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Km2 Comercio E Representacoes Ltda e outros x Rene Guimaraes Da Silva e outros

ID: 320429004

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-13.2014.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KM2 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA LEANDRO CALDEIRA ESTEVAO LUIS FERNANDO DE MORAES SARMENTO MARIA TEREZA DA SILVA GOMES NANCI MILTON SERRA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

RENE GUIMARAES DA SILVA RENE GUIMARAES DA SILVA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI TARGA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001412-13.2014.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON SERRA RECLAMADO: RENE GUIMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001412-13.2014.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON SERRA RECLAMADO: RENE GUIMARAES DA SILVA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6a6c3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 08 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do V. acórdão que reformou a decisão de Id 22ce6cf e diante do recente precedente vinculante do TST - RR 0000271-98.2017.5.12.0019 julgado em 24/03/2025: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ". Ressalvo o meu entendimento pessoal, e por disciplina judiciária, defiro a realização de pesquisas junto ao CAGED e ao INSS para obtenção de informações a respeito da existência de vínculos empregatícios e previdenciários em nome do executado pessoa física, qual seja: RENE GUIMARAES DA SILVA, CPF: 302.095.928-42 Diante da indisponibilidade do sistema PREVJUD há vários dias, oficie-se ao INSS para que informe a este juízo sobre a existência de benefícios previdenciários em nome do executado acima. A presente decisão, devidamente assinada, serve como OFÍCIO a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (gexsp@inss.gov.br). O resultado da pesquisa deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao exequente. Com as respostas, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 30 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo. No silêncio, ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENE GUIMARAES DA SILVA EIRELI - EPP - RENE GUIMARAES DA SILVA

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Km2 Comercio E Representacoes Ltda e outros x Rene Guimaraes Da Silva e outros

ID: 320428991

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-13.2014.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KM2 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA LEANDRO CALDEIRA ESTEVAO LUIS FERNANDO DE MORAES SARMENTO MARIA TEREZA DA SILVA GOMES NANCI MILTON SERRA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

RENE GUIMARAES DA SILVA RENE GUIMARAES DA SILVA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI TARGA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001412-13.2014.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON SERRA RECLAMADO: RENE GUIMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001412-13.2014.5.02.0313 RECLAMANTE: MILTON SERRA RECLAMADO: RENE GUIMARAES DA SILVA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6a6c3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 08 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do V. acórdão que reformou a decisão de Id 22ce6cf e diante do recente precedente vinculante do TST - RR 0000271-98.2017.5.12.0019 julgado em 24/03/2025: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ". Ressalvo o meu entendimento pessoal, e por disciplina judiciária, defiro a realização de pesquisas junto ao CAGED e ao INSS para obtenção de informações a respeito da existência de vínculos empregatícios e previdenciários em nome do executado pessoa física, qual seja: RENE GUIMARAES DA SILVA, CPF: 302.095.928-42 Diante da indisponibilidade do sistema PREVJUD há vários dias, oficie-se ao INSS para que informe a este juízo sobre a existência de benefícios previdenciários em nome do executado acima. A presente decisão, devidamente assinada, serve como OFÍCIO a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (gexsp@inss.gov.br). O resultado da pesquisa deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao exequente. Com as respostas, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 30 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo. No silêncio, ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SERRA

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Janairo Alves De Oliveira e outros x Spe Consorcio Cortel Sp S.A

ID: 322106244

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-63.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRO ALVES DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO MARCIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO FLEURY HERNANDES

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001412-63.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: JANAIRO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001412-63.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: JANAIRO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aadfbb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Homologo o laudo apresentado pelo perito id cc37ebc, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2025, com distribuição em 29/08/2024, em: Principal Corrigido: R$ 2.575,32 Juros de Mora : R$ 235,74 TOTAL BRUTO: R$ 2.811,06 (-) INSS: R$ 0,00 (-) IRPF: ISENTO Honorários Periciais (MARCIO VIEIRA PEIXOTO, CPF: 346.835.518-10; JOSE ROBERTO GARCIA BUENO, CPF: 010.423.568-31): R$ , em Honorários Advocatícios (EDUARDO LUCENA DA SILVA, OAB: 357956): R$ 281,11 Fixo o valor dos honorários periciais em favor de no valor de R$ a ser pago pela reclamada. Custas Processuais: R$ 20,00 Dispensada a notificação da União. Por oportuno, em relação aos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da r. sentença, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal na forma da Resolução nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para o pagamento ao perito MARCIO VIEIRA PEIXOTO, CPF: 346.835.518-10. Fixo o valor dos honorários periciais em favor de JOSE ROBERTO GARCIA BUENO, CPF: 010.423.568-31 em R$ 2.000,00 a ser pago pela reclamada. Intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAIRO ALVES DE OLIVEIRA

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Janairo Alves De Oliveira e outros x Spe Consorcio Cortel Sp S.A

ID: 322106330

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-63.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRO ALVES DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO MARCIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO FLEURY HERNANDES

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001412-63.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: JANAIRO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001412-63.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: JANAIRO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aadfbb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Homologo o laudo apresentado pelo perito id cc37ebc, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2025, com distribuição em 29/08/2024, em: Principal Corrigido: R$ 2.575,32 Juros de Mora : R$ 235,74 TOTAL BRUTO: R$ 2.811,06 (-) INSS: R$ 0,00 (-) IRPF: ISENTO Honorários Periciais (MARCIO VIEIRA PEIXOTO, CPF: 346.835.518-10; JOSE ROBERTO GARCIA BUENO, CPF: 010.423.568-31): R$ , em Honorários Advocatícios (EDUARDO LUCENA DA SILVA, OAB: 357956): R$ 281,11 Fixo o valor dos honorários periciais em favor de no valor de R$ a ser pago pela reclamada. Custas Processuais: R$ 20,00 Dispensada a notificação da União. Por oportuno, em relação aos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da r. sentença, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal na forma da Resolução nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para o pagamento ao perito MARCIO VIEIRA PEIXOTO, CPF: 346.835.518-10. Fixo o valor dos honorários periciais em favor de JOSE ROBERTO GARCIA BUENO, CPF: 010.423.568-31 em R$ 2.000,00 a ser pago pela reclamada. Intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A

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Celso Leodoro Da Silva x Nova Piramidal Thermoplastics S.A.

ID: 319931838

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-62.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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DAVIDSON TOGNON

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JULIANA DOMINGUES EIRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001412-62.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: CELSO LEODORO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001412-62.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: CELSO LEODORO DA SILVA RECLAMADO: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a07e234 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, o juízo da 01ª Vara de Santana de Parnaíba resolve afastar as preliminares suscitadas e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consignados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por CELSO LEODORO DA SILVA em face de NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A., para o fim de reconhecer a prescrição quinquenal e excluir da condenação os valores eventualmente devidos e anteriores a 11/06/2018 e, condenar a ré a pagar as seguintes verbas: horas extras e reflexos, mediante dedução dos valores já pagos sob mesmos títulos; reflexos decorrentes da integração do salário extrarrecibo; indenização por danos morais; e honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação supra. O autor também pagará honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. As verbas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS com 40%, danos morais e honorários advocatícios, que possuem natureza indenizatória. Juros de mora sem compor a base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST). As contribuições previdenciárias e fiscais serão realizadas nos termos dos artigos 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, da Súmula 368 do TST e da Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal. Liquidação da sentença mediante cálculos. Custas, pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 30.000,00, sujeitas a complementação ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO LEODORO DA SILVA

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Celso Leodoro Da Silva x Nova Piramidal Thermoplastics S.A.

ID: 319931873

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-62.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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DAVIDSON TOGNON

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JULIANA DOMINGUES EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001412-62.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: CELSO LEODORO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001412-62.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: CELSO LEODORO DA SILVA RECLAMADO: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a07e234 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, o juízo da 01ª Vara de Santana de Parnaíba resolve afastar as preliminares suscitadas e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consignados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por CELSO LEODORO DA SILVA em face de NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A., para o fim de reconhecer a prescrição quinquenal e excluir da condenação os valores eventualmente devidos e anteriores a 11/06/2018 e, condenar a ré a pagar as seguintes verbas: horas extras e reflexos, mediante dedução dos valores já pagos sob mesmos títulos; reflexos decorrentes da integração do salário extrarrecibo; indenização por danos morais; e honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação supra. O autor também pagará honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. As verbas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS com 40%, danos morais e honorários advocatícios, que possuem natureza indenizatória. Juros de mora sem compor a base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST). As contribuições previdenciárias e fiscais serão realizadas nos termos dos artigos 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, da Súmula 368 do TST e da Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal. Liquidação da sentença mediante cálculos. Custas, pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 30.000,00, sujeitas a complementação ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A.

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Jose Antonio Garcia Benvenga x Editora Globo S.A e outros

ID: 327333352

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001412-17.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GARCIA BENVENGA

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S.A S/A O ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA COSTA LIMA

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MARIA FERNANDA NASCIMENTO ISIDORO

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RAFAEL MENIN SORIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-17.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Jose Antonio Garcia Benvenga - Recorrido: S/A O Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-17.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Jose Antonio Garcia Benvenga - Recorrido: S/A O Estado de São Paulo - Recorrido: Editora Globo S.a - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE JORNAIS AO RECORRENTE EM LOCAL POR ELE ESTABELECIDO (PADARIA) AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS RECORRIDOS DE ENTREGAREM OS JORNAIS AO RECORRENTE EXATAMENTE ÀS 6 HORAS DA MANHÃ (HORÁRIO EM QUE O RECORRENTE CHEGA À PADARIA PARA O CAFÉ HABITUAL, SEGUINDO, APÓS, PARA O TRABALHO NA ZONA RURAL), PORQUE AVENÇADO QUE ESSA ENTREGA PODERIA OCORRER ATÉ ÀS 6H10 MIN. DA MANHÃ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSIDADE DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO RECORRENTE, DIANTE DAS EVENTUAIS IMPREVISIBILIDADES ENTRE AS 6 HORAS E 6H10MIN DA MANHÃ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS FATOS NÃO ATINGINDO A DIGNIDADE DO RECORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Fernanda Nascimento Isidoro (OAB: 420419/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rafael Menin Soriano (OAB: 257108/SP) - Bianca Costa Lima (OAB: 419740/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001412-68.2025.4.01.3504

ID: 331352587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-68.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001412-68.2025.4.01.3504 Autor: MARCELO ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA REU:… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001412-68.2025.4.01.3504 Autor: MARCELO ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1001412-29.2025.8.26.0274

ID: 331453533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-29.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-29.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.F. - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça… Processo 1001412-29.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.F. - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

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Rafael Martino x Imoveis Aaa Assessoria E Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 332381134

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-90.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINO

Polo Passivo:

IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DA COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001412-90.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINO RECLAMADO: IMOVEIS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001412-90.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: RAFAEL MARTINO RECLAMADO: IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb967a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RONDINELE SANTOS MONTALVÃO DESPACHO id.f48fc29: A reversão da justa causa pressupõe o direito ao saque do FGTS e do seguro desemprego, ante o caráter de ordem pública a que referidos benefícios se revestem, razão pela qual defiro. Expeça-se alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Apresente decisão tem força de alvará a fim de possibilitar ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Favorecido/Reclamante: RAFAEL MARTINO CPF: 429.773.678-02 Data de Admissão/Opção pelo FGTS: -18/08/2020 Afastamento: 31/08/2022 Pis/Pasep: 140.13893.20-3 - CTPS: - Série: 61551 UF: SP Advogado(a): DR. Anderson Monteiro de Carvalho - OAB: SP 359.795 Reclamada: CNPJ: 12.103.288/0001-09 Último salário: R$ 1.962,00. Modalidade da rescisão: dispensa sem justa causa pelo empregador Banco: 104 - Caixa Econômica Federal Intime-se a parte reclamante para retirar a presente decisão com força de alvarás diretamente na internet. No mais, considerando que o pagamento do parcelamento está sendo realizado diretamente na conta do patrono da parte reclamante, sobreste-se os autos por 6 meses. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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