Resultados para "1001424-88.2023.5.02.0708" – Página 103 de 130

Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Joaquim Rufino Filho

ID: 330148334

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-88.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAQUIM RUFINO FILHO

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001230-88.2023.5.02.0708 RECORRENTE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001230-88.2023.5.02.0708 RECORRENTE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:66bb241 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP 1001230-88.2023.5.02.0708 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª Reclamada) 2º RECORRENTE: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO (1ª Reclamada) e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (3ª Reclamada) RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA DESIGNADA: CÍNTIA TÁFFARI RELATÓRIO S.m.j., ouso divergir da Relatoria quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio. Peço a devida vênia para transcrever parte do voto: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT." FUNDAMENTAÇÃO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas são tempestivos e estão firmados por advogados com poderes no processo (IDs. 7fceaa3, 54c2c10 e 3ad0dc8, respectivamente). As rés efetuaram corretamente o preparo (IDs. 6fcc215 e 98625da, beneficiando-se da condenação solidária e das prerrogativas asseguradas pelo art. 899, § 10 da CLT). Conhece-se dos recursos interpostos pela 2ª e 3ª reclamadas, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Outrossim, não supera o juízo de admissibilidade o apelo da 1ª reclamada - Consórcio Monotrilho Ouro, por falta de legitimidade processual para recorrer pedindo exclusão da responsabilidade solidária. A discussão acerca da existência de grupo ou não e, portanto, de responsabilidade solidária interessa exclusivamente aos outros dois réus, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que são efetivamente os legítimos interessados. O consórcio, na condição de real empregador do autor, responsável pela rescisão do contrato de trabalho, como está no respectivo documento (ID. f6fb9cb, anexo à inicial), já está condenado de toda sorte ao pagamento das verbas rescisórias. Assim, restringindo-se o recurso a questionar a responsabilidade solidária., caracterizada a falta de interesse e legitimidade recursal. II - MÉRITO Responsabilidade Solidária A 2ª reclamada - KPE insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas rés, uma vez que não há falar em comunhão de interesses ou de controle societário. O mesmo ocorre com a 3ª reclamada - Coesa, que também se insurge contra a responsabilidade solidária atribuída às reclamadas. Ouso divergir nesse sentido. Diferentemente do que afirmam as recorrentes, a figura do consórcio é peculiar, pois, a despeito das empresas que integram o consórcio possuírem personalidades jurídicas e patrimônios distintos, há um interesse comum entre elas, obrigando-se solidariamente na gestão de negócios. Não há dúvidas, portanto, que, considerando a existência de um objetivo comum entre elas, os serviços prestados pelo empregado de uma das empresas consorciadas também beneficiam todas as demais integrantes do consórcio. O consórcio, na verdade, afigura-se como "empregador único". Ademais, conforme muito bem analisado pela r. decisão ora recorrida, que ora se incorpora na modalidade per relationem, Considerando-se os argumentos das partes, a identidade de prepostos e advogados, o entrelaçamento de sócios, da dilação probatória em todos os aspectos, do padrão de experiência desta Especializada e, os termos dos atos constitutivos juntados pelas partes, verifica-se unidade administrativa para gestão de recursos e identidade societária entre as 1ª a 3ª reclamadas (de fato e de direito). Mesmo guardando cada uma sua autonomia, com personalidade jurídica própria, restou demonstrado propósito integrado entre elas, isto é, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do referido grupo, ou seja, as 1ª a 3ª rés. Verifica-se que as 1ª a 3ª reclamadas atuam em franca relação de coordenação. O grupo econômico se caracteriza pela relação de coordenação entre as pessoas jurídicas que o compõe, igualmente como aduzido pelo obreiro na inicial. Está clara a prestação de serviços do autor em benefício de todas as rés, bem como da estrutura administrativa única entre as empresas, se comunicando em seus próprios interesses. É incontroverso a relação de coordenação horizontal e vertical entre os entes patronais lançados na exordial. A administração conjunta entre as 1ª a 3ª rés é patente. Sendo assim, declara-se a existência de grupo econômico entre as empresas ora 1ª a 3ª reclamadas, e por conseguinte, a responsabilidade solidária entre elas em face de eventual condenação decorrente deste julgamento, tudo com fulcro no artigo 2º, §2º da CLT. Assim, não prosperam os recursos das reclamadas. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio. Redatora Designada: Desembargadora Cíntia Táffari. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Consórcio - 1ª reclamada, por falta de legitimidade e interesse recursal; CONHECER dos recursos das demais rés e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora Designada /eh VOTOS Voto do(a) Des(a). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS / 12ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO nº 1001230-88.2023.5.02.0708 (RORSum) RECORRENTES: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso ordinário do Consórcio Monotrilho Ouro por falta de legitimidade processual para recorrer pedindo exclusão da responsabilidade solidária. A discussão sobre existência de grupo ou não e, pois, de responsabilidade solidária interessa exclusivamente aos outros dois réus, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O consórcio, empregador original do autor, responsável pela rescisão do contrato de trabalho, como está no respectivo documento (Id f6fb9cb, anexo à inicial), já está condenado de toda sorte ao pagamento das verbas rescisórias. O recurso restringiu-se a questionar a responsabilidade solidária. Portanto, uma vez mais afirmo, a falta de legitimidade recursal não pode ser negada. Conheço do recurso dos dois outros réus, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. Julgo-os em conjunto. A prolatora da sentença errou analisando o caso como se de grupo se tratasse. Consórcio não é grupo econômico. Falta-lhe personalidade jurídica própria, conquanto tenha capacidade judiciária, e falta-lhe o caráter de permanência (a finalidade é temporária), sem o qual incompreensível se torna cogitar do elemento direção e controle comum, de resto inexistente se o aplicador do direito se ativer à legalidade estrita (na relação jurídica consórtil não há subordinante e subordinado; são iguais os consorciados). Nem os réus KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL têm acionista ou sócio controlador comum (não importa se pessoa jurídica ou se pessoa física), e nenhum documento nos autos permite concluir diversamente; nem o consórcio tem personalidade jurídica própria. Esqueceu à prolatora da sentença o art. 278, caput e § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas): "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade." Contra lei expressa que define e regula determinado ato jurídico ou instituição não vale "experiência do Juízo". Transcrevo por oportuno, das razões recursais (documento Id 6d87fb2) do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: "[...] Esclareça-se, por oportuno, que o Consórcio é um contrato por meio do qual duas ou mais sociedades - qualquer que seja a sua natureza - obrigam-se entre si, de forma coordenada, temporária e limitada, à execução de um empreendimento. [...] Ou seja, do contrato que forma um consórcio não nasce uma nova pessoa jurídica nem sequer grupo econômico, conforme previsão expressa no §1º do artigo 278 da citada lei, porque a forma consorcial é uma conjugação de esforços e recursos voltada à execução de uma tarefa determinada, de vocação temporária e limitada a esse empreendimento específico. E é por isso que a lei diz claramente: não há personalidade jurídica gerada no contrato de consórcio.Mais do que isso, as empresas consorciadas obrigam-se apenas e tão somente nos termos estipulados no contrato, sem qualquer presunção de solidariedade. Essa é a linguagem expressa da lei. Necessário pontuar o entendimento de que o Consórcio, enquanto grupo de sociedades, conta com estrutura administrativa própria, órgãos colegiados e cargos de direção em geral, com o fim exclusivo de gerir a relação interempresarial formalizada, nos exatos termos do que delimitado pelas empresas consorciadas. Essa estrutura administrativa, todavia, não se confunde com a capacidade do grupo de sociedades em adquirir, propriamente,direitos e deveres e, tampouco, indica que aqueles que ocupam os cargos administrativos seriam aqueles responsáveis por tais direitos e deveres. Em verdade, o Consórcio e seus instrumentos constitutivos, ora denominados Termo/Contrato de Constituição de Consórcio,("TCC"), apenas formalizam a intenção dos entes Consorciados em combinar esforços e recursos para a realização de determinado empreendimento. Em que pese os Consórcios não detenham personalidade jurídica própria, estes possuem plena capacidade processual,vide art.75, IX, do CPC, e capacidade patrimonial pelo pagamento das obrigações adquiridas, como o crédito exequendo. [...]" Dou provimento ao recurso ordinário do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao recurso ordinário do réu COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para excluir a responsabilidade solidária dos recorrentes e absolvê-los. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos dois réus (KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no importe de cinco por cento da expressão econômica dos pedidos acolhidos (valor que os recorrentes citados teriam de pagar caso permanecessem no pólo passivo e o consórcio, ex-empregador do autor, fosse inadimplente). Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita ao autor. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT já de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766 (inconstitucionalidade apenas das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). Ex expositis, I - NÃO CONHEÇO do recurso ordinário do réu CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO. II - DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao recurso ordinário do réu COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para excluir a responsabilidade solidária dos recorrentes e absolvê-los. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos dois réus (KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no importe de cinco por cento da expressão econômica dos pedidos acolhidos (valor que os recorrentes citados teriam de pagar caso permanecessem no pólo passivo e o consórcio, ex-empregador do autor, fosse inadimplente). Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita ao autor. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT já de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766 (inconstitucionalidade apenas das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora vencida R73 SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Joaquim Rufino Filho

ID: 330148368

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-88.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAQUIM RUFINO FILHO

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001230-88.2023.5.02.0708 RECORRENTE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001230-88.2023.5.02.0708 RECORRENTE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:66bb241 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP 1001230-88.2023.5.02.0708 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª Reclamada) 2º RECORRENTE: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO (1ª Reclamada) e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (3ª Reclamada) RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA DESIGNADA: CÍNTIA TÁFFARI RELATÓRIO S.m.j., ouso divergir da Relatoria quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio. Peço a devida vênia para transcrever parte do voto: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT." FUNDAMENTAÇÃO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas são tempestivos e estão firmados por advogados com poderes no processo (IDs. 7fceaa3, 54c2c10 e 3ad0dc8, respectivamente). As rés efetuaram corretamente o preparo (IDs. 6fcc215 e 98625da, beneficiando-se da condenação solidária e das prerrogativas asseguradas pelo art. 899, § 10 da CLT). Conhece-se dos recursos interpostos pela 2ª e 3ª reclamadas, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Outrossim, não supera o juízo de admissibilidade o apelo da 1ª reclamada - Consórcio Monotrilho Ouro, por falta de legitimidade processual para recorrer pedindo exclusão da responsabilidade solidária. A discussão acerca da existência de grupo ou não e, portanto, de responsabilidade solidária interessa exclusivamente aos outros dois réus, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que são efetivamente os legítimos interessados. O consórcio, na condição de real empregador do autor, responsável pela rescisão do contrato de trabalho, como está no respectivo documento (ID. f6fb9cb, anexo à inicial), já está condenado de toda sorte ao pagamento das verbas rescisórias. Assim, restringindo-se o recurso a questionar a responsabilidade solidária., caracterizada a falta de interesse e legitimidade recursal. II - MÉRITO Responsabilidade Solidária A 2ª reclamada - KPE insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas rés, uma vez que não há falar em comunhão de interesses ou de controle societário. O mesmo ocorre com a 3ª reclamada - Coesa, que também se insurge contra a responsabilidade solidária atribuída às reclamadas. Ouso divergir nesse sentido. Diferentemente do que afirmam as recorrentes, a figura do consórcio é peculiar, pois, a despeito das empresas que integram o consórcio possuírem personalidades jurídicas e patrimônios distintos, há um interesse comum entre elas, obrigando-se solidariamente na gestão de negócios. Não há dúvidas, portanto, que, considerando a existência de um objetivo comum entre elas, os serviços prestados pelo empregado de uma das empresas consorciadas também beneficiam todas as demais integrantes do consórcio. O consórcio, na verdade, afigura-se como "empregador único". Ademais, conforme muito bem analisado pela r. decisão ora recorrida, que ora se incorpora na modalidade per relationem, Considerando-se os argumentos das partes, a identidade de prepostos e advogados, o entrelaçamento de sócios, da dilação probatória em todos os aspectos, do padrão de experiência desta Especializada e, os termos dos atos constitutivos juntados pelas partes, verifica-se unidade administrativa para gestão de recursos e identidade societária entre as 1ª a 3ª reclamadas (de fato e de direito). Mesmo guardando cada uma sua autonomia, com personalidade jurídica própria, restou demonstrado propósito integrado entre elas, isto é, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do referido grupo, ou seja, as 1ª a 3ª rés. Verifica-se que as 1ª a 3ª reclamadas atuam em franca relação de coordenação. O grupo econômico se caracteriza pela relação de coordenação entre as pessoas jurídicas que o compõe, igualmente como aduzido pelo obreiro na inicial. Está clara a prestação de serviços do autor em benefício de todas as rés, bem como da estrutura administrativa única entre as empresas, se comunicando em seus próprios interesses. É incontroverso a relação de coordenação horizontal e vertical entre os entes patronais lançados na exordial. A administração conjunta entre as 1ª a 3ª rés é patente. Sendo assim, declara-se a existência de grupo econômico entre as empresas ora 1ª a 3ª reclamadas, e por conseguinte, a responsabilidade solidária entre elas em face de eventual condenação decorrente deste julgamento, tudo com fulcro no artigo 2º, §2º da CLT. Assim, não prosperam os recursos das reclamadas. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio. Redatora Designada: Desembargadora Cíntia Táffari. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Consórcio - 1ª reclamada, por falta de legitimidade e interesse recursal; CONHECER dos recursos das demais rés e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora Designada /eh VOTOS Voto do(a) Des(a). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS / 12ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO nº 1001230-88.2023.5.02.0708 (RORSum) RECORRENTES: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso ordinário do Consórcio Monotrilho Ouro por falta de legitimidade processual para recorrer pedindo exclusão da responsabilidade solidária. A discussão sobre existência de grupo ou não e, pois, de responsabilidade solidária interessa exclusivamente aos outros dois réus, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O consórcio, empregador original do autor, responsável pela rescisão do contrato de trabalho, como está no respectivo documento (Id f6fb9cb, anexo à inicial), já está condenado de toda sorte ao pagamento das verbas rescisórias. O recurso restringiu-se a questionar a responsabilidade solidária. Portanto, uma vez mais afirmo, a falta de legitimidade recursal não pode ser negada. Conheço do recurso dos dois outros réus, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. Julgo-os em conjunto. A prolatora da sentença errou analisando o caso como se de grupo se tratasse. Consórcio não é grupo econômico. Falta-lhe personalidade jurídica própria, conquanto tenha capacidade judiciária, e falta-lhe o caráter de permanência (a finalidade é temporária), sem o qual incompreensível se torna cogitar do elemento direção e controle comum, de resto inexistente se o aplicador do direito se ativer à legalidade estrita (na relação jurídica consórtil não há subordinante e subordinado; são iguais os consorciados). Nem os réus KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL têm acionista ou sócio controlador comum (não importa se pessoa jurídica ou se pessoa física), e nenhum documento nos autos permite concluir diversamente; nem o consórcio tem personalidade jurídica própria. Esqueceu à prolatora da sentença o art. 278, caput e § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas): "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade." Contra lei expressa que define e regula determinado ato jurídico ou instituição não vale "experiência do Juízo". Transcrevo por oportuno, das razões recursais (documento Id 6d87fb2) do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: "[...] Esclareça-se, por oportuno, que o Consórcio é um contrato por meio do qual duas ou mais sociedades - qualquer que seja a sua natureza - obrigam-se entre si, de forma coordenada, temporária e limitada, à execução de um empreendimento. [...] Ou seja, do contrato que forma um consórcio não nasce uma nova pessoa jurídica nem sequer grupo econômico, conforme previsão expressa no §1º do artigo 278 da citada lei, porque a forma consorcial é uma conjugação de esforços e recursos voltada à execução de uma tarefa determinada, de vocação temporária e limitada a esse empreendimento específico. E é por isso que a lei diz claramente: não há personalidade jurídica gerada no contrato de consórcio.Mais do que isso, as empresas consorciadas obrigam-se apenas e tão somente nos termos estipulados no contrato, sem qualquer presunção de solidariedade. Essa é a linguagem expressa da lei. Necessário pontuar o entendimento de que o Consórcio, enquanto grupo de sociedades, conta com estrutura administrativa própria, órgãos colegiados e cargos de direção em geral, com o fim exclusivo de gerir a relação interempresarial formalizada, nos exatos termos do que delimitado pelas empresas consorciadas. Essa estrutura administrativa, todavia, não se confunde com a capacidade do grupo de sociedades em adquirir, propriamente,direitos e deveres e, tampouco, indica que aqueles que ocupam os cargos administrativos seriam aqueles responsáveis por tais direitos e deveres. Em verdade, o Consórcio e seus instrumentos constitutivos, ora denominados Termo/Contrato de Constituição de Consórcio,("TCC"), apenas formalizam a intenção dos entes Consorciados em combinar esforços e recursos para a realização de determinado empreendimento. Em que pese os Consórcios não detenham personalidade jurídica própria, estes possuem plena capacidade processual,vide art.75, IX, do CPC, e capacidade patrimonial pelo pagamento das obrigações adquiridas, como o crédito exequendo. [...]" Dou provimento ao recurso ordinário do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao recurso ordinário do réu COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para excluir a responsabilidade solidária dos recorrentes e absolvê-los. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos dois réus (KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no importe de cinco por cento da expressão econômica dos pedidos acolhidos (valor que os recorrentes citados teriam de pagar caso permanecessem no pólo passivo e o consórcio, ex-empregador do autor, fosse inadimplente). Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita ao autor. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT já de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766 (inconstitucionalidade apenas das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). Ex expositis, I - NÃO CONHEÇO do recurso ordinário do réu CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO. II - DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao recurso ordinário do réu COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para excluir a responsabilidade solidária dos recorrentes e absolvê-los. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos dois réus (KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no importe de cinco por cento da expressão econômica dos pedidos acolhidos (valor que os recorrentes citados teriam de pagar caso permanecessem no pólo passivo e o consórcio, ex-empregador do autor, fosse inadimplente). Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita ao autor. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT já de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766 (inconstitucionalidade apenas das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora vencida R73 SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Joaquim Rufino Filho

ID: 330148395

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-88.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAQUIM RUFINO FILHO

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001230-88.2023.5.02.0708 RECORRENTE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001230-88.2023.5.02.0708 RECORRENTE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:66bb241 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP 1001230-88.2023.5.02.0708 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª Reclamada) 2º RECORRENTE: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO (1ª Reclamada) e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (3ª Reclamada) RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA DESIGNADA: CÍNTIA TÁFFARI RELATÓRIO S.m.j., ouso divergir da Relatoria quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio. Peço a devida vênia para transcrever parte do voto: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT." FUNDAMENTAÇÃO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas são tempestivos e estão firmados por advogados com poderes no processo (IDs. 7fceaa3, 54c2c10 e 3ad0dc8, respectivamente). As rés efetuaram corretamente o preparo (IDs. 6fcc215 e 98625da, beneficiando-se da condenação solidária e das prerrogativas asseguradas pelo art. 899, § 10 da CLT). Conhece-se dos recursos interpostos pela 2ª e 3ª reclamadas, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Outrossim, não supera o juízo de admissibilidade o apelo da 1ª reclamada - Consórcio Monotrilho Ouro, por falta de legitimidade processual para recorrer pedindo exclusão da responsabilidade solidária. A discussão acerca da existência de grupo ou não e, portanto, de responsabilidade solidária interessa exclusivamente aos outros dois réus, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que são efetivamente os legítimos interessados. O consórcio, na condição de real empregador do autor, responsável pela rescisão do contrato de trabalho, como está no respectivo documento (ID. f6fb9cb, anexo à inicial), já está condenado de toda sorte ao pagamento das verbas rescisórias. Assim, restringindo-se o recurso a questionar a responsabilidade solidária., caracterizada a falta de interesse e legitimidade recursal. II - MÉRITO Responsabilidade Solidária A 2ª reclamada - KPE insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas rés, uma vez que não há falar em comunhão de interesses ou de controle societário. O mesmo ocorre com a 3ª reclamada - Coesa, que também se insurge contra a responsabilidade solidária atribuída às reclamadas. Ouso divergir nesse sentido. Diferentemente do que afirmam as recorrentes, a figura do consórcio é peculiar, pois, a despeito das empresas que integram o consórcio possuírem personalidades jurídicas e patrimônios distintos, há um interesse comum entre elas, obrigando-se solidariamente na gestão de negócios. Não há dúvidas, portanto, que, considerando a existência de um objetivo comum entre elas, os serviços prestados pelo empregado de uma das empresas consorciadas também beneficiam todas as demais integrantes do consórcio. O consórcio, na verdade, afigura-se como "empregador único". Ademais, conforme muito bem analisado pela r. decisão ora recorrida, que ora se incorpora na modalidade per relationem, Considerando-se os argumentos das partes, a identidade de prepostos e advogados, o entrelaçamento de sócios, da dilação probatória em todos os aspectos, do padrão de experiência desta Especializada e, os termos dos atos constitutivos juntados pelas partes, verifica-se unidade administrativa para gestão de recursos e identidade societária entre as 1ª a 3ª reclamadas (de fato e de direito). Mesmo guardando cada uma sua autonomia, com personalidade jurídica própria, restou demonstrado propósito integrado entre elas, isto é, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do referido grupo, ou seja, as 1ª a 3ª rés. Verifica-se que as 1ª a 3ª reclamadas atuam em franca relação de coordenação. O grupo econômico se caracteriza pela relação de coordenação entre as pessoas jurídicas que o compõe, igualmente como aduzido pelo obreiro na inicial. Está clara a prestação de serviços do autor em benefício de todas as rés, bem como da estrutura administrativa única entre as empresas, se comunicando em seus próprios interesses. É incontroverso a relação de coordenação horizontal e vertical entre os entes patronais lançados na exordial. A administração conjunta entre as 1ª a 3ª rés é patente. Sendo assim, declara-se a existência de grupo econômico entre as empresas ora 1ª a 3ª reclamadas, e por conseguinte, a responsabilidade solidária entre elas em face de eventual condenação decorrente deste julgamento, tudo com fulcro no artigo 2º, §2º da CLT. Assim, não prosperam os recursos das reclamadas. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio. Redatora Designada: Desembargadora Cíntia Táffari. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Consórcio - 1ª reclamada, por falta de legitimidade e interesse recursal; CONHECER dos recursos das demais rés e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora Designada /eh VOTOS Voto do(a) Des(a). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS / 12ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO nº 1001230-88.2023.5.02.0708 (RORSum) RECORRENTES: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso ordinário do Consórcio Monotrilho Ouro por falta de legitimidade processual para recorrer pedindo exclusão da responsabilidade solidária. A discussão sobre existência de grupo ou não e, pois, de responsabilidade solidária interessa exclusivamente aos outros dois réus, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O consórcio, empregador original do autor, responsável pela rescisão do contrato de trabalho, como está no respectivo documento (Id f6fb9cb, anexo à inicial), já está condenado de toda sorte ao pagamento das verbas rescisórias. O recurso restringiu-se a questionar a responsabilidade solidária. Portanto, uma vez mais afirmo, a falta de legitimidade recursal não pode ser negada. Conheço do recurso dos dois outros réus, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. Julgo-os em conjunto. A prolatora da sentença errou analisando o caso como se de grupo se tratasse. Consórcio não é grupo econômico. Falta-lhe personalidade jurídica própria, conquanto tenha capacidade judiciária, e falta-lhe o caráter de permanência (a finalidade é temporária), sem o qual incompreensível se torna cogitar do elemento direção e controle comum, de resto inexistente se o aplicador do direito se ativer à legalidade estrita (na relação jurídica consórtil não há subordinante e subordinado; são iguais os consorciados). Nem os réus KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL têm acionista ou sócio controlador comum (não importa se pessoa jurídica ou se pessoa física), e nenhum documento nos autos permite concluir diversamente; nem o consórcio tem personalidade jurídica própria. Esqueceu à prolatora da sentença o art. 278, caput e § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas): "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade." Contra lei expressa que define e regula determinado ato jurídico ou instituição não vale "experiência do Juízo". Transcrevo por oportuno, das razões recursais (documento Id 6d87fb2) do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: "[...] Esclareça-se, por oportuno, que o Consórcio é um contrato por meio do qual duas ou mais sociedades - qualquer que seja a sua natureza - obrigam-se entre si, de forma coordenada, temporária e limitada, à execução de um empreendimento. [...] Ou seja, do contrato que forma um consórcio não nasce uma nova pessoa jurídica nem sequer grupo econômico, conforme previsão expressa no §1º do artigo 278 da citada lei, porque a forma consorcial é uma conjugação de esforços e recursos voltada à execução de uma tarefa determinada, de vocação temporária e limitada a esse empreendimento específico. E é por isso que a lei diz claramente: não há personalidade jurídica gerada no contrato de consórcio.Mais do que isso, as empresas consorciadas obrigam-se apenas e tão somente nos termos estipulados no contrato, sem qualquer presunção de solidariedade. Essa é a linguagem expressa da lei. Necessário pontuar o entendimento de que o Consórcio, enquanto grupo de sociedades, conta com estrutura administrativa própria, órgãos colegiados e cargos de direção em geral, com o fim exclusivo de gerir a relação interempresarial formalizada, nos exatos termos do que delimitado pelas empresas consorciadas. Essa estrutura administrativa, todavia, não se confunde com a capacidade do grupo de sociedades em adquirir, propriamente,direitos e deveres e, tampouco, indica que aqueles que ocupam os cargos administrativos seriam aqueles responsáveis por tais direitos e deveres. Em verdade, o Consórcio e seus instrumentos constitutivos, ora denominados Termo/Contrato de Constituição de Consórcio,("TCC"), apenas formalizam a intenção dos entes Consorciados em combinar esforços e recursos para a realização de determinado empreendimento. Em que pese os Consórcios não detenham personalidade jurídica própria, estes possuem plena capacidade processual,vide art.75, IX, do CPC, e capacidade patrimonial pelo pagamento das obrigações adquiridas, como o crédito exequendo. [...]" Dou provimento ao recurso ordinário do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao recurso ordinário do réu COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para excluir a responsabilidade solidária dos recorrentes e absolvê-los. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos dois réus (KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no importe de cinco por cento da expressão econômica dos pedidos acolhidos (valor que os recorrentes citados teriam de pagar caso permanecessem no pólo passivo e o consórcio, ex-empregador do autor, fosse inadimplente). Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita ao autor. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT já de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766 (inconstitucionalidade apenas das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). Ex expositis, I - NÃO CONHEÇO do recurso ordinário do réu CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO. II - DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao recurso ordinário do réu COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para excluir a responsabilidade solidária dos recorrentes e absolvê-los. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos dois réus (KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no importe de cinco por cento da expressão econômica dos pedidos acolhidos (valor que os recorrentes citados teriam de pagar caso permanecessem no pólo passivo e o consórcio, ex-empregador do autor, fosse inadimplente). Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita ao autor. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT já de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766 (inconstitucionalidade apenas das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora vencida R73 SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Joaquim Rufino Filho

ID: 330148429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-88.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAQUIM RUFINO FILHO

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001230-88.2023.5.02.0708 RECORRENTE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001230-88.2023.5.02.0708 RECORRENTE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:66bb241 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP 1001230-88.2023.5.02.0708 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª Reclamada) 2º RECORRENTE: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO (1ª Reclamada) e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (3ª Reclamada) RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA DESIGNADA: CÍNTIA TÁFFARI RELATÓRIO S.m.j., ouso divergir da Relatoria quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio. Peço a devida vênia para transcrever parte do voto: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT." FUNDAMENTAÇÃO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas são tempestivos e estão firmados por advogados com poderes no processo (IDs. 7fceaa3, 54c2c10 e 3ad0dc8, respectivamente). As rés efetuaram corretamente o preparo (IDs. 6fcc215 e 98625da, beneficiando-se da condenação solidária e das prerrogativas asseguradas pelo art. 899, § 10 da CLT). Conhece-se dos recursos interpostos pela 2ª e 3ª reclamadas, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Outrossim, não supera o juízo de admissibilidade o apelo da 1ª reclamada - Consórcio Monotrilho Ouro, por falta de legitimidade processual para recorrer pedindo exclusão da responsabilidade solidária. A discussão acerca da existência de grupo ou não e, portanto, de responsabilidade solidária interessa exclusivamente aos outros dois réus, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que são efetivamente os legítimos interessados. O consórcio, na condição de real empregador do autor, responsável pela rescisão do contrato de trabalho, como está no respectivo documento (ID. f6fb9cb, anexo à inicial), já está condenado de toda sorte ao pagamento das verbas rescisórias. Assim, restringindo-se o recurso a questionar a responsabilidade solidária., caracterizada a falta de interesse e legitimidade recursal. II - MÉRITO Responsabilidade Solidária A 2ª reclamada - KPE insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas rés, uma vez que não há falar em comunhão de interesses ou de controle societário. O mesmo ocorre com a 3ª reclamada - Coesa, que também se insurge contra a responsabilidade solidária atribuída às reclamadas. Ouso divergir nesse sentido. Diferentemente do que afirmam as recorrentes, a figura do consórcio é peculiar, pois, a despeito das empresas que integram o consórcio possuírem personalidades jurídicas e patrimônios distintos, há um interesse comum entre elas, obrigando-se solidariamente na gestão de negócios. Não há dúvidas, portanto, que, considerando a existência de um objetivo comum entre elas, os serviços prestados pelo empregado de uma das empresas consorciadas também beneficiam todas as demais integrantes do consórcio. O consórcio, na verdade, afigura-se como "empregador único". Ademais, conforme muito bem analisado pela r. decisão ora recorrida, que ora se incorpora na modalidade per relationem, Considerando-se os argumentos das partes, a identidade de prepostos e advogados, o entrelaçamento de sócios, da dilação probatória em todos os aspectos, do padrão de experiência desta Especializada e, os termos dos atos constitutivos juntados pelas partes, verifica-se unidade administrativa para gestão de recursos e identidade societária entre as 1ª a 3ª reclamadas (de fato e de direito). Mesmo guardando cada uma sua autonomia, com personalidade jurídica própria, restou demonstrado propósito integrado entre elas, isto é, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do referido grupo, ou seja, as 1ª a 3ª rés. Verifica-se que as 1ª a 3ª reclamadas atuam em franca relação de coordenação. O grupo econômico se caracteriza pela relação de coordenação entre as pessoas jurídicas que o compõe, igualmente como aduzido pelo obreiro na inicial. Está clara a prestação de serviços do autor em benefício de todas as rés, bem como da estrutura administrativa única entre as empresas, se comunicando em seus próprios interesses. É incontroverso a relação de coordenação horizontal e vertical entre os entes patronais lançados na exordial. A administração conjunta entre as 1ª a 3ª rés é patente. Sendo assim, declara-se a existência de grupo econômico entre as empresas ora 1ª a 3ª reclamadas, e por conseguinte, a responsabilidade solidária entre elas em face de eventual condenação decorrente deste julgamento, tudo com fulcro no artigo 2º, §2º da CLT. Assim, não prosperam os recursos das reclamadas. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio. Redatora Designada: Desembargadora Cíntia Táffari. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Consórcio - 1ª reclamada, por falta de legitimidade e interesse recursal; CONHECER dos recursos das demais rés e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora Designada /eh VOTOS Voto do(a) Des(a). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS / 12ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO nº 1001230-88.2023.5.02.0708 (RORSum) RECORRENTES: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: JOAQUIM RUFINO FILHO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso ordinário do Consórcio Monotrilho Ouro por falta de legitimidade processual para recorrer pedindo exclusão da responsabilidade solidária. A discussão sobre existência de grupo ou não e, pois, de responsabilidade solidária interessa exclusivamente aos outros dois réus, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O consórcio, empregador original do autor, responsável pela rescisão do contrato de trabalho, como está no respectivo documento (Id f6fb9cb, anexo à inicial), já está condenado de toda sorte ao pagamento das verbas rescisórias. O recurso restringiu-se a questionar a responsabilidade solidária. Portanto, uma vez mais afirmo, a falta de legitimidade recursal não pode ser negada. Conheço do recurso dos dois outros réus, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade. Julgo-os em conjunto. A prolatora da sentença errou analisando o caso como se de grupo se tratasse. Consórcio não é grupo econômico. Falta-lhe personalidade jurídica própria, conquanto tenha capacidade judiciária, e falta-lhe o caráter de permanência (a finalidade é temporária), sem o qual incompreensível se torna cogitar do elemento direção e controle comum, de resto inexistente se o aplicador do direito se ativer à legalidade estrita (na relação jurídica consórtil não há subordinante e subordinado; são iguais os consorciados). Nem os réus KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL têm acionista ou sócio controlador comum (não importa se pessoa jurídica ou se pessoa física), e nenhum documento nos autos permite concluir diversamente; nem o consórcio tem personalidade jurídica própria. Esqueceu à prolatora da sentença o art. 278, caput e § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas): "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade." Contra lei expressa que define e regula determinado ato jurídico ou instituição não vale "experiência do Juízo". Transcrevo por oportuno, das razões recursais (documento Id 6d87fb2) do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: "[...] Esclareça-se, por oportuno, que o Consórcio é um contrato por meio do qual duas ou mais sociedades - qualquer que seja a sua natureza - obrigam-se entre si, de forma coordenada, temporária e limitada, à execução de um empreendimento. [...] Ou seja, do contrato que forma um consórcio não nasce uma nova pessoa jurídica nem sequer grupo econômico, conforme previsão expressa no §1º do artigo 278 da citada lei, porque a forma consorcial é uma conjugação de esforços e recursos voltada à execução de uma tarefa determinada, de vocação temporária e limitada a esse empreendimento específico. E é por isso que a lei diz claramente: não há personalidade jurídica gerada no contrato de consórcio.Mais do que isso, as empresas consorciadas obrigam-se apenas e tão somente nos termos estipulados no contrato, sem qualquer presunção de solidariedade. Essa é a linguagem expressa da lei. Necessário pontuar o entendimento de que o Consórcio, enquanto grupo de sociedades, conta com estrutura administrativa própria, órgãos colegiados e cargos de direção em geral, com o fim exclusivo de gerir a relação interempresarial formalizada, nos exatos termos do que delimitado pelas empresas consorciadas. Essa estrutura administrativa, todavia, não se confunde com a capacidade do grupo de sociedades em adquirir, propriamente,direitos e deveres e, tampouco, indica que aqueles que ocupam os cargos administrativos seriam aqueles responsáveis por tais direitos e deveres. Em verdade, o Consórcio e seus instrumentos constitutivos, ora denominados Termo/Contrato de Constituição de Consórcio,("TCC"), apenas formalizam a intenção dos entes Consorciados em combinar esforços e recursos para a realização de determinado empreendimento. Em que pese os Consórcios não detenham personalidade jurídica própria, estes possuem plena capacidade processual,vide art.75, IX, do CPC, e capacidade patrimonial pelo pagamento das obrigações adquiridas, como o crédito exequendo. [...]" Dou provimento ao recurso ordinário do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao recurso ordinário do réu COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para excluir a responsabilidade solidária dos recorrentes e absolvê-los. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos dois réus (KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no importe de cinco por cento da expressão econômica dos pedidos acolhidos (valor que os recorrentes citados teriam de pagar caso permanecessem no pólo passivo e o consórcio, ex-empregador do autor, fosse inadimplente). Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita ao autor. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT já de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766 (inconstitucionalidade apenas das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). Ex expositis, I - NÃO CONHEÇO do recurso ordinário do réu CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO. II - DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao recurso ordinário do réu COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para excluir a responsabilidade solidária dos recorrentes e absolvê-los. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos dois réus (KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no importe de cinco por cento da expressão econômica dos pedidos acolhidos (valor que os recorrentes citados teriam de pagar caso permanecessem no pólo passivo e o consórcio, ex-empregador do autor, fosse inadimplente). Exigibilidade suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita ao autor. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT já de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766 (inconstitucionalidade apenas das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora vencida R73 SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM RUFINO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. L. Da S. e outros x R. Da S.

ID: 310090724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000350-76.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S. N. W. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000350-76.2025.8.26.0142 (processo principal 1001424-32.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.W.S. - - C.L.S. - R.S. - Vistos. A pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. L. Da S. e outros x R. Da S.

ID: 310746176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000384-51.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S. N. W. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000384-51.2025.8.26.0142 (processo principal 1001424-32.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.W.S. - - C.L.S. - R.S. - Vistos. A pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000896-52.2025.8.26.0136

ID: 291052165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-52.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CíNTHIA PASSIM PECEGUEIRO ALVES DOUGLAS DE SOUZA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA IACONA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000896-52.2025.8.26.0136 (processo principal 1001424-74.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Souza Alves Silva - - Cínthia …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Lafaete Vieira Lemes x Avantti Servicos De Telecomunicacao Eireli

ID: 280809125

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001424-75.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX LAFAETE VIEIRA LEMES

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001424-75.2024.5.02.0604 AUTOR: ALEX LAFAETE VIEIRA LEMES R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Priscila Reis Macedo De Freitas

ID: 279671712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA REIS MACEDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA AZEVEDO MARQUES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Fernanda Azevedo Marques da Cunha (OAB 256709/SP) Processo 1001424-52.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Priscila Re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001424-62.2025.8.26.0106

ID: 279705919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001424-62.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001424-62.2025.8.26.0106 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes