Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001359-86.2022.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 103 de 107

Processo nº 1000753-97.2017.4.01.3000

ID: 328464696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000753-97.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA DE LIMA ACCORSI

Acórdão

Advogados:

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:CAROLINA DE LIMA ACCORSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC2831-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC contra sentença que confirmou a decisão de tutela de urgência e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito à contratação, por tempo determinado, no cargo de professora substituta, apesar de ter mantido vínculo temporário anterior com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em período inferior a 24 meses. Em suas razões recursais, alega que a parte autora não poderia ser contratada novamente antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, por vedação imposta pelo artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito de a parte autora ser contratada como professora substituta da Fundação Universidade Federal do Acre, apesar de ter mantido vínculo temporário anterior com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em prazo inferior a 24 meses. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, essa vedação não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior. Na hipótese, constou da sentença que “[...] Tratando-se, pois, de cargo e órgão contratante diverso, está evidenciada a inaplicabilidade da vedação ao legal ao caso da Demandante. [...]” (id. 27431105). Portanto, a sentença não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: CAROLINA DE LIMA ACCORSI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC2831-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC contra sentença que confirmou a decisão de tutela de urgência e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito à contratação, por tempo determinado, no cargo de professora substituta, apesar de ter mantido vínculo temporário anterior com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em período inferior a 24 meses. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos e de instituições de ensino diversas, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixado na origem (10% sobre o valor atribuído à causa). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810772

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSTA CROCIERE SPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810792

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810818

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBERO CRUZEIROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810682

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810702

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810727

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBERO CRUZEIROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810746

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098685-05.2024.4.01.3400

ID: 305647871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1098685-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HIGO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:FRANCISCO HIGO DE AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu mandado de segurança em favor de Francisco Higo de Amorim, determinando sua contratação como professor substituto na Universidade de Brasília, em decorrência de sua aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 171/2024, afastando o óbice previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, relativo ao interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias. Em suas razões recursais, o ente público apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por violar o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.648, sob o Tema 403 da repercussão geral, entendimento segundo o qual a vedação aplica-se ao candidato independentemente de a nova contratação ocorrer em órgão distinto. Aduz, ainda, que a concessão da gratuidade de justiça ao impetrante foi indevida, considerando seus rendimentos. A parte apelada, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença, argumentando que a vedação legal não se aplica quando a nova contratação se refere a cargo e instituição distintos. Defende também a manutenção da gratuidade de justiça com base em sua condição econômica, reiterando que os rendimentos não superam cinco salários mínimos. Pleiteia, ainda, a aplicação de astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial de contratação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de contratação temporária de professor substituto pela Universidade de Brasília – UnB, no prazo inferior a 24 meses após o encerramento de contrato anterior celebrado pelo impetrante com outra instituição federal de ensino, o Instituto Federal de Brasília – IFB, à luz do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, bem como à manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao impetrante. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do contrato anterior celebrado com base na mesma norma. O objetivo da restrição legal é coibir a prorrogação disfarçada de contratos temporários, mediante contratações sucessivas pelo mesmo órgão e para o mesmo cargo, em detrimento da regra constitucional que exige prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e adotado reiteradamente por esta Corte, a vedação do art. 9º, III, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos casos de nova contratação por órgão distinto e para cargo diverso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) ***** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DO MARANHÃO - IBGE/MA em face de sentença que determinou o prosseguimento aos atos de contratação da parte impetrante como supervisor de coleta de qualidade, se não houver outros impedimentos diversos da questão tratada nos autos, qual seja, a previsão do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei n. 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). 4. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação. Confira-se: AC 1015200-65.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2024. 5. No caso dos autos, a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, ou seja, cargo diverso daquele que a parte impetrante ocupava anteriormente, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de Agente de Pesquisas e Mapeamento, no Instituto de Geografia e Estatística IBGE. Logo, não se verifica violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III, da Lei n. 8.754/93. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AC 1037130-62.2021.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ***** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). EDITAL 203/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. ÓRGÃOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor (TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 18/12/2019). No caso, alegações da apelante não infirmam este entendimento. Mantida a gratuidade de justiça ao impetrante. 2. Na sentença, foi confirmada liminar e deferida segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à contratação para o cargo de Professor Substituto, área de Engenharia Química. 3. A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Maranhão é parte legítima para responder a mandado de segurança, visto que é a responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pela nomeação dos aprovados. Em caso de decisão favorável ao impetrante, compete-lhe dar cumprimento à determinação. 4. A jurisprudência deste Tribunal é de não incidir a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 5. No caso, o contrato temporário mantido anteriormente pelo impetrante com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo não impede sua contratação pela Universidade Federal do Maranhão, para o cargo de Professor Substituto, por se tratarem de órgãos distintos, o que afasta o óbice do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 6. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) No caso concreto, restou comprovado que o impetrante foi aprovado em novo processo seletivo promovido pela Universidade de Brasília, para cargo que exige titulação de mestre, distinto do anteriormente ocupado no Instituto Federal de Brasília, onde lecionava com base apenas na graduação. Não se trata, portanto, de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público, mas de nova contratação, em condições jurídicas e fáticas distintas, mediante processo seletivo autônomo. Em relação à gratuidade de justiça, observa-se que o impetrante apresentou declaração de imposto de renda com rendimento anual de R$ 55.935,24, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 4.660,00. Considerando os gastos ordinários indispensáveis à subsistência — como moradia, alimentação, transporte, saúde e demais encargos —, tal valor revela-se insuficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o mínimo existencial. Assim, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da finalidade da assistência judiciária prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, restou caracterizada a hipossuficiência econômica do impetrante, devendo ser mantida a gratuidade de justiça concedida pelo juízo de origem. Por fim, quanto ao pedido de imposição de astreintes por descumprimento da decisão liminar, tal questão deverá ser apreciada pelo juízo de origem em sede de execução da sentença, com base na verificação concreta do eventual descumprimento e da resistência injustificada à ordem judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. INTERSTÍCIO LEGAL DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor do impetrante, determinando sua contratação como professor substituto da Universidade de Brasília. A sentença afastou a incidência do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que prevê o interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias com fundamento na mesma norma. A sentença também deferiu a gratuidade de justiça ao impetrante, cuja declaração de renda indicava percepção inferior a cinco salários mínimos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 incide quando a nova contratação temporária ocorre em órgão distinto e para cargo diverso do anteriormente ocupado; e (ii) saber se a concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida diante da renda mensal declarada pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte orienta que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando a nova contratação ocorre em instituição diversa e para cargo distinto, afastando-se a hipótese de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público. 5. Restou comprovado que o impetrante foi aprovado em processo seletivo da Universidade de Brasília para cargo que exige titulação superior àquela exigida em contratação anterior com o Instituto Federal de Brasília, evidenciando a inexistência de continuidade contratual. 6. Quanto à gratuidade de justiça, os rendimentos mensais do impetrante demonstram situação de insuficiência financeira, sendo mantida a concessão dos benefícios previstos no art. 98 do CPC. 7. O pedido de imposição de astreintes por eventual descumprimento da decisão liminar deve ser apreciado em sede de execução da sentença, conforme verificação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica à nova contratação temporária realizada por órgão distinto e para cargo diverso daquele anteriormente ocupado. 2. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida quando comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 98; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.298/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2023, DJe 28.06.2023; STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.02.2014, DJe 12.03.2014; TRF1, AC 1015200-65.2019.4.01.3600, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª Turma, PJe 23.02.2024; TRF1, AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, Des. Fed. Marcelo Albernaz, 6ª Turma, PJe 10.05.2023; TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, PJe 18.12.2019. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098685-05.2024.4.01.3400

ID: 305637483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1098685-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HIGO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:FRANCISCO HIGO DE AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu mandado de segurança em favor de Francisco Higo de Amorim, determinando sua contratação como professor substituto na Universidade de Brasília, em decorrência de sua aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 171/2024, afastando o óbice previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, relativo ao interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias. Em suas razões recursais, o ente público apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por violar o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.648, sob o Tema 403 da repercussão geral, entendimento segundo o qual a vedação aplica-se ao candidato independentemente de a nova contratação ocorrer em órgão distinto. Aduz, ainda, que a concessão da gratuidade de justiça ao impetrante foi indevida, considerando seus rendimentos. A parte apelada, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença, argumentando que a vedação legal não se aplica quando a nova contratação se refere a cargo e instituição distintos. Defende também a manutenção da gratuidade de justiça com base em sua condição econômica, reiterando que os rendimentos não superam cinco salários mínimos. Pleiteia, ainda, a aplicação de astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial de contratação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de contratação temporária de professor substituto pela Universidade de Brasília – UnB, no prazo inferior a 24 meses após o encerramento de contrato anterior celebrado pelo impetrante com outra instituição federal de ensino, o Instituto Federal de Brasília – IFB, à luz do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, bem como à manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao impetrante. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do contrato anterior celebrado com base na mesma norma. O objetivo da restrição legal é coibir a prorrogação disfarçada de contratos temporários, mediante contratações sucessivas pelo mesmo órgão e para o mesmo cargo, em detrimento da regra constitucional que exige prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e adotado reiteradamente por esta Corte, a vedação do art. 9º, III, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos casos de nova contratação por órgão distinto e para cargo diverso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) ***** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DO MARANHÃO - IBGE/MA em face de sentença que determinou o prosseguimento aos atos de contratação da parte impetrante como supervisor de coleta de qualidade, se não houver outros impedimentos diversos da questão tratada nos autos, qual seja, a previsão do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei n. 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). 4. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação. Confira-se: AC 1015200-65.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2024. 5. No caso dos autos, a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, ou seja, cargo diverso daquele que a parte impetrante ocupava anteriormente, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de Agente de Pesquisas e Mapeamento, no Instituto de Geografia e Estatística IBGE. Logo, não se verifica violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III, da Lei n. 8.754/93. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AC 1037130-62.2021.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ***** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). EDITAL 203/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. ÓRGÃOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor (TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 18/12/2019). No caso, alegações da apelante não infirmam este entendimento. Mantida a gratuidade de justiça ao impetrante. 2. Na sentença, foi confirmada liminar e deferida segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à contratação para o cargo de Professor Substituto, área de Engenharia Química. 3. A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Maranhão é parte legítima para responder a mandado de segurança, visto que é a responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pela nomeação dos aprovados. Em caso de decisão favorável ao impetrante, compete-lhe dar cumprimento à determinação. 4. A jurisprudência deste Tribunal é de não incidir a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 5. No caso, o contrato temporário mantido anteriormente pelo impetrante com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo não impede sua contratação pela Universidade Federal do Maranhão, para o cargo de Professor Substituto, por se tratarem de órgãos distintos, o que afasta o óbice do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 6. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) No caso concreto, restou comprovado que o impetrante foi aprovado em novo processo seletivo promovido pela Universidade de Brasília, para cargo que exige titulação de mestre, distinto do anteriormente ocupado no Instituto Federal de Brasília, onde lecionava com base apenas na graduação. Não se trata, portanto, de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público, mas de nova contratação, em condições jurídicas e fáticas distintas, mediante processo seletivo autônomo. Em relação à gratuidade de justiça, observa-se que o impetrante apresentou declaração de imposto de renda com rendimento anual de R$ 55.935,24, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 4.660,00. Considerando os gastos ordinários indispensáveis à subsistência — como moradia, alimentação, transporte, saúde e demais encargos —, tal valor revela-se insuficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o mínimo existencial. Assim, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da finalidade da assistência judiciária prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, restou caracterizada a hipossuficiência econômica do impetrante, devendo ser mantida a gratuidade de justiça concedida pelo juízo de origem. Por fim, quanto ao pedido de imposição de astreintes por descumprimento da decisão liminar, tal questão deverá ser apreciada pelo juízo de origem em sede de execução da sentença, com base na verificação concreta do eventual descumprimento e da resistência injustificada à ordem judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. INTERSTÍCIO LEGAL DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor do impetrante, determinando sua contratação como professor substituto da Universidade de Brasília. A sentença afastou a incidência do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que prevê o interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias com fundamento na mesma norma. A sentença também deferiu a gratuidade de justiça ao impetrante, cuja declaração de renda indicava percepção inferior a cinco salários mínimos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 incide quando a nova contratação temporária ocorre em órgão distinto e para cargo diverso do anteriormente ocupado; e (ii) saber se a concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida diante da renda mensal declarada pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte orienta que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando a nova contratação ocorre em instituição diversa e para cargo distinto, afastando-se a hipótese de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público. 5. Restou comprovado que o impetrante foi aprovado em processo seletivo da Universidade de Brasília para cargo que exige titulação superior àquela exigida em contratação anterior com o Instituto Federal de Brasília, evidenciando a inexistência de continuidade contratual. 6. Quanto à gratuidade de justiça, os rendimentos mensais do impetrante demonstram situação de insuficiência financeira, sendo mantida a concessão dos benefícios previstos no art. 98 do CPC. 7. O pedido de imposição de astreintes por eventual descumprimento da decisão liminar deve ser apreciado em sede de execução da sentença, conforme verificação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica à nova contratação temporária realizada por órgão distinto e para cargo diverso daquele anteriormente ocupado. 2. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida quando comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 98; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.298/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2023, DJe 28.06.2023; STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.02.2014, DJe 12.03.2014; TRF1, AC 1015200-65.2019.4.01.3600, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª Turma, PJe 23.02.2024; TRF1, AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, Des. Fed. Marcelo Albernaz, 6ª Turma, PJe 10.05.2023; TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, PJe 18.12.2019. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001359-86.2022.8.26.0263" – Página 103 de 107