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Processo nº 1001445-49.2025.8.11.0011

ID: 318166628

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001445-49.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO PETINI

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BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001445-49.2025.8.11.0011. REQUERENTE: VILMA APARECIDA DE MORAES REQUERIDO: VICENTE FERREIRA DE MORAES Vistos. A p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001445-49.2025.8.11.0011. REQUERENTE: VILMA APARECIDA DE MORAES REQUERIDO: VICENTE FERREIRA DE MORAES Vistos. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se ela, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência, o que impede, por ora, a análise do pedido de liminar. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017-CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este Juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este Juízo efetuará pesquisas pelos Sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001445-26.2025.8.11.0051

ID: 324020580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-26.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERCILA CARNEIRO XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DERCILIA CARNEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA IVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001445-26.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 24.515,28 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] POLO ATIVO: Nome: DERCILIA CARNEIRO XAVIER. Endereço: Rua Curió, 784, Cidade Alta, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Endereço: RUA AGUIAR DE BARROS, 144, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01316-020 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 22/08/2025 Hora: 14:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/2s5weuad CAMPO VERDE-MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eudenir Moura Dos Santos x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 320845148

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-96.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUDENIR MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-96.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EUDENIR MOURA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-96.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: EUDENIR MOURA DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b875d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 02/09/2025 14:10 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUDENIR MOURA DOS SANTOS

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Processo nº 1001445-43.2025.4.01.3606

ID: 317184818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-43.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001445-43.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001445-43.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO SOARES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - MT4807/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2195587295. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 04 de agosto de 2025 às 15hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 327160542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 328007240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 328473166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001445-95.2025.8.11.0028

ID: 330373177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-95.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001445-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001445-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. Por se tratar de ação de auxílio doença, acidente ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 15h00min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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W. F. V. x V. A. D.

ID: 306513072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-64.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. F. V.

Polo Passivo:

V. A. D.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MAYARA BUENO ZUZJAK

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CAROLINA SAYUMI MAKINO SUZUKI

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Processo 1001445-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.F.V. - V.A.D. - Fls. 318/357: Dê-se ciência à parte requerida. Em relação ao requerimento de justiça gratuita formulad… Processo 1001445-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.F.V. - V.A.D. - Fls. 318/357: Dê-se ciência à parte requerida. Em relação ao requerimento de justiça gratuita formulado em nome da parte requerida: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; incluindo os extratos relacionados ao CNPJ indicado às fls. 62; b) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, incluindo os extratos relacionados ao CNPJ indicado às fls. 62. Sem prejuízo, em continuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento e decisão Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MAYARA BUENO ZUZJAK (OAB 418222/SP), CAROLINA SAYUMI MAKINO SUZUKI (OAB 326088/SP)

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Rafael Ribeiro Caggiano 35996028832 Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314392334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-03.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO CAGGIANO 35996028832 ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001445-03.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rafael Ribeiro Caggiano 35996028832 Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABES… Processo 1001445-03.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rafael Ribeiro Caggiano 35996028832 Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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