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Carolina Rosa De Abreu x Feel Academia De Condicionamento Fisico Ltda

ID: 278474848

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001441-21.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROSA DE ABREU

Polo Passivo:

FEEL ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATAlc 1001441-21.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: CAROLINA ROSA DE ABREU RECLAMADO: FEEL ACADEMIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATAlc 1001441-21.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: CAROLINA ROSA DE ABREU RECLAMADO: FEEL ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA DESTINATÁRIO: CAROLINA ROSA DE ABREU ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO - PJe Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 17/06/2025 15:00, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. Conheça mais sobre CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO assistindo ao vídeo abaixo: NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FABIO MARCASSA BALDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ROSA DE ABREU

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Sergio Despachante Ltda x Pag Seguro Uol

ID: 317672522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DESPACHANTE LTDA

Polo Passivo:

PAG SEGURO UOL

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-41.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Despachante Ltda - Pag Seguro Uol - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão… Processo 1001441-41.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Despachante Ltda - Pag Seguro Uol - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP)

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Processo nº 1001441-39.2023.8.26.0601

ID: 276867398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001441-39.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DE CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

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ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI

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ADV: Ester Gatti de Souza Assoni (OAB 373468/SP), Marina Cristina da Conceição (OAB 474779/SP) Processo 1001441-39.2023.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Jose Soares de Caldas - Diante do exposto, JULGO… ADV: Ester Gatti de Souza Assoni (OAB 373468/SP), Marina Cristina da Conceição (OAB 474779/SP) Processo 1001441-39.2023.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Jose Soares de Caldas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por José Soares Caldas contra Aguinaldo Paulini, Espólio de Reynaldo Paulini, Espólio de Maria Rodrigues Paulini, Espólio de Humberto Assoni Filho e Espólio de Lazara de Freitas Assoni para declarar o domínio do autor sobre o imóvel Terreno URBANO, de formato irregular, com a área total superficial de 646,89 m², com frente para a Estrada Joaquim de Souza Siqueira (SCR-320), margem esquerda sentido cidade/bairro, distante pelo lado direito de quem da referida estrada olha para o imóvel, 440,09 m da esquina com a Rua Santa Clara, margem esquerda sentido cidade/bairro, Bairro do Oratório, Município e Comarca de Socorro/SP, com origem Matrícula 3.794 oriunda da transcrição 24.789 do Livro 3-AI do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o Registro no Cartório do Registro de Imóveis competente (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil), desde que observadas as exigências legais eventualmente exigidas pelo respectivo Oficial de Registro. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, sem honorários, ante a inexistência de pretensão resistida. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cópia devidamente assinada desta sentença, instruída com cópias autenticadas da petição inicial e dos documentos de identificação do imóvel (artigo 226 da Lei de Registro Públicos), servirão como mandado para registro no Ofício Imobiliário. Após, nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001441-89.2023.8.11.0105

ID: 276738748

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001441-89.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001441-89.2023.8.11.0105 Requerente: ADRIANE SANTOS DOS ANJOS registrado(a) c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001441-89.2023.8.11.0105 Requerente: ADRIANE SANTOS DOS ANJOS registrado(a) civilmente como ADRIANE SANTOS DOS ANJOS Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Aline Da Silva Marcos e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 277074184

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-60.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA MARCOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-60.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: ALINE DA SILVA MARCOS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-60.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: ALINE DA SILVA MARCOS RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6b578e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO O depósito ID c5847e6, parcela 2 (R$13.683,16 em 19/05/2025) é decorrente da atualização do depósito, nos termos do despacho anterior. Assim, conforme planilha de atualização ID c728691, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$4.605,95 à exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$631,75 ao patrono da exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - o valor de R$853,36 ao Sr. Renato Felix Pereira Otero, referente aos honorários periciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$74,35 referente ao INSS empregado; - R$284,61 referente ao INSS empregador; - R$1.637,16 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Considerando que a rescisão contratual foi por dispensa sem justa causa pelo empregador, expeça-se alvará para que o(a) reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Restitua-se à 1ª executada o valor de R$5.595,98, referente ao remanescente do depósito supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expedidos todos os alvarás, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA MARCOS

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Processo nº 1001441-88.2025.4.01.3902

ID: 276391360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001441-88.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LUCIENE … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LUCIENE ALMEIDA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1001441-88.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1001441-77.2025.8.26.0210

ID: 320282004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-77.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR ROCHA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-77.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Osmar Rocha Gonçalves - Vistos, Conforme dispõem os artigos 319, 322 e 3… Processo 1001441-77.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Osmar Rocha Gonçalves - Vistos, Conforme dispõem os artigos 319, 322 e 324 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o pedido com suas especificações, que deve ser certo e determinado. A correta formulação da pretensão é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois delimita o objeto litigioso sobre o qual o provimento jurisdicional irá incidir e garante à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que a parte autora formulou pedido genérico, deixando de atender às exigências legais. Ao fundamentar sua causa de pedir, alegou de forma vaga e imprecisa que a administração "não estava considerando para o cálculo, a remuneração do servidor" (fl. 1). Contudo, não especificou quais verbas, componentes de sua remuneração, teriam sido indevidamente suprimidas da base de cálculo do abono de natal. A exordial não aponta, de forma clara e determinada, se a incorreção residiria na ausência de cômputo de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou outra vantagem pecuniária que foi supostamente desconsiderada no cálculo e que entende devida. Ademais, o autor não quantificou sua pretensão. Deixou de apresentar o valor da cobrança vindicada ou, ao menos, uma memória de cálculo que permitisse aferir o quantum debeatur. A atribuição de valor da causa de forma meramente estimativa, para "efeitos fiscais", reforça a indeterminação do pedido, o que viola o disposto no artigo 324 do CPC. Tal omissão compromete a exata compreensão da controvérsia e dificulta sobremaneira o exercício do direito de defesa pela parte ré, que se vê obrigada a contestar uma pretensão fluida e não delimitada. A ausência de pedido certo e determinado configura, portanto, a inépcia da petição inicial, nos exatos termos do artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, emende o autor, a petição inicial para suprir os vícios acima apontados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. Guaíra, 08 de julho de 2025. - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)

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Processo nº 1001441-76.2025.8.26.0372

ID: 322408110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-76.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERCILIA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-76.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Ercilia Ribeiro Soares - Vistos, Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte autora nega a cele… Processo 1001441-76.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Ercilia Ribeiro Soares - Vistos, Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte autora nega a celebração qualquer contrato com a ré a justificar a os descontos de parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Presumindo a boa-fé do consumidor e tendo em vista a regra do art. 357, III, do CPC, que possibilita a distribuição do ônus da prova, entendo que o requerido dispõe de melhores condições para comprovar a legitimidade de tais cobranças, demonstrando a efetiva contratação dos seus serviços, motivo pelo qual atribuo ao este o ônus da prova de tal fato. Ademais, inegável que eventuais descontos de parcelas mensais do empréstimo no benefício previdenciário da parte autora podem causar risco à sua subsistência. Assim defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto de parcelas referentes ao contrato discutido nos autos no benefício previdenciário da parte autora até o julgamento final da demanda, sob pena de multa de R$500,00 por cada desconto indevido, limitada a R$10.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RENATO NOGUEIRA GARRIGOS VINHAES (OAB 104163/SP)

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Dalit De Castro Ferreira x Claro S.A. e outros

ID: 324785227

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-20.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALIT DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA INATOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001441-20.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DALIT DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001441-20.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: DALIT DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aefdbba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados pela reclamante DALIT DE CASTRO FERREIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, IMPROCEDENTES em face de CLARO S.A. e SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA,, e PARCIALMENTE PROCEDENTES em face de MASSA FALIDA DE CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., para, nos termos da fundamentação acima, condená-la ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças dos valores descontados a título de vale transporte, conforme previsto na Cl. 18a das CCts colacionadas; b) valores concernentes à assistência médica descontada mensalmente, durante os anos de 2020 e 2021, no valor de R$ 100,00 mensal, c) PLR de 2019/2021, 2021/2022 e da “PLR previsto na norma coletiva com vigência a partir de 01/08/2022,”, d) multa convencional prevista na Cláusula 63a da Convenção Coletiva 2021/2022. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem recolhidas na forma da lei, aplicando-se à 1ª reclamada o disposto na Súmula 86 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada na pessoa do administrador judicial. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Maria Das Graças Boer x Banco Bmg S.A.

ID: 326814625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-07.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BOER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001441-07.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria das Graças Boer - Banco BMG S.A. - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito o Sr. MARC… Processo 1001441-07.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria das Graças Boer - Banco BMG S.A. - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito o Sr. MARCELO CANO DE OLIVEIRA, residente na Rua Antonio Furlan, nº 170, Jardim Estancia 2, Nuporanga-SP. Intime-se-o para aceitação ao encargo (e-mail: peritografotecnicomarcelocano@gmail.com), fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos. (encargo: Informar se a assinatura no documento de pgs. 71/75 foi lançada pelo autor), e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 30 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes, comunicando este Juízo através do e-mail (morroagudo@tjsp.jus.br). Intime-se o perito judicial que sua nomeação será realizada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. No respeito às Normas [Resolução Procuradoria Geral do Estado São Paulo] os honorários do perito nomeado serão arbitrados no montante indicado na tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 (grafotécnica 7. 15 UFESP's). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado. A perícia será custeada pela parte autora [artigo 95 do Código de Processo Civil]. 2 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça". 3 - Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. 4 - Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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