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Bruno Jose De Oliveira x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258958909

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-34.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6910f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 23/11/2023 (ID 50b8aaf). 2-) A 2ª reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, responsável subsidiária, depositou o valor restante devido à execução, conforme comprovante de depósito constante do extrato da conta judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 8d2f822. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 1.026,77 pelo principal líquido restante; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 755,55 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 24/03/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 1.012 - ID Nº a5eaaa6; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 815,01 por recolhimentos previdenciários (R$ 204,37 do empregado e R$ 610,64 da empresa). 4-) Custas pelas reclamadas, já recolhidas (ID 72c2759). 5-) Ante a quitação acima citada, fica autorizado o levantamento das eventuais apólices de seguro fiança utilizadas nos autos para garantia do Juízo pela(s) reclamada(s). 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JOSE DE OLIVEIRA

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Bruno Jose De Oliveira x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258958911

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-34.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-34.2022.5.02.0602 : BRUNO JOSE DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6910f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 23/11/2023 (ID 50b8aaf). 2-) A 2ª reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, responsável subsidiária, depositou o valor restante devido à execução, conforme comprovante de depósito constante do extrato da conta judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 8d2f822. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 1.026,77 pelo principal líquido restante; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 755,55 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 24/03/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 1.012 - ID Nº a5eaaa6; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 815,01 por recolhimentos previdenciários (R$ 204,37 do empregado e R$ 610,64 da empresa). 4-) Custas pelas reclamadas, já recolhidas (ID 72c2759). 5-) Ante a quitação acima citada, fica autorizado o levantamento das eventuais apólices de seguro fiança utilizadas nos autos para garantia do Juízo pela(s) reclamada(s). 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Helio De Oliveira Flores x Flavio De Oliveira

ID: 301568449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-42.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

FLAVIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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REBEKA DA SILVA CARVALHO

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Processo 1001367-42.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio de Oliveira Flores - Flavio de Oliveira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HÉLIO … Processo 1001367-42.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helio de Oliveira Flores - Flavio de Oliveira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HÉLIO DE OLIVEIRA FLORES em face de FLÁVIO DE OLIVEIRA. A parte executada foi citada por carta (fl. 25), apresentando embargos à execução, conforme denominado, em petição de fls. 26/30, com documentos às fls. 31/56. O exequente foi intimado para apresentar manifestação, o que foi cumprido às fls. 68/75. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, é essencial ponderar que o artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme dicção do supramencionado artigo, verifica-se a não observância ao disposto ao artigo 914, parágrafo primeiro, do CPC, sendo flagrante a inadequação da via eleita adotada pela parte Executada, vez que os embargos à execução possuem procedimento específico, o qual não se confunde com a apresentação de petição incidental nos próprios autos da execução de título extrajudicial. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial Protocolo de embargos à execução nos autos da execução Erro grosseiro Comando legal expresso no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21203868820248260000 Ilhabela, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA TER OCORRIDO EQUÍVOCO NO PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23848893720248260000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 04/02/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) * ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pessoa Jurídica que se encontra inativa Benesse que deve ser deferida apenas para este recurso - Execução de título extrajudicial Apresentação de embargos à execução, por simples petição intermediária Petição rejeitada Decisão correta Existência de erro grosseiro Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Análise da jurisprudência Recurso improvido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2081292-36.2024.8 .26.0000 Carapicuíba, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 09/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Assim, ante à absoluta inadequação da via eleita, deixo de conhecer os embargos à execução. Certifique-se a Zelosa Serventia o decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução. Após, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. - ADV: VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), REBEKA DA SILVA CARVALHO (OAB 490325/SP)

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Processo nº 1001367-33.2025.8.26.0627

ID: 297035491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-33.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001367-33.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001367-33.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1001367-74.2025.8.26.0484

ID: 294923080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001367-74.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HARUHIKO EGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SALEM

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Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pessoa, fís… Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, manifesta incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça.Isso significa que essa pessoa não consegue pagar taxas e custas da tramitação do processo, sem prejudicar seu sustento básico. Nota-se da declaração de imposto de renda de fls. 34/41 que a parte autora possui vasto patrimônio, de elevados valores: dois terrenos na Rua Dom Pedro, II, um terreno na Rua Dr. Uetsuka e carreta semirreboque placa AEL 4128 (veículo outro que não este em litígio). Tais bens são incompatíveis com a alegada situação de pobreza. O que se tem de concreto, avaliando-se a situação do autor é que ele se mostra capaz de suportar os ônus processuais. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se o agravante contra adecisão interlocutóriade primeiro grau que indeferiu seupedido de justiça gratuita, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos não evidenciam a alegada hipossuficiência econômica. 2. (...) 3. A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV, daConstituição Federal. Consoante interpretação do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, doCódigo de Processo Civil, a pessoa natural que declara a insuficiência financeira para pagamento das custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a sua declaração. Entretanto, essa presunção é relativa, estando o juiz autorizado a determinar a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício, quando vislumbrar elementos nos autos que contrariam hipossuficiência declarada pela parte. Precedentes do STJ. 4. No caso em apreço, a documentação apresentada nos autos pelo autor/agravante não corrobora com sua afirmação de incapacidade financeira, haja vista que as suas declarações de imposto de renda (DIRPF) evidenciam que detém a integralidade das quotas de uma sociedade empresarial, possui vários imóveis e aplicações em ativos financeiros (poupança e CDB). Ademais, não demonstrou que o pagamento das custas processuais compromete suas despesas essenciais, seu próprio sustento e de sua família. 5. Com efeito, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a necessidade do beneficio pleiteado, portanto mostra-se inviável a concessão da justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento improvido.Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. (TJCE; AI 0627242-42.2020.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 14/10/2020; Pág. 191)" - (grifos aditados). Sendo assim, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, intimando-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento, voltem-me os autos com urgência. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SALEM (OAB 133913/SP)

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Processo nº 1001367-95.2024.8.26.0456

ID: 319570930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001367-95.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1001367-95.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.B.G. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1001367-95.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.B.G. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 371158/SP)

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Edinaldo Pontes Matias x Best Metais E Soldas S.A e outros

ID: 277746042

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-25.2018.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PONTES MATIAS

Polo Passivo:

BEST METAIS E SOLDAS S.A SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MORENO BARROT

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fc4e13 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... O oficial de justiça avaliou o imóvel penhorado em R$ 15.321.497,00 (ID. 2d814e1 e ss). ID. 2e9d077 e ss - A reclamada BEST METAIS E SOLDAS S.A impugnou a avaliação realizada pelo meirinho e requereu a majoração da avaliação para R$ 24.000.000,00, com fundamento em proposta de compra apresentação no ano de 2024, bem como em avaliação realizada por perito judicial nos autos do processo nº 0523334-08.1997.8.26.0100, no importe de R$ 22.000.000,00. ID. 8f2e5d5 - O reclamante, em apertada síntese, impugnou o pleito da ré. DECIDO. Desde já, destaco que não há que se falar na utilização do alegado valor apresentado pela "CYRELA", vez que sequer há como averiguar a validade do documento apresentado (ID. 2583c04) . Mesmo que assim não fosse, a simples intenção de terceiro interessado na compra do bem penhorado por determinado valor não é suficiente para infirmar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, o qual possui fé pública. Ainda, não há como utilizar como prova emprestada o laudo juntado aos autos do processo nº 0523334-08.1997.8.26.0100, vez que realizado no ano de 2025, há quase 10 anos, de modo que eventuais alterações no valor de mercado, seja pelas modificações da região, seja pelas condições próprias do imóvel, devem ser levadas em consideração para a avaliação atual. Contudo, tendo em vista o alto valor do imóvel penhorado e as particularidades do bem, inclusive o estado de abandono certificado pelo oficial de justiça (vide certidão de ID. 2d814e1), nomeio o perito avaliador LUIZ FELIPE PROOST DE SOUZA para apresentação de laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 127.871 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com prazo de 60 dias para conclusão. Ainda, em virtude do prazo para conclusão da avaliação acima determinada, inclusive a análise de eventuais impugnações, a fim de não causar prejuízos ao reclamante, determino a expedição de ofício ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que averbe a penhora da integralidade do imóvel de matrícula nº 127.871, de propriedade da reclamada BEST METAIS E SOLDAS S.A (CNPJ 59.105.643/0001-42), para fins de garantia da presente execução, a qual perfaz o montante total de R$ 75.636,23, atualizado até 22/05/2025, sendo exequente o Sr. EDINALDO PONTES MATIAS (CPF 902.430.724-49). Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho e determino que a Secretaria o encaminhe por malote digital, devendo cópias dos documentos de ID. 2d814e1 e ID. fcd2366 acompanharem o expediente a ser criado. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO PONTES MATIAS

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Fernando Do Carmo Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 276669621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-83.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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LUCIANA SOARES AZEVEDO

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001367-83.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: FERNANDO DO CARMO FERREIRA RECLAMADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001367-83.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: FERNANDO DO CARMO FERREIRA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15ee447 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamação e condenar a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas no acórdão de ID. 71140ef, observando as decisões proferidas nos Embargos de Declaração de Ids. 419697b e 3c40ae2. Nada mais. ARUJA/SP, 19 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fernando Do Carmo Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 276669626

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-83.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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LUCIANA SOARES AZEVEDO

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001367-83.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: FERNANDO DO CARMO FERREIRA RECLAMADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001367-83.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: FERNANDO DO CARMO FERREIRA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15ee447 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamação e condenar a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas no acórdão de ID. 71140ef, observando as decisões proferidas nos Embargos de Declaração de Ids. 419697b e 3c40ae2. Nada mais. ARUJA/SP, 19 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DO CARMO FERREIRA

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D. E. C. x G. H. B. C.

ID: 302494502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001367-85.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. E. C.

Polo Passivo:

G. H. B. C.

Intimação

Advogados:

QUEZIA SHIRLEY DE OLIVEIRA

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MARCEL MURCIA ORTEGA

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ANA LUCIA MENDES

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Processo 1001367-85.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.E.C. - G.H.B.C. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a pensão alimentícia nos moldes fi… Processo 1001367-85.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.E.C. - G.H.B.C. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a pensão alimentícia nos moldes firmados anteriormente, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP), QUEZIA SHIRLEY DE OLIVEIRA (OAB 473282/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP)

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