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Processo nº 1001433-86.2025.8.26.0150

ID: 330185036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001433-86.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. Z. M. V. DE A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES BELLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-86.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - M.V.A.Z. - - M.A.Z. - Vistos. Eventual benefíci… Processo 1001433-86.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - M.V.A.Z. - - M.A.Z. - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. No que se refere à tutela de urgência, em vista da presunção de legalidade dos atos administrativos, entendo que não há nos autos elementos aptos a superar tal presunção. Isso porque estabelece o artigo13-Ada Lei Estadual 17.473/21: Art. 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação § 2° - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. No caso, o impedimento intelectual foi considerando de natureza leve (fls. 50), sendo que a restrição à participação social foi considerada moderada (fls. 53), de modo que, em uma análise ainda preliminar, de fato não estão preenchidos os critérios para isenção, sem prejuízo da analise exaustiva realizada a posteriori com a devida instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação. Cite e INTIME o requerido para que, caso queira, ofereça contestação no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado de nº 76 do FONAJEF. Por fim, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Intime-se - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP)

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Processo nº 1001433-76.2025.8.26.0218

ID: 282490702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-76.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001433-76.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. de S. - Proc. 2025/000708 Nesta data a autora apresentou neste juízo cinco pe… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001433-76.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. de S. - Proc. 2025/000708 Nesta data a autora apresentou neste juízo cinco pedidos idênticos contra instituições bancárias diferentes, com os mesmos argumentos. Embora ajuizada como obrigação de fazer, o pedido, na verdade, trata-se de produção antecipada de provas, através da qual pretende a parte autora a exibição dos contratos formalizados, em tese com o requerido. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É a breve síntese do necessário. Indefiro o segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Conforme se infere dos autos, afirma a autora que solicitou ao banco requerido, através do advogado e por e-mail, a apresentação de contrato(s) celebrado(s) em seu nome, sob pena de ajuizamento de medida judicial. Ocorre que não obteve êxito. Posto isso, aduz a autora não lhe restar alternativa senão o ingresso da presente demanda. De início, há que se destacar que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), a ação de exibição de documentos ganhou tratamento diverso, ou seja, podendo se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória (arts. 396 e 397) e por meio da cognição sumária, via tutela provisória (art. 294), carecendo do pedido principal, ou, ainda, de forma autônoma, antes do ajuizamento da ação, como produção antecipada de provas (art. 381 a 383). Não obstante isso, à parte autora é imprescindível a demonstração do necessário interesse de agir, eis que, segundo restou decidido pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. n° 1.349.453/ MS em 10 de dezembro de 2014, com repercussão geral da matéria (art. 543 "C", parágrafo 7º, do CPC/1973): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (g. n.) E, no caso, em que pese os argumentos da requerente, não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a propositura da presente demanda, tais como pagamento de tarifa para o fornecimento de segunda via/cópia de documentos e pedido idôneo prévio endereçado à instituição financeira. Ora, o interesse de agir se fundamenta em três pilares básicos, quais sejam a necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado ao caso concreto, bem como a sua utilidade. Especificamente, se dispensável o socorro ao Poder Judiciário para efetivação do direito alegado, ausente o interesse de agir. No caso dos autos, mostra-se como requisito essencial à propositura da demanda a comprovação do pedido extrajudicial com o recolhimento das despesas, se necessário, para tanto, e a negativa ou omissão da requerida em proferir a resposta a ele. Ocorre que a notificação apresentada sequer consta o aviso de recebimento e leitura pela instituição financeira, e ainda, não há demonstração de pagamento das taxas relativas ao fornecimento dos contratos, de modo que não é documento idôneo a amparar o pedido. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a autora a inicial, complementando-a com prova idônea de prévio requerimento administrativo formulado junto à requerida, bem como a negativa desta ou ausência de resposta em prazo razoável, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Francisco Leite Dos Santos e outros x Ragassi - Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 276069358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-59.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEITE DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001433-59.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001433-59.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 920dd08 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 20/05/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada, observando que é revel e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. fa7217b), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 15.903,45, atualizado até 31/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 177,35. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 477,07, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/05/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 795,17, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 343,51. 5)Alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego já expedido às fls. 107 do PDF. 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada por carta precatória, para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEITE DOS SANTOS

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Processo nº 1001433-81.2025.8.26.0572

ID: 306293558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-81.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001433-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Silveira de Oliveira - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobre… Processo 1001433-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Silveira de Oliveira - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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T. A. C. De M. x T. A. C.

ID: 293039202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001433-71.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. A. C. DE M.

Polo Passivo:

T. A. C.

Intimação

Advogados:

ROJAS TADEU FLINK DA SILVA

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ALINE RENATA BARBI

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Processo 1001433-71.2022.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.C.M. - T.A.C. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e SUBMETO À CURATELA DEFINITIVA T. A. C., supra qualificada; declar… Processo 1001433-71.2022.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.C.M. - T.A.C. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e SUBMETO À CURATELA DEFINITIVA T. A. C., supra qualificada; declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial; com fundamento no artigo 4º, inciso III, do Código Civil; combinado com o artigo 85, da Lei nº 13.146/15; por ser portadora de paralisia cerebral e retardo mental grave; nomeando-lhe CURADORA DEFINITIVA T. A. C. de M., acima qualificada; que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, tampouco realizar empréstimos, sem a respectiva autorização judicial. Em face da relação de parentesco e da inexistência de outros rendimentos, além do benefício assistencial, dispenso a Curadora da obrigação da especialização da hipoteca legal e prestação de contas. Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e ao artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interditada e do curador nomeado, a causa e os limites da curatela. Lavre-se termo de curatela, do qual deverão constar as seguintes advertências: a) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta; b) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; c) de que caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes à incapaz, deverá efetuar depósito judicial em nome da mesma; d) a providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome da incapaz sejam transferidos para conta judicial em nome deste último; e) de que não poderá realizar empréstimos em nome da parte curatelada; f) que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da parte curatelada; inclusive alienação de bens móveis ou imóveis, inclusive direitos de compromissário comprador, sem prévia autorização do Juízo. No prazo de 20 dias, comprove o curador o registro da interdição. Comprovado o registro, expeça-se termo, devendo ser observado pelo INSS, ao cadastrar o(a) Curador(a), a determinação para bloquear a contratação de empréstimos no beneficio do(a) Curatelada, particularmente na modalidade consignada. Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis (06) meses. Deverão constar do edital e do mandado de registro da interdição os nomes da(o) interdita(o) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a(o) interdita(o) poderá praticar autonomamente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO, a ser encaminhada pelas partes, com cópia da certidão de nascimento e documentos pessoais, ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede deste Município e Comarca de Itu para que proceda o registro da interdição, no Livro E, e a necessária comunicação para anotação à margem do assento de nascimento supra indicado. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da provisão (fls. 121), expeça-se certidão de honorários; devendo o(a) advogado(a) imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. - ADV: ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP), ROJAS TADEU FLINK DA SILVA (OAB 102639/SP)

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Processo nº 1001433-71.2025.8.26.0543

ID: 310938054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-71.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001433-71.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001433-71.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Providencie o recolhimento da taxa para emissão de carta ar/digital. Prazo: 10 (dez) dias. Após, cite-se, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do principal, custas e honorários advocatícios, ou daquele(s) indicados pelo credor na petição inicial. Esse prazo correrá independente da juntada aos autos do mandado citatório. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, art. 827). O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor-se à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos (CPC, art. 915). No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os itens II, III e IV deverão constar do mandado citatório, devendo o sr. Oficial de justiça atentar ao disposto no art. 827 e 829, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a expedição de certidão de objeto e pé, competindo ao credor o recolhimento das despesas para expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão de crédito, contendo os principais elementos para identificação das partes (nomes do credor e do devedor, qualificação, documentos, endereço), da origem e do valor do crédito (processo, vara, sentença, data da sentença, nome do prolator, data do trânsito em julgado,valor em moeda corrente, data do cálculo e critério de atualização da dívida).Caberá ao credor a impressão da certidão e seu encaminhamento ao tabelionado de notas e de protesto de letras e títulos, sem intervenção do juízo. Não sendo localizado o executado, deverá o exequente, em 5 dias, indicar o novo endereço, competindo-lhe o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligencia, recolha o exequente as respectivas despesas (R$16,00-guia FEDTJ, cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, para cada um dos sistemas judiciais - Bacenjud, Infojud e Renajud), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, em 5 dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do processo. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, III, do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001433-03.2025.8.26.0404

ID: 313972134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001433-03.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001433-03.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depós… Processo 1001433-03.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos. De qualquer forma, a citação do réu somente ocorrerá após a efetiva busca e apreensão do veículo (art. 3º, § 1°, do Decreto Lei 911/69), não tendo havido qualquer irregularidade ou nulidade a sanar. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA E DÉBITO INCONTROVERSOS ASPECTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DISCUSSÃO EM TORNO DA ONEROSIDADE DO CONTRATO IRRELEVÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003805-68.2019.8.26.0101; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). Posto isso, providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca HONDA, modelo FITDX1.4FLEX16V, ano/modelo 2011, cor cinza, placa EVQ9A27, RENAVAM:283500190, CHASSI:93HGE6730BZ111512. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Rafael Almeida Barreto x Antonia De Lima Silva e outros

ID: 280582747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-66.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA BARRETO

Polo Passivo:

ANTONIA DE LIMA SILVA LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATA RAQUEL DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d2711 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. fd9cad4). Certifico o valor da execução R$ 3.375,00, em face de LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 3.375,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALMEIDA BARRETO

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Processo nº 0002341-34.2023.8.26.0441

ID: 327246387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002341-34.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. H. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

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CLARISSA HELENA SCHNEEDORF NOVI

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Processo 0002341-34.2023.8.26.0441 (processo principal 1001433-67.2017.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - P.H.C.C. - Vistos. Fls. 1… Processo 0002341-34.2023.8.26.0441 (processo principal 1001433-67.2017.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - P.H.C.C. - Vistos. Fls. 177/181: 1. Expeça-se certidão de protesto e a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, via sistema SerasaJud. 2. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. O próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 3. Por fim, indefiro o pedido de retenção de passaporte, suspensão da habilitação (CNH) e cancelamento dos cartões de créditos do executado. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o próprio Código de Processo Civil determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8º, CPC). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ADI 5941). Não obstante a compatibilidade da norma com a CF, o ministro relator Luiz Fux ressaltou a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. Pois bem, entendo de rigor o indeferimento dos pedidos, porquanto as medidas não apresentam qualquer utilidade à satisfação do débito exequendo e, por isso, extrapolam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. As medidas atípicas, em que pese possíveis, são excepcionais e demandam alguma pertinência temática ou evidência concreta de abuso de direito em ofensa à Justiça além do simples inadimplemento. Nesse sentido, recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito em nome dos agravados, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-los a pagar o débito não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir o fim pretendido necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC) suspensão de CNH e apreensão de passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida bloqueio de cartões de crédito que, embora cabível na execução de quantia certa, no caso concreto, mostra-se desproporcional, não havendo indicativo de que seria eficaz decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296533-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) - Com efeito, eventual deferimento, na presente fase processual, possuiria o condão de restringir-lhes direitos básicos de locomoção e, em última análise, daqueles afetos à dignidade da pessoa humana, princípios e direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal em seus arts. 1º, III e 5º, XV. Intime-se. - ADV: CLARISSA HELENA SCHNEEDORF NOVI (OAB 189489/SP), LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER (OAB 482586/SP)

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Processo nº 1001433-76.2025.8.26.0606

ID: 311518743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-76.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE OECKSLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR SILVA DE ARAÚJO

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Processo 1001433-76.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Oecksler - Vistos. Fls. 220: Tendo em vista que o aviso de recebimento de fls. 202… Processo 1001433-76.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Oecksler - Vistos. Fls. 220: Tendo em vista que o aviso de recebimento de fls. 202 não foi recebido de mão própria, entendo que não restou comprovado que aperfeiçoada a citação, que não restou suprida pelo comparecimento do réu. Sobre tema relacionado: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE, MESMO SE DEMONSTRANDO O DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A QUESTÃO DA NULIDADE DE CITAÇÃO, POR SE CONSTITUIR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE RECONHECIDA - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE A CARTA CITATÓRIA DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE AO CITANDO, NÃO SE CONTENTANDO A REGRA PROCESSUAL COM A SIMPLES PRESUNÇÃO PELO FATO DE O AVISO DE RECEBIMENTO SER ASSINADO POR PARENTE DA RÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDADA SOBRE OS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA, MESMO TENDO SIDO O RECIBO ASSINADO POR OUTREM - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA À CITAÇÃO PELO CORREIO DE PESSOAS FÍSICAS - ATOS PROCESSUAIS ANULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO POSTAL, CONCEDENDO-SE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Agravo de instrumento não conhecido, mas, de ofício, decreta-se a nulidade da citação postal." (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº. 0104128-57.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 15.10.2012, v.u.); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - RÉ REVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INGRESSO DA EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - PROVA DE QUE O ATO CITATÓRIO ALCANÇOU O FIM COLIMADO - AUSÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou a exegese na linha de que a citação postal de pessoa física somente se aperfeiçoa quando entregue diretamente ao seu destinatário, que deve apor sua assinatura, afastada a presunção quando a carta é recebida por terceiro, sendo ônus do autor comprovar que o citando teve conhecimento da demanda. Desse modo, à míngua de elementos que revelassem o aperfeiçoamento do ato citatório ao fim colimado, forçoso reconhecer o vício insanável e, assim, decretar a nulidade da citação efetivada por correio." (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº. 0035151-07.2012.8.26.0002, Rel. Des. Clóvis Castelo, j. 28.01.2013, v.u.). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira." (STJ, Corte Especial, SEC 1102/AR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 12.04.2010, v.u.); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, 5ª Turma, REsp 712609/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 15.03.2007, v.u.). Dessa forma, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito com relação à citação dos réus, bem como o necessário à intimação acerca das indisponibilidades (fls. 207/216), para eventual futura conversão do arresto em penhora, devendo a autora efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos necessários, no mesmo prazo. Int. - ADV: ITAMAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 478563/SP)

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