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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 314760580

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010943-74.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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GERALDO ASSIS MARQUES VILACA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GERALDO ASSIS MARQUES VILACA AGRAVADO: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2024; recurso de revista interposto em 27/10/2024) e devidamente preparado (recorrente isenta do pagamento do depósito recursal / recuperação judicial e custas quitadas - Id. 736be12), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais,a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é cabível em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo. Isso porque a penalidade deve ser aplicada sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de a controvérsia a respeito das obrigações rescisórias ter sido dirimida em juízo. Tal entendimento tem suporte, inclusive, na Súmula nº 462 do TST. Nos termos do verbete, a exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa a mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese diversa da discutida no caso concreto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10705-59.2022.5.03.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RRAg-10250-05.2019.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023; RR-880-21.2021.5.12.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024; RRAg-3084-21.2014.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024; RRAg-11238-79.2017.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-1001350-79.2020.5.02.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022 e RR-451-25.2022.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim,é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Urbia Gestao De Parques Spe S.A. x Carleane Dos Santos Mota e outros

ID: 260476259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001826-39.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Polo Passivo:

CARLEANE DOS SANTOS MOTA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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VAGNER SOUZA PEREIRA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001826-39.2023.5.02.0040 : URBIA GESTAO DE PARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001826-39.2023.5.02.0040 : URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdcb6ff proferida nos autos. 1001826-39.2023.5.02.0040 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLEANE DOS SANTOS MOTA 2. URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. Recorrido(a)(s): 1. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA 2. URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. 3. CARLEANE DOS SANTOS MOTA RECURSO DE: CARLEANE DOS SANTOS MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 80ef2b3; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id e6d16cc). Regular a representação processual (Id f10c4a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Requer a nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da estabilidade gestacional, alega que não houve assistência da entidade sindical, sendo portanto, nulo o ato demissional. Consta do v. acórdão: "3. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. No presente caso, a própria causa de pedir da inicial informa que "a reclamante acabou fazendo um 'pedido de demissão' no qual ensejou o desligamento, sem nenhum auxílio do sindicato ou qualquer órgão responsável pela condição de estável da reclamante, como determina a lei" (ID. 6e206c6 - pg. 8). Assim, é incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 05/05/2022 e pediu demissão em 05/06/2023, já estando grávida, conforme comprovado pelo documento de ID. ca8b313. "Data venia" do entendimento manifestado pela r. sentença de origem, o pedido de demissão configura ato voluntário e de direito potestativo, sendo juridicamente perfeito. Não há alegação de vício de consentimento capaz de invalidar tal manifestação de vontade. A reclamante, ao exercer seu direito potestativo de encerrar o vínculo empregatício, assumiu os efeitos legais decorrentes, não sendo passível de oposição por parte do empregador. Quanto à ausência de assistência sindical, o artigo 500 da CLT, que exige tal assistência, é aplicável exclusivamente aos casos de estabilidade decenal conferida a empregados não optantes pelo regime do FGTS, inseridos no Capítulo VII do Título IV da CLT. Trata-se, portanto, de norma inaplicável à hipótese dos autos. Nesse sentido, esta E. 12ª Turma possui precedentes que corroboram tal entendimento: (...) Ocorre que, no caso em análise, não há prova de qualquer coação para que a obreira formulasse o seu pedido de demissão, nos moldes acima indicados. Acrescento, também, que, ao formular o seu pedido de demissão, a obreira nem sequer conhecia o seu estado gravídico, realizando o seu primeiro exame apenas na data de 27/07/2022 (vide doc. ID nº a3a8e06), ou seja, 47 (quarenta e sete) dias depois de seu pedido de desligamento. E, ao contrário do que vem defendendo desde a propositura da presente demanda, entendemos que a ausência de homologação formal da dispensa por parte do ente sindical e/ou autoridade do Ministério do Trabalho restou suprida pela expressa manifestação da autora para se desligar do emprego, por meio do documento registrado sob ID nº 25658ca, ou seja, restando inequívoco de que realmente pretendia pedir demissão. Além disso, inaplicável, na hipótese, o artigo 500, da CLT, que se destina a amparar os antigos empregados não optantes pelo regime do FGTS e que eram contemplados com a estabilidade após 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa. Acrescente-se, ainda, que a garantia de emprego da gestante veda sua dispensa, não o pedido de demissão, até porque ninguém é obrigado a permanecer trabalhando para o mesmo empregador. Ou seja, o fato de ser o nascituro o destinatário da proteção constitucional ao emprego da gestante não impede o pedido de demissão, tampouco as respectivas consequências jurídicas. Sendo assim, diante da iniciativa da própria obreira de colocar termo à relação empregatícia, não é devida a garantia de emprego da gestante, não prevalecendo os argumentos tecidos em torno da respectiva indisponibilidade. Essa é a inteligência e aplicação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diante de todo exposto acima, à míngua de prova do alegado fato constitutivo do direito da autora, não há causa para se declarar a nulidade do pedido de demissão, bem como para se determinar que a ora recorrente reintegre a reclamante no emprego, condenando-a no pagamento das verbas salariais devidas desde o pedido de demissão até a efetiva reintegração. (Processo TRT/SP 1001350-72.2022.5.02.0060, Relator Des. Benedito Valentini, publicado em: 29/06/2023) (...) GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão, por si só, não invalida o pedido de demissão. Para que se reconheça a nulidade de tal pedido, é necessário que o trabalhador comprove qualquer elemento que tivesse maculado a sua vontade no ato de redigi-lo. Porém, a hipótese dos autos é de pedido de demissão incontroverso e sem qualquer vício de consentimento. Por consequência, indevida a pretensa indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante. Dá-se provimento. (Processo 1000392-71.2020.5.02.0702, Relatora Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes, Publicado em: 03/03/2022) Dessa forma, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante e excluir a condenação ao pagamento das verbas rescisórias atinentes à dispensa imotivada (aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%), bem como à indenização estabilitária correspondente a cinco meses após o parto, conforme os limites do pedido, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Por outro lado, considerando que o TRCT de ID. d38a769 não está assinado e que não há qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, conforme já analisado pela r. sentença, condena-se as reclamadas (a segunda de forma subsidiária) ao pagamento das verbas rescisórias previstas no referido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d852e96; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id bb1d33b). Regular a representação processual (Id 69e63c0, e051405). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8baa008; Custas processuais pagas no RR: id9f17b64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

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Urbia Gestao De Parques Spe S.A. x Carleane Dos Santos Mota e outros

ID: 260476311

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001826-39.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Polo Passivo:

CARLEANE DOS SANTOS MOTA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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VAGNER SOUZA PEREIRA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001826-39.2023.5.02.0040 : URBIA GESTAO DE PARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001826-39.2023.5.02.0040 : URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdcb6ff proferida nos autos. 1001826-39.2023.5.02.0040 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLEANE DOS SANTOS MOTA 2. URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. Recorrido(a)(s): 1. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA 2. URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. 3. CARLEANE DOS SANTOS MOTA RECURSO DE: CARLEANE DOS SANTOS MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 80ef2b3; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id e6d16cc). Regular a representação processual (Id f10c4a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Requer a nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da estabilidade gestacional, alega que não houve assistência da entidade sindical, sendo portanto, nulo o ato demissional. Consta do v. acórdão: "3. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. No presente caso, a própria causa de pedir da inicial informa que "a reclamante acabou fazendo um 'pedido de demissão' no qual ensejou o desligamento, sem nenhum auxílio do sindicato ou qualquer órgão responsável pela condição de estável da reclamante, como determina a lei" (ID. 6e206c6 - pg. 8). Assim, é incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 05/05/2022 e pediu demissão em 05/06/2023, já estando grávida, conforme comprovado pelo documento de ID. ca8b313. "Data venia" do entendimento manifestado pela r. sentença de origem, o pedido de demissão configura ato voluntário e de direito potestativo, sendo juridicamente perfeito. Não há alegação de vício de consentimento capaz de invalidar tal manifestação de vontade. A reclamante, ao exercer seu direito potestativo de encerrar o vínculo empregatício, assumiu os efeitos legais decorrentes, não sendo passível de oposição por parte do empregador. Quanto à ausência de assistência sindical, o artigo 500 da CLT, que exige tal assistência, é aplicável exclusivamente aos casos de estabilidade decenal conferida a empregados não optantes pelo regime do FGTS, inseridos no Capítulo VII do Título IV da CLT. Trata-se, portanto, de norma inaplicável à hipótese dos autos. Nesse sentido, esta E. 12ª Turma possui precedentes que corroboram tal entendimento: (...) Ocorre que, no caso em análise, não há prova de qualquer coação para que a obreira formulasse o seu pedido de demissão, nos moldes acima indicados. Acrescento, também, que, ao formular o seu pedido de demissão, a obreira nem sequer conhecia o seu estado gravídico, realizando o seu primeiro exame apenas na data de 27/07/2022 (vide doc. ID nº a3a8e06), ou seja, 47 (quarenta e sete) dias depois de seu pedido de desligamento. E, ao contrário do que vem defendendo desde a propositura da presente demanda, entendemos que a ausência de homologação formal da dispensa por parte do ente sindical e/ou autoridade do Ministério do Trabalho restou suprida pela expressa manifestação da autora para se desligar do emprego, por meio do documento registrado sob ID nº 25658ca, ou seja, restando inequívoco de que realmente pretendia pedir demissão. Além disso, inaplicável, na hipótese, o artigo 500, da CLT, que se destina a amparar os antigos empregados não optantes pelo regime do FGTS e que eram contemplados com a estabilidade após 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa. Acrescente-se, ainda, que a garantia de emprego da gestante veda sua dispensa, não o pedido de demissão, até porque ninguém é obrigado a permanecer trabalhando para o mesmo empregador. Ou seja, o fato de ser o nascituro o destinatário da proteção constitucional ao emprego da gestante não impede o pedido de demissão, tampouco as respectivas consequências jurídicas. Sendo assim, diante da iniciativa da própria obreira de colocar termo à relação empregatícia, não é devida a garantia de emprego da gestante, não prevalecendo os argumentos tecidos em torno da respectiva indisponibilidade. Essa é a inteligência e aplicação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diante de todo exposto acima, à míngua de prova do alegado fato constitutivo do direito da autora, não há causa para se declarar a nulidade do pedido de demissão, bem como para se determinar que a ora recorrente reintegre a reclamante no emprego, condenando-a no pagamento das verbas salariais devidas desde o pedido de demissão até a efetiva reintegração. (Processo TRT/SP 1001350-72.2022.5.02.0060, Relator Des. Benedito Valentini, publicado em: 29/06/2023) (...) GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão, por si só, não invalida o pedido de demissão. Para que se reconheça a nulidade de tal pedido, é necessário que o trabalhador comprove qualquer elemento que tivesse maculado a sua vontade no ato de redigi-lo. Porém, a hipótese dos autos é de pedido de demissão incontroverso e sem qualquer vício de consentimento. Por consequência, indevida a pretensa indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante. Dá-se provimento. (Processo 1000392-71.2020.5.02.0702, Relatora Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes, Publicado em: 03/03/2022) Dessa forma, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante e excluir a condenação ao pagamento das verbas rescisórias atinentes à dispensa imotivada (aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%), bem como à indenização estabilitária correspondente a cinco meses após o parto, conforme os limites do pedido, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Por outro lado, considerando que o TRCT de ID. d38a769 não está assinado e que não há qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, conforme já analisado pela r. sentença, condena-se as reclamadas (a segunda de forma subsidiária) ao pagamento das verbas rescisórias previstas no referido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d852e96; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id bb1d33b). Regular a representação processual (Id 69e63c0, e051405). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8baa008; Custas processuais pagas no RR: id9f17b64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLEANE DOS SANTOS MOTA - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Banco Do Brasil S.A. x Materiais Para Construcao Colider Ltda

ID: 255752621

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001350-59.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MATERIAIS PARA CONSTRUCAO COLIDER LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ROBERTO ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001350-59.2024.8.11.0009 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO COLIDER LTDA, MAYKO DOUGLAS LIMA NICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001350-59.2024.8.11.0009 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO COLIDER LTDA, MAYKO DOUGLAS LIMA NICASTRO Vistos, Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Materiais para Construção Colíder Ltda e Mayko Douglas Lima Nicastro. Em síntese, afirma que em 28.09.2021 foi celebrado “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa” sob n. 427.015.454, com vencimento em 23.09.2022, com cláusula de prorrogação. Relata que ao longo dos anos foram celebradas propostas para utilização do crédito, apresentando planilha com datas, valores e forma de pagamento. Contudo, o requerido cessou o pagamento das parcelas, de modo que o montante do débito quanto do ajuizamento da ação era de R$ 63.969,20 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). Com a inicial, documentos. A inicial foi recebida e determinada a intimação do requerido (Id. 161864184). Intimado, apresentou Embargos Monitórios (Id. 168987133), requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de documentos escritos sem eficácia de título executivo, destacando que as “Propostas de Utilização de Crédito” não foram assinadas, e que os extratos bancários desacompanhados das propostas assinadas não possuem validade para fins da prova na ação monitória, ressaltando que o detalhamento do débito consta valor diverso daquele constante na proposta, e por fim requereu, a realização de pericia técnica em caso indeferimento do pedido de extinção. A parte-autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (Id. 171631158). É o relatório do necessário. Decide-se. Inicialmente, no que concerne a prova pericial, se afigura absolutamente desnecessária na hipótese, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (documento hábil a instruir ação monitória) não depende de conhecimento especial técnico (art. 420, parágrafo único, inciso I do CPC) e envolve o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Por consequência, a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, conhece-se diretamente do pedido e passa-se a julgar antecipadamente a lide. Pois bem. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito. O artigo 700 do CPC, prevê: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Há muito foi consolidado na jurisprudência do STJ que a prova hábil a instruir a Ação Monitória não precisa, necessariamente, constar a assinatura do devedor ou de seu representante, incluindo aqui a figura do fiador. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do Julgador acerca do direito alegado. Precedente: REsp 925.584/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012. Sabe-se que a monitória visa constituir em título executivo documento sem tal eficácia e, bem por isso, cabe ao credor fazer prova do fato constitutivo do seu direito, como por exemplo, a disponibilização do valor contratado ao devedor, seguido da utilização do numerário, ou a liquidação parcial da dívida objeto da monitória. A despeito disso, os devedores não negam terem usufruído do limite de crédito, muito menos impugnaram o fato de haver pagamento parcial, remanescendo o saldo já acrescido de juros e correção monetária no importe de R$ 63.969,20 (sessenta e três mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). Na espécie, “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa” sob n. 427.015.454, regularmente assinado pelos devedores, menciona o valor do limite de capital de giro (R$ 77.000,00), a forma de pagamento, as taxas incidentes, o prazo, a prorrogação automática, enfim, todas as condições concretas da operação. Aliado a isso, estão os extratos da conta corrente vinculada, o que torna incontroverso o direito vincado na inicial. Não bastasse a assinatura regular no “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa”, a assinatura das propostas de utilização de crédito são prescindíveis, haja vista que o referido contrato corroborado pelos extratos bancários, na forma como apresentada consistem em início da prova da existência do débito, cujo valor devido está comprovado por meio do uso do limite e a sua parcial amortização. A propósito, aplica-se ao caso o teor da Súmula 247 do STJ, qual seja, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Não é demais destacar o seguinte julgado do e. TJMT: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO SEM ASSINATURA E ACOMPANHADO DO EXTRATDO DA CONTA CORRENTE VINCULADA À OPERAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLILDA RECHAÇADA – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – INÍCIO DE PROVA ESCRITA VÁLIDA E NÃO ELIDIDA PELOS DEVEDORES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CITAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – RECURSO DOS DEVEDORES DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. 1 (...). 2 - O contrato e o aditivo juntados pelo Banco na petição inicial mencionam o valor do limite de capital de giro, a forma de pagamento, as taxas incidentes, o prazo, a prorrogação automática, enfim, todas as condições concretas da operação. Aliado a isso, está o extrato da conta corrente vinculada ao empréstimo, o que torna incontroverso o direito vincado na inicial. 3 – Segundo a jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária, em Ação Monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo.4 – Não há como incluir o cálculo multa de 2% se o contrato não prevê a sua incidência. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Recurso de Apelação Cível nº 1000058-43.2019.8.11.0032 – Relª. Desª CLARICE CLAUDINO DA SILVA - Julgado em 09/06/2021 - DJE 16/06/2021) Portanto, improcede a arguição da parte-embargante quanto a ausência de assinatura nas “Pospostas de Utilização de Crédito”. Além do mais, os documentos acostados aos autos e a suas respectivas vinculações/correspondências aos valores dos débitos são facilmente identificáveis, ao revés do que litiga a parte-embargante. Para conferência individual, este juízo elaborou planilha de demonstrativo de cada utilização do crédito “BB Giro” pela parte-embargante, obtendo-se a seguinte correspondência quanto aos documentos (propostas, extratos de conta corrente e planilha de débitos), valores originalmente utilizados e débito remanescente. Veja-se: Data Valor Proposta Id. 160426430 Extrato Id. 160426432 Evolução do débito Id. 160426434 Débito remanescente 18/11/2022 R$23.197,40 Pág. 49/52 Pág. 176 Pág. 2/3 R$ 16.769,62 30/11/2022 R$4.589,21 Pág. 53/55 Pág. 185 Pág. 4/5 R$ 154,59 12/12/2022 R$3.936,00 Pág. 57/59 Pág. 194 Pág. 6/7 R$ 153,55 19/12/2022 R$3.775,00 Pág. 61/63 Pág. 202 Pág. 8/9 R$ 546,00 22/12/2022 R$1.994,72 Pág. 65/67 Pág. 205 Pág. 10/11 R4 291,61 05/01/2023 R$ 3.566,80 Pág. 1/3 Pág. 217 Pág. 12/13 R$ 544,69 18/01/2023 R$ 4.486,28 Pág. 5/7 Pág. 228 Pág. 15/16 R$ 1.310,42 23/02/2023 R$ 6.219,00 Pág. 9/11 Pág. 261 Pág. 16/17 R$ 2.656,12 06/03/2023 R$ 2.738,26 Pág. 13/15 Pág. 275 Pág. 18/19 R$ 1.080,79 05/04/2023 R$ 8.446,30 Pág. 17/19 Pág. 3 Pág. 20/21 R$ 4.350,20 20/04/2023 R$ 6.602,81 Pág. 21/23 Pág. 20 Pág. 22/23 R$ 4.160,96 16/05/2023 R$ 7.872,02 Pág. 25/27 Pág. 48 Pág. 24/25 R$ 5.897,41 16/06/2023 R$6.600,00 Pág. 29/37 Pág. 81 Pág. 26/27 R$ 5.753,92 08/08/2023 R$7.100,00 Pág. 33/35 Pág. 111 Pág. 28 R$ 4.696,44 10/08/2023 R$1.000,00 Pág. 37/39 Pág. 115 Pág. 30 R$ 661,92 21/08/2023 R$6.117,00 Pág. 41/43 Pág. 126 Pág. 32 R$ 5.454,30 18/09/2023 R$8.400,00 Pág. 45/47 Pág. 146 Pág. 34 R$ 9.486,66 Total R$ 63.969,20 Feitas essas ponderações, rechaça-se a tese de nulidade ou insuficiência de prova/documento escrito desprovido de força executiva, especificamente por falta de assinatura nas “Propostas de Liberação de Crédito”. Repita-se, os devedores não negam a existência da dívida, nem demonstram o pagamento das parcelas cobradas, limitando-se a afirmar que os documentos acostados à inicial são desprovidos de caráter probante para fins de constituir documento escrito sem força executiva, requisito da ação monitória. Trata-se de alegações desprovidas de consistência jurídicas probatórias e não se mostram hábeis a inviabilizar a pretensão do credor, que junta aos autos o contrato de abertura de crédito, devidamente assinado, que constitui título hábil ao ajuizamento da ação monitória. Ante o exposto, REJEITAM-SE os Embargos Monitórios, e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isto para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial a “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa”, determinando-se que a requerida realize o pagamento do valor remanescente de R$ 63.969,20 (sessenta e três mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista disso, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se, a demanda, como cumprimento de sentença. CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, INTIMAR a parte autora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 0200614-65.2023.8.06.0133

ID: 326367576

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200614-65.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU SOCRATES DE MESQUITA ABREU

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200614-65.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS E MARIA DALVA DE ABREU FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que detêm a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará. Informam que o bem possui área total de 299,60m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 798 em nome de Francisca das Chagas Mesquita. Afirmam, ainda, que compraram o imóvel em 16 d emaio de 2005 dos herdeiros do espólio da proprietária registral e desde então jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhes fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes (Inicial ID 124576644). Matrícula 798 anexada no ID 124576633 indica como última proprietária registral Francisca das Chagas Mesquita. Memorial descritivo acostado no ID 124576641 indicando como confiantes do imóvel Raimundo Olímpio Alves Távora, Hamilton Timbó Dias e Luís Gonzaga B. Farias. Despacho de ID 124576472 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 124576585 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 28 de junho de 2023 (ID 124576587). O espólio de Francisca das Chagas Mesquita foi regularmente citado por MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU (ID 124576596) em 10 de janeiro de 2024. Os confinantes HAMILTON TIMBÓ DIAS (ID 124576598), RAIMUNDO OLÍMPIO ALVES TÁVORA (ID 124576600) e LUÍS GONZAGA BEZERRA FARIAS (ID 124576602) foram regularmente citados em 10 de janeiro de 2024. Certidão acostada no ID 124576604 certificou o decurso de prazo para manifestação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, assim como certificou o decurso de prazo do Estado do Ceará e pelo Município de Nova Russas Decurso de prazo dos confinantes e do espólio requerido certificado no ID 124576605. SÓCRATES DE MESQUITA ABREU, representante do espólio de Francisca das Chagas Mesquita, foi regularmente citado em 23 de junho de 2024 (ID 124576618). Parecer ministerial acostado no ID 124576630 declinando da necessidade de sua intervenção no feito. Audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025 (Termo ID 164566179). Na oportunidade foi colhido o depoimento pessoal da autora, MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, e realizada a oitiva da testemunha FRANCISCA MARIA PEDROSA TAVARES. Alegações finais apresentadas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2005, ou seja, há 20 (vinte) anos, adquiriram a propriedade, de forma onerosa, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará, através de escritura particular de compra e venda e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de donos e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do Código Civil, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram declaração de compra e venda firmada com os representantes do espólio de Francisca das Chaga Mesquita em 16 de maio de 2005 (ID 124576634), comprovante de endereço em nome do autor datado de dezembro de 2021 (ID 124576632), comprovante de recolhimento do habite-se do imóvel em questão no ano de 2013 (ID 124576635) e alvará de construção referente ao imóvel em questão datada de 28 de dezembro de 2006 (ID 124576639). Ouvida em juízo, a autora ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão há cerca de 16 (dezesseis) anos, que comprou o imóvel de herdeiros e precisou refazer todo o local. Informa que possui um outro imóvel, tratando-se de um ponto comercial. Defende que nunca houve qualquer tipo de contestação de sua posse, inclusive tem contato com os herdeiros da proprietária, nunca havendo qualquer impugnação, inclusive que são reconhecidos publicamente como os donos do imóvel, sendo sua única moradia. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações dos autores. Afirmando que conhece o imóvel em questão, tendo tomado conhecimento que a venda ocorreu por volta de 2005, sendo que na época que compraram era um terreno com uma "casinha simpels" e os autores demoliram e construíra outra casa, na qual residem até os dias atuais. Afirma que a posse dos demandantes jamais foi contestada, por qualquer pessoa que fosse, nunca tendo se mudado da residência, morando no mesmo local desde a época da compra, sendo de conhecimento da vizinhança que eles são os donos do local. As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa acentua-se, ainda, diante da ausência de contestação pelos confinantes e pelos representantes do espólio da proprietária registral, e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica através de justo título, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 124576641), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 798 (ID 124576633), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 0200614-65.2023.8.06.0133

ID: 326358635

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200614-65.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200614-65.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS E MARIA DALVA DE ABREU FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que detêm a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará. Informam que o bem possui área total de 299,60m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 798 em nome de Francisca das Chagas Mesquita. Afirmam, ainda, que compraram o imóvel em 16 d emaio de 2005 dos herdeiros do espólio da proprietária registral e desde então jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhes fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes (Inicial ID 124576644). Matrícula 798 anexada no ID 124576633 indica como última proprietária registral Francisca das Chagas Mesquita. Memorial descritivo acostado no ID 124576641 indicando como confiantes do imóvel Raimundo Olímpio Alves Távora, Hamilton Timbó Dias e Luís Gonzaga B. Farias. Despacho de ID 124576472 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 124576585 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 28 de junho de 2023 (ID 124576587). O espólio de Francisca das Chagas Mesquita foi regularmente citado por MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU (ID 124576596) em 10 de janeiro de 2024. Os confinantes HAMILTON TIMBÓ DIAS (ID 124576598), RAIMUNDO OLÍMPIO ALVES TÁVORA (ID 124576600) e LUÍS GONZAGA BEZERRA FARIAS (ID 124576602) foram regularmente citados em 10 de janeiro de 2024. Certidão acostada no ID 124576604 certificou o decurso de prazo para manifestação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, assim como certificou o decurso de prazo do Estado do Ceará e pelo Município de Nova Russas Decurso de prazo dos confinantes e do espólio requerido certificado no ID 124576605. SÓCRATES DE MESQUITA ABREU, representante do espólio de Francisca das Chagas Mesquita, foi regularmente citado em 23 de junho de 2024 (ID 124576618). Parecer ministerial acostado no ID 124576630 declinando da necessidade de sua intervenção no feito. Audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025 (Termo ID 164566179). Na oportunidade foi colhido o depoimento pessoal da autora, MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, e realizada a oitiva da testemunha FRANCISCA MARIA PEDROSA TAVARES. Alegações finais apresentadas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2005, ou seja, há 20 (vinte) anos, adquiriram a propriedade, de forma onerosa, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará, através de escritura particular de compra e venda e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de donos e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do Código Civil, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram declaração de compra e venda firmada com os representantes do espólio de Francisca das Chaga Mesquita em 16 de maio de 2005 (ID 124576634), comprovante de endereço em nome do autor datado de dezembro de 2021 (ID 124576632), comprovante de recolhimento do habite-se do imóvel em questão no ano de 2013 (ID 124576635) e alvará de construção referente ao imóvel em questão datada de 28 de dezembro de 2006 (ID 124576639). Ouvida em juízo, a autora ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão há cerca de 16 (dezesseis) anos, que comprou o imóvel de herdeiros e precisou refazer todo o local. Informa que possui um outro imóvel, tratando-se de um ponto comercial. Defende que nunca houve qualquer tipo de contestação de sua posse, inclusive tem contato com os herdeiros da proprietária, nunca havendo qualquer impugnação, inclusive que são reconhecidos publicamente como os donos do imóvel, sendo sua única moradia. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações dos autores. Afirmando que conhece o imóvel em questão, tendo tomado conhecimento que a venda ocorreu por volta de 2005, sendo que na época que compraram era um terreno com uma "casinha simpels" e os autores demoliram e construíra outra casa, na qual residem até os dias atuais. Afirma que a posse dos demandantes jamais foi contestada, por qualquer pessoa que fosse, nunca tendo se mudado da residência, morando no mesmo local desde a época da compra, sendo de conhecimento da vizinhança que eles são os donos do local. As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa acentua-se, ainda, diante da ausência de contestação pelos confinantes e pelos representantes do espólio da proprietária registral, e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica através de justo título, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 124576641), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 798 (ID 124576633), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 0200726-34.2023.8.06.0133

ID: 300876653

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200726-34.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200726-34.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: JOSE HERMILSON FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ HERMILSON FERREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. O autor narra, em suma, que no ano de 2011 adquiriu um imóvel situado na Rua Prefeito José Rosa, nº 426, Universidade, Nova Russas, Ceará, e, desde então, detém a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini. Informa que o bem possui área total de 258,1m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 11509. Afirma, ainda, que jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhe fosse concedido o registro do imóvel em seu nome, passando a ser o legal proprietário do bem (Inicial ID 111320475). Matrícula 11.509 anexada no ID 111320481 indicando como último proprietário registral Valdemar Ribeiro Araújo (de Farias). Memorial descritivo acostado no ID 111320482 indicando como confiantes do imóvel Antônia de Maria Azevedo de Macedo, Rosilene Moura da Silva e Deuselena Ferreira da Silva. Declaração de concordância assinada pelos confinantes com firma reconhecida em cartório anexadas nos ID 111320483 e 111320484. Emenda realizada no ID 111319865 indicando como representantes do espólio de Valdemar Ribeiro de Araújo, a Sra. Filomena da Silva Ribeiro e Sra. Sônia Maria Ribeiro de Sousa. Decisão de ID 111319866 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 111320275 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Informação que as representantes do espólio de Valdemar Ribeiro, FILOMENA DA SILVA RIBEIRO e SÔNIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA, faleceram (ID 111320276 e 111320278). Edital de citação publicado em 02 de agosto de 2023 (ID 111320280). O Município de Nova Russas se manifestou no ID 111320284 requerendo a juntada de comprovante de quitação dos débitos de IPTU. O Ministério Público apresentou parecer no ID 111320288 indicando a desnecessidade de sua intervenção no feito. Certidão negativa de débitos de IPTU anexada no ID 111320291. Planta do imóvel e memorial descrito devidamente georreferenciado apresentados, conforme solicitado pelo Estado do Ceará, nos ID 111320294 e 111320295. O Estado do Ceará apresentou petição no ID 111320306 indicando ter interesse de intervir na presente demanda, pois o imóvel de que se trata pertence ao patrimônio público estadual. Acerca do alegado pela Fazenda Pública Estadual, o demandante manifestou no ID 111320307 informando que retificou o memorial descritivo e planta do imóvel de forma a comprovar que o bem está fora da faixa de domínio do Estado. Planta baixa e Memorial descritivo corrigidos anexados nos ID 111320309 e 111320308. Em nova manifestação, o Estado do Ceará informou que, com as correções nos documentos, não subsiste seu interesse na ação (ID 111320314). Audiência de instrução realizada em 05 de junho de 2025 (Termo ID 159185582). Na oportunidade foi colhido o depoimento do autor, realizada a oitiva da testemunha Rosilene Moura da Silva e foram apresentadas alegações finais. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduz o demandante que em 2011, ou seja, há mais de 14 (quatorze) anos, adquiriu a propriedade de um imóvel situado na Rua Prefeito José Rosa, nº 426, Universidade, Nova Russas, Ceará, de forma onerosa, através de escritura particular de compra e venda e desde então exerce a posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do CC/02, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial o autor anexou conta de água do imóvel requerido em sua titularidade (ID 111320478), declaração emitida pela SAAE indicando que o autor possui a titularidade do bem desde novembro de 2011 (ID 111320479), contrato de compra e venda firmado em 24 de novembro de 2011 (ID 111320480) e a matrícula do imóvel (ID 111320481). A declaração negativa de imóveis, anexada no ID 111320291, também reforça que o bem está nos cadastros municipais como pertencente ao demandante. Ouvido em juízo, o autor ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão desde o ano de 2011, tendo adquirido de um senhor chamado Augusto e realizou melhorias no bem, sem que durante o decurso do tempo tenha sido impugnado pela sua posse. Afirma que a casa é o local onde mora e que não há nenhum litígio de demarcação de área entre os vizinhos. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações do autor. Afirmando que conhece o imóvel em questão, sendo o local onde o autor mora há cerca de dez anos, tendo adquirido de um senhor chamado Augusto, e não sendo de seu conhecimento que tenha alguma discussão/litígio entre vizinhos sobre delimitações. Assevera, ainda, que o demandante realizou melhorias no local, pois quando comprou "era uma casa velha". As declarações do autor estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. Ainda, há de se ressaltar a ausência de contestação pelos confinantes, todos tendo assinado a declaração de concordância e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. Destaco, ainda, que a despeito dos representantes do espólio do proprietário registral terem falecido, foi publicado edital, tonando público a pretensão autoral, e mesmo assim nada foi apresentado, sem que a posse exercida pelo requerente tenha sido em algum tempo impugnada. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio do autor, JOSE HERMILSON FERREIRA DA SILVA, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 111320309 e 111320308), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 11.509 (ID 111320481), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 13 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Luiz Henrique Vicente Araujo e outros x Luiz Henrique Vicente Araujo e outros

ID: 329289594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000773-72.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000773-72.2024.5.02.0465 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE VICENTE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000773-72.2024.5.02.0465 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d69e3d proferida nos autos. ROT 1000773-72.2024.5.02.0465 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO VANILDA DE GOIS (SP319833) Recorrido: Advogado(s): LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO VANILDA DE GOIS (SP319833) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id cc3ae94; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 6b6bf7f). Regular a representação processual (Id e44e96d, 539e0b3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 09575b0; Custas pagas no RO: id 6087c34; Depósito recursal recolhido no RR, id 663d59f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Nos termos do v. acórdão, parafraseando trechos da sentença, a citação foi realizada por meio do eCarta, com confirmação de recebimento, no mesmo endereço em que a recorrente foi cientificada da perícia, a qual foi realizada na presença de representantes da recorrente. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A turma consignou que o caso das horas extras, diante da revelia da recorrente e da consequente presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na peça vestibular, pontuou, ainda, que a jornada de trabalho declinada na prefacial não é absurda ou inverossímil. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 338, I do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não é possível conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364 do TST, porque o recorrente não indica expressamente qual item entende ter sido contrariado. Aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-422-16.2013.5.04.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/06/2018). Nos termos do v. acórdão, a prova pericial foi suficientemente convincente, inexistindo outros elementos probatórios a elidi-la, mormente pelo detalhamento da análise feita pelo perito e pela clareza na sua exposição, demonstrando sólido conhecimento técnico. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, afronta direta e literal à Constituição da República ou contrariedade à Súmula 80 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O colegiado manteve a fixação dos honorários periciais em R$3.500,00 por condizente com o trabalho realizado nos autos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 75578ef; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id da7d79b). Regular a representação processual (Id 8e53117). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e que a ausência de imediatidade não é óbice para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta - Reflexos de horas extras e adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% do FGTS Sem razão o apelo. Sabe-se que a rescisão indireta é forma de extinção contratual baseada na falta grave cometida pelo empregador, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 483 da CLT. Para a aplicação de tal penalidade, considera-se como falta grave o ato cometido pelo empregador que acarrete prejuízo tal ao empregado a ponto de inviabilizar por completo a continuidade do pacto laboral. Ainda, como ocorre no caso da falta grave cometida pelo empregado, deve existir prova robusta de que a conduta gravosa efetivamente ocorreu. Na hipótese, entendo que os motivos alegados pelo reclamante, não justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois sendo o emprego o bem maior do trabalhador, o motivo da rescisão contratual deve ser suficientemente grave para ensejá-la. Na verdade, as irregularidades apontadas pelo autor podem muito bem serem solucionadas via ação judicial, não havendo necessidade de rompimento contratual. Demais disso, faltou imediatidade na conduta do reclamante no tocante ao ajuizamento da presente demanda, não restando demonstrado, também, o animus rescindendi por parte da mesma. Isso porque, mesmo diante das irregularidades praticadas pela ré desde 12/08/2020, ou seja, quando admitido para o exercício da função de atendente, conforme alegado pelo mesmo na peça vestibular, o demandante ajuizou a presente demanda somente em 04/06/2024, visando obter a declaração de rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Ora, chama a atenção deste relator a demora do reclamante em postular a rescisão do contrato por culpa da empregadora, sendo certo que a rescisão indireta exige imediatidade. O que se vislumbra no caso em tela, é a ocorrência do perdão tácito por parte do autor quanto às irregularidades por ele noticiadas e praticadas pela ré (tolerada pelo autor por quase 4 anos), conforme entendimento desta E. Turma Julgadora: "RESCISÃO INDIRETA. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência de falta grave patronal se faz necessária a reação imediata por parte do empregado, sob pena de configuração de perdão tácito" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000356-88.2023.5.02.0034, rel. Desembargador Federal Alvaro Alves Nôga, Publicação 29/05/2024). "RESCISÃO INDIRETA. Apenas se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos onde se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado. Além disso, a justa causa patronal, a exemplo daquela que pode ser aplicada por falta grave praticada pelo empregado, exige o requisito da imediatidade, sob pena de ser considerada a existência de perdão tácito pelo empregado" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1001350-83.2022.5.02.0703, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Antônio, Publicação 06/03/2024). "Rescisão indireta. Ausência imediatidade. Ajuizamento da ação após mais de 06 anos de trabalho nas mesmas condições, o que configura perdão tácito. Recurso provido para reconhecer o término do contrato por pedido de demissão" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000885-12.2021.5.02.0604, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Catarina Von Zuben, Publicação 14/06/2022). Nesse contexto, é de se concluir que as irregularidades apontadas pelo reclamante não se revestem da necessária gravidade, capaz de constituir infração a dar ensejo à desestabilização da relação jurídica e a comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador, não havendo, inclusive, a necessária imediatidade na conduta do demandante, pelo que não há como se reconhecer a rescisão indireta vindicada com fulcro no artigo 483 da CLT. Ademais, não há indícios de que o reclamante tenha demonstrado interesse na manutenção da relação de emprego. Releva destacar que ainda que se adote a tese de que a imediatidade exigida do empregado para promover a denúncia do contrato não é a mesma que se exige do empregador, tal circunstância não autoriza o empregado a postergar o direito consagrado no artigo 483 da CLT, atendendo exclusivamente à sua conveniência e oportunidade, como verifica-se no presente caso. Dessa forma, mantenho a ruptura do contrato de trabalho definida pela origem, razão pela qual não há que se falar em reflexos de horas extras e adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO

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Luiz Henrique Vicente Araujo e outros x Luiz Henrique Vicente Araujo e outros

ID: 329289606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000773-72.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000773-72.2024.5.02.0465 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE VICENTE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000773-72.2024.5.02.0465 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d69e3d proferida nos autos. ROT 1000773-72.2024.5.02.0465 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO VANILDA DE GOIS (SP319833) Recorrido: Advogado(s): LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO VANILDA DE GOIS (SP319833) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id cc3ae94; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 6b6bf7f). Regular a representação processual (Id e44e96d, 539e0b3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 09575b0; Custas pagas no RO: id 6087c34; Depósito recursal recolhido no RR, id 663d59f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Nos termos do v. acórdão, parafraseando trechos da sentença, a citação foi realizada por meio do eCarta, com confirmação de recebimento, no mesmo endereço em que a recorrente foi cientificada da perícia, a qual foi realizada na presença de representantes da recorrente. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A turma consignou que o caso das horas extras, diante da revelia da recorrente e da consequente presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na peça vestibular, pontuou, ainda, que a jornada de trabalho declinada na prefacial não é absurda ou inverossímil. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 338, I do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não é possível conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364 do TST, porque o recorrente não indica expressamente qual item entende ter sido contrariado. Aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-422-16.2013.5.04.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/06/2018). Nos termos do v. acórdão, a prova pericial foi suficientemente convincente, inexistindo outros elementos probatórios a elidi-la, mormente pelo detalhamento da análise feita pelo perito e pela clareza na sua exposição, demonstrando sólido conhecimento técnico. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, afronta direta e literal à Constituição da República ou contrariedade à Súmula 80 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O colegiado manteve a fixação dos honorários periciais em R$3.500,00 por condizente com o trabalho realizado nos autos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 75578ef; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id da7d79b). Regular a representação processual (Id 8e53117). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e que a ausência de imediatidade não é óbice para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta - Reflexos de horas extras e adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% do FGTS Sem razão o apelo. Sabe-se que a rescisão indireta é forma de extinção contratual baseada na falta grave cometida pelo empregador, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 483 da CLT. Para a aplicação de tal penalidade, considera-se como falta grave o ato cometido pelo empregador que acarrete prejuízo tal ao empregado a ponto de inviabilizar por completo a continuidade do pacto laboral. Ainda, como ocorre no caso da falta grave cometida pelo empregado, deve existir prova robusta de que a conduta gravosa efetivamente ocorreu. Na hipótese, entendo que os motivos alegados pelo reclamante, não justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois sendo o emprego o bem maior do trabalhador, o motivo da rescisão contratual deve ser suficientemente grave para ensejá-la. Na verdade, as irregularidades apontadas pelo autor podem muito bem serem solucionadas via ação judicial, não havendo necessidade de rompimento contratual. Demais disso, faltou imediatidade na conduta do reclamante no tocante ao ajuizamento da presente demanda, não restando demonstrado, também, o animus rescindendi por parte da mesma. Isso porque, mesmo diante das irregularidades praticadas pela ré desde 12/08/2020, ou seja, quando admitido para o exercício da função de atendente, conforme alegado pelo mesmo na peça vestibular, o demandante ajuizou a presente demanda somente em 04/06/2024, visando obter a declaração de rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Ora, chama a atenção deste relator a demora do reclamante em postular a rescisão do contrato por culpa da empregadora, sendo certo que a rescisão indireta exige imediatidade. O que se vislumbra no caso em tela, é a ocorrência do perdão tácito por parte do autor quanto às irregularidades por ele noticiadas e praticadas pela ré (tolerada pelo autor por quase 4 anos), conforme entendimento desta E. Turma Julgadora: "RESCISÃO INDIRETA. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência de falta grave patronal se faz necessária a reação imediata por parte do empregado, sob pena de configuração de perdão tácito" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000356-88.2023.5.02.0034, rel. Desembargador Federal Alvaro Alves Nôga, Publicação 29/05/2024). "RESCISÃO INDIRETA. Apenas se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos onde se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado. Além disso, a justa causa patronal, a exemplo daquela que pode ser aplicada por falta grave praticada pelo empregado, exige o requisito da imediatidade, sob pena de ser considerada a existência de perdão tácito pelo empregado" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1001350-83.2022.5.02.0703, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Antônio, Publicação 06/03/2024). "Rescisão indireta. Ausência imediatidade. Ajuizamento da ação após mais de 06 anos de trabalho nas mesmas condições, o que configura perdão tácito. Recurso provido para reconhecer o término do contrato por pedido de demissão" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000885-12.2021.5.02.0604, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Catarina Von Zuben, Publicação 14/06/2022). Nesse contexto, é de se concluir que as irregularidades apontadas pelo reclamante não se revestem da necessária gravidade, capaz de constituir infração a dar ensejo à desestabilização da relação jurídica e a comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador, não havendo, inclusive, a necessária imediatidade na conduta do demandante, pelo que não há como se reconhecer a rescisão indireta vindicada com fulcro no artigo 483 da CLT. Ademais, não há indícios de que o reclamante tenha demonstrado interesse na manutenção da relação de emprego. Releva destacar que ainda que se adote a tese de que a imediatidade exigida do empregado para promover a denúncia do contrato não é a mesma que se exige do empregador, tal circunstância não autoriza o empregado a postergar o direito consagrado no artigo 483 da CLT, atendendo exclusivamente à sua conveniência e oportunidade, como verifica-se no presente caso. Dessa forma, mantenho a ruptura do contrato de trabalho definida pela origem, razão pela qual não há que se falar em reflexos de horas extras e adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - LUIZ HENRIQUE VICENTE ARAUJO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Adelimar Fernandes Moreira e outros

ID: 319444608

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001350-14.2021.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

ADELIMAR FERNANDES MOREIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001350-14.2021.5.02.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001350-14.2021.5.02.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ADELIMAR FERNANDES MOREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:114ba89): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001350-14.2021.5.02.0026 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO: ADELIMAR FERNANDES MOREIRA ORIGEM: 26ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 5d22394, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição a executada sob id aa15482 alegando que devem ser deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais antes da incidência de juros sobre o montante devido ao credor trabalhista, atualizado monetariamente; que é indevida a aplicação dos juros na fase prejudicial, em atenção ao comando da ADC 58 e ADC 59; que a quantidade de horas extras apurada não está correta. Contraminuta pelo exequente ao id 689e2e8. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Aplicação de juros de mora antes da dedução do INSS: Aduziu a executada que "os Juros incidem sobre o montante devido ao credor trabalhista, atualizado monetariamente. Antes, contudo devem ser deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de ser embutido, no valor líquido devido ao empregado, um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota, crédito que não pertence a ele, mas a Previdência Social e União". Pois bem. A tal respeito foram prestados esclarecimentos pelo sr. Perito contábil (id 4f6995e): "A Lei 8.177/91, em seu artigo 39, estabelece que os juros de mora devem ser calculados sobre o total do crédito do Reclamante. A Súmula 200 do C. TST determina a aplicação dos juros de mora sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. (...) Destarte, os cálculos periciais estão corretos". Acolhidos os cálculos periciais e opostos Embargos à Execução, consignou o D. Juízo de Origem na r. decisão agravada (id 5d22394), verbis: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas. Ainda, em relação aos juros de mora na fase pré-judicial, diversamente do aduzido pelo embargante, E. Supremo Tribunal Federal assegura a aplicação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, isto é, incidência de 'juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento', situação diversa da previsão dos juros de 1% ao mês do § 1º do mesmo dispositivo celetista e que possuía incidência exclusiva na fase judicial e, por conseguinte, ante a natureza híbrida da taxa SELIC, não é mais, em regra, aplicável aos débitos trabalhistas (...) Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho". Confirmo. De fato, a redação da Súmula 200 do C. TST não deixa margem à eventuais dúvidas no tocante ao entendimento ali sedimentado, qual seja: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", restando medida de rigor reconhecer o acerto do cálculo elaborado pelo sr. Perito contábil quando afirmou ter incidido os juros de mora sobre o total da condenação, abrangendo o valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária. Oportuno registrar a inexistência de eventual comando constante da decisão transitada em julgado capaz de autorizar a aplicação de regra distinta e em proveito da linha defensiva renovada pela executada. Sem criar eventual exceção sobre a natureza das parcelas envolvidas, tampouco passível de atrair a compreensão quanto à incidência apenas sobre o valor do principal, hipótese em que as contribuições fiscais ficariam alijadas da majoração provocada pelos juros de mora, a manutenção da r. decisão agravada constitui medida de rigor. Nada a reformar. 2. Juros de mora na fase pré-judicial: Aduziu a executada discordar dos "cálculos do Perito quanto à incidência de juros de mora na fase pré-processual, pois a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade 58 e 59, o crédito trabalhista é atualizado na fase pré-processual apenas com a incidência do IPCA-E, sem juros ao mês". Consta dos critérios dos cálculos de liquidação homologados (id b8a7c89): "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/11/2021; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2021". Opostos Embargos à Execução, o D. Juízo de Origem proferiu a seguinte r. sentença sobre o tema (id 5d22394), verbis: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas. Ainda, em relação aos juros de mora na fase pré-judicial, diversamente do aduzido pelo embargante, E. Supremo Tribunal Federal assegura a aplicação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, isto é, incidência de 'juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento', situação diversa da previsão dos juros de 1% ao mês do § 1º do mesmo dispositivo celetista e que possuía incidência exclusiva na fase judicial e, por conseguinte, ante a natureza híbrida da taxa SELIC, não é mais, em regra, aplicável aos débitos trabalhistas (...) Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior do Trabalho". E deve prevalecer a r. decisão. Com efeito, sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex via Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADIs 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 16/05/2024 (certidão id 9b2a820), após o julgamento da ADC 58 e 59, logo, aplica-se ao caso concreto o entendimento firmado pelo C. STF sobre o tema dos juros de mora e correção monetária. Dessa forma, a partir do julgamento da ADC 58 e 59 pelo C. STF, a aplicação dos juros e da correção monetária restou estabelecida sendo, em resumo, para o período pré-processual o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Não prospera, assim, a irresignação da executada quanto à incidência de juros de mora na fase pré-processual. Ademais, muito embora o sr. Perito contábil tenha aplicado a TRD na fase pré-processual, ao invés do IPCA-E, conforme ADC 58 e 59, essa forma de cálculo foi mais benéfica à executada, motivo pelo qual não vislumbro interesse recursal, no particular. Nada a modificar. 3. Quantidade de horas extras: Afirmou a agravante que houve excesso na apuração das horas semanais. Sustentou que "deve o Expert apurar suas horas extras observando o módulo de 44 horas semanais, pois, desta forma, as horas extras trabalhadas em um dia podem ser compensadas em outro determinado dia em que o Reclamante não tenha cumprido a carga horária diária". Pois bem. Colhe-se da r. sentença de mérito (id 5e7ad4d) a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanais. Transcrevo fragmento da r. sentença: "Assim, afastada a existência do cargo em confiança exercido pelo autor e reconhecida a jornada extraordinária, ante a ausência de provas que ilidam a veracidade da jornada disposta na exordial e com base nos depoimentos prestados, acolho os fato aduzidos pelo autor para reconhecer que seu expediente era realizado das 6h às 18h30, de segunda-feira a domingo, com 1 folga semanal, sendo uma das folgas mensais coincidente com um domingo no mês (eis que o reclamante não informou ter laborado em todos os domingos) com intervalo intrajornada de 00h30min em 3 dias da semana, e nos demais, intervalo de 1 hora para refeição e descanso, na escala 6x1, durante todo o período trabalhado perante a 1ª reclamada, gozando de uma folga semanal e com labor nos feriados coincidentes com a escala de trabalho: 3ª feira de carnaval, domingo de páscoa, 21 de abril, 1º de maio, Corpus Christi, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 02, 15 e 20 de novembro. Horas extras restam devidas. Para o cálculo deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a - é extraordinário o trabalho excedente de 8 horas diárias e 44 semanais b- o divisor a ser aplicado é o 220; c- dias efetivamente trabalhados; d- adicional de 50% ou normativo mais benéfico; e- domingos e feriados trabalhados serão remunerados com adicional de 100% ou normativo mais benéfico; g- evolução salarial do empregado, bem como a média física, considerando-se todas as parcelas salariais habitualmente pagas. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, "a" e Súmula 172 do E. TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E. TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45) e no FGTS (8% e 40%)". A r. sentença foi mantida em sede recursal. Ao trânsito em julgado, deu-se seguimento à fase de liquidação, com a nomeação de perícia contábil, estando o laudo encartado ao id b8a7c89, complementado pelos esclarecimentos de id 4f6995e, prestados em atenção às impugnações da executada. Ao exame, decidiu-se pela homologação do trabalho pericial, a teor da r. sentença de liquidação de id 56ab484. Opostos Embargos à Execução, decidiu o D. Juízo de Origem por rejeitá-los (id 5d22394), conforme fundamentos esposados na r. sentença agravada. No tocante ao tema, registrou: "O quantum debeatur apurado mediante prova técnica está em perfeita consonância com a sentença e acórdãos cognitivos proferidos restando que as modificações requeridas pela executada acarretariam alteração da res judicata, em ofensa aos termos do art. 879, §1º da CLT que dispõe a vedação à sentença liquidanda de inovar. Outrossim, todos os pontos contestados foram devidamente explanados pelo expert em seus esclarecimentos prestados às fls. 398/402, mais precisamente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, restando que a reiteração dos argumentos nas impugnações anteriores e já apreciadas pelo perito e por este juízo na sentença de liquidação resultam tão somente de mero inconformismo com o importe liquidado, razão para rejeição da presente medida processual, restando ratificado todas os esclarecimentos do expert, pelos seus próprios fundamentos, eis que deixam certo as razões para não acolhimento das impugnações defensivas". Confirmo. Com efeito, a impugnação renovada no apelo afigurou-se genérica, não havendo indicação clara do alegado desacerto da conta homologada, supostamente majorada no tocante à quantidade de extraordinárias. A Agravante colacionou, no bojo do agravo de petição, a apuração do laudo pericial relativamente ao período de 01/01/2019 a 27/01/2019, contudo, não apontou qual teria sido o erro no cálculo do sr. Perito contábil. A par do exposto, exige-se da parte impugnante dos cálculos a demonstração pormenorizada, tornando identificável o equívoco apontado ao trabalho técnico, seja pela aplicação de horas extras em dias nos quais não teria havido prestação de serviços, seja pela fruição de folga ou por falta ou, ainda, porque licenciado mediante atestado médico. Não tendo, contudo, assim procedido, resta inviável admitir-se equívoco na apuração das horas. Também não se revelou acertada a alegação da Agravante de que a perícia contábil teria deixado de atentar aos parâmetros corretos estabelecidos na r. sentença de mérito, não se verificando o suposto distanciamento da coisa julgada e em proveito de um resultado majorado no tocante à apuração das horas extras devidas. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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