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E. T. x R. R.

ID: 332934496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001469-52.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. T.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MOREIRA VIDAL

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TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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DIRCEU MASCARENHAS

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Processo 1001469-52.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.T. - R.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por E. T. em face… Processo 1001469-52.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.T. - R.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por E. T. em face de R. R., todos já qualificados. Na decisão saneadora de fls. 207/209 foram fixados como pontos controvertidos, sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) as circunstâncias da separação; b) a real condição financeira da requerente; e c) a possibilidade de o requerido arcar com os alimentos pleiteados; e deferida a produção das seguintes provas: a) requisição, via INFOJUD, da última declaração de imposto de renda enviada pela autora E. T.; e b) prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Às fls. 214/215 a parte requerida pugnou pela reabertura do prazo processual, garantindo assim o contraditório e ampla defesa do requerido, uma vez que o Dr. Giulianno Mattos de Pádua, OAB/SP 196.016, não foi intimado de nenhum ato processual. Decisão de fls. 224/225 concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido especificasse as provas que pretendia produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando o rol de testemunhas, e informasse se tinha interesse na designação da audiência de conciliação. O requerido manifestou-se às fls. 232/233, informando que não possui interesse na designação da audiência de conciliação, bem como apresentando o rol de testemunhas. O Ministério Público manifestou-se às fls. 239, concordando com a produção das provas requeridas, mantendo-se o mesmo posicionamento já exarado às fls. 204/205. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De proêmio mantenho os pontos controvertidos fixados na Decisão de fls. 207/209 e a produção das seguintes provas: a) requisição, via INFOJUD, da última declaração de imposto de renda enviada pela autora E. T.; e b) prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, às 13:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às fls. 216/217 e 232/233, audiência a ser realizada em ambiente virtual, pela plataforma Microsoft Teams. Advirto às partes que cabe ao advogado intimar as testemunhas arroladas, sendo que a intimação do juízo só ocorrerá nas exceções previstas no art. 455, §4º, do CPC. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, para que tragam aos autos as contas de endereço eletrônico (e-mail pessoal ou qualquer outro que possa ter acesso) das pessoas que participarão do ato (advogados, partes, preposto, testemunhas, etc), caso ainda não tenham feito. Devem, ainda providenciar: a) computador com webcam e microfone ou smartphone, com conexão à internet, bem como habilidade no manuseio da tecnologia; b) acesso à rede mundial de computadores - internet com capacidade para a realização de vídeo chamada com duração estimada de uma hora pelo menos (plano de dados contratado com operadora de telefonia móvel e/ou Wi-Fi); c) número de telefone para contato via WhatsApp, informando os dados. As partes/testemunhas serão intimadas pelos advogados e contatadas por esta Vara, através do aplicativo WhatsApp ou e-mail e convidadas à sala virtual de audiência pelo e-mail. A qualificação da pessoa, nos termos do art. 147 das NSCGJ, será feita pela exibição do documento de identidade, com foto, para a gravação (apontando o documento para a câmera no momento de apregoação virtual) e poderá ser requisitada com antecedência pelo Whaatsapp da vara ou email oficial para adiantar os trabalhos. As pessoas que participarão da audiência virtual receberão tutorial informativo. Anote-se que as testemunhas e partes, se quiserem, poderão compartilhar da mesma câmera do patrono, mas não poderão estar no mesmo ambiente no momento da inquirição para preservação do princípio da incomunicabilidade e evitar a ocorrência de nulidades. No mais, proceda a z. Serventia à requisição, via INFOJUD, da última declaração de imposto de renda enviada pela autora E. T., e aguarde-se a realização da audiência designada. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP), DIRCEU MASCARENHAS (OAB 55472/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), VITOR HUGO MOREIRA VIDAL (OAB 489635/SP)

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Santa Julia Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293864673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-86.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1001469-86.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santa Julia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vista… Processo 1001469-86.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santa Julia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Elenira Josefa Dos Santos e outros x Lmvm Confeccoes E Comercio Ltda

ID: 315543597

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-65.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS MARCOS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA FELIPE

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DANIELA SOUZA RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO: LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908d79f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. 1 - A r.sentença condenou a reclamada a pagar a autora: "...a)adicional de insalubridade e reflexos;b) saldo de salário;c) 13º salário proporcional;d) férias proporcionais + 1/3;e) FGTS. Custas pela ré no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00..." O v.acórdão determinou: "...Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação as obrigações de pagar aviso prévio de 30 dias, com repercussão em férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como a multa de 40% dos depósitos do FGTS sobre as rescisórias; determinar ao MM. Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, expeça alvará a fim de possibilitar à recorrente pleitear a liberação do FGTS depositado em conta vinculada, bem como determinar à reclamada, que, no prazo de 10 dias, após previamente intimada para cumprir a obrigação (STJ, Súmula 410), efetue a retificação no e-Social quanto ao fundamento da rescisão contratual, e para constar a data de dispensa no dia 03/07/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de, na omissão da reclamada, ao final de 30 dias, as anotações serem efetuadas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da fundamentação do Voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, correspondendo a custas processuais no importe de R$ 200,00..." Apresentadas as planilhas de cálculos, observo que ambas contem incorreções. Não foi deferido o levantamento do seguro desemprego, a reclamada deverá ser intimada para o cumprimento da obrigação de fazer e a atualização monetária deve ser nos termos do decidido no julgamento da ADC nº58, ou seja, na fase pré-judicial IPCA-E acrescido de juros simples TRD e na fase judicial a taxa Selic(receita federal) Isto posto determino: - Expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. - Que a reclamada, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado no v.acórdão sob pena de execução da multa culminada. 2 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo no id:bcb02ea, fixando o crédito bruto da exequente em R$8.269,63, sendo o valor principal de R$7.282,70 e os juros de R$986,93, atualizado até 31/12/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$260,78 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$924,59. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.185,37. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$8.008,85. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$826,96. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora no valor de R$4.848,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para MARCOS VINICIUS SILVA no valor de R$2.563,41, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$12.784,59. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS

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Elenira Josefa Dos Santos e outros x Lmvm Confeccoes E Comercio Ltda

ID: 315543592

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-65.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS MARCOS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA FELIPE

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DANIELA SOUZA RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO: LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908d79f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. 1 - A r.sentença condenou a reclamada a pagar a autora: "...a)adicional de insalubridade e reflexos;b) saldo de salário;c) 13º salário proporcional;d) férias proporcionais + 1/3;e) FGTS. Custas pela ré no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00..." O v.acórdão determinou: "...Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação as obrigações de pagar aviso prévio de 30 dias, com repercussão em férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como a multa de 40% dos depósitos do FGTS sobre as rescisórias; determinar ao MM. Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, expeça alvará a fim de possibilitar à recorrente pleitear a liberação do FGTS depositado em conta vinculada, bem como determinar à reclamada, que, no prazo de 10 dias, após previamente intimada para cumprir a obrigação (STJ, Súmula 410), efetue a retificação no e-Social quanto ao fundamento da rescisão contratual, e para constar a data de dispensa no dia 03/07/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de, na omissão da reclamada, ao final de 30 dias, as anotações serem efetuadas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da fundamentação do Voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, correspondendo a custas processuais no importe de R$ 200,00..." Apresentadas as planilhas de cálculos, observo que ambas contem incorreções. Não foi deferido o levantamento do seguro desemprego, a reclamada deverá ser intimada para o cumprimento da obrigação de fazer e a atualização monetária deve ser nos termos do decidido no julgamento da ADC nº58, ou seja, na fase pré-judicial IPCA-E acrescido de juros simples TRD e na fase judicial a taxa Selic(receita federal) Isto posto determino: - Expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. - Que a reclamada, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado no v.acórdão sob pena de execução da multa culminada. 2 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo no id:bcb02ea, fixando o crédito bruto da exequente em R$8.269,63, sendo o valor principal de R$7.282,70 e os juros de R$986,93, atualizado até 31/12/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$260,78 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$924,59. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.185,37. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$8.008,85. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$826,96. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora no valor de R$4.848,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para MARCOS VINICIUS SILVA no valor de R$2.563,41, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$12.784,59. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001469-77.2025.4.01.3507

ID: 319952414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-77.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ELIDIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001469-77.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001469-77.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA ELIDIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA SILVA - GO64817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/09/2025, às 14:40 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001469-29.2023.8.26.0529

ID: 308373586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-29.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDIR ARJONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-29.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Valdir Arjona - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento do valor… Processo 1001469-29.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Valdir Arjona - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ R$ 2.581,00, a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pela tabela de atualização de débito do Tribunal de Justiça/SP desde a data do evento danoso, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Com isso, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: JAQUELINE FERNANDES (OAB 459263/SP)

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Processo nº 1001469-40.2021.4.01.9999

ID: 300715505

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-40.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORAIZA ROCHA CAMPEIRO

Acórdão

Advogados:

LEOCARLOS DIAS FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001469-40.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DORAIZA ROCHA CAMPEIRO ADVOGADO(A) : LEOCARLOS DIAS FRANCA (OAB MG151371) EMENTA DIREITO PREVID… Apelação Cível Nº 1001469-40.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DORAIZA ROCHA CAMPEIRO ADVOGADO(A) : LEOCARLOS DIAS FRANCA (OAB MG151371) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA DATA MAIS REMOTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo. O INSS pretende a fixação da DIB na data da perícia judicial e requer a fixação da data de cessação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de termo final para o auxílio-doença diverso daquele já ultrapassado à época do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada no Tema 626 do STJ, salvo prova inequívoca em sentido contrário. Ainda que o laudo pericial indique como termo inicial da incapacidade a data da perícia, os elementos constantes dos autos, incluindo documentos médicos anteriores e perícias administrativas, demonstram a existência da incapacidade desde o requerimento administrativo, autorizando a manutenção da DIB. O laudo pericial judicial não constitui elemento vinculante para a fixação da DIB, devendo ser interpretado à luz do conjunto probatório e do princípio in dubio pro misero. A sentença fixou prazo certo de duração do benefício (DCB), já ultrapassado à data do julgamento do recurso, com expressa garantia de perícia revisional, oportunizando à parte autora o requerimento de prorrogação, o que impossibilita alteração para data anterior. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação de termo final de benefício deve observar os limites legais e jurisprudenciais, resguardando-se o direito ao pedido de prorrogação. A sentença deve ser reformada de ofício para atualização dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Edina Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316768375

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-56.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDA HELENA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001469-56.2025.8.11.0018 REQUERENTE: EDINA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001469-56.2025.8.11.0018 REQUERENTE: EDINA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por EDINA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida autorize a portabilidade da parte Requerente para a instituição financeira desejada. A requerente é correntista da parte Requerida BANCO BRADESCO S.A., e através dele recebe seus proventos de aposentadoria desde a data de concessão, em 12/06/2024. Ocorre que, o requerido vem fazendo descontos que privam a requerente de ter acesso a qualquer quantia depositada em sua conta. Assim, buscando ter mais liberdade financeira, margem para negociação de dívidas e valendo-se de seu direito de cliente/consumidora, a requerente solicitou a autorização da portabilidade de suas operações de crédito junto a Caixa Econômica Federal, em 12/03/2025, mas teve o pedido negado pela instituição financeira requerida, o Banco Bradesco S.A. Nota-se dessa forma uma conduta abusiva do requerido, que realiza descontos excessivos na conta bancária da requerente comprometendo o mínimo existencial, ou seja, privando a requerente em ter acesso aos recursos necessários que garantam sua subsistência e a usufruir de um benefício esperado por toda sua vida laborativa. Ademais, o requerido suprime a liberdade financeira da requerente negando a portabilidade bancária para a instituição financeira desejada, causando-lhe uma sensação de impotência perante suas próprias contas e um grave abalo moral. Diante a conduta inflexível e ilegal do requerido, não restou outra alternativa a requerente, que não seja ajuizar a presente demanda, com o objetivo de ter a autorização judicial para a portabilidade bancária e ser ressarcida pelos danos morais sofridos durante todo esse período. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida autorize a portabilidade da parte Requerente para a instituição financeira desejada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 03 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001469-45.2025.8.26.0404

ID: 325106964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-45.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TREVISANI BIGNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-45.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Eliana Cristina Azevedo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Retirem-se as tar… Processo 1001469-45.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Eliana Cristina Azevedo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Retirem-se as tarjas de segredo de justiça e de urgente, pois não é o caso. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado. Ante o exposto, por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No mais, designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 30 de setembro de 2025, às 11 horas que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM DE ORLÂNDIA, na Praça Coronel Orlando, s/nº, Centro, ORLÂNDIA - SP (Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225). Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência ou preposto com poderes para transigir, munidos de proposta de acordo. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 12. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e patronos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARCELA TREVISANI BIGNARDI (OAB 238157/SP)

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Gilvan De Sousa Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 260087712

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-07.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-07.2021.5.02.0080 : GILVAN DE SOUSA BARBOSA : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-07.2021.5.02.0080 : GILVAN DE SOUSA BARBOSA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2d798 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação trabalhista distribuída em 30/11/2021, julgada PROCEDENTE EM PARTE, transitada em julgado em 06/02/2025. Deixo de acolher a impugnação da 1ª reclamada, pois não cabe limitação de juros em relação aos valores devidos pela 1ª reclamada na forma pretendida na manifestação Id a980271, uma vez que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas às empresas falidas, não se estendendo àquelas que estão em recuperação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id c586bd4/fls 1673 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 4.390,10, vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. FGTS, a ser depositado na conta vinculada do obreiro, no valor de R$ 6.851,28 vigente em 31/03/2025 e atualizável da mesma forma do principal. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 562,07. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. A 1ª reclamada (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) responde de maneira principal. Anote-se a existência de seguro garantia ofertado pela 1ª reclamada com a finalidade de preparo recursal. A 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO) foi excluída do polo passivo (Id a4d3dea/fls 1668). A 3ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) responde subsidiariamente pelo período de 03/2020 a 05/2020, sendo os valores a seguir discriminados: Valores de responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) - Id c586bd4/Fls 1673 Principal bruto no montante de R$ 79,60, vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. FGTS, a ser depositado na conta vinculada do obreiro, no valor de R$ 375,81 vigente em 31/03/2025 e atualizável da mesma forma do principal. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 22,77. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. Anote-se a existência de depósito judicial realizado pela 3ª reclamada (R$ 7.000,00 de 18/04/2023) com a finalidade de preparo recursal, que será oportunamente destinado de acordo com o curso da execução. Observando tratar-se de empresa em recuperação judicial, ante a situação extraordinária e considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA na pessoa de seu patrono, via DEJT para, querendo, opor embargos no prazo legal. Intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposição, proceda a Secretaria da Vara a habilitação do crédito exequendo junto ao MM. Juízo em que se processa a recuperação judicial. Por economia e celeridade processuais, concedo à presente decisão força de ofício, solicitando a habilitação do crédito exequendo no Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Id85b3982/Fls 1570). Para tanto, seguem os nomes dos credores: Reclamante: GILVAN DE SOUSA BARBOSA, CPF: 347.225.708-33;Advogado da parte reclamante: THAIS APARECIDA INFANTE, OAB: 208035; Oportunamente, encaminhe a Secretaria a cópia dessa decisão com força ofício ao correio eletrônico do referido Juízo (sp2falencias@tjsp.jus.br), a ser enviada pelo e-mail dessa 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trtsp.jus.br), com confirmação de recebimento. A consulta da autenticidade desse documento pode ser realizada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Após, aguarde-se o soerguimento do crédito exequendo no processo de recuperação judicial ou informações acerca, mantendo-se o feito sobrestados e constando-se a pendência. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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