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Camila Roder De Souza Silva Coutinho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 281096779

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014317-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODER DE SOUZA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014317-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CAMILA RODER DE SOUZA SILVA COUTINHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014317-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CAMILA RODER DE SOUZA SILVA COUTINHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAMILA RODER DE SOUZA SILVA COUTINHO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora sustenta que adquiriu passagem aérea junto à companhia aérea requerida, com embarque previsto para o dia 12/02/2025, pelo valor de R$ 1.285,03 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e três centavos). Assevera que por motivo de saúde ficou impedida de viajar e que no dia 10/02/2025 entrou em contato com a requerida solicitando o cancelamento e reembolso da passagem aérea, o que lhe foi negado. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação a requerida alega que a autora não compareceu ao check-in e que as regras de reembolso não preveem a possibilidade de reaver os valores em caso de problemas de saúde, inexistindo dever de reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora adquiriu passagem aérea junto à requerida pelo valor de R$ 1.285,03 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e três centavos), com embarque previsto para o dia 12/02/2025 – Id. 185888830: De igual modo, incontroverso que em razão da impossibilidade de viajar por motivo de saúde conforme atestado médico de Id. 185888831, datado em 10/02/2025, a autora solicitou ainda em 10/02/2025, o cancelamento e reembolso da passagem aérea (Id. 185888834), que restou negado pela requerida: A Resolução nº 400/2016, da ANAC, estabelece em seu artigo 11, a isenção de qualquer ônus ao consumidor nos casos de cancelamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a compra: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. Já o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que consumidor tem a possibilidade de desistir da compra realizada, no prazo de 07 (sete) dias a partir da efetivação da compra: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Por sua vez, embora exista expressa previsão legal para reembolso do valor da passagem não utilizada, consoante o artigo 740, do Código Civil, o passageiro deve comunicar previamente o transportador sobre sua desistência: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. Existe, portanto, em nosso ordenamento jurídico, normas distintas aplicáveis a casos semelhantes. O contrato de transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares especiais e pelo que for estabelecido naqueles atos para as suas operações, nos termos do artigo 731, do Código Civil: Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código. Desse modo, a regra geral é a de que o transporte exercido em virtude de concessão, conforme no presente caso (transporte aéreo de pessoas), seja regido pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos. Assim, caso o consumidor realize a comunicação de cancelamento sem tempo para a passagem ser renegociada pela companhia aérea, o valor previsto a título de multa compensatória, será regido pelas normas regulamentares especiais, nos termos do artigo 731, do Código Civil. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) No presente caso, o voo contratado seria realizado no dia 12/02/2025 (Id. 185888829), sendo que a autora solicitou o cancelamento da compra em 10/02/2025: Evidente, portanto, que o pedido de cancelamento da compra com antecedência de apenas dois dias para realização da viagem, impossibilitou que a passagem fosse comercializada a outras pessoas, de modo que, não há que se falar em reembolso integral dos valores pagos. Com efeito, por todos estes assentes fundamentos, a improcedência dos pedidos da autora é a medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001438-72.2021.4.01.3903

ID: 278139318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-72.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ISAQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001438-72.2021.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001438-72.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ISAQUE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO - PA25818 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO. Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38 c/c Lei n. 10.259/2015, art. 1º). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de correção monetária de saldo de FGTS. Inicialmente, rejeito as preliminares invocadas pela CEF, invocando, para tanto, o art. 282, §2º, do CPC, o qual preconiza que, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Como o desfecho do processo lhe será favorável, não há obstáculo para a apreciação do mérito da demanda. Pois bem. Sabe-se que a legislação aplicável, notadamente os art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabeleciam a TR como indexador de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Ditas normas passaram a ser questionadas, sobretudo a partir da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14/3/2013. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, Repercussão geral, Info 878), na parcela em que previa a utilização da TR como indexador monetário dos débitos da Fazenda Pública. Como o mesmo fundamento invocado para a declaração do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 poderia ser transportado para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, a questão foi novamente levada a conhecimento da Suprema Corte. Em sede de fiscalização abstrata de normas, Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Entretanto (e aqui a problemática envolvendo o corrente processo), os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. No caso da ADI 5.090, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento, a qual foi lançada em 17/06/2024. Sobredita decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (Lei n. 9.868/1999, art. 28, in fine), de forma que esta Unidade está compelida a observar os efeitos da sobredita declaração, inclusive no que se refere a sua eficácia prospectiva. Em via de consequência, diante da restrição da eficácia da decisão tomada no âmbito da ADI 5.090, concluo que é liminarmente improcedente (CPC, art. 332, II) o pedido de pagamento de parcelas retroativas, relativo à revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros (apenas a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024). De outro norte, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, entendo que há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), porquanto a parte vinculativa do acórdão já atende a pretensão da autora, de forma que lhe falece pretensão resistida para obter idêntica (e nova) declaração do Poder Judiciária no âmbito individual. É com o que resolvo o pedido. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação: a) julgo liminarmente improcedente (CPC, art. 332, II) o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, referentes a revisão do saldo do FGTS; b) julgo extinto o processo, sem exame do mérito (CPC, art. 485, VI), em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem honorários advocatícios e custas processuais (Lei n. 9.099/95, art. 55 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001). Lanço a movimentação de “não concedida a antecipação de tutela” meramente para fins de organização processual. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001438-67.2023.8.26.0348

ID: 319782490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001438-67.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SIMON DOS SANTOS NICOLY DE LIMA SANTOS VICTOR SIMON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VIANA PADRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-67.2023.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marina Simon dos Santos - Victor Simon dos Santos - - Nicoly de Lima Santos - Vistos. Os benefícios da gratuidade devem ser d… Processo 1001438-67.2023.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marina Simon dos Santos - Victor Simon dos Santos - - Nicoly de Lima Santos - Vistos. Os benefícios da gratuidade devem ser destinados aos efetivamente pobres. Contudo, nos procedimentos de inventário/arrolamento de bens, a responsabilidade pelas custas e despesas processuais é do espólio, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelos herdeiros. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. O espólio possui patrimônio capaz de arcar com as custas e despesas processuais, bem como possibilidade de liquidez para tal. Assim, partindo da premissa que a obrigação com o pagamento das custas é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, indefiro o pedido de gratuidade. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 677/679 dos bens deixados em virtude do falecimento de Jorge dos Santos, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). A cópia desta sentença, instruída com os documentos pertinentes, especialmente as folhas 677/679 (plano de partilha), valerá como alvará judicial, autorizando a inventariante Marina Simon dos Santos, RG nº 50.933.347-3, CPF nº 479.489.398-14, a transferir a titularidade e/ou promover a alienação dos veículos pertencentes ao espólio de Jorge dos Santos, CPF nº 076.553.338-31, sendo eles: (i) GM/CLASSIC LIFE, RENAVAM 00913562653, placa DUU8566, ano 2007, avaliado em R$ 17.229,00; e (ii) GM/CELTA 4P SPIRIT, RENAVAM 00250538237, placa EUB1260, ano 2011, avaliado em R$ 23.050,00, ressalvadas quaisquer obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros, inclusive financiamento ou restrições incidentes. Igualmente, autoriza-se, por meio da presente, servindo de alvará judicial o levantamento pela inventariante Marina Simon dos Santos, RG nº 50.933.347-3, CPF nº 479.489.398-14 dos valores retidos em nome do de cujus (Jorge dos Santos, CPF nº 076.553.338-31) junto às instituições financeiras, conforme segue: (i) título de capitalização (Brasilcap) com saldo de R$ 289,01 (fls. 573-575); (ii) conta corrente bloqueada no Banco do Brasil - agência 3304-9, conta nº 300.458-9, com saldo de R$ 3.195,06 (fls. 64-65); (iii) saldo liberado no Banco do Brasil - agência 3304-9, conta nº 300.458-9 , no valor de R$ 91,67 (fls. 174-319); e (iv) saldo de FGTS disponível de R$ 773,61 (fls. 380-510) perante à Caixa Econômica federal. Todas as autorizações concedidas condicionam-se à observância das disposições legais e aos direitos eventualmente exercidos por terceiros. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora para os valores depositados nos autos (fls. 65), observadas as cautelas de praxe. Apresente a parte interessada o formulário MLE disponível no site do TJSP. Prazo: 5 dias. No silêncio, o feito será arquivado. Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091634

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-20.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001438-20.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001438-20.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a86e78f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091669

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-20.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001438-20.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001438-20.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a86e78f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Cleberson Lima De Jesus x Frx Seguranca E Servicos De Limpeza Ltda

ID: 326366342

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-80.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA CESAR REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001438-80.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLEBERSON LIMA DE JESUS RECLAMADO: FRX SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001438-80.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLEBERSON LIMA DE JESUS RECLAMADO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7187aaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 17/09/2025 08:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84436662452?pwd=ZVZhfAxoV7X9B87alfsp9BhoGhO78T.1 ID da reunião: 844 3666 2452 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON LIMA DE JESUS

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Egina Machado Rocha x Costelaria Um Ltda

ID: 326667379

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-31.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EGINA MACHADO ROCHA

Polo Passivo:

COSTELARIA UM LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-31.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: EGINA MACHADO ROCHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-31.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: EGINA MACHADO ROCHA RECLAMADO: COSTELARIA UM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ae8b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071414263830000000409855066 2023-Convenção-Coletiva-Sindresbar-Sinthoresp-_-Bares-e-REstaurantes-de-São-Paulo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071414150410600000409851222 CCT 2021_2023_Sindresbar_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071414145847000000409851200 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25071414145289000000409851180 RECIBOS DE SALÁRIOS Contracheque/Recibo de Salário 25071414145168800000409851173 RECIBOS DE SALÁRIOS 2018 Contracheque/Recibo de Salário 25071414144671700000409851145 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071414144494300000409851139 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071414144444400000409851138 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25071414144419100000409851137 PROCURAÇÃO Procuração 25071414144367300000409851134 Petição Inicial Petição Inicial 25071414085194900000409849395 São Paulo, 14 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGINA MACHADO ROCHA

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Confiar Engenharia Ltda e outros

ID: 263156821

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-68.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CONFIAR ENGENHARIA LTDA FABIO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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Autos nº 1001438-68.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no processo executivo. Trata-se de um pedid… Autos nº 1001438-68.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no processo executivo. Trata-se de um pedido simples, a fim de que o juiz reconheça vícios de ordem pública capazes de interromper a execução, quando evidenciados de imediato. O credor, com o título executivo, pode exigir o cumprimento do direito sem discussão adicional sobre a certeza do crédito. Qualquer contestação ao crédito requer embargos à execução, que são processos incidentes e permitem discutir a validade do título. No entanto, a exceção de pré-executividade é usada para apontar matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas pelo juiz de ofício, sem a necessidade de produção de provas adicionais. A exceção, portanto, serve como uma defesa rápida e simples para questionar vícios processuais evidentes no rito de execução, sem exigir dilação probatória. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pelos Executados. – Da Ausência De Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo A alegação de ausência de pressupostos processuais não se sustenta no caso concreto. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pela parte Exequente é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e veio acompanhada da documentação necessária à instrução da execução. A petição inicial, por sua vez, atende aos requisitos formais estabelecidos nos artigos 319 e 798 do CPC, não havendo nos autos qualquer vício que comprometa a validade ou o desenvolvimento regular do processo. Assim, não se verifica nulidade processual a ser reconhecida nesta fase. – Da Repetição de Indébito e da Nulidade Contratual por Cláusulas Abusivas As alegações relativas à repetição de indébito e à nulidade contratual por supostas cláusulas abusivas envolvem a análise do conteúdo contratual e a apuração de eventuais valores pagos indevidamente, o que demanda dilação probatória, especialmente mediante prova pericial contábil. Tais matérias, por sua natureza, exigem cognição exauriente e instrução probatória adequada, sendo, portanto, incompatíveis com o rito da exceção de pré-executividade, que se limita a matérias de ordem pública, reconhecíveis de plano e sem necessidade de provas. Dessa forma, eventuais discussões quanto à validade de cláusulas contratuais e à repetição de valores devem ser veiculadas por meio próprio, notadamente por embargos à execução, com a observância dos requisitos legais, inclusive quanto à garantia do juízo. – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Bancários A discussão acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários não configura, por si só, matéria de ordem pública a ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de aplicação do CDC em determinadas relações bancárias, tal análise demanda a verificação das condições específicas do contrato e da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que, via de regra, exige dilação probatória e não pode ser enfrentado nos estreitos limites desta via incidental. É certo que, nos termos do artigo 3º do CDC, as instituições financeiras se enquadram como fornecedoras de produtos e serviços, entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, inclusive por meio da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nem toda operação de crédito configura relação de consumo, sendo necessário verificar se a contratante figura como destinatária final do valor obtido. Dessa forma, a alegação deve ser rejeitada no âmbito da presente exceção de pré-executividade. – Dos Encargos Ilegais, Anatocismo e Comissão de Permanência As alegações relativas à suposta abusividade de encargos contratuais, à prática de anatocismo e à cobrança de comissão de permanência exigem a análise detalhada do contrato, de eventuais aditivos e de demonstrativos financeiros, o que, por sua natureza, demanda prova técnica contábil e cognição aprofundada. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA COM INTUITO DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. As discussões da ilegalidade e/ou abusividade dos encargos pactuados, notadamente a capitalização dos juros, do anatocismo, comissão de permanência, multa, não tem trânsito nesta estreita via da exceção, posto não se tratar de matéria de ordem pública, e que necessitaria de produção de provas a fim de que pudesse ser investigada a pretensa ilegalidade, devendo o devedor utilizar do instrumento processual adequado para o seu intento.(TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0091548-70.2016 .8.11.0000, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2017). Assim, tais matérias excedem os limites da exceção de pré-executividade, que se restringe a questões de ordem pública, verificáveis de plano e sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, eventual revisão de cláusulas contratuais deve ser postulada por meio de embargos à execução ou ação revisional própria, com a devida instrução probatória. – Da mora accipiendi e da multa contratual A alegação de mora accipiendi, consistente na suposta recusa do credor em receber o pagamento, não encontra respaldo nos autos. O Executado não trouxe qualquer prova de que tenha efetivamente buscado adimplir a obrigação, tampouco demonstrou recusa injustificada por parte do Exequente. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega fato impeditivo do direito do autor o ônus da prova, ônus este que, no caso, não foi devidamente cumprido. Quanto à multa contratual, a alegação de abusividade envolve a interpretação das cláusulas contratuais e a análise do equilíbrio entre as prestações, o que exige cognição exauriente e eventual produção de prova técnica. Por essa razão, a matéria não pode ser examinada nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, devendo, se for o caso, ser suscitada por meio dos embargos à execução ou ação própria, com observância dos requisitos legais. – Do excesso de execução A alegação de excesso de execução demanda a verificação da correção dos valores cobrados, o que pressupõe análise técnica contábil e exame detalhado dos encargos aplicados, exigindo, assim, dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 917, III e § 2º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser arguido por meio de embargos à execução, devidamente instruídos com planilha atualizada e demonstrativa do valor que o devedor entende devido, sob pena de rejeição liminar da alegação. Assim, inviável o exame da matéria nesta fase processual, devendo o Executado valer-se da via adequada, caso deseje discutir a quantia executada. Decido. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. CONDENO o Executado (excipiente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Exequente, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis do Executado ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 29 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Associacao Gestao Veicular Universo x James Willian Da Silva

ID: 276482091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-28.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

JAMES WILLIAN DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001438-28.2023.8.11.0011. AUTOR(A): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO REU: JAMES WILLIAN DA SILVA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001438-28.2023.8.11.0011. AUTOR(A): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO REU: JAMES WILLIAN DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face de JAMES WILLIAN DA SILVA. A parte autora alega que o veículo de propriedade do réu, uma motocicleta Honda XLR 125, placa JZU5460, esteve envolvido em um acidente de trânsito em 28/09/2022, causando danos ao caminhão pertencente a um associado da autora. Afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que invadiu a pista contrária. Os custos de reparo totalizaram R$ 38.444,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), valor que ora se pleiteia. O requerido, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a concessão de justiça gratuita, argumentando hipossuficiência financeira. No mérito, alegou que o veículo já não era de sua propriedade na data do acidente, pois havia sido vendido, embora ainda constasse registrado em seu nome. Argumentou também que o condutor no momento do acidente não era ele, mas Francisco Alex dos Santos, que veio a óbito no local. A parte autora impugnou o pedido de gratuidade, sob o argumento de ausência de comprovação de insuficiência econômica, e contestou a tese de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu, juntando consulta ao SENATRAN demonstrando que o veículo permanecia registrado em nome do réu, sem comunicação de venda. Na decisão de saneamento, foi concedida a gratuidade ao requerido mediante apresentação de holerites, rejeitada a impugnação da autora, e fixados como pontos controvertidos: (i) se o requerido era efetivamente proprietário do veículo no momento do acidente e sua eventual responsabilidade pelos danos; e (ii) a extensão e comprovação dos danos materiais pleiteados. As partes foram intimadas para especificar provas. A parte autora se manifestou, e a parte requerida permaneceu silente. Estas eram as informações relevantes, estando o processo concluso. II FUNDAMENTAÇÃO Embora parte autora tenha requerido a produção de provas, verifico que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O requerido alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que já havia vendido o veículo antes do acidente, não sendo mais o proprietário de fato, apesar de o registro no DETRAN ainda constar em seu nome. No entanto, conforme bem demonstrado pela parte autora, a consulta ao SENATRAN realizada em 09/09/2024 confirma que o veículo continua registrado em nome do réu, sem qualquer comunicação de venda. Assim, mesmo que o requerido tenha vendido o veículo, a falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito o mantém como responsável solidário pelos danos causados pelo veículo, conforme entendimento pacificado nos tribunais e constante da Súmula 489 do STF: "A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos." Nesse sentido, é o recente julgado: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – AVANÇO DE SINAL VERMELHO – Pretensão da parte autora de ver reconhecida a responsabilidade civil do proprietário do veículo causador do acidente pela indenização dos danos materiais – Sentença de procedência para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 9.555,00 – Irresignação do responsável pelo veículo quanto a ausência de responsabilidade civil pela sua venda em data anterior sem a transferência da propriedade junto ao DETRAN em razão do fato da transferência da posse do bem – Descabimento – Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pela falta de demonstração efetiva da venda e do seu registro no Detran ou no Cartório de Registro de Título e Documentos, Súmula 489 do STF – Dinâmica do acidente e culpa do condutor bem delimitada nos autos e confessada pelo requerido em audiência e através de mensagens de áudio - Precedentes – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001131-95.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade solidária do réu pelos danos causados pelo veículo registrado em seu nome. No mérito, o cerne da questão reside na responsabilidade pelo acidente ocorrido em 28/09/2022, envolvendo a motocicleta Honda XLR 125, placa JZU5460, registrada em nome do réu, e o caminhão pertencente ao associado da autora. De acordo com o boletim de ocorrência juntado aos autos, o acidente ocorreu quando a motocicleta invadiu a pista contrária, colidindo com o caminhão que trafegava regularmente. O condutor da motocicleta veio a óbito no local. De acordo com art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementando o referido dispositivo, assim dispõe o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O enunciado 188 da súmula do STF dispõe que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. A dinâmica do acidente, conforme descrita no boletim de ocorrência, demonstra claramente que o condutor da motocicleta agiu com imprudência ao invadir a pista contrária, causando o acidente. A jurisprudência é pacífica quanto à presunção de culpa do condutor que invade a pista contrária. O requerido não produziu qualquer prova capaz de contrapor essa versão dos fatos ou demonstrar que o acidente ocorreu por culpa do condutor do caminhão. Assim, resta configurada a culpa exclusiva do condutor da motocicleta pelo acidente, atraindo a responsabilidade solidária do requerido como proprietário registral do veículo. A autora comprovou, por meio de orçamentos e documentos, que despendeu o valor de R$ 38.444,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) para reparar os danos causados ao veículo de seu associado. Esse valor representa o custo total dos reparos (R$ 49.000,00) já deduzida a taxa de participação paga pelo associado (R$ 10.556,00), conforme previsto no Plano de Assistência Recíproca. O nexo causal entre os gastos e as avarias presentes no veículo está claramente evidenciado pela sequência de eventos descritos e documentados. O Boletim de Ocorrência, as fotos do veículo danificado e os comprovantes de pagamento são provas robustas que demonstram que os danos reparados foram consequência direta do acidente em questão. Portanto, o valor pleiteado a título de danos materiais é devido. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial para: 1. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 38.444,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), a título de danos materiais. a. Incidem juros (1,0% a.m.) desde o evento danoso (data do acidente - 28/09/2022); b. Correção monetária (IPCA-E) desde o desembolso efetuado pela associação; Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no em 10% da condenação, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJMT para julgamento. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037

ID: 326621488

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA KLIMIUK

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TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta por Maria de Fátima Pacheco de Souza em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o fornecimento do medicamento Pirfenidona que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que consta orçamento da empresa Farmaurora LTDA (ID. 199670543) apresentando o custo trimestral da medicação de R$ 32.670,00 (trinta e dois mil seiscentos e setenta reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona (ID. 199670549). Por conseguinte, os Requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma tem-se que a empresa Farmaurora LTDA foi a única a apresentar orçamento vindicado nos autos, totalizando o valor trimestral de R$ 32.670,00 (trinta e dois mil seiscentos e setenta reais). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa Farmaurora LTDA. Fixo o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Fica a parte autora obrigada a apresentar nova avaliação médica ao fim do semestre, com a devida prescrição, exames e relatórios clínicos atualizados, nos termos do Enunciado nº 133 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, a fim de monitorar a continuidade e efetividade do tratamento, conforme previsto no art. 14 da Recomendação CNJ nº 146/2023. Fica consignado, nos termos do Enunciado nº 126 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que o medicamento, produto ou insumo concedido judicialmente destina-se ao uso exclusivo da parte autora, conforme prescrição médica, devendo ser informado ao juízo qualquer alteração no tratamento ou interrupção da necessidade clínica. A parte autora, ou seu responsável legal, responderá como depositário de bem público, sendo responsável pela guarda adequada, uso regular, devolução de sobras, e prestação de contas, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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