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Processo nº 1001469-45.2025.8.26.0404

ID: 325106964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-45.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TREVISANI BIGNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-45.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Eliana Cristina Azevedo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Retirem-se as tar… Processo 1001469-45.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Eliana Cristina Azevedo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Retirem-se as tarjas de segredo de justiça e de urgente, pois não é o caso. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado. Ante o exposto, por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No mais, designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 30 de setembro de 2025, às 11 horas que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM DE ORLÂNDIA, na Praça Coronel Orlando, s/nº, Centro, ORLÂNDIA - SP (Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225). Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência ou preposto com poderes para transigir, munidos de proposta de acordo. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 12. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e patronos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARCELA TREVISANI BIGNARDI (OAB 238157/SP)

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Gilvan De Sousa Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 260087712

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-07.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-07.2021.5.02.0080 : GILVAN DE SOUSA BARBOSA : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-07.2021.5.02.0080 : GILVAN DE SOUSA BARBOSA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2d798 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação trabalhista distribuída em 30/11/2021, julgada PROCEDENTE EM PARTE, transitada em julgado em 06/02/2025. Deixo de acolher a impugnação da 1ª reclamada, pois não cabe limitação de juros em relação aos valores devidos pela 1ª reclamada na forma pretendida na manifestação Id a980271, uma vez que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas às empresas falidas, não se estendendo àquelas que estão em recuperação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id c586bd4/fls 1673 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 4.390,10, vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. FGTS, a ser depositado na conta vinculada do obreiro, no valor de R$ 6.851,28 vigente em 31/03/2025 e atualizável da mesma forma do principal. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 562,07. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. A 1ª reclamada (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) responde de maneira principal. Anote-se a existência de seguro garantia ofertado pela 1ª reclamada com a finalidade de preparo recursal. A 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO) foi excluída do polo passivo (Id a4d3dea/fls 1668). A 3ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) responde subsidiariamente pelo período de 03/2020 a 05/2020, sendo os valores a seguir discriminados: Valores de responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) - Id c586bd4/Fls 1673 Principal bruto no montante de R$ 79,60, vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. FGTS, a ser depositado na conta vinculada do obreiro, no valor de R$ 375,81 vigente em 31/03/2025 e atualizável da mesma forma do principal. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 22,77. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. Anote-se a existência de depósito judicial realizado pela 3ª reclamada (R$ 7.000,00 de 18/04/2023) com a finalidade de preparo recursal, que será oportunamente destinado de acordo com o curso da execução. Observando tratar-se de empresa em recuperação judicial, ante a situação extraordinária e considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA na pessoa de seu patrono, via DEJT para, querendo, opor embargos no prazo legal. Intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposição, proceda a Secretaria da Vara a habilitação do crédito exequendo junto ao MM. Juízo em que se processa a recuperação judicial. Por economia e celeridade processuais, concedo à presente decisão força de ofício, solicitando a habilitação do crédito exequendo no Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Id85b3982/Fls 1570). Para tanto, seguem os nomes dos credores: Reclamante: GILVAN DE SOUSA BARBOSA, CPF: 347.225.708-33;Advogado da parte reclamante: THAIS APARECIDA INFANTE, OAB: 208035; Oportunamente, encaminhe a Secretaria a cópia dessa decisão com força ofício ao correio eletrônico do referido Juízo (sp2falencias@tjsp.jus.br), a ser enviada pelo e-mail dessa 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trtsp.jus.br), com confirmação de recebimento. A consulta da autenticidade desse documento pode ser realizada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Após, aguarde-se o soerguimento do crédito exequendo no processo de recuperação judicial ou informações acerca, mantendo-se o feito sobrestados e constando-se a pendência. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gilvan De Sousa Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 260087719

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-07.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-07.2021.5.02.0080 : GILVAN DE SOUSA BARBOSA : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-07.2021.5.02.0080 : GILVAN DE SOUSA BARBOSA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2d798 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação trabalhista distribuída em 30/11/2021, julgada PROCEDENTE EM PARTE, transitada em julgado em 06/02/2025. Deixo de acolher a impugnação da 1ª reclamada, pois não cabe limitação de juros em relação aos valores devidos pela 1ª reclamada na forma pretendida na manifestação Id a980271, uma vez que o artigo 9º da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas às empresas falidas, não se estendendo àquelas que estão em recuperação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id c586bd4/fls 1673 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 4.390,10, vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. FGTS, a ser depositado na conta vinculada do obreiro, no valor de R$ 6.851,28 vigente em 31/03/2025 e atualizável da mesma forma do principal. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 562,07. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. A 1ª reclamada (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) responde de maneira principal. Anote-se a existência de seguro garantia ofertado pela 1ª reclamada com a finalidade de preparo recursal. A 2ª reclamada (ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO) foi excluída do polo passivo (Id a4d3dea/fls 1668). A 3ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) responde subsidiariamente pelo período de 03/2020 a 05/2020, sendo os valores a seguir discriminados: Valores de responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) - Id c586bd4/Fls 1673 Principal bruto no montante de R$ 79,60, vigente em 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. FGTS, a ser depositado na conta vinculada do obreiro, no valor de R$ 375,81 vigente em 31/03/2025 e atualizável da mesma forma do principal. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 22,77. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. Anote-se a existência de depósito judicial realizado pela 3ª reclamada (R$ 7.000,00 de 18/04/2023) com a finalidade de preparo recursal, que será oportunamente destinado de acordo com o curso da execução. Observando tratar-se de empresa em recuperação judicial, ante a situação extraordinária e considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA na pessoa de seu patrono, via DEJT para, querendo, opor embargos no prazo legal. Intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposição, proceda a Secretaria da Vara a habilitação do crédito exequendo junto ao MM. Juízo em que se processa a recuperação judicial. Por economia e celeridade processuais, concedo à presente decisão força de ofício, solicitando a habilitação do crédito exequendo no Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Id85b3982/Fls 1570). Para tanto, seguem os nomes dos credores: Reclamante: GILVAN DE SOUSA BARBOSA, CPF: 347.225.708-33;Advogado da parte reclamante: THAIS APARECIDA INFANTE, OAB: 208035; Oportunamente, encaminhe a Secretaria a cópia dessa decisão com força ofício ao correio eletrônico do referido Juízo (sp2falencias@tjsp.jus.br), a ser enviada pelo e-mail dessa 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trtsp.jus.br), com confirmação de recebimento. A consulta da autenticidade desse documento pode ser realizada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Após, aguarde-se o soerguimento do crédito exequendo no processo de recuperação judicial ou informações acerca, mantendo-se o feito sobrestados e constando-se a pendência. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN DE SOUSA BARBOSA

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Benedito Marques x Banco Bmg S/A

ID: 301869080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-87.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FERNANDO MONTEIRO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-87.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedito Marques - Banco BMG S/A - Vistos. I - REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa porque re… Processo 1001469-87.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedito Marques - Banco BMG S/A - Vistos. I - REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa porque reflete precisamente o que a parte autora pretende receber a título de danos materiais e morais (art. 292, inc. V, do CPC). REJEITO a preliminar de prescrição/decadência com fundamento nos art. 169 e 205 do Código Civil. No mais, as partes estão devidamente representadas. ASSIM, DECLARO O PROCESSO SANEADO. II Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante no contrato de páginas 218/223. Indispensável, pois, a realização de perícia grafotécnica. Para essa finalidade nomeio como perita judicial a Sra. CLÁUDIA LUCIA CALEGARI TEIXEIRA. A expert deverá esclarecer sobre a necessidade do depósito do contrato original em Cartório. III - Formulo desde logo o seguinte quesito à perícia: A assinatura constante no contrato de páginas 218/223 pode ser atribuída à parte autora? IV - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). V Considerando o trabalho a ser desenvolvido, a natureza, a qualidade, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo demandado e as despesas que serão efetuadas pela expert, fixo seus honorários definitivos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pelo réu (art. 429, II do CPC). Depósito judicial em até 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo previsto no item anterior, havendo o depósito do documento original objeto da perícia em Cartório (se assim entender necessário a perita judicial) e restando comprovado o depósito dos honorários definitivos fixados, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita a nomeação e o valor arbitrado, ficando dispensada a lavratura de termo de compromisso. Em caso de resposta afirmativa, deverá desde logo designar data, hora e local para realização dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta negativa, retornem conclusos para substituição do perito. Acerca da atribuição à parte ré do ônus de arcar com os honorários da perícia, acrescento que deve ser aplicado o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, pois se trata de regra especial que predomina sobre o artigo 95 do mesmo Diploma Legal. Assim, tratando-se de alegação de falsificação de assinatura, incube a quem produziu e tem a guarda do documento o ônus de comprovar a sua autenticidade. Desde logo deixo consignado que isto significa que se o réu se negar a efetuar o depósito dos honorários periciais, deverá assumir as consequências dessa omissão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se firmado nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente e movimentações não reconhecidas pelo autor. Negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Contestação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo réu. Deferida a realização de prova técnica. Inconformismo voltado contra a decisão que impôs à instituição financeira o custeio da perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429,II, do CPC. Ainda que o custeio da prova não possa ser imposto, o réu assumirá e sofrerá as consequências na eventual omissão do recolhimento, já que o ônus probatório é seu. Manutenção da decisão combatida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2190820-44.2020.8.26.0000, Relator(a):Cauduro Padin, Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:02/12/2020) E ainda: Recursos. Inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contratos de empréstimos. Ausência de prova da regularidade da relação jurídica. Requerido que, inclusive, deixou de arcar com a perícia grafotécnica, embora lhe incumbisse o ônus probatório, a teor do disposto no art.429,IIdo CPC. Danos morais configurados. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do art. 14 do CDC. Falta de diligência no ato de contratação. Risco da atividade. Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais comprovados. Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Restituição mantida, afastada a incidência do art. 42 do CDC. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial contado do evento danoso (Súmula do E. STJ). Ônus da sucumbência carreados integralmente ao réu (Súmula 326 da Corte Superior). Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível n. 1012877-71.2018.8.26.0309, Relator(a):Mauro Conti Machado, Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:30/11/2020) Esclareço que eventual insatisfação com o critério adotado por este Juízo, no tocante a distribuição do encargo de adiantamento dos honorários periciais deve ser discutido pela via recursal apropriada e não por meio de Embargos de Declaração. A decisão é clara em fundamentar que a aplicação do artigo 95, do CPC deve ser afastada na presente hipótese. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP)

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Processo nº 4000418-27.2025.8.26.0604

ID: 313562154

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000418-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TUNAY RIBEIRO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000418-27.2025.8.26.0604/SP AUTOR : PAULO EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : TUNAY RIBEIRO DE CARVALHO (OAB SP500566) DESPACHO/DECISÃO 1. Na disciplina do Códi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000418-27.2025.8.26.0604/SP AUTOR : PAULO EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : TUNAY RIBEIRO DE CARVALHO (OAB SP500566) DESPACHO/DECISÃO 1. Na disciplina do Código de Processo Civil, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. A probabilidade do direito manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. Nessa linha, quanto à verossimilhança fática, verifica-se que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela parte, o que se extrai dos documentos juntados nos autos. Ademais, no que diz respeito à plausibilidade jurídica, constato que é provável a subsunção dos fatos às normas invocadas pela parte postulante, conduzindo aos efeitos pretendidos na argumentação declinada nos autos. Firmada a probabilidade do direito ( fumus boni juris ), a tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. Observa-se que a parte narra uma urgência concreta, atual e grave. Esse contexto fático denota não ser possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. Presente, portanto, o periculum in mora . Por fim, quanto à reversibilidade, recorde-se que, como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar sua irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. A esse respeito, frise-se que a parte que requer a tutela provisória responde com seu patrimônio, de maneira objetiva, pelo prejuízo que a efetivação causar à contraparte nos casos previstos pelo art. 302 do Código de Processo Civil. Logo, plena a possibilidade de reversão senão in natura, ao menos mediante perdas e danos, a serem liquidados nos próprios autos, conforme o parágrafo único do citado art. 302. Assim, CONCEDO à parte requerente a tutela provisória incidental de urgência para determinar que as requeridas: a) se abstenham de realizar qualquer negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito ou, caso já efetuada, que promova a imediata exclusão, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por ato de descumprimento; b) se abstenham de realizar cobranças extrajudiciais relacionadas ao débito discutido nos autos; c) defiro o pedido de depósito da quantia incontroversa, conforme descrito no tópico 3, no valor de R$ 986,45, no prazo de 5 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de reconsideração. 2. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)s dos termos da ação proposta, bem como intime-o(s) a informar no prazo de dez dias seu(s) e-mail(s) para participação de audiência de conciliação a ser designada na modalidade virtual pelo CEJUSC local, conforme disponibilidade de pauta, ADVERTINDO-O(A)(S) de que, caso não haja acordo, começará fluir prazo de 15 (quinze) dias para defesa, independente de nova intimação. O não comparecimento na audiência ou ausência de defesa acarretará a decretação da revelia. A informação deverá ser dirigida ao e-mail sumarejec@tjsp.jus.br caso a parte requerida esteja desassistida de advogado, devendo constar no assunto do e-mail “AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO”, bem como o número processo e o nome da pessoa que está sendo representada por tal e-mail, ou diretamente ao sr. Oficial de Justiça em caso de intimação pessoal. Nos casos em que a parte constituir advogado, a manifestação deverá ser através de seu patrono por meio de peticionamento eletrônico, sendo dispensada neste caso o envio de documentos via e-mail. Sendo a parte requerida pessoa jurídica que se manifestará no processo através de advogado, deverá através de peticionamento eletrônico apresentar carta de preposição e os documentos constitutivos da empresa, bem como informar o e-mail do preposto e do patrono que participarão das audiências virtuais. No caso de tal pessoa jurídica não for representada por advogado, os referidos documentos e carta de preposição deverão ser apresentados dirigindo-se ao e-mail acima e informando o e-mail do preposto que a representará nas audiências, também constando no assunto do e-mail “AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO”, bem como o número processo e o nome da empresa requerida que está sendo representada por tal e-mail. Com a citação positiva, remetam-se os autos ao CEJUSC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

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Processo nº 1001469-80.2025.8.11.0010

ID: 282099769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001469-80.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIAO FRANCISCO VIANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001469-80.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 95.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELIZETE LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA IRERE, 1194, KIT NET 04, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: ALISSON BRENER SILVA LIMA Endereço: RUA GUARACI, 12, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: ELIANA LOURENCO DA SILVA Endereço: Rua Ministro Mário Machado, 192, (Lot Gov J Fragelli), Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-100 Nome: ELIZABETE LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA OITO, 54, JARDIM ESMERALD, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: REGINALDO LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA GUARACI, 12, Q 29 L 01P, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: DAMIAO FRANCISCO VIANA Endereço: Avenida Fernando Correa da Cos, SN, de 1972 a 2944 - lado par, Jardim Petrópol, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ELIZETE LOURENÇO DA SILVA, brasileira, unida estavelmente, do lar, portadora do RG n° 0892548-8 e CPF n° 976.499.291-91, residente e domiciliada na Rua Irerê, n° 1194, Bairro Planalto em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefones (66) 9.9640-4790, REGINALDO LOURENÇO DA SILVA, brasileiro, motorista, portador do RG n° 1313210-5 e CPF n° 906.636.401-72, residente e domiciliado na Rua Guaraci, n° 12, Bairro São Sebastião em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9649-8162, ELIZABETE LOURENÇO DA SILVA EVANGELISTA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 0786757-3 e CPF nº 026.572.111-35, residente e domiciliada na Rua oito, n° 54, Bairro Jardim Esmeralda em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9696-4085, ELIANA LOURENÇO DA SILVA, brasileira, solteiro, cuidadora de crianças, portador do RG nº 10924008-6 e CPF nº 006.939.171-80, residente e domiciliado na Av. Ministro Mario Machado, 192, Bairro Cristo Rei em Várzea Grande – MT, CEP: 78118-100, telefone (65) 9.9907-0498, ESPÓLIO DE ELIETE LOURENÇO DA SILVA, representado por ALISSON BRENER SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Produção, portador do RG nº 2864738-6 e CPF nº 024.078.141-42, residente e domiciliado na Rua Guaraci, 12, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9997-0873, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. Em face de DAMIÃO FRANCISCO VIANA, portador do RG nº 17070-1 e CPF nº 405.400.491-15, (desde já requer o suprimento, nos termos do artigo 319, §§ 1º a 3º, do CPC) residente e domiciliado na Rua Cristalina, s/nº, em Cuiabá - MT, CEP: 78070-000, telefone desconhecido; E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: ROSÂNGELA ARAÚJO SILVA DOS SANTOS, brasileira, do lar, portador do RG n° 1491642-8 e CPF nº 004.675.941-71, telefone (66) 9.9982-8895, residente e domiciliado na Rua Guayuas, n° 932, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; CONFINANTE DO LADO DIREITO: JOSÉ FORTUNATO DA SILVA, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do RG n° 0186273-7 e CPF nº 304.417.061-34, telefone (66) 9.8136-5249, residente e domiciliado na Rua Guaraci, nº 17, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; CONFINANTE DOS FUNDOS: APARECIDO RAMALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 36631-8 e CPF nº 361.785.861-91, telefone (66) 9.9965-5968, residente e domiciliado na Rua Guayuas, n° 932, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; DOS FATOS Os requerentes são herdeiros da Sra. Marlene Pereira da Silva, que detinha há mais de 39 anos a posse do imóvel identificado como: Lote 01, Quadra 29, Bairro São Sebastião, com área de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Guaraci, n° 12, Bairro São Sebastião em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade do requerido, conforme registro de imóvel anexo. A Sra. MARLENE PEREIRA DA SILVA, faleceu no dia 15 de maio de 2010, conforme se atesta através da certidão de óbito anexo. Após o seu falecimento os requerentes permaneceram na posse do imóvel. Durante todo o tempo em que exerce a posse do imóvel, os requerentes realizam atos possessórios para manter seu cuidado e sua manutenção. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (vez que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte do proprietário e/ou terceiros durante todo período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seus proprietários de fato e de direito. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) Citação do requerido para que conteste o direito postulado sub judice pelos requerentes; d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via WhatsApp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELOS REQUERENTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. l) A condenação dos requeridos nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para fins fiscais. DECISÃO: Processo: 1001469-80.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.(datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido - Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATEUS DE GODOI BORGES, digitei. JACIARA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001469-80.2025.8.11.0010

ID: 322373052

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001469-80.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RéUS EM LUGAR INCERTO E OS EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001469-80.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 95.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELIZETE LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA IRERE, 1194, KIT NET 04, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: ALISSON BRENER SILVA LIMA Endereço: RUA GUARACI, 12, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: ELIANA LOURENCO DA SILVA Endereço: Rua Ministro Mário Machado, 192, (Lot Gov J Fragelli), Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-100 Nome: ELIZABETE LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA OITO, 54, JARDIM ESMERALD, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: REGINALDO LOURENCO DA SILVA Endereço: RUA GUARACI, 12, Q 29 L 01P, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: DAMIAO FRANCISCO VIANA Endereço: Avenida Fernando Correa da Cos, SN, de 1972 a 2944 - lado par, Jardim Petrópol, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ELIZETE LOURENÇO DA SILVA, brasileira, unida estavelmente, do lar, portadora do RG n° 0892548-8 e CPF n° 976.499.291-91, residente e domiciliada na Rua Irerê, n° 1194, Bairro Planalto em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefones (66) 9.9640-4790, REGINALDO LOURENÇO DA SILVA, brasileiro, motorista, portador do RG n° 1313210-5 e CPF n° 906.636.401-72, residente e domiciliado na Rua Guaraci, n° 12, Bairro São Sebastião em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9649-8162, ELIZABETE LOURENÇO DA SILVA EVANGELISTA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 0786757-3 e CPF nº 026.572.111-35, residente e domiciliada na Rua oito, n° 54, Bairro Jardim Esmeralda em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9696-4085, ELIANA LOURENÇO DA SILVA, brasileira, solteiro, cuidadora de crianças, portador do RG nº 10924008-6 e CPF nº 006.939.171-80, residente e domiciliado na Av. Ministro Mario Machado, 192, Bairro Cristo Rei em Várzea Grande – MT, CEP: 78118-100, telefone (65) 9.9907-0498, ESPÓLIO DE ELIETE LOURENÇO DA SILVA, representado por ALISSON BRENER SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Produção, portador do RG nº 2864738-6 e CPF nº 024.078.141-42, residente e domiciliado na Rua Guaraci, 12, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 9.9997-0873, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. Em face de DAMIÃO FRANCISCO VIANA, portador do RG nº 17070-1 e CPF nº 405.400.491-15, (desde já requer o suprimento, nos termos do artigo 319, §§ 1º a 3º, do CPC) residente e domiciliado na Rua Cristalina, s/nº, em Cuiabá - MT, CEP: 78070-000, telefone desconhecido; E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: ROSÂNGELA ARAÚJO SILVA DOS SANTOS, brasileira, do lar, portador do RG n° 1491642-8 e CPF nº 004.675.941-71, telefone (66) 9.9982-8895, residente e domiciliado na Rua Guayuas, n° 932, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; CONFINANTE DO LADO DIREITO: JOSÉ FORTUNATO DA SILVA, brasileiro, casado, serviços gerais, portador do RG n° 0186273-7 e CPF nº 304.417.061-34, telefone (66) 9.8136-5249, residente e domiciliado na Rua Guaraci, nº 17, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; CONFINANTE DOS FUNDOS: APARECIDO RAMALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 36631-8 e CPF nº 361.785.861-91, telefone (66) 9.9965-5968, residente e domiciliado na Rua Guayuas, n° 932, Bairro São Sebastião em Jaciara – MT; - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; DOS FATOS Os requerentes são herdeiros da Sra. Marlene Pereira da Silva, que detinha há mais de 39 anos a posse do imóvel identificado como: Lote 01, Quadra 29, Bairro São Sebastião, com área de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Guaraci, n° 12, Bairro São Sebastião em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade do requerido, conforme registro de imóvel anexo. A Sra. MARLENE PEREIRA DA SILVA, faleceu no dia 15 de maio de 2010, conforme se atesta através da certidão de óbito anexo. Após o seu falecimento os requerentes permaneceram na posse do imóvel. Durante todo o tempo em que exerce a posse do imóvel, os requerentes realizam atos possessórios para manter seu cuidado e sua manutenção. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (vez que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte do proprietário e/ou terceiros durante todo período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seus proprietários de fato e de direito. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) Citação do requerido para que conteste o direito postulado sub judice pelos requerentes; d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via WhatsApp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELOS REQUERENTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. l) A condenação dos requeridos nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para fins fiscais. DECISÃO: Processo: 1001469-80.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.(datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido - Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATEUS DE GODOI BORGES, digitei. JACIARA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) MATEUS DE GODOI BORGES Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ana Carla Pereira Da Silva e outros x Ludicare & Trust Terapias Integradas Ltda

ID: 320835659

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-43.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELINA DAS NEVES ALVES CASTRO GROOTHEDDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5af6ea7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-43.2024.5.02.0422 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da nulidade do pedido de demissão - conversão em dispensa sem justa causa - diferenças de verbas rescisórias Com relação à modalidade de rescisão contratual, a reclamante insiste na conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando ter sido compelida a pedir o rompimento do contrato de trabalho devido à sobrecarga de jornada e ao descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. Não assiste razão à reclamante. Embora a reclamada não tenha apresentado o pedido de demissão formalizado por escrito, é incontroverso nos autos que a reclamante pediu a sua demissão, conforme suas próprias alegações na petição inicial (Id. 8167b8) e nas razões recursais (Id. e788549). O desligamento do emprego é um direito potestativo do trabalhador, decorrente do direito fundamental à liberdade de trabalho, que encontra fundamento no artigo 5º, caput, inciso XIII, da Constituição Federal. Requerido o rompimento contratual, os efeitos jurídicos se operam de pleno direito, com a mera declaração de vontade perante o empregador, a quem cabe apenas sujeitar-se à extinção do vínculo empregatício. Importa frisar que não há qualquer prova nos autos de que o pedido de demissão tenha ocorrido sob erro, coração ou ameaça. E, em se tratando de vício de consentimento, de rigor a produção de prova robusta pela reclamante (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nas suas alegações, a reclamante busca a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, sustentando que era "constantemente sobrecarregada com exigências além da sua capacidade física", bem como era exposta a condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional (Id. 8167b8c e e788549). Cumpre frisar que, no caso de falta grave cometida pelo empregador, como os descumprimentos contratuais mencionados pela reclamante, a legislação trabalhista assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, faculdade da qual a reclamante não se valeu, optando por pedir a demissão. Não há, nos autos, qualquer indício de que a reclamante tenha sido alvo de constrangimentos que tornassem insustentável a continuidade da relação de trabalho. Cabia à reclamante comprovar tais alegações, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 818, I, da CLT, ônus probatório do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, tampouco apresentou provas em audiência. Importa salientar que em manifestação de Id. 23a963d, a autora especificou as provas que pretendia produzir, demonstrando interesse em produzir "prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) para provar a nulidade da modalidade de rescisão contratual e consequente verbas rescisórias", contudo, em audiência não foram apresentadas testemunhas, tendo as partes concordado com o encerramento da instrução processual (Id. 9538d51) Da mesma forma, a alegação de que o pedido de demissão deveria ser convertido em dispensa sem justa causa devido à exposição da empregada a condições insalubres também não procede, tendo em vista que a perícia técnica, realizada in loco. concluiu que a reclamante não trabalhava em condições insalubres (Id. e597dbf) Na origem, o d. Juízo manteve a validade do pedido de demissão, nos seguintes termos (Id. 6ac8df3): "No caso, não cometeu a reclamada qualquer ilegalidade, conforme acima reconhecido. Ademais, a própria reclamante, em seu depoimento, afirmou 'que após o pedido de demissão conseguiu nova ocupação, em 15 dias'; o que corrobora que o pedido de demissão foi em decorrência de ter a autora conseguido outro emprego". A r. sentença merece ser mantida. Ante o exposto, mantenho a validade do pedido de demissão feito pela reclamante, restando improcedente, de conseguinte, o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Nego provimento. Do acúmulo de função Afirmou a autora, na petição inicial, ter sido contratada como faxineira, entretanto, passou a exercer também a função de copeira, razão por que postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função. Sem razão, contudo. Em depoimento pessoal, a autora declarou que "foi contratada para ser faxineira, mas realizava funções de copeira; cuidava da parte externa e interna; que como copeira fazia o café e colocava em 4 garrafas térmicas; que fazia 2 vezes por dia o café; (...) que o Sr. Rael de vez em quando fazia o café na reclamada; que na maioria das vezes era a depoente quem fazia o café; que o Sr. Rael fazia o café cerca de 2 vezes na semana" (Id.9538d51), sendo forçoso considerar que se tratavam de tarefas complementares, harmônicas e compatíveis entre si, desenvolvidas dentro da mesma jornada e sem representar acréscimo de serviço a justificar incremento salarial. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No presente caso, todas as atividades exercidas pela reclamante são complementares e harmônicas entre si, as quais se desenvolviam dentro da mesma jornada e são inerentes ao labor relativo à limpeza e manutenção das áreas comuns da reclamada, não implicando, evidentemente, acúmulo de função. Como bem pontuou a Origem (Id. 6433b52): "O acúmulo de função viola a comutatividade do contrato de trabalho, porquanto impõe a uma das partes do contrato de trabalho um ônus superior àquele que deveria suportar para fazer jus à contraprestação salarial, configurando uma desproporcionalidade entre prestação e contraprestação. Ademais, o simples exercício de algumas tarefas de outra função não traduz automaticamente o acúmulo, deve haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função. (...) o presente caso restringe-se à análise de se fazer duas vezes café no dia, em três dias na semana, caracterizaria ou não acúmulo de função. Ocorre que, no caso, o simples preparo de um café coado trata-se de tarefa sem qualquer complexidade, que é feita em menos de 5 minutos, não havendo esforço superior ao aceitável, e foi exercida no mesmo horário de labor, portanto, também totalmente compatível com a sua condição pessoal. Ademais, sequer foi realizada diariamente pela autora. Pugne-se que o café feito pela reclamante não possibilitava à empesa se desincumbir de contratar uma copeira, visto que a atividade não exigia a contratação de uma empregada especializada para a função. Pelo exposto, não houve desvio/acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido". Nego provimento. Do adicional de insalubridade A autora devolve a exame o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento genérico de "incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos autos" (Id. e788549). Na exordial aduz estar exposta a agentes insalubres, por realizar a "limpeza de banheiro de uso comum e alto fluxo, utilizando produtos químicos" (Id. 8167b8). Sem razão, no entanto. Segundo consta no laudo pericial (Id. cda080), "a reclamada é uma empresa que fornece terapias para seus clientes composto por crianças com síndrome autistas - terapias de cunho nutricional, psicologia, fisioterapia e ocupacional. (...) o número de funcionários na clínica totaliza 10 a 12 pessoas que efetuam, diariamente, o atendimento de 5 crianças. Existem 4 acompanhantes terapêuticos que se revezam 2 dias na clínica e 2 dias na casa dos pacientes. A preposta da Reclamada comentou que todo dia a clínica recebe de 3 a 5 pessoas interessadas em tratamento e que vem verificar o local, buscar informações sobre o tratamento e preços. Todas as informações foram checadas com a Reclamante que confirmou que 'sempre foram poucas crianças no local'" (Id. cda080). O Expert consignou, ainda, que "segundo informações recebidas pela reclamante na diligência", suas atribuições eram "efetuar a limpeza e manter limpo durante sua jornada de trabalho todos os ambientes da reclamada composto por recepção, 7 salas (nutricionista, terapeuta ocupacional e 5 salas de atendimentos diversos), banheiros (4) e corredores de ligação"(Id. cda080c). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que a autora não esteve submetida à ação de agente nocivos de natureza biológica,na forma do que descreve o anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, considerando que o local vistoriado (clínica para crianças com autismo) não era utilizado coletivamente e de grande circulação, de modo a enquadrar as atividades da reclamante à coleta de lixo urbano. Nesse contexto, não merecem acolhida os argumentos da recorrente em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, valendo enfatizar que os banheiros eram de uso restrito dos empregados, pacientes, acompanhantes e, eventualmente, visitantes, não se tratando de lugar de grande circulação ou com elevada rotatividade de usuários. Assim, não se tratando de banheiros de uso público, mas privado e restrito aos pacientes e empregados da reclamada e que, no caso, não se pode considerar de grande circulação, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos. Tal posicionamento encontra-se sedimentado, aliás, na Súmula 448 do C. TST, in verbis: "Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Por fim, em relação aos agentes químicos, o Sr. Vistor apurou que "os produtos químicos utilizados não são considerados alcalis cáusticos" e, portanto, "sem potencial de causar danos à saúde da reclamante". Acrescentou, ainda, que são produtos considerados "domissanitários, ou seja, os produtos químicos utilizados são produtos comuns e que podem ser comprados em supermercados de lojas de material de limpeza".Assim, concluiu que não há o enquadramento da insalubridade para as atividades desempenhadas pela reclamante, na forma do que expõe o anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Diante do exposto, nada a reparar na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo-se incólume a r. sentença de Origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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Ana Carla Pereira Da Silva e outros x Ludicare & Trust Terapias Integradas Ltda

ID: 320835679

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-43.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELINA DAS NEVES ALVES CASTRO GROOTHEDDE

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001469-43.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5af6ea7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-43.2024.5.02.0422 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ANA CARLA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da nulidade do pedido de demissão - conversão em dispensa sem justa causa - diferenças de verbas rescisórias Com relação à modalidade de rescisão contratual, a reclamante insiste na conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando ter sido compelida a pedir o rompimento do contrato de trabalho devido à sobrecarga de jornada e ao descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. Não assiste razão à reclamante. Embora a reclamada não tenha apresentado o pedido de demissão formalizado por escrito, é incontroverso nos autos que a reclamante pediu a sua demissão, conforme suas próprias alegações na petição inicial (Id. 8167b8) e nas razões recursais (Id. e788549). O desligamento do emprego é um direito potestativo do trabalhador, decorrente do direito fundamental à liberdade de trabalho, que encontra fundamento no artigo 5º, caput, inciso XIII, da Constituição Federal. Requerido o rompimento contratual, os efeitos jurídicos se operam de pleno direito, com a mera declaração de vontade perante o empregador, a quem cabe apenas sujeitar-se à extinção do vínculo empregatício. Importa frisar que não há qualquer prova nos autos de que o pedido de demissão tenha ocorrido sob erro, coração ou ameaça. E, em se tratando de vício de consentimento, de rigor a produção de prova robusta pela reclamante (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nas suas alegações, a reclamante busca a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, sustentando que era "constantemente sobrecarregada com exigências além da sua capacidade física", bem como era exposta a condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional (Id. 8167b8c e e788549). Cumpre frisar que, no caso de falta grave cometida pelo empregador, como os descumprimentos contratuais mencionados pela reclamante, a legislação trabalhista assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, faculdade da qual a reclamante não se valeu, optando por pedir a demissão. Não há, nos autos, qualquer indício de que a reclamante tenha sido alvo de constrangimentos que tornassem insustentável a continuidade da relação de trabalho. Cabia à reclamante comprovar tais alegações, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 818, I, da CLT, ônus probatório do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, tampouco apresentou provas em audiência. Importa salientar que em manifestação de Id. 23a963d, a autora especificou as provas que pretendia produzir, demonstrando interesse em produzir "prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) para provar a nulidade da modalidade de rescisão contratual e consequente verbas rescisórias", contudo, em audiência não foram apresentadas testemunhas, tendo as partes concordado com o encerramento da instrução processual (Id. 9538d51) Da mesma forma, a alegação de que o pedido de demissão deveria ser convertido em dispensa sem justa causa devido à exposição da empregada a condições insalubres também não procede, tendo em vista que a perícia técnica, realizada in loco. concluiu que a reclamante não trabalhava em condições insalubres (Id. e597dbf) Na origem, o d. Juízo manteve a validade do pedido de demissão, nos seguintes termos (Id. 6ac8df3): "No caso, não cometeu a reclamada qualquer ilegalidade, conforme acima reconhecido. Ademais, a própria reclamante, em seu depoimento, afirmou 'que após o pedido de demissão conseguiu nova ocupação, em 15 dias'; o que corrobora que o pedido de demissão foi em decorrência de ter a autora conseguido outro emprego". A r. sentença merece ser mantida. Ante o exposto, mantenho a validade do pedido de demissão feito pela reclamante, restando improcedente, de conseguinte, o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Nego provimento. Do acúmulo de função Afirmou a autora, na petição inicial, ter sido contratada como faxineira, entretanto, passou a exercer também a função de copeira, razão por que postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função. Sem razão, contudo. Em depoimento pessoal, a autora declarou que "foi contratada para ser faxineira, mas realizava funções de copeira; cuidava da parte externa e interna; que como copeira fazia o café e colocava em 4 garrafas térmicas; que fazia 2 vezes por dia o café; (...) que o Sr. Rael de vez em quando fazia o café na reclamada; que na maioria das vezes era a depoente quem fazia o café; que o Sr. Rael fazia o café cerca de 2 vezes na semana" (Id.9538d51), sendo forçoso considerar que se tratavam de tarefas complementares, harmônicas e compatíveis entre si, desenvolvidas dentro da mesma jornada e sem representar acréscimo de serviço a justificar incremento salarial. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No presente caso, todas as atividades exercidas pela reclamante são complementares e harmônicas entre si, as quais se desenvolviam dentro da mesma jornada e são inerentes ao labor relativo à limpeza e manutenção das áreas comuns da reclamada, não implicando, evidentemente, acúmulo de função. Como bem pontuou a Origem (Id. 6433b52): "O acúmulo de função viola a comutatividade do contrato de trabalho, porquanto impõe a uma das partes do contrato de trabalho um ônus superior àquele que deveria suportar para fazer jus à contraprestação salarial, configurando uma desproporcionalidade entre prestação e contraprestação. Ademais, o simples exercício de algumas tarefas de outra função não traduz automaticamente o acúmulo, deve haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função. (...) o presente caso restringe-se à análise de se fazer duas vezes café no dia, em três dias na semana, caracterizaria ou não acúmulo de função. Ocorre que, no caso, o simples preparo de um café coado trata-se de tarefa sem qualquer complexidade, que é feita em menos de 5 minutos, não havendo esforço superior ao aceitável, e foi exercida no mesmo horário de labor, portanto, também totalmente compatível com a sua condição pessoal. Ademais, sequer foi realizada diariamente pela autora. Pugne-se que o café feito pela reclamante não possibilitava à empesa se desincumbir de contratar uma copeira, visto que a atividade não exigia a contratação de uma empregada especializada para a função. Pelo exposto, não houve desvio/acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido". Nego provimento. Do adicional de insalubridade A autora devolve a exame o pedido de adicional de insalubridade, sob o argumento genérico de "incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos autos" (Id. e788549). Na exordial aduz estar exposta a agentes insalubres, por realizar a "limpeza de banheiro de uso comum e alto fluxo, utilizando produtos químicos" (Id. 8167b8). Sem razão, no entanto. Segundo consta no laudo pericial (Id. cda080), "a reclamada é uma empresa que fornece terapias para seus clientes composto por crianças com síndrome autistas - terapias de cunho nutricional, psicologia, fisioterapia e ocupacional. (...) o número de funcionários na clínica totaliza 10 a 12 pessoas que efetuam, diariamente, o atendimento de 5 crianças. Existem 4 acompanhantes terapêuticos que se revezam 2 dias na clínica e 2 dias na casa dos pacientes. A preposta da Reclamada comentou que todo dia a clínica recebe de 3 a 5 pessoas interessadas em tratamento e que vem verificar o local, buscar informações sobre o tratamento e preços. Todas as informações foram checadas com a Reclamante que confirmou que 'sempre foram poucas crianças no local'" (Id. cda080). O Expert consignou, ainda, que "segundo informações recebidas pela reclamante na diligência", suas atribuições eram "efetuar a limpeza e manter limpo durante sua jornada de trabalho todos os ambientes da reclamada composto por recepção, 7 salas (nutricionista, terapeuta ocupacional e 5 salas de atendimentos diversos), banheiros (4) e corredores de ligação"(Id. cda080c). Na vistoria ambiental, o Sr. Perito Judicial avaliou que a autora não esteve submetida à ação de agente nocivos de natureza biológica,na forma do que descreve o anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, considerando que o local vistoriado (clínica para crianças com autismo) não era utilizado coletivamente e de grande circulação, de modo a enquadrar as atividades da reclamante à coleta de lixo urbano. Nesse contexto, não merecem acolhida os argumentos da recorrente em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, valendo enfatizar que os banheiros eram de uso restrito dos empregados, pacientes, acompanhantes e, eventualmente, visitantes, não se tratando de lugar de grande circulação ou com elevada rotatividade de usuários. Assim, não se tratando de banheiros de uso público, mas privado e restrito aos pacientes e empregados da reclamada e que, no caso, não se pode considerar de grande circulação, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos. Tal posicionamento encontra-se sedimentado, aliás, na Súmula 448 do C. TST, in verbis: "Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Por fim, em relação aos agentes químicos, o Sr. Vistor apurou que "os produtos químicos utilizados não são considerados alcalis cáusticos" e, portanto, "sem potencial de causar danos à saúde da reclamante". Acrescentou, ainda, que são produtos considerados "domissanitários, ou seja, os produtos químicos utilizados são produtos comuns e que podem ser comprados em supermercados de lojas de material de limpeza".Assim, concluiu que não há o enquadramento da insalubridade para as atividades desempenhadas pela reclamante, na forma do que expõe o anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Diante do exposto, nada a reparar na r. sentença que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo-se incólume a r. sentença de Origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDICARE & TRUST TERAPIAS INTEGRADAS LTDA

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Processo nº 1001469-96.2025.8.26.0484

ID: 307530947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-96.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE ARAúJO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001469-96.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Cristina de Araújo Ruiz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo… Processo 1001469-96.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Cristina de Araújo Ruiz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora ainda possui 59 anos, de tal sorte que não pode ser considerada pessoa idosa. Logo não faz jus à prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Bancários, ajuizada por Isabel Cristina de Araújo Ruiz em face de BANCO PAN S.A.. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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