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Processo nº 1001470-06.2025.8.26.0218

ID: 295112899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001470-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DE S. F. V. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-06.2025.8.26.0218 - Guarda de Família - Guarda - V.J.F. - - I.C.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Em fac… Processo 1001470-06.2025.8.26.0218 - Guarda de Família - Guarda - V.J.F. - - I.C.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Em face da manifestação favorável do Ministério Público e considerando que os menores D.T.D.S e H.T.D.S já estão sob a guarda de fato dos requerentes, conforme certidão de fls. 55, defiro a guarda provisória das crianças para os requerentes I.C.D.S.F e V.J.F, tios paternos. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, servirá a presente como termo de guarda dos menores D.T.D.S e H.T.D.S aos tios paternos, ora requerentes, qualificados abaixo, devendo o patrono do requerente colher sua assinatura, comprovando-se nos autos. 3. Designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 02 de julho de 2025, às 15h, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (urgente). Int. - ADV: MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP), MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP)

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Processo nº 1001470-84.2025.8.26.0483

ID: 296601374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-84.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLA VALERIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-84.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.R.S. - 1 RECEBO a emenda a inicial. 2 CONCEDO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ano… Processo 1001470-84.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.R.S. - 1 RECEBO a emenda a inicial. 2 CONCEDO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3 - A liminar está no caso de ser deferida. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença cumulativa de dois requisitos, o fumus boni juris e o periculum in mora. Entendo que no presente caso, em uma análise superficial, tais requisitos encontram-se preenchidos. Explico: Em razão das características do autor, que conforme laudo de fls. 21 e 39 é portador de autismo, associado a comorbidade Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e necessita de estímulos e professor auxiliar para melhorar o aprendizado, prestigia-se por ora a sua narrativa, pois verossímil e com base em laudos fornecidos por profissional credenciado pelo Estado. Aliás, a jurisprudência do TJ-SP tem de forma reiterada reconhecido o direito a acompanhamento de professor auxiliar em casos como o em tela: MANDADO DE SEGURANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER REMESSA NECESSÁRIA DIREITO À EDUCAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA Necessidade de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Demonstração por laudo médico Amparo constitucional e legal Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086970-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Infante impúbere com quadro de autismo e paralisia cerebral. Pretensão de fornecimento de professor especial acompanhante em sala de aula. Admissibilidade - É dever do Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência os meios necessários para viabilizar a frequência regular em estabelecimento de ensino adequado. Pedido julgado procedente no 1º grau. Decisão mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Reexame Necessário 1000612-26.2016.8.26.0691; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 30/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pessoa com deficiência. Necessidade de tutor em sala de aula. Cabível. Direito à educação especial que é garantido pelo Estado às pessoas com deficiência, de acordo com arts. 208, III, da CR e 58, da LDB. Direito garantido, ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após aprovação pelo art. 5º, §3º, da CR. Agravante que é pessoa hipervulnerável, merecendo proteção e tratamento prioritários pelo Estado. Necessidade de reforma da decisão. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184778-81.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Reexame necessário em mandado de segurança. Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do art. 208, III e IV, Constituição Federal, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF n. 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.10.15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (arts. 58 e 59, Lei 9.394/96). Recurso improvido.(TJSP; Reexame Necessário 0002468-40.2014.8.26.0197; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 19/06/2017). Em sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para DETERMINAR que a requerida disponibilize um professor tutor em sala de aula para o acompanhamento do autor. Fixo o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação. Oficie-se com urgência. 4 - Deixo de designar audiência de conciliação por se mostrar inócua, conforme se depreende de outras ações com o mesmo objeto e parte requerida, a razão que determino que se intime o requerido para apresentar contestação no prazo de trinta (30) dias. 5 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JAMILLA VALERIO NASCIMENTO (OAB 341628/SP)

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Processo nº 1001470-62.2025.4.01.3507

ID: 313880529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRYELLEN LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001470-62.2025.4.01.3507 AUTOR: HUGO PEREIRA DE SOUZA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001470-62.2025.4.01.3507 AUTOR: HUGO PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a conversão do benefício de incapacidade temporária em conversão por benefício de incapacidade permanente. No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2194315061, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 21/08/2025. No mais, após o fim do referido prazo, a parte poderá solicitar prorrogação do benefício, caso não esteja apta ao trabalho. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei No mais, destaca-se que o INSS realizou a apreciação do pedido da parte autora, concedendo o benefício. Além disso, após o referido prazo, a parte poderá requerer a prorrogação. Assim, não vislumbro necessidade de apreciação por parte do Judiciário. Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001470-93.2024.4.01.3605

ID: 317856072

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001470-93.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001470-93.2024.4.01.3605 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001470-93.2024.4.01.3605 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: JOAO MACHADO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722 POLO PASSIVO: AGRO PECUARIA ARAGUACU LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por João Machado de Souza, objetivando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade rural denominada “Fazenda Sanpiaba”, localizada no município de São Félix do Araguaia/MT. A União Federal foi incluída no polo passivo em razão da averbação de indisponibilidade da área usucapienda, decorrente de execução fiscal movida contra a empresa requerida, Agropecuária Araguaçu Ltda. Intimada para se manifestar quanto à sua legitimidade passiva, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região alegou não deter competência para atuar no feito, uma vez que se trata de questão relacionada à atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). Por sua vez, a PGFN também manifestou sua ilegitimidade, afirmando que não possui interesse jurídico na presente ação de usucapião, pois não se trata de matéria afeta ao art. 12 da Lei Complementar nº 73/1993. No caso dos autos, ambos os órgãos de representação manifestaram-se de forma categórica no sentido de não haver interesse jurídico da União na presente demanda, aduzindo que a existência de penhora fiscal sobre o imóvel poderá ser discutida em ação própria, como embargos de terceiro. Com efeito, a jurisprudência é firme no sentido de que a existência de constrição fiscal sobre imóvel objeto de usucapião não configura, por si só, interesse jurídico da União Federal apto a justificar sua intervenção na causa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que excluiu a União Federal da ação de usucapião de imóvel que encontra-se penhorado em execuções fiscais ajuizadas pelo ente federativo. 2- À luz do disposto no art . 50 do CPC, a intervenção de terceiro nos autos na qualidade de assistente somente é admissível se presente o interesse jurídico, ou seja, se o terceiro que deseja intervir no feito demonstrar que a relação jurídica que ele mantém com uma das partes será alterada pela decisão a ser proferida no processo em questão. 3- No caso dos autos, verifica-se que, independentemente do desfecho da ação de usucapião originária, o direito de crédito da União Federal em face da parte ré permanecerá intacto, não se vislumbrando, portanto, o necessário interesse jurídico na demanda. Precedente: TRF2, AC 200351030007421, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 11/03/2009. 4- O único interesse que a União possui na vitória da parte ré é de natureza meramente econômica, na medida em que eventual procedência do pedido de usucapião poderá implicar na desconstituição da penhora, que atualmente garante o seu crédito. 5- Muito embora seja possível a intervenção da União apenas com base no interesse econômico, em razão do disposto no art. 5º da Lei nº 9.469/97, tal intervenção não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa. Precedentes: STJ, REsp 1306828/PI, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1118367, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/05/2013. 6- Ausente o interesse jurídico da União na ação originária, deve ser mantida a decisão do juízo a quo que declinou da competência em favor da Justiça Estadual. 7- Agravo de instrumento não provido.” (TRF-2 - Agravo de Instrumento - 0102650-45.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Julgado em 11/03/2015, DJ 13/03/2015) Diante do exposto, excluo a União Federal do polo passivo da presente demanda, por ausência de interesse jurídico, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Retifique-se o polo passivo. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 277817664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FRANCINE RUIZ GONÇALVES

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ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 276925032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FRANCINE RUIZ GONÇALVES

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ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 275951515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FRANCINE RUIZ GONÇALVES

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ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 276328045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FRANCINE RUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Processo nº 1001470-98.2025.8.26.0543

ID: 323077740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-98.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG

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Processo 1001470-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rocha Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e … Processo 1001470-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rocha Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada proposta por Guilherme Rocha Silva em face de Sérgio Henrique Guarana Filho, alegando o autor, em síntese, que, em meados de janeiro de 2024, vendeu ao réu o veículo de placas MEU-8C11 sem contrato escrito ou transferência formal. Relata que, à época do negócio verbal, o veículo contava com licenciamento em atraso e que o réu se comprometeu a assumir os débitos no valor de R$ 977,40 (novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), bem como a proceder a transferência do veículo para o seu nome, o que não ocorreu. Narra que, desde então, foram registradas 14 (quatorze) infrações de trânsito, totalizando o valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em multas, além de 42 (quarenta e dois) pontos anotados em sua CNH. Assevera a ocorrência de danos materiais no valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretende o pagamento de indenização pela aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Postula a concessão de tutela antecipada para suspender imediatamente os efeitos de eventual processo administrativo de suspensão ou cassação da CNH do autor. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na transferência do veículo de placas MEU-8C11 para o seu nome, sob pena de multa diária, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como indenização pela aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 17.747,56 (dezessete mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/11), vieram os documentos de fls. 12/96. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls. 97/98), que recolheu as custas iniciais às fls. 101/106. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os pedidos de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, porquanto a probabilidade do direito e o perigo de dano não estão cristalinos e o indeferimento neste momento não causará prejuízo ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pesem os argumentos expendidos na inicial, tenho que a matéria demanda análise aprofundada do mérito, inclusive sobre as circunstâncias do negócio entabulado entre as partes, firmado verbalmente, sendo, portanto, inviável nessa fase processual, impondo-se a instauração do contraditório e oitiva da parte contrária. Desse modo, os elementos trazidos a exame não levam, no momento, necessariamente, ao reconhecimento de qualquer dessas hipóteses do diploma legal supra, ficando, por ora, indeferida a tutela de urgência, podendo, contudo, ser revista caso a situação fática se altere. Cite-se a parte ré acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP)

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Fernanda Aparecida Bohn De Lima x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 325314662

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-12.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA BOHN DE LIMA

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME CONDOMINIO VILLAS NOVA TATUAPE 3

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA BOHN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA BOHN DE LIMA RECLAMADO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36010d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 06/08/2025 14:50 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA BOHN DE LIMA

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