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Cecília Da Silva e outros x Anacristina Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 279735606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-45.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DA SILVA WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANACRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. REALIBRAS URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PEREIRA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB 196461/SP), Thiago Silva Pereira (OAB 305741/SP) Processo 1001458-45.2022.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Carlos da Silva, Cecília da … ADV: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB 196461/SP), Thiago Silva Pereira (OAB 305741/SP) Processo 1001458-45.2022.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Carlos da Silva, Cecília da Silva - Reqdo: Anacristina Empreendimentos Imobiliários Ltda., Realibras Urbanismo Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação proposta por WELLINGTON CARLOS DA SILVA e CECÍLIA DA SILVA em face de ANACRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e REALIBRAS URBANISMO LTDA. para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR as rés a restituírem, de forma solidária, de uma só vez, à parte autora os valores recebidos e indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor apurado no laudo pericial (fls. 335), ressalvadas as quantias relativas a eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais vencidos (se existirem) e não pagos desde a transmissão da posse à autora até a data desta sentença, bem como a retenção dos valores pagos pela autora a título arras, com correção monetária a contar de cada pagamento, cabível a retenção de 20% dos valores pagos, a título de ressarcimento dos encargos e despesas suportadas no empreendimento. O total a ser devolvido sofrerá incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento e correção monetária desde o ajuizamento da ação, pela Tabela Prática do TJSP. Os referidos valores deverão ser apurados em fase própria de liquidação de sentença, podendo haver a compensação. Pela sucumbência mínima dos autores, condeno às rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Erison De Melo Pereira x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 279653089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-41.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERISON DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001458-41.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: ERISON DE MELO PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001458-41.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: ERISON DE MELO PEREIRA RECLAMADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78d345b proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 23 de maio de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário Vistos. O reclamante apresentou sua conta de liquidação em 23/04/25 (ID dc71f2b). As reclamadas concordaram parcialmente com a conta do autor em 06/05/25 (ID 99d50ae). Insurgem-se as rés quanto à apuração dos juros moratórios, alegando que, no caso de recuperação judicial, o cômputo dos juros deveria ser apenas até a data do pedido da recuperação. Contudo, não assiste razão às reclamadas. Ressalto que inexiste amparo legal de limitação à incidência de juros durante o processo de recuperação judicial, existindo apenas previsão, quanto à citada limitação, no artigo 124 da Lei 11.101/05, em se tratando de massa falida e somente se o ativo apurado não for suficiente para o pagamento da dívida. Assim, mantenho os cálculos obreiros. Dessa forma, por estarem consentâneos com a Sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante em 23/04/25, conforme planilha de atualização de ID 36958ae. As reclamadas, condenadas solidariamente, deverão pagar o valor da condenação no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo-se eventuais depósitos judiciais existentes nos autos, atualizável, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, e as custas deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos no prazo supracitado. INTIMEM-SE as partes da presente decisão homologatória de cálculos. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA

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Erison De Melo Pereira x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 279653100

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-41.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERISON DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001458-41.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: ERISON DE MELO PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001458-41.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: ERISON DE MELO PEREIRA RECLAMADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78d345b proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 23 de maio de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário Vistos. O reclamante apresentou sua conta de liquidação em 23/04/25 (ID dc71f2b). As reclamadas concordaram parcialmente com a conta do autor em 06/05/25 (ID 99d50ae). Insurgem-se as rés quanto à apuração dos juros moratórios, alegando que, no caso de recuperação judicial, o cômputo dos juros deveria ser apenas até a data do pedido da recuperação. Contudo, não assiste razão às reclamadas. Ressalto que inexiste amparo legal de limitação à incidência de juros durante o processo de recuperação judicial, existindo apenas previsão, quanto à citada limitação, no artigo 124 da Lei 11.101/05, em se tratando de massa falida e somente se o ativo apurado não for suficiente para o pagamento da dívida. Assim, mantenho os cálculos obreiros. Dessa forma, por estarem consentâneos com a Sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante em 23/04/25, conforme planilha de atualização de ID 36958ae. As reclamadas, condenadas solidariamente, deverão pagar o valor da condenação no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo-se eventuais depósitos judiciais existentes nos autos, atualizável, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, e as custas deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos no prazo supracitado. INTIMEM-SE as partes da presente decisão homologatória de cálculos. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERISON DE MELO PEREIRA

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Processo nº 1001458-70.2025.8.26.0483

ID: 277391248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-70.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINéCIO JOSé LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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ADV: Thiego de Souza Costa Santos (OAB 428299/SP) Processo 1001458-70.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinécio José Leandro - Vistos. 1. É inolvidável que um dos principais motes do… ADV: Thiego de Souza Costa Santos (OAB 428299/SP) Processo 1001458-70.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinécio José Leandro - Vistos. 1. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 2. Portanto, considerando que no caso presente, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 4. Posto isto, CITE-SE o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Int.

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Alessandro Antonio Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323490162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-19.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001458-19.2024.8.11.0032. REQUERENTE: ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001458-19.2024.8.11.0032. REQUERENTE: ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE VALOR DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL interposta por ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS, contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados. Alega o autor que reside no Sítio Santa Luzia, zona rural, na Comunidade Barreiro Vermelho e suas contas de energia sempre mantiveram o consumo de 43KWh e 44KWh, com faturas no valor de R$ 42,62 (agosto/24), R$ 42,94 (setembro/24). Contudo, em outubro/24 foi surpreendido com uma fatura indicando o consumo de 522KWh, no valor de R$ 599,62, o que perfaz um aumento de 1.183%. Recebida a inicial, fora deferida a tutela de urgência (id 175627142). Restou infrutífera a tentativa de conciliação (id 186845457). Apresentada contestação (id 186954239). Impugnou-a (id 190203330). Instada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 191308682). Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 191626401). Por fim, as partes entabularam acordo nos autos, pugnando por sua homologação (id 200032983). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, tem-se que o acordo apresentado comporta homologação, porquanto observadas as formalidades previstas no artigo 719 e seguintes do CPC. O pedido em tela encontra respaldo no artigo 725, inciso VIII do CPC, o qual disciplina os pedidos de homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor, observando-se o procedimento de jurisdição voluntária. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios, se previstos no acordo, conforme pactuado. INTIMEM-SE as partes. Em seguida, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as anotações e baixas necessárias. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1001458-61.2025.8.26.0001

ID: 323181015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001458-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INOVE SOLUçõES E NEGóCIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON URBANO

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Processo 1001458-61.2025.8.26.0001 - Monitória - Obrigações - Inove Soluções e Negócios - Vistos. O réu foi citado e ficou silente. De acordo com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, cons… Processo 1001458-61.2025.8.26.0001 - Monitória - Obrigações - Inove Soluções e Negócios - Vistos. O réu foi citado e ficou silente. De acordo com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e se não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do mesmo diploma legal: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial - do Cumprimento de Sentença. Diante disso, anote-se no SAJ que a presente passará a tramitar como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do crédito e a que corresponde o benefício patrimonial obtido, nos termos do art.85,§2º do CPC. Assim, Intime-se o devedor, pelo mesmo meio em que foi citado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). Deve, portanto, a parte interessada providenciar os meios para tal. No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). Intime-se. - ADV: ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP)

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Processo nº 1001458-05.2025.8.26.0634

ID: 321087277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001458-05.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA VERDOLINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1001458-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabiana Verdolini de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia … Processo 1001458-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabiana Verdolini de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação porque se postula a anulação da sanção de suspensão do direito de dirigir em razão de envio da notificação da penalidade fora do prazo de 180 dias, decaindo-se do direito de punir. D e l i b e r o. DA TUTELA PROVISÓRIA. A suspensão do direito de dirigir é uma limitação colocada para o jurisdicionado, e tem, ele, o legítimo direito de se voltar contra isso, à defesa do exercício de um direito seu. De outro lado, a suspensão do direito de dirigir é uma forma de o Estado prestigiar a incolumidade pública, evitando que condutores que tenham infringido a norma possam continuar assim sem, não antes, passar pelo período depuratório. Quer se dizer: é um tensionamento entre o direito do cidadão e o poder do Estado. Nessa fase de cognição inicial, porquanto vige os princípios da presunção da legitimidade e da veracidade dos atos administrativos, melhor se compreender que a Administração Pública tenha agido nos limites gizados pela Lei à defesa da incolumidade pública, mesmo porque pesa contra a parte autora muitas infrações (p. 10). Presente este contexto, indefiro a tutela provisória inaudita altera parte. DO ORDENAMENTO DO FEITO. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, querendo, e dentro de 30 dias, contestar, sob pena de revelia. Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré "comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia" (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). Citação via Portal. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1001458-60.2025.4.01.3503

ID: 322713333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-60.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001458-60.2025.4.01.3503 AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA DO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001458-60.2025.4.01.3503 AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, para atuar como perito e designo exame médico pericial para o dia 29/08/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO . Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 10 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA Servidor(a)

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Carla Adriana Castro Rodrigues x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 324411752

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-04.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

RONALDO TERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001458-04.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CARLA ADRIANA CASTRO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001458-04.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CARLA ADRIANA CASTRO RODRIGUES RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad2e4f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos. Designa-se a audiência Una para o dia 26/08/2025 às 12:45 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, a qual será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, situada à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2008 e art. 455 do Novo CPC, servindo este despacho, impresso, como prova da efetiva convocação, desde que manuscritos o nome, R.G. e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência, sob pena de considerar-se que a parte se comprometeu a trazer suas testemunhas espontaneamente e preclusão da prova em caso de ausência das mesmas. As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se e CITE-SE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ADRIANA CASTRO RODRIGUES

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R. R. C. x F. De S.

ID: 326408347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-20.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. C.

Polo Passivo:

F. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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ROSA MARIA MALACHIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001458-20.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001458-20.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: R. R. C. - Apelado: F. de S. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS SENTENÇA QUE ATRIBUIU A GUARDA DEFINITIVA DO FILHO MENOR À GENITORA, REGULAMENTANDO O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - APELO DO AUTOR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA CABIMENTO REGIME DE GUARDA QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESPECIFICIDADES DO CASO QUE DEMANDAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, A FIM DE SE VERIFICAR A MODALIDADE DE GUARDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO INFANTE, NOTADAMENTE DIANTE DAS QUESTÕES DE SAÚDE MENTAL DA APELADA E DO CONTEXTO QUE ENSEJOU NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE COM INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, COM A RETIRADA DO INFANTE DOS CUIDADOS DA GENITORA E ENTREGA AO GENITOR, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA GUARDA PROVISÓRIA QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO EXERCIDA PELO GENITOR, ATÉ A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DESABONE A CONDUTA DO PAI EM RELAÇÃO AOS CUIDADOS DISPENSADOS AO FILHO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosa Maria Malachias (OAB: 113124/SP) - Danilo Teixeira Recco (OAB: 247631/SP) - Luciano Rodrigues Teixeira (OAB: 192923/SP) - Eugênia Carolina Silveira Lopes (OAB: 441889/SP) - 4º andar

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