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Processo nº 1001439-26.2023.8.11.0039

ID: 256237583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-26.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO JUARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE GOMES DE ARAUJO

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ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001439-26.2023.8.11.0039 REQUERENTE: CELSO JUARES DA SILVA REQUERIDO: VAGNER ALFREDO DA SILVA Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001439-26.2023.8.11.0039 REQUERENTE: CELSO JUARES DA SILVA REQUERIDO: VAGNER ALFREDO DA SILVA Aqui se tem procedimento comum cível. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção. Instados a apresentarem provas, a parte requerida/reconvinte pugnou pela realização de perícia, bem como pela audiência de instrução. A parte autora nada manifestou. Os autos vieram-me conclusos. Da prova documental. Indefiro o pedido de requisição junto ao cartório de registro de imóveis, eis que é obrigação da parte diligenciar nesse sentido. Da perícia técnica. Considerando a complexidade do evento e a necessidade de esclarecer as causas e a extensão dos danos alegados, é essencial a realização de uma perícia técnica. Desse modo, NOMEIO como perito judicial a Empresa MEDIAPE, Endereço: Av. Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 - Centro Norte, Cuiabá - MT, 78005-340, Telefone: (65) 3322-9858. 1. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. 2. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). 3. Com a proposta, INTIMEM-SE as requeridas para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que a perita deverá ser notificada/intimada para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 4. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 5. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,(art. 477, § 1º, CPC). Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 15h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI4MWQzYzMtMTZkNi00YTY4LWIyNmUtMmNkNDdmNTlhNWUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%22%7d Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320487357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000081-04.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRISCILA VALERIA GIMENES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRISCILA VALERIA GIMENES

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 RECORRENTE: PRISCILA VALER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 RECORRENTE: PRISCILA VALERIA GIMENES E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILA VALERIA GIMENES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce81a0 proferida nos autos. ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA VALERIA GIMENES JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE (SP239624) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id cdbdcdd; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id c02f450). Regular a representação processual (Id 7f4509a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): O recorrente sustenta que o recolhimento das custas processuais é válido, pois foi realizado atendendo aos requisitos legais e, em conformidade com o Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, o que viabiliza o exame da regularidade do preparo para a oposição de recurso. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto, eis que o preparo não se encontra regularmente comprovado. Na hipótese, muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos o seguro garantia e a guia das custas processuais em nome da reclamada BANCO SANTANDER BRASIL S/A (fls.1837 e fls.1839/1849), verifica-se pelo documento de fl.1838 que as custas processuais foram quitadas por STELLMAR S C LTDA, terceiro estranho à lide. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o artigo 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, as custas processuais foram efetuadas por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024 - g.n.). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000503-05.2022.5.08.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023 - g.n.) No mesmo sentido, os seguintes aresto deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Não se admite que o recolhimento seja feito por terceiro, estranho à lide. Recurso da reclamada não conhecido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001725-93.2022.5.02.0312; Data: 22-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE - g.n.) Registre-se, ademais, que se revela inviável a concessão de prazo para o saneamento da irregularidade, tendo em vista que não se trata de "insuficiência no valor do preparo" (artigo 1.007, § 2º, do CPC), mas sim de efetiva ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, hipótese prevista pelo § 4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção), a qual não é aplicável ao processo do trabalho, segundo a dicção do caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do C. TST ("aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" - g.n.) Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudências do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SBDI-1, do C. TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id c84d69e comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5°, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PRISCILA VALERIA GIMENES

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ID: 320487377

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000081-04.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRISCILA VALERIA GIMENES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRISCILA VALERIA GIMENES

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 RECORRENTE: PRISCILA VALER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 RECORRENTE: PRISCILA VALERIA GIMENES E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILA VALERIA GIMENES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce81a0 proferida nos autos. ROT 1000081-04.2024.5.02.0003 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA VALERIA GIMENES JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE (SP239624) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id cdbdcdd; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id c02f450). Regular a representação processual (Id 7f4509a). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): O recorrente sustenta que o recolhimento das custas processuais é válido, pois foi realizado atendendo aos requisitos legais e, em conformidade com o Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, o que viabiliza o exame da regularidade do preparo para a oposição de recurso. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto, eis que o preparo não se encontra regularmente comprovado. Na hipótese, muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos o seguro garantia e a guia das custas processuais em nome da reclamada BANCO SANTANDER BRASIL S/A (fls.1837 e fls.1839/1849), verifica-se pelo documento de fl.1838 que as custas processuais foram quitadas por STELLMAR S C LTDA, terceiro estranho à lide. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o artigo 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, as custas processuais foram efetuadas por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024 - g.n.). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000503-05.2022.5.08.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023 - g.n.) No mesmo sentido, os seguintes aresto deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Não se admite que o recolhimento seja feito por terceiro, estranho à lide. Recurso da reclamada não conhecido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001725-93.2022.5.02.0312; Data: 22-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE - g.n.) Registre-se, ademais, que se revela inviável a concessão de prazo para o saneamento da irregularidade, tendo em vista que não se trata de "insuficiência no valor do preparo" (artigo 1.007, § 2º, do CPC), mas sim de efetiva ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, hipótese prevista pelo § 4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção), a qual não é aplicável ao processo do trabalho, segundo a dicção do caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do C. TST ("aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" - g.n.) Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudências do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SBDI-1, do C. TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id c84d69e comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5°, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PRISCILA VALERIA GIMENES

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Claudia Rodrigues De Jesus x Allfood Importacao, Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 277902163

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-44.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE KOLLE VERGARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA PIGOZZI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe6fa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de Id db76fa1 e Id 8af774e, fixando o crédito exequendo em relação à Primeira Reclamada: Principal atualizado: R$ 87.934,11Juros / Selic: R$29.941,59Honorários advocatícios: R$ 5.893,78Contribuição social cota empregador: R$ 24.469,91Total Bruto da Execução: R$ 148.239,39Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 8.081,34 A Segunda reclamada é responsável subsidiária pelos valores decorrentes da condenação, nos termos do Acórdão de Id 3e0abc4 , sendo os valores devidos por esta: Principal atualizado: R$ 37.677,11Juros / Selic: R$ 14.070,45Honorários advocatícios: R$ 2.587,38Contribuição social cota empregador: R$ 10.885,86Total Bruto da Execução: R$ 65.220,80Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 2.894,71 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 Determino a liberação do depósito recursal de Id 1b325fc e Id 4a2298b à Reclamante que na data de hoje totaliza em R$ 14.871,37 e R$ 3.218,45, respectivamente sendo os referidos valores abatidos de seu crédito. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a Primeira Reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS

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Claudia Rodrigues De Jesus x Allfood Importacao, Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 277902165

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-44.2021.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE KOLLE VERGARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA PIGOZZI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-44.2021.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe6fa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de Id db76fa1 e Id 8af774e, fixando o crédito exequendo em relação à Primeira Reclamada: Principal atualizado: R$ 87.934,11Juros / Selic: R$29.941,59Honorários advocatícios: R$ 5.893,78Contribuição social cota empregador: R$ 24.469,91Total Bruto da Execução: R$ 148.239,39Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 8.081,34 A Segunda reclamada é responsável subsidiária pelos valores decorrentes da condenação, nos termos do Acórdão de Id 3e0abc4 , sendo os valores devidos por esta: Principal atualizado: R$ 37.677,11Juros / Selic: R$ 14.070,45Honorários advocatícios: R$ 2.587,38Contribuição social cota empregador: R$ 10.885,86Total Bruto da Execução: R$ 65.220,80Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 2.894,71 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 Determino a liberação do depósito recursal de Id 1b325fc e Id 4a2298b à Reclamante que na data de hoje totaliza em R$ 14.871,37 e R$ 3.218,45, respectivamente sendo os referidos valores abatidos de seu crédito. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a Primeira Reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLFOOD IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

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Ataway Do Brasil Consultoria Ltda. e outros x Ataway Do Brasil Consultoria Ltda. e outros

ID: 327089466

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001814-31.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Polo Passivo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001814-31.2023.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RECORRIDOS: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença (id. f381ad1), complementada pela sentença de embargos de declaração (id. 7996f00), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 809c24f), postulando pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do termo de conciliação firmado perante a Câmara Arbitral. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 59be999), insurgindo-se nos seguintes tópicos: justiça gratuita e honorários advocatícios. É o relatório. II - VOTO . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conciliação em Câmara Arbitral. Coisa julgada. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Por corolário, pugna pelo retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial, evitando-se, assim, a supressão de instância. Razão lhe assiste. A decisão prolatada em Juízo Arbitral com arrimo na Lei 9.307/96 não produz efeitos na seara trabalhista, visto que a norma legal invocada seria, a princípio, incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública que são indeclináveis, por imperativo constitucional. É o que se infere já do artigo 1º do referido dispositivo legal: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Sabido que direitos de índole trabalhista são em geral irrenunciáveis, portanto indisponíveis. Assim o Direito do Trabalho não havia encampado, até a Lei 13.467/2017, o Juízo arbitral como meio de solução dos conflitos. É manifesto que a Lei n.º 9.307/96 está direcionada às relações civis e comerciais, de sorte que não se cogitaria de sua aplicação subsidiária no âmbito desta Justiça Especializada pelo portal do artigo 8º consolidado, eis que lhe falta a conditio essencial da compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Outrossim, a pactuação na esfera civil arrima-se nos princípios da igualdade e autonomia das partes, o que não incide no Direito do Trabalho, tendo este, cunho de indelével protecionismo seja pela natureza pública e indisponível da maioria dos direitos, seja em face da reconhecida inserção constitucional do princípio da prevalência da norma mais favorável, no caput do artigo 7º da Constituição Federal. Feitas essas considerações, cabe destacar que a Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 507-A no âmbito da legislação consolidada, que passou a autorizar expressamente a realização de arbitragem visando a solução extrajudicial de conflitos, nos termos da Lei 9.307/96, nos seguintes termos: "Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." Referida norma estabeleceu, portanto, dois requisitos cumulativos indispensáveis para a realização do procedimento, quais sejam: a) a celebração de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de emprego, condicionada à iniciativa ou concordância expressa do trabalhador, e b) exigência de que o obreiro perceba remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Nessa linha, inclusive, jurisprudência deste Regional: "Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. Art. 507-A da CLT. Pactuação da arbitragem. Procedimento Arbitral. Sentença arbitral. Não atendimento das exigências legais. Nulidade. O pacto de arbitragem é reservado a trabalhadores que percebam salário superior ao dobro do teto do Regime Geral da Previdência. A validade do procedimento arbitral está sujeita, além da pactuação regular com os requisitos acima, que tal procedimento seja iniciado por iniciativa de tal empregado ou, se a iniciativa for do empregador, com ele o empregado concorde expressamente. Ausentes tais requisitos, inválida a cláusula compromissória para arbitragem, o procedimento arbitral e, por consequência, a sentença arbitral daí decorrente. Processo nº 1001439-12.2019.5.02.0057, acórdão publicado em 22/07/2020, Relator Desembargador Antero Arantes Martins." (g.n) In casu, todavia, sendo certo que não restou atendido um dos requisitos, qual seja, a presença de cláusula compromissória válida no contrato de trabalho, impõe-se a reforma da decisão de piso, que não reconheceu a nulidade da sentença arbitral. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Prejudicado o exame das pretensões recursais veiculadas no apelo da ré. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja reaberta a instrução processual, julgando-se o mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. sustentação Oral: Dr. Jorge Gonzaga MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

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Ataway Do Brasil Consultoria Ltda. e outros x Ataway Do Brasil Consultoria Ltda. e outros

ID: 327089473

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001814-31.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Polo Passivo:

ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001814-31.2023.5.02.0038 RECORRENTE: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001814-31.2023.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RECORRIDOS: NAZIR TANNUS CHAIR JUNIOR, ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença (id. f381ad1), complementada pela sentença de embargos de declaração (id. 7996f00), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 809c24f), postulando pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do termo de conciliação firmado perante a Câmara Arbitral. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 59be999), insurgindo-se nos seguintes tópicos: justiça gratuita e honorários advocatícios. É o relatório. II - VOTO . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conciliação em Câmara Arbitral. Coisa julgada. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Por corolário, pugna pelo retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial, evitando-se, assim, a supressão de instância. Razão lhe assiste. A decisão prolatada em Juízo Arbitral com arrimo na Lei 9.307/96 não produz efeitos na seara trabalhista, visto que a norma legal invocada seria, a princípio, incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública que são indeclináveis, por imperativo constitucional. É o que se infere já do artigo 1º do referido dispositivo legal: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Sabido que direitos de índole trabalhista são em geral irrenunciáveis, portanto indisponíveis. Assim o Direito do Trabalho não havia encampado, até a Lei 13.467/2017, o Juízo arbitral como meio de solução dos conflitos. É manifesto que a Lei n.º 9.307/96 está direcionada às relações civis e comerciais, de sorte que não se cogitaria de sua aplicação subsidiária no âmbito desta Justiça Especializada pelo portal do artigo 8º consolidado, eis que lhe falta a conditio essencial da compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Outrossim, a pactuação na esfera civil arrima-se nos princípios da igualdade e autonomia das partes, o que não incide no Direito do Trabalho, tendo este, cunho de indelével protecionismo seja pela natureza pública e indisponível da maioria dos direitos, seja em face da reconhecida inserção constitucional do princípio da prevalência da norma mais favorável, no caput do artigo 7º da Constituição Federal. Feitas essas considerações, cabe destacar que a Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 507-A no âmbito da legislação consolidada, que passou a autorizar expressamente a realização de arbitragem visando a solução extrajudicial de conflitos, nos termos da Lei 9.307/96, nos seguintes termos: "Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996." Referida norma estabeleceu, portanto, dois requisitos cumulativos indispensáveis para a realização do procedimento, quais sejam: a) a celebração de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de emprego, condicionada à iniciativa ou concordância expressa do trabalhador, e b) exigência de que o obreiro perceba remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Nessa linha, inclusive, jurisprudência deste Regional: "Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. Art. 507-A da CLT. Pactuação da arbitragem. Procedimento Arbitral. Sentença arbitral. Não atendimento das exigências legais. Nulidade. O pacto de arbitragem é reservado a trabalhadores que percebam salário superior ao dobro do teto do Regime Geral da Previdência. A validade do procedimento arbitral está sujeita, além da pactuação regular com os requisitos acima, que tal procedimento seja iniciado por iniciativa de tal empregado ou, se a iniciativa for do empregador, com ele o empregado concorde expressamente. Ausentes tais requisitos, inválida a cláusula compromissória para arbitragem, o procedimento arbitral e, por consequência, a sentença arbitral daí decorrente. Processo nº 1001439-12.2019.5.02.0057, acórdão publicado em 22/07/2020, Relator Desembargador Antero Arantes Martins." (g.n) In casu, todavia, sendo certo que não restou atendido um dos requisitos, qual seja, a presença de cláusula compromissória válida no contrato de trabalho, impõe-se a reforma da decisão de piso, que não reconheceu a nulidade da sentença arbitral. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o julgamento de mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Prejudicado o exame das pretensões recursais veiculadas no apelo da ré. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja reaberta a instrução processual, julgando-se o mérito de todos os pedidos formulados na exordial. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. sustentação Oral: Dr. Jorge Gonzaga MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATAWAY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

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ID: 255995216

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-46.2023.5.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 001156-46.2023.5.19.0007 (RORSum) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: MG78403 ADVOGADO: PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO - OAB: SE3616 RECORRENTE: M.L.E.G. DOS S. ADVOGADO: RONALD ROZENDO LIMA - OAB: AL9570 ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - OAB: AL17471 RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso de ordinário adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada impugna a condenação por diferenças salariais e a reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta. A reclamada também contesta a não dedução das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. A reclamante, por sua vez, apela quanto às horas extras e intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) se são devidas diferenças salariais, considerando acordo coletivo e jornada de trabalho; (ii) se há justa causa para rescisão indireta em razão do pagamento de salário inferior ao mínimo legal; (iii) se é devida a dedução das verbas rescisórias e se a multa do art. 477 da CLT é devida; (iv) se são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada, considerando a jornada de trabalho e a natureza da atividade; e (v) se são devidos danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças salariais, o acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal. A OJ 358 do TST e o Tema 1046 do STF são inaplicáveis ao caso, pois tratam de situações distintas e não autorizam a negociação de direitos indisponíveis. A jurisprudência do TST (ex: RR-165300-79.2009.5.06.0010) corrobora esse entendimento. O pagamento de salário inferior ao mínimo viola o art. 7º, VI, da CF. 4. A respeito da rescisão indireta, o pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A demora da reclamante em ajuizar a ação não configura perdão tácito, considerando sua hipossuficiência e o contexto econômico. A jurisprudência do TST (ex: RRAg-5-21.2023.5.20.0006) confirma a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 5. Sobre a dedução das verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT, a reclamada não comprovou o justo impedimento para a apresentação do comprovante de pagamento em momento oportuno. O documento apresentado é duvidoso e não comprova, de forma irrefutável, o efetivo pagamento. A multa do art. 477 da CLT permanece devida em caso de rescisão indireta (ex: AIRR-10705-93.2023.5.03.0179). 6. No que tange às horas extras e intervalo intrajornada, a sentença está correta ao considerar a jornada e os intervalos concedidos, conforme previsto em acordo coletivo e legislação específica. A reclamante não comprovou o labor extraordinário não remunerado ou compensado. 7. Quanto aos danos morais, a prova oral não comprovou o assédio moral e a restrição ao uso do banheiro, prevalecendo as impressões da magistrada de primeiro grau. A análise da prova oral deve considerar a imediação do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada desprovido, quanto às diferenças salariais e demais pedidos. Recurso ordinário adesivo da reclamante provido para o reconhecimento da rescisão indireta, com deferimento de consectários, e desprovido quanto aos demais pedidos. Tese de Julgamento: "1. O acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, sendo devida a diferença salarial. 2. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 3. A multa do art. 477 da CLT é devida em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo, não havendo dedução de verbas rescisórias. 4. Não são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada. 5. Não há comprovação de danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 483, "d", e §3º; 477, § 8º; 71, §2º; 611-B, IV; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, OJ 358; RR-165300-79.2009.5.06.0010; RRAg-5-21.2023.5.20.0006; AIRR-10705-93.2023.5.03.0179; RR 0011073-75.2019.5.03.0007; RR 0010603-31.2022.5.18.0004; RR 0010615-19.2021.5.15.0051; RR 1000114-77.2022.5.02.0386; RR 1001121-75.2022.5.02.0719; RR 1001439-73.2021.5.02.0014; RR 0000813-52.2020.5.09.0195; Ag 0011007-64.2019.5.15.0071; RR 0020175-19.2020.5.04.0732; RR 0000517-31.2022.5.06.0005; Ag 0010223-28.2018.5.03.0113; RR 1002173-59.2016.5.02.0059; RR 0000825-62.2020.5.12.0040; RR 0000419-92.2022.5.06.0022; RR 1001323-62.2021.5.02.0048; Ag 0100215-67.2021.5.01.0301; RR 0000097-43.2023.5.13.0022; RR 0000573-38.2021.5.06.0413; RR 0010671-80.2022.5.03.0106; AIRR 1001307-33.2022.5.02.0385; Ag 1000364-68.2019.5.02.0046; RR 0010891-91.2022.5.03.0134; Ag 0100573-73.2018.5.01.0483; AIRR 0010800-79.2022.5.03.0011; Ag 0100084-02.2022.5.03.0157. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal; dar parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a rescisão indireta do contrato, na data indicada na sentença, 01.12.2023, deferindo à reclamante os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e de aviso prévio, bem como de expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. Custas processuais majoradas para R$ 160,00, considerando o montante de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação, apenas para este fim, ainda a cargo da reclamada, devendo ser observado o valor já recolhido. Maceió, 11 de abril de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 255995251

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-46.2023.5.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

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Acórdão

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 001156-46.2023.5.19.0007 (RORSum) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: MG78403 ADVOGADO: PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO - OAB: SE3616 RECORRENTE: M.L.E.G. DOS S. ADVOGADO: RONALD ROZENDO LIMA - OAB: AL9570 ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - OAB: AL17471 RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso de ordinário adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada impugna a condenação por diferenças salariais e a reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta. A reclamada também contesta a não dedução das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. A reclamante, por sua vez, apela quanto às horas extras e intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) se são devidas diferenças salariais, considerando acordo coletivo e jornada de trabalho; (ii) se há justa causa para rescisão indireta em razão do pagamento de salário inferior ao mínimo legal; (iii) se é devida a dedução das verbas rescisórias e se a multa do art. 477 da CLT é devida; (iv) se são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada, considerando a jornada de trabalho e a natureza da atividade; e (v) se são devidos danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças salariais, o acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal. A OJ 358 do TST e o Tema 1046 do STF são inaplicáveis ao caso, pois tratam de situações distintas e não autorizam a negociação de direitos indisponíveis. A jurisprudência do TST (ex: RR-165300-79.2009.5.06.0010) corrobora esse entendimento. O pagamento de salário inferior ao mínimo viola o art. 7º, VI, da CF. 4. A respeito da rescisão indireta, o pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A demora da reclamante em ajuizar a ação não configura perdão tácito, considerando sua hipossuficiência e o contexto econômico. A jurisprudência do TST (ex: RRAg-5-21.2023.5.20.0006) confirma a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 5. Sobre a dedução das verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT, a reclamada não comprovou o justo impedimento para a apresentação do comprovante de pagamento em momento oportuno. O documento apresentado é duvidoso e não comprova, de forma irrefutável, o efetivo pagamento. A multa do art. 477 da CLT permanece devida em caso de rescisão indireta (ex: AIRR-10705-93.2023.5.03.0179). 6. No que tange às horas extras e intervalo intrajornada, a sentença está correta ao considerar a jornada e os intervalos concedidos, conforme previsto em acordo coletivo e legislação específica. A reclamante não comprovou o labor extraordinário não remunerado ou compensado. 7. Quanto aos danos morais, a prova oral não comprovou o assédio moral e a restrição ao uso do banheiro, prevalecendo as impressões da magistrada de primeiro grau. A análise da prova oral deve considerar a imediação do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada desprovido, quanto às diferenças salariais e demais pedidos. Recurso ordinário adesivo da reclamante provido para o reconhecimento da rescisão indireta, com deferimento de consectários, e desprovido quanto aos demais pedidos. Tese de Julgamento: "1. O acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, sendo devida a diferença salarial. 2. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 3. A multa do art. 477 da CLT é devida em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo, não havendo dedução de verbas rescisórias. 4. Não são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada. 5. Não há comprovação de danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 483, "d", e §3º; 477, § 8º; 71, §2º; 611-B, IV; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, OJ 358; RR-165300-79.2009.5.06.0010; RRAg-5-21.2023.5.20.0006; AIRR-10705-93.2023.5.03.0179; RR 0011073-75.2019.5.03.0007; RR 0010603-31.2022.5.18.0004; RR 0010615-19.2021.5.15.0051; RR 1000114-77.2022.5.02.0386; RR 1001121-75.2022.5.02.0719; RR 1001439-73.2021.5.02.0014; RR 0000813-52.2020.5.09.0195; Ag 0011007-64.2019.5.15.0071; RR 0020175-19.2020.5.04.0732; RR 0000517-31.2022.5.06.0005; Ag 0010223-28.2018.5.03.0113; RR 1002173-59.2016.5.02.0059; RR 0000825-62.2020.5.12.0040; RR 0000419-92.2022.5.06.0022; RR 1001323-62.2021.5.02.0048; Ag 0100215-67.2021.5.01.0301; RR 0000097-43.2023.5.13.0022; RR 0000573-38.2021.5.06.0413; RR 0010671-80.2022.5.03.0106; AIRR 1001307-33.2022.5.02.0385; Ag 1000364-68.2019.5.02.0046; RR 0010891-91.2022.5.03.0134; Ag 0100573-73.2018.5.01.0483; AIRR 0010800-79.2022.5.03.0011; Ag 0100084-02.2022.5.03.0157. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal; dar parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a rescisão indireta do contrato, na data indicada na sentença, 01.12.2023, deferindo à reclamante os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e de aviso prévio, bem como de expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. Custas processuais majoradas para R$ 160,00, considerando o montante de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação, apenas para este fim, ainda a cargo da reclamada, devendo ser observado o valor já recolhido. Maceió, 11 de abril de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

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Enildo Dias Da Costa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 279945778

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023055-11.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENILDO DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Cumprimento de sentença Nº 0023055-11.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ENILDO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB MT011386) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(… Cumprimento de sentença Nº 0023055-11.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ENILDO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB MT011386) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . Figura como exequente ENILDO DIAS DA COSTA e como parte executada a empresa OI S.A. que está EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processo que declarou a recuperação judicial é 0090940-03.2023.8.19.0001, do TJRJ. A decisão que homologou a o plano de recuperação judicial pode ser conferida pelo link, disponibilizado pela empresa executada: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/4d705e6d-cd28-4747-8452-0a0a616e5243/0d4d4804-2959-9f93-c440-a9b756c13a58?origin=1 FUNDAMENTAÇÃO Verifico a perda superveniente de interesse, na modalidade adequação, posto que fica vedada atos de expropriação de forma individualizada. Vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS' . DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023 ) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da embargante - Pretensão de extinção da execução - Alegação de que o débito exequendo foi objeto de novação no bojo do plano de recuperação judicial da devedora principal - Cabimento - Hipótese em que a superveniente aprovação do plano de recuperação judicial implicou a novação da dívida cobrada pelo banco embargado, impondo-se a extinção do feito - Inteligência do art. 59, "caput", da Lei nº 11.101/05 – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014399120208260369 SP 1001439-91.2020.8.26.0369, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 06/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS. REFLEXO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05 . A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar , como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei - Circunstância dos autos em que a decisão extinguiu o processo quanto à empresa em recuperação, mantendo-a contra os demais executados; o credor recorre sustentando ser caso de mera suspensão; e se impõe manter a decisão recorrida.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083887422 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no evento 63, alegando excesso de execução. Ocorre, que a parte executada não indicou as suas razões para fundamentadamente comprovar o excesso, como, por exemplo, indicar uma data errada, um termo de correção equivocado etc, constituindo a sua defesa em uma simples alegação. Assim, rejeito a impugnação. DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC . Esclareço que todo e qualquer crédito deverá ser cobrado e habilitado junto ao juízo de recuperação judicial. Assim, expeça-se o necessário para que a parte habilite seu crédito perante o juízo de recuperação. De posse da carta de habilitação, juntamente com título judicial respectivo a parte apresenta o cálculo no juízo de recuperação. Prodecam as baixas das constrições judiciais oriundas deste processo. Após as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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