próximo mês, se inexistir a divida não mais constará no próximo mês. 9. Por isso, como já dito, não há verossimilhança nas alegações da Recorrente, que cheira litigância de má-fé, por alterar a realidade dos fatos, com o intuito de obter vantagem indevida, e repito, não é possível precisar, se por ignorância ou má-fé. Porém, aparentemente, parece ser de má-fé, pois o Recorrido está representado nos autos por advogado e presume-se que este tenha conhecimento, por serem público e notório, de como são feitas as anotações, baixas constantes do relatório do SCR do BACEN. 10. A rigor, diante das circunstâncias acima mencionadas, diante da ausência de veracidade, bem como de alegação inverídica da Recorrente, de que o seu nome continua com informação negativa, quando, na verdade, desde o mês de 01/2024 não há mais informação desabonadora, não deve haver indenização a título de dano moral. 11. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito.” não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 12. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 13. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 14. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 15. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Werigton Laurindo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 294335636

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000551-51.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WERIGTON LAURINDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000551-51.2025.8.16.0021 Recurso: 4000551-51.2025.8.16.0021 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000551-51.2025.8.16.0021 Recurso: 4000551-51.2025.8.16.0021 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Agravante(s): WERIGTON LAURINDO Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo apenado em face de decisão que indeferiu pedido relacionado a retirada do aparelho de monitoração eletrônica, para a melhor ressocialização do reeducando e melhor desempenho em seu emprego, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se apenado cumpre com os requisitos para retirar a tornozeleira eletrônica, e anda se demonstra a dificuldade na sua ressocialização e desempenho no trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo em execução foi considerado intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de cinco dias. O pedido de reconsideração anterior não suspendeu o prazo para a interposição do recurso, resultando em preclusão. A decisão que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico foi proferida em 18/12/2024, e o recurso foi interposto em 27/01/2025, ultrapassando o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000551-51.2025.8.16.0021, da Vara de Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cascavel/PR em que figura como Agravante Werigton Laurindo e como Agravado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo apenado Werigton Laurindo em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a decisão de mov. 644.1 - SEEU, proferida nos autos de execução da pena nº 1001350-93.2019.4.01.4100, através da qual o juízo a quo indeferiu pedido formulado pela defesa relacionada a concessão da retirada do monitoramento eletrônico do agravante. Em suas razões recursais (mov. 726.1 - SEEU), o agravante sustenta em síntese que: a “retirada da tornozeleira eletrônica ou, subsidiariamente, a ampliação da área de abrangência para todo o território nacional, sem restrição de horário”, argumentando, em síntese, que a decisão recorrida possui fundamentação genérica, sendo que “a imposição da monitoração eletrônica, sem fundamentação adequada, prejudica sobremaneira sua rotina laboral e educacional, comprometendo sua reinserção e evolução pessoal, já que limita seus deslocamentos e horários de forma desproporcional às suas necessidades e ao seu comportamento”, destacando que a monitoração eletrônica é “medida que, por sua própria natureza, deve ser aplicada de forma excepcional e devidamente justificada, conforme preceitua o art. 146-B da Lei de Execução Penal”. O parquet apresentou contrarrazões se manifestando pelo não conhecimento do agravo em execução em virtude da intempestividade, e caso conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 729.1 - SEEU). Remetidos os autos a este segundo grau, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Edison do Rêgo Monteiro Rocha, opinou pelo não conhecimento do recurso, mas na hipótese deste ser conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 15.1 - TJPR). Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Conhecimento Da análise do recurso interposto, verifica-se que, quanto aos requisitos objetivos, este não merece conhecimento, pois claramente intempestivo. Salienta-se que a interposição do recurso de Agravo em Execução se deu em 27/01/2023 (mov. 706.1 – SEEU), e as razões foram apresentadas logo após, no mov. 726.1 – SEEU. Ademais, verifica-se que o agravante interpôs recurso com a discussão de mérito da decisão proferida em 18/12/2024, relativa ao indeferimento do pedido de retirada do aparelho de monitoramento eletrônico (mov. 644.1 – SEEU). Foi interposto o presente recurso, no dia 27/01/2025 (mov. 706.1 – SEEU), entretanto, o prazo para a interposição de agravo em execução é de 5 (cinco) dias, nos termos da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal: “ É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal ”. Quanto à contagem dos prazos, o artigo 798 do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. § 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. § 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho”. Verifica-se que, anteriormente a interposição, foi pedido reconsideração relativa a decisão de indeferimento a viagem internacional. Ademais, já se manifestou o STF no seguinte sentido: “ Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. ” (2ª Turma, Recl. 43007-AgR., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 15 /04/2021) A decisão que indeferiu retirada do aparelho de monitoramento datou-se em 18/12/2024, assim, houve um lapso temporal relativo a 40 (quarenta) dias até a data de interposição do presente recurso, onde, além de intempestivo se encontra precluso. Ainda, já decidiu essa C. Câmara anteriormente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 700 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000364-06.2024.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.11.2024) Nesse sentido, considerando que a tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade recursal, a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer recurso interposto pela defesa, nos termos da fundamentação supra em conjunto com os artigos 932, inciso III, Código de Processo Civil, e 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Processo nº 1001350-55.2025.4.01.3301

ID: 323794432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-55.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA CONCEICAO PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001350-55.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001350-55.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA DA CONCEICAO PINTO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Cicero Joel Dos Santos x Max De Sao Lucas Comercio De Carnes Ltda

ID: 325098371

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-66.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAX DE SAO LUCAS COMERCIO DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

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PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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RICARDO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-66.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: CICERO JOEL DOS SANTOS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-66.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: CICERO JOEL DOS SANTOS RECLAMADO: MAX DE SAO LUCAS COMERCIO DE CARNES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7280cbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA TELEPRESENCIAL (Ato GP 08/2020, de 27.04.2020 e Portaria CR 07/2020), pela Plataforma de Videoconferências disponibilizada pelo CNJ, o sistema ZOOM, que se realizará no dia 04/09/2025, às 14:40 horas. A audiência será UNA. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. A sessão ora designada ocorrerá na sala de audiências telepresenciais da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Plataforma de Audiências, pelo sistema ZOOM CLOUD MEETINGS. A senha para entrar na reunião é: vtsp34 Para acessar a audiência por smartphone, é necessário baixar o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível gratuitamente na Google Store e no Apple Store, e no momento do acesso é necessário digitar o número da reunião: 816 4653 4629 Já para acessar a audiência por notebooks ou computadores pessoais, não é necessário baixar qualquer aplicativo, e no momento do acesso basta utilizar o link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81646534629?pwd=brtb2JBBCyvkinKlkR1ayT17h4huCp.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão, sob pena de incidirem as penalidades legais. A audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa inicial de conciliação, saneamento da inicial, recebimento da defesa e de réplica, designação de perícia, conforme a situação do processo, e a viabilidade da instrução por videoconferência, será verificada pelo Juízo com as partes, durante a sessão. Há manual disponível no site do E. TRT2, no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Links/20200506_entrar_reuniao_partes_advogados.pdf No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOEL DOS SANTOS

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Processo nº 1001350-11.2025.8.26.0396

ID: 330309255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-11.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES NELSON QUESSADA FRACASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA

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Processo 1001350-11.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelson Quessada Fracasso - - Antonio Carlos Gonçalves - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pe… Processo 1001350-11.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelson Quessada Fracasso - - Antonio Carlos Gonçalves - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido liminar de Reintegração de Posse em relação ao imóvel rural de Gleba 02, da Chácara Boa Esperança, denominado Estância Nossa Senhora Aparecida, registrado sob a matrícula n.º 26.454 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Novo Horizonte. Alegam os autores que firmaram negócio jurídico com o réu, em que foi convencionado a permuta de um rancho de titularidade do réu, objeto da matrícula n. 28.793, do CRI desta Comarca e o valor restante de R$700.000,00, mediante emissão de duas notas promissórias, vencíveis em 12 de março de 2025, sendo R$ 466.690,00 em favor do autor Nelson e R$ 233.310,00 em favor do autor Antônio. Aduz ainda que, embora tenha havido a transferência da propriedade do imóvel objeto da permuta (matrícula n.º 28.793) aos autores, o réu não adimpliu os valores correspondentes às notas promissórias, estando em mora contratual. Diante disso, requerem a concessão de tutela provisória de urgência, para: i) determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias; e ii) em caso de descumprimento, autorizar a reintegração forçada da posse, com expedição de mandado de despejo. É o breve relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial de fls. 26/48. Conforme o disposto no Art. 561 do CPC, Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No que atina ao deferimento da liminar de reintegração de posse, dispõe o Art. 562 do Código de Processo Civil: "Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." Para a concessão da liminar, a parte autora, na Ação de Manutenção e Reintegração de Posse, não precisa provar exaustivamente e de forma aprofundada a existência dos requisitos do Art. 561, do Código de Processo Civil, pois isso só será feito durante a instrução do processo. Não há que se falar, portanto, no âmbito da liminar, em prova cabal e precisa dos seus pressupostos. Entretanto, no caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de concessão da liminar. A matéria trazida a debate deve ser melhor esclarecida, após a oitiva da parte requerida, havendo necessidade de se observar a regular instrução probatória, para atingir-se situação que propicie segurança na formação do juízo. Com efeito, inobstante o alegado inadimplemento, a prudência recomenda a preservação do devido processo legal, de modo que, ao menos por ora, a previsão de resolução do contrato, sem a prévia manifestação da parte contrária, não é a melhor medida. Vale ressaltar, ainda, que, na ação de rescisão contratual por inadimplemento de compromisso de compra e venda de bem imóvel, a reintegração de posse é consequência do pedido resolutório, ou seja, o pedido de reintegração é secundário; subsidiário, sendo imprescindível o reconhecimento da causa resolutiva do contrato apta a configurar a injustiça da posse para que seja deferida a reintegração (Agravo de Instrumento nº 2141402-45.2017.8.26.0000, Americana, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. Moreira Viegas, em 31/8/17). Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel" (REsp. nº 204.246 MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 10/12/02, DJ de 24/2/03, pág. 236). De maneira semelhante, é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "COMPRA E VENDA Rescisão c/c reintegração de posse Tutela de urgência Decisão que deferiu o pedido atinente à imediata reintegração de posse Descabimento Requisito da probabilidade do direito não verificado Necessidade de melhor esclarecimento da matéria, com a oitiva da parte contrária Hipótese em que, inobstante o alegado inadimplemento, a prudência recomenda a preservação do devido processo legal Necessidade, ademais, de prévia rescisão do contrato Agravo provido". (2091368-32.2018.8.26.0000. Relator(a): Luiz Antonio de Godoy. Comarca: Jacareí. Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 19/06/2018. Data de publicação: 19/06/2018. Data de registro: 19/06/2018) No mais, desnecessária a designação de Audiência de Justificação prévia. Isto porque, nessa oportunidade, a parte requerida não poderá apresentar testemunhas, não detendo nem sequer oportunidade expressa de manifestação, o que dificultaria a análise do pedido. No mais, caso realmente necessária a produção de provas para o deslinde do caso, todos os temas e documentos poderão ser apresentados e debatidos em fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze dias) úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 441117/SP), CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 441117/SP)

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