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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Faustino Construcoes Ltda e outros

ID: 326134256

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001382-08.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

FAUSTINO CONSTRUCOES LTDA GABRIEL FAUSTINO

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001382-08.2023.5.02.0007 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS …

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Josafa Ferreira Veloso x Acapulco Seguranca Eireli - Epp

ID: 261516331

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-68.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSAFA FERREIRA VELOSO

Polo Passivo:

ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA HORGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001382-68.2023.5.02.0472 : JOSAFA FERREIRA VELOSO : ACAPULCO SEGURANC…

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Adailton Jose Anselmo x Delphos Servicos Empresariais E Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda

ID: 333712874

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-62.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON JOSE ANSELMO

Polo Passivo:

DELPHOS SERVICOS EMPRESARIAIS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PAIVA CHAVES

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ALEXANDRE SILVERIO DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001382-62.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ADAILTON JOSE ANSELMO RECLAMADO: DEL…

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Processo nº 1001382-75.2025.8.26.0247

ID: 333320767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001382-75.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1001382-75.2025.8.26.0247 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Inicialmente, providencie-se: (i) a retificação da classe/assunto deste processo para Embargos à …

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Ewerton Martinelli Lopes x Tmkt Servicos De Marketing Ltda.

ID: 334044814

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-92.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON MARTINELLI LOPES

Polo Passivo:

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001382-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EWERTON MARTINELLI LOPES…

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Ewerton Martinelli Lopes x Tmkt Servicos De Marketing Ltda.

ID: 334044818

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-92.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON MARTINELLI LOPES

Polo Passivo:

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001382-92.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EWERTON MARTINELLI LOPES…

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Andre Luis Valentim e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 323234889

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM FRANCISCO ALEXANDRE BARROS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXANDRE BARROS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXANDRE BARROS RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7540d2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 1001382-94.2024.5.02.0064, em que são partes FRANCISCO ALEXANDRE BARROS e PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., reclamante e reclamada, respectivamente, DECIDO resolver o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, de forma a JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada na satisfação das obrigações que abaixo seguem: De PAGAR: - Adicional de insalubridade, com reflexos. Determino a dedução das parcelas quitadas a título de adicional de insalubridade. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Diante do procedimento adotado nestes autos e face ao disposto na IN 41 do TST, os valores atribuídos aos pedidos trata-se de mera estimativa, não limitando a condenação. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC´s 58 e 59, ADI´s 5.867 e 6.021, os efeitos "erga omnes" e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os seguintes critérios: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Em se tratando de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, será a sua cota parte deduzida de seu crédito, limitada ao teto legal, e quando se tratar de contribuição previdenciária do empregador (cota parte patronal) será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses do art. 878-A e 889-A, § 1º, da CLT que deverão ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação, corrigidas monetariamente, observada a Súmula 368 do TST e a IN 1127 da Receita Federal, ou seja, deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês - somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente). Ressalto que não incide IR sobre a importância devida a título de contribuição previdenciária e tampouco sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer verbas deferidas, independentemente de sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório (art. 404 do Código Civil c/c OJ 400 da SBDI-1 do C. TST). Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas acolhidas neste processado que se enquadrem entre aquelas previstas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos e alegações das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais às expensas da reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se as partes e perito. Nada mais. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Andre Luis Valentim e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 323234895

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-94.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM FRANCISCO ALEXANDRE BARROS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXANDRE BARROS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-94.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCISCO ALEXANDRE BARROS RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7540d2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 1001382-94.2024.5.02.0064, em que são partes FRANCISCO ALEXANDRE BARROS e PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., reclamante e reclamada, respectivamente, DECIDO resolver o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, de forma a JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada na satisfação das obrigações que abaixo seguem: De PAGAR: - Adicional de insalubridade, com reflexos. Determino a dedução das parcelas quitadas a título de adicional de insalubridade. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Diante do procedimento adotado nestes autos e face ao disposto na IN 41 do TST, os valores atribuídos aos pedidos trata-se de mera estimativa, não limitando a condenação. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC´s 58 e 59, ADI´s 5.867 e 6.021, os efeitos "erga omnes" e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os seguintes critérios: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Em se tratando de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, será a sua cota parte deduzida de seu crédito, limitada ao teto legal, e quando se tratar de contribuição previdenciária do empregador (cota parte patronal) será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses do art. 878-A e 889-A, § 1º, da CLT que deverão ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação, corrigidas monetariamente, observada a Súmula 368 do TST e a IN 1127 da Receita Federal, ou seja, deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês - somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente). Ressalto que não incide IR sobre a importância devida a título de contribuição previdenciária e tampouco sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer verbas deferidas, independentemente de sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório (art. 404 do Código Civil c/c OJ 400 da SBDI-1 do C. TST). Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas acolhidas neste processado que se enquadrem entre aquelas previstas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos e alegações das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais às expensas da reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se as partes e perito. Nada mais. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALEXANDRE BARROS

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Processo nº 1002643-12.2022.4.06.9999

ID: 277887164

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002643-12.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILZA CONCEICAO DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002643-12.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : ILZA CONCEICAO DE PAULA SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 1002643-12.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : ILZA CONCEICAO DE PAULA SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ausência de produção de prova oral. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA de improcedência ANULADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. Na esteira do julgamento proferido no recurso especial n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 3. Caso dos autos: sentença de improcedência, proferida sem prévia oitiva de testemunhas, por ausência de prova convincente e efetiva do trabalho rural; apelação da parte autora requer a anulação da sentença para oitiva de testemunhas. 3.1. Em exame da prova documental o juízo de primeiro grau reconheceu inconsistências que impediriam a caracterização da atividade campesina, durante o período de carência exigível para concessão da aposentadoria por idade. 3.2. Porém, no caso concreto, a não produção da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa. A não realização da prova oral suprimiu a oportunidade para que a parte autora pudesse corroborar o início de prova material ou sanar contradições fáticas aventadas com base nesses documentos. Com efeito, os obstáculos detectados no exame da prova documental poderiam, eventualmente, ser superados com a colheita da prova testemunhal. 3.3. Somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 4. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para oitiva de testemunhas e eventual depoimento pessoal da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para oitiva de testemunhas e colheita de eventual depoimento pessoal da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001384-06.2025.8.11.0007

ID: 332924323

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recursos Inominados Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007, 1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO, M… Recursos Inominados Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007, 1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO, MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO. DECISÃO MONOCRÁTRICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007,1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que este processo foi julgado em conexão com os feitos nº 1001374-59.2025.8.11.0007 e nº 1001382-36.2025.8.11.0007, nos quais figuram como autores MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, respectivamente, tendo sido reconhecida a conexão pelo juízo de origem por se tratar da mesma causa de pedir e pedidos oriundos da mesma viagem. 2. Trata-se de recursos inominados interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo e reacomodação do passageiro em transporte terrestre para percurso de aproximadamente 500 km, com chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso. 3. A sentença fixou indenização em R$ 8.000,00 para cada recorrido e determinou incidência de juros moratórios a partir da citação. A recorrente pleiteia a inaplicabilidade do CDC, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, a inexistência de dano moral, a redução do valor indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 4. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao cancelamento de voo e à responsabilidade da companhia aérea pelos danos dele decorrentes. 5. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre passageiro e companhia aérea, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 6. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por condições meteorológicas adversas que impossibilitaram o pouso em Cuiabá. Contudo, as provas apresentadas para demonstrar tal alegação são insuficientes, consistindo em telas sistêmicas de uso interno da própria companhia aérea, sem qualquer documento oficial que ateste as condições climáticas no dia e horário do voo. 7. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia a recorrente o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 8. É incontroverso que o voo dos recorridos foi cancelado e que eles foram reacomodados em transporte terrestre para percorrer aproximadamente 500 km até Cuiabá, chegando ao destino final com atraso de aproximadamente 16 horas em relação ao inicialmente contratado. 9. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a realocação por via terrestre para percorrer longa distância, alterando substancialmente o modo de transporte originalmente contratado, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE TRANSPORTE VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- A chegada ao destino por via terrestre, transporte diverso do contratado, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001806-88.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS E DESLOCAMENTO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em virtude do cancelamento de voo. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já incluída a correção monetária. Conforme os autos, a autora adquiriu bilhete aéreo com origem em Cuiabá/MT e destino final em Florianópolis/SC, com conexão em Campinas/SP. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do voo e reacomodada em outro com destino a Navegantes/SC, de onde precisou completar a viagem por via terrestre, enfrentando atraso total de aproximadamente 22 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, mesmo diante de justificativa técnica para o cancelamento; e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea por defeitos na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de problemas técnico-operacionais. 4. O cancelamento do voo, sem adequada justificativa nem prova de assistência efetiva ao consumidor, e a reacomodação em voo que culmina em atraso excessivo e deslocamento terrestre de mais de 100 km, configuram falha relevante na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente da situação está configurado pelo abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora, sendo cabível a indenização correspondente. 6. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes em casos análogos, bem como a extensão dos transtornos experimentados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. (N.U 1062161-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (destaquei) 10. Com efeito, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que os recorridos enfrentaram dissabores que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano, justificando a condenação por dano moral imposta na sentença. 11. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorridos pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 12. Por fim, conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 13. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos inominados interpostos, pois tempestivos, e NEGOS-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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