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Processo nº 1001370-70.2019.8.11.0059

ID: 261300011

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-70.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S. B. COMERCIAL DE GRAOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001370-70.2019.8.11.0059. REQUERENTE: S. B. COMERCIAL DE GRAOS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001370-70.2019.8.11.0059. REQUERENTE: S. B. COMERCIAL DE GRAOS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de evidência proposta por S.B. Comercial de Grãos Ltda em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação de crédito tributário consubstanciado na NAI n. 401010001612019151 e no E-PROCESS 5470133/2018, no valor de R$ 558.847,36. Em síntese, alega a parte autora que atua como mera corretora de grãos (intermediária) entre produtores rurais e empresas do ramo alimentício, não tendo relação com o fato gerador do ICMS imputado ao Produtor Rural Caetano Mario Forlin e à empresa Vigor Comércio de Cereais Ltda. Sustenta que apenas intermediou os pagamentos, não tendo circulado mercadorias, razão pela qual entende não existir responsabilidade solidária. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, argumentando que a autuação fiscal decorreu de investigação que demonstrou que o contribuinte não comprovou que a emissão das notas fiscais correspondia a uma efetiva saída de mercadorias, tampouco comprovou o pagamento dos produtos pelo adquirente. Defende a legitimidade da cobrança com base na responsabilidade solidária tributária. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e enfatizando a inaplicabilidade da Súmula 509 do STJ ao caso, por não se tratar de aproveitamento de crédito de ICMS, mas de exigência de tributo não pago pelo produtor rural. Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relatório, decido. Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) a natureza da atuação da empresa autora nas operações comerciais realizadas entre o Produtor Rural Caetano Mario Forlin e a empresa Vigor Comércio de Cereais Ltda. – se mera intermediária/corretora ou efetivamente participante das operações comerciais; b) a efetiva ocorrência de circulação das mercadorias descritas nas notas fiscais objeto da autuação; c) a existência de prova da regularidade das operações comerciais realizadas; d) a configuração ou não das hipóteses legais de responsabilidade solidária tributária previstas no art. 124 do CTN e no art. 18-A da Lei Complementar Estadual nº 7.098/1998 no caso concreto; e) a legalidade da autuação fiscal consubstanciada na NAI nº 401010001612019151 e no E-PROCESS 5470133/2018. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo: (a) à parte autora, o ônus de provar: sua condição de mera intermediária/corretora nas operações comerciais; a regularidade de sua atuação e a inexistência de participação em fraude fiscal; a inexistência de hipótese legal de responsabilização solidária no caso concreto; (b) à parte ré, o ônus de provar: a configuração de hipótese legal de responsabilidade solidária da autora; a existência de fraude ou simulação na operação comercial com a participação da autora; a legalidade da autuação fiscal e o cumprimento dos requisitos formais do lançamento tributário. -Prosseguimento do feito. Considerando a natureza da causa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Desde já, defiro a produção de prova documental complementar, caso as partes manifestem interesse. Ressalto que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, nova conclusão. Int. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Kellington Akiyama e outros

ID: 259800485

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001345-24.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK MARIANE SENA DE SOUZA

Polo Passivo:

KELLINGTON AKIYAMA KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRUTI - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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WILLIAM MAURELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001345-24.2022.5.02.0004 : MARIANE SENA DE SOUZA : KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001345-24.2022.5.02.0004 : MARIANE SENA DE SOUZA : KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRUTI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c50b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:364bde4: A parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pugnando pela inclusão no polo passivo da demanda da empresa ITIBAN COMERCIO DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS LTDA – CNPJ n.º 41.132.485/0001-54, sob o fundamento de que a "criação de nova pessoa jurídica no mesmo ramo de atividade, no mesmo local de funcionamento, mas agora em nome da filha do sócio da executada, revela-se como verdadeira manobra para ocultação de bens". Pois bem. A desconsideração inversa busca responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. A desconsideração inversa é, portanto, admitida quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual tem controle, esvaziando seu patrimônio pessoal, mas usufruindo daquele que está sob a propriedade da sociedade, o que não ficou evidenciado nos autos. Vê-se, assim, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente é cabível se a parte lograr êxito na comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial por parte do sócio à outra empresa, sendo insuficiente a mera coincidência societária entre a reclamada e a outra empresa afetada pelo incidente, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: EMENTA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude não ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida. TRT-2 Processo 1001370-78.2016.5.02.0511, 2ªTurma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, Publicação 20/02/2019. (destaquei) Frise-se, não se verifica a existência provas no presente feito, que comprovem eventual transferência de patrimônio do sócio executado para a empresas retro. Por não comprovados os requisitos do art. 50 do CC indefiro o pedido de IDPJ. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 8 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE SENA DE SOUZA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Kellington Akiyama e outros

ID: 259800523

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001345-24.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK MARIANE SENA DE SOUZA

Polo Passivo:

KELLINGTON AKIYAMA KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRUTI - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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WILLIAM MAURELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001345-24.2022.5.02.0004 : MARIANE SENA DE SOUZA : KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001345-24.2022.5.02.0004 : MARIANE SENA DE SOUZA : KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRUTI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c50b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:364bde4: A parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pugnando pela inclusão no polo passivo da demanda da empresa ITIBAN COMERCIO DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS LTDA – CNPJ n.º 41.132.485/0001-54, sob o fundamento de que a "criação de nova pessoa jurídica no mesmo ramo de atividade, no mesmo local de funcionamento, mas agora em nome da filha do sócio da executada, revela-se como verdadeira manobra para ocultação de bens". Pois bem. A desconsideração inversa busca responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. A desconsideração inversa é, portanto, admitida quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual tem controle, esvaziando seu patrimônio pessoal, mas usufruindo daquele que está sob a propriedade da sociedade, o que não ficou evidenciado nos autos. Vê-se, assim, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica somente é cabível se a parte lograr êxito na comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial por parte do sócio à outra empresa, sendo insuficiente a mera coincidência societária entre a reclamada e a outra empresa afetada pelo incidente, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: EMENTA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude não ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida. TRT-2 Processo 1001370-78.2016.5.02.0511, 2ªTurma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, Publicação 20/02/2019. (destaquei) Frise-se, não se verifica a existência provas no presente feito, que comprovem eventual transferência de patrimônio do sócio executado para a empresas retro. Por não comprovados os requisitos do art. 50 do CC indefiro o pedido de IDPJ. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 8 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLINGTON AKIYAMA HORTIFRUTI - ME

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Charle Weryry Karaja

ID: 324854998

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001370-89.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CHARLE WERYRY KARAJA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001370-89.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001370-89.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CHARLE WERYRY KARAJA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1001370-89.2025.8.11.0017 Data da audiência: 13 de julho de 2025, 18h00min (horário de Brasília) PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Promotora de Justiça: Dra. Daniela Moreira Augusto Advogado: Dr. Marco Miranda Conduzido: CHARLE WERYRY KARAJA OCORRÊNCIAS Vistos em plantão. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de CHARLE WERYRY KARAJA autuado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal A audiência foi realizada por meio de videoconferência, sob a presidência do MM.Juiz Substituto,Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, a MM.Juíza Substituta declarou aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que obteve prévia oportunidade de entrevista reservada com a sua Defensora, sendo-lhe, ainda, garantido o direito ao silêncio. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM.Juiz Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, a douta Promotora de Justiça requereu a homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória. Pugnou pela imposição de medidas diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do CPP. A Defesa pugnou pela concessão da liberdade provisória, bem como aplicação da concessão de medidas diversas da prisão. A audiência foi gravada em áudio e vídeo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à circunstância do ato da prisão, conforme análise dos autos, o laudo pericial de corpo de delito, bem como, o interrogatório do custodiado (gravado em áudio e vídeo, nesta), constato que não houve quaisquer relatos de tipos de violência e maus tratos ou até mesmo excessos, por parte dos agentes policiais. Ademais, após o recebimento do APF, compete ao juiz analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática das infrações penais. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no HC 72.391/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 10.09.07. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva;b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto,o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. Este último requisito se consubstancia no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, a indicação, a partir de fatos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. A prova da materialidade resta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 200693481), pelo boletim de ocorrência (ID 200693482), pelo exame de corpo de delito que constatou as lesões sofridas pela vítima (ID 200693844) e pelos termos de declaração. Os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos prestados pelos policiais (IDs 200693485 e 200693486) e pelo depoimento prestado pela vítima (ID 200693488), que se reveste de grande valor probatório nos delitos desta espécie. Neste sentido: (...) A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos deviolência doméstica,apalavra da vítimatem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade' (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)" (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). Logo, ao menos neste momento preliminar, é possível constatar a prática dos ilícitos imputados ao flagrado. Todavia, apesar da reprovabilidade da conduta, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. No caso em exame, não houve requerimento pelo Ministério Público tampouco pela autoridade policial o que impede ao Poder Judiciário a decretação. Por conseguinte, desnecessária a incursão a respeito da prisão preventiva, de modo que passo de imediato ao exame das medidas cautelares pleiteadas pelo MP, atenta ao sistema acusatório que baliza a atuação do Juiz ao requerimento da acusação. No caso, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade as medidas postuladas pelo MP se revelam adequadas e necessárias para evitar a prática de infrações penais. Por conseguinte, pairando indícios de autoria e de materialidade imponho ao flagrado as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, I, do CPP, visto que adequadas ao caso em apreço. Considerando que Diante do exposto, CONCEDO ao autuado CHARLE WERYRY KARAJA o benefício da liberdade provisória, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento bimestral em juízo para informar as suas atividades e manter o telefone e endereço atualizados, bem como comparecimento a todos os atos processuais; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 07 dias; e c) Proibição de frequentar lugares com a venda e consumo de álcool Proceda-se a Serventia às seguintes diligências: a) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de CHARLE WERYRY KARAJA, constando no alvará que o descumprimento das medidas acarretará sua prisão, que deverá ser posto em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. b) Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições aplicadas; c) Intime-se o autuado para, querendo, se manifestar sobre as medidas cautelares impostas em 05 dias, nos termos do que dispõe o art. 282, § 3º, do CPP; d) Consigne-se que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312, ambos do CPP; e) Registre-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP; Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Sirva-se cópia do presente como Mandado, Ofício e Carta Precatória, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Às providências. CUMPRA-SE. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Plantonista

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Rogerio Soares Dos Santos x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 325307645

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-75.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001370-75.2023.5.02.0465 EMBARGANTE: ROGERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001370-75.2023.5.02.0465 EMBARGANTE: ROGERIO SOARES DOS SANTOS EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001370-75.2023.5.02.0465 EMBARGANTE: ROGERIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DUARTE ADVOGADA: Dra. FATIMA REGINA GOVONI DUARTE EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GPACV/gl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por ROGERIO SOARES DOS SANTOS, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Aponta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a matéria não é pacífica, pois a aplicação de normas coletivas expiradas viola o art. 614, parágrafo 3º, da CLT (validade de 2 anos), e a jurisprudência do STF na ADPF 323/DF sobre segurança jurídica e ultratividade. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis (os destaques constam do original): D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista, em que a parte agravante se insurge em relação aos capítulos “repouso semanal remunerado”, “descontos fiscais e previdenciários” e “correção monetária”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA DIFERENÇAS (PEDIDO SUCESSIVO) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras(ou adicional noturno) sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800-10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012;E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “repouso semanal remunerado”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Mantido o acórdão recorrido, resta prejudicada a análise dos temas “descontos fiscais e previdenciários” e “correção monetária”. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Observa-se que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, qual seja obediência à jurisprudência pacífica desta Corte superior, explicitando ser válida norma coletiva que prevê a integração do repouso semanal remunerado no salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTEGRAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO VALOR DO SALÁRIOHORA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE– TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001135-20.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2025). Ante o exposto, nota-se, dos autos, que este Relator afastou as ofensas alegadas pela recorrente, com fundamento no disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOARES DOS SANTOS

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Rogerio Soares Dos Santos x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 325307699

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-75.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001370-75.2023.5.02.0465 EMBARGANTE: ROGERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001370-75.2023.5.02.0465 EMBARGANTE: ROGERIO SOARES DOS SANTOS EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001370-75.2023.5.02.0465 EMBARGANTE: ROGERIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DUARTE ADVOGADA: Dra. FATIMA REGINA GOVONI DUARTE EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GPACV/gl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por ROGERIO SOARES DOS SANTOS, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Aponta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a matéria não é pacífica, pois a aplicação de normas coletivas expiradas viola o art. 614, parágrafo 3º, da CLT (validade de 2 anos), e a jurisprudência do STF na ADPF 323/DF sobre segurança jurídica e ultratividade. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis (os destaques constam do original): D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista, em que a parte agravante se insurge em relação aos capítulos “repouso semanal remunerado”, “descontos fiscais e previdenciários” e “correção monetária”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA DIFERENÇAS (PEDIDO SUCESSIVO) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras(ou adicional noturno) sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800-10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012;E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “repouso semanal remunerado”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Mantido o acórdão recorrido, resta prejudicada a análise dos temas “descontos fiscais e previdenciários” e “correção monetária”. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Observa-se que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, qual seja obediência à jurisprudência pacífica desta Corte superior, explicitando ser válida norma coletiva que prevê a integração do repouso semanal remunerado no salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTEGRAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO VALOR DO SALÁRIOHORA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE– TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001135-20.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2025). Ante o exposto, nota-se, dos autos, que este Relator afastou as ofensas alegadas pela recorrente, com fundamento no disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1001370-46.2025.8.26.0543

ID: 306770494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001370-46.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-46.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - F.S.M. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o … Processo 1001370-46.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - F.S.M. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de seu comprovante atual de rendimentos, posto que o comprovante de fl.17 se refere ao mês 09/2024. Providencie ainda a juntada de suas declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES (OAB 449152/SP)

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Kelly Cristina Da Silva Machado x Evagner Fortunato Ramos Autmóveis

ID: 309416534

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007359-86.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

EVAGNER FORTUNATO RAMOS AUTMóVEIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON MELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEGORARO

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REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007359-86.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Kelly Cristina da Silva Machado - Recorrido: Evagner Fortunato Ramos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007359-86.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Kelly Cristina da Silva Machado - Recorrido: Evagner Fortunato Ramos Autmóveis - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA COMPRA DE VEÍCULO USADO. A RECORRENTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO TESTE DE DIREÇÃO, SUPOSTO VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO USADO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, COM MAIS DE UMA DÉCADA DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM, IMPÕE AO COMPRADOR O DEVER DE CAUTELA, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA EM OFICINA DE CONFIANÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO VENDEDOR RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS PREVISÍVEIS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO BEM.4. A ANÁLISE DAS PROVAS, ESPECIALMENTE OS ÁUDIOS CONSTANTES DOS AUTOS, DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ APENAS SE COMPROMETEU A REALIZAR MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DE ROTINA, SEM ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS OCULTOS OU PREEXISTENTES.5. A AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA PELA AUTORA ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO OCULTO E DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DEFEITOS APONTADOS E A ATUAÇÃO DA PARTE RÉ, CONFORME EXIGE O ART. 373, I, DO CPC.6. A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM É INFUNDADA, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.7. O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS OU CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE HUMILHAÇÃO, EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU SOFRIMENTO RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS EM VEÍCULO USADO NÃO SE PRESUME, DEVENDO O COMPRADOR ADOTAR CAUTELAS RAZOÁVEIS, COMO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA.2. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DEFEITOS EM VEÍCULO COM ELEVADO TEMPO DE USO E QUILOMETRAGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO OCULTO INDENIZÁVEL.3. A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA ÍNTIMA DO ADQUIRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001370-77.2022.8.26.0114, REL. DES. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, J. 01.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011242-26.2020.8.26.0005, REL. DES. FABIO TABOSA, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Regina Celia da Silva Pegoraro (OAB: 102435/SP) - Jackson Pegoraro (OAB: 315920/SP) - Anderson Melo de Sousa (OAB: 192861/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. L. Santiago Sousa Tec Sol Energia Solar e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 327176421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001370-90.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. SANTIAGO SOUSA TEC SOL ENERGIA SOLAR JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001370-90.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: J. L. SANTIAGO SOUSA TEC SOL ENERGIA SOLAR, JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA EMBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001370-90.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: J. L. SANTIAGO SOUSA TEC SOL ENERGIA SOLAR, JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência opostos por Jose Luiz Santiago Sousa e J. L. Santiago Sousa Tec Sol Energia Solar contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu, em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. Os embargantes alegam nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título executivo, excesso de execução decorrente de capitalização ilegal de juros e pleiteiam a concessão de efeito suspensivo. É o relatório, decido. Nos termos do art. 919, caput, do CPC, RECEBO os presentes embargos à execução. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e tendo em vista que não há elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica para suportar os encargos processuais, DEFIRO o benefício da justiça gratuita para ambos os embargantes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Para tanto, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A execução tem fundamento em Cédula de Crédito Bancário n. C208214727, emitida em 13/07/2022, no valor de R$ 97.702,80. Verifica-se que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (artigo 28 da Lei 10.931/2004), sendo desnecessária a demonstração pormenorizada de cada encargo para sua validade executiva. O documento apresentado contém todos os elementos essenciais, incluindo valor do empréstimo, taxa de juros, forma de pagamento e vencimento. Contrariamente ao alegado pelos embargantes, o demonstrativo de débito apresentado pela embargada discrimina de forma suficiente a evolução da dívida, permitindo a verificação dos cálculos realizados. A complexidade dos cálculos financeiros não implica, por si só, em ausência de liquidez do título. Os embargantes limitam-se a questionar os encargos aplicados após o vencimento da obrigação, não demonstrando qualquer ilegalidade ou abusividade durante o período de normalidade contratual. A ausência de impugnação específica aos termos contratuais originais e aos encargos do período de adimplemento enfraquece significativamente a tese de nulidade do título executivo. Importante observar que os embargantes não ofereceram qualquer garantia do juízo executivo, seja por meio de depósito do valor executado ou nomeação de bens à penhora. A ausência de garantia é fator relevante para o indeferimento do efeito suspensivo, uma vez que os embargos desguarnecidos de garantia podem representar mera tentativa de procrastinação da execução. Em conclusão, a teor do que dispõe o artigo 919, § 1°, do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo aos embargos à execução. 1. Apense-se aos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1000576-69.2025.8.11.0049 (principal); traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 2. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação no prazo legal (15 dias), por meio do DJe, conforme advogados habilitados na execução principal. 3. Sobrevindo contestação, intime-se a parte embargante para que se manifeste em forma de réplica (art. 350, CPC). 4. Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. 5. Oportunamente, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Andre Martin Junior e outros x Zamp S.A.

ID: 314587928

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-97.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN JUNIOR JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-97.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-97.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4dde9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou os dias de faltas, afastamentos e férias tidos como trabalhados e a taxa Selic utilizada. Passo à análise. Razão, em parte, lhe assiste. Vejamos. A sentença liquidanda não reconheceu a validade dos cartões de ponto, pois não estavam de acordo com os contracheques. Além disso, como confessou a própria reclamada, poderiam ser alterados. Em sendo assim, não podem ser considerados nem mesmo para a apuração dos dias efetivamente trabalhados. Todavia, há que se considerar as faltas e as férias gozadas constantes dos demonstrativos de pagamento juntados e não impugnados na fase de conhecimento. Logo, os cálculos de liquidação da autora devem ser retificados. Em relação à taxa Selic, ao contrário do entendimento da reclamada, a taxa a ser utilizada é a mesma da Receita Federal (art. 406 do CC). No mais, a autora não apurou as custas processuais ainda devidas, bem como deixou de corrigir os honorários periciais. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id e448ba8), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.10.2024, com distribuição em 30.09.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 78.294,24 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 17.834,58 TOTAL BRUTO: R$ 96.128,82 (-) INSS: R$ 2.999,95 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 6.934,78 SAT (empregador): R$ 1.040,21 Juros Selic INSS/autor: R$ 933,73 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.169,59 Juros Selic SAT/recda: R$ 325,34 H. P. (ANDRE MARTIN JUNIOR, CPF: 253.834.068-32): R$ 3.160,42 H. Adv. (CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI, OAB: 336068): (10%) R$ 9.612,88 Custas Processuais: R$ 406,12 Resumo dos cálculos: id e448ba8 Período da condenação: 24 meses. Base tributária: R$ 34.022,95 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, ZAMP S.A., efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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