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"1001472-19.2022.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 103 de 107

Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636042

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636072

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL ANDRE HENRIQUE

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636102

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA.

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Metarh Recrutamento E Selecao De Pessoal Ltda. e outros x Maciel Andre Henrique e outros

ID: 257636125

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-18.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

MACIEL ANDRE HENRIQUE METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA JORDAO PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001472-18.2023.5.02.0362 : METARH RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. E OUTROS (1) : MACIEL ANDRE HENRIQUE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b35355): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001472-18.2023.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ MAGISTRADO: PATRÍCIA COKELI SELLER RECORRENTES: METARH RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA - EPP (1ª Reclamada) e TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (2ª Reclamada) RECORRIDO: MACIEL ANDRÉ HENRIQUE Inconformadas com a r. sentença de Id. ec92748, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas. A primeira reclamada, com as razões de Id 18dac4, persegue a reforma da sentença quanto às indenizações decorrentes do acidente de trabalho. A segunda reclamada, com as razões de Id f5b7816, busca a reforma da sentença no que diz respeito à sua responsabilidade subsidiária, indenizações decorrentes do acidente de trabalho, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos verificada. Preparo e representação processual regular. Contrarrazões pelo reclamante (Id 135c852). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 1. Do acidente de trabalho Insurge-se a 1ª Reclamada contra sentença de Origem que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais (R$25.000,00), estéticos (R$25.000,00) e materiais (R$82.210,99), em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Contesta a aplicação da responsabilidade objetiva, sustentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresenta risco inerente ou acentuado que justifique tal modalidade de responsabilização; que não tinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços, onde ocorreu o acidente; que o laudo foi categórico ao afirmar que o reclamante não apresenta incapacidade; que o próprio exame demissional atestou a aptidão do trabalhador, sem qualquer restrição; que cumpriu integralmente suas obrigações legais, incluindo a emissão da CAT e o fornecimento de assistência ao reclamante; que adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo o fornecimento de EPIs adequados e devidamente certificados; que não houve comprovação de deformidade permanente e visível que justifique a indenização, destacando que a lesão ocorreu em área do corpo habitualmente coberta - o pé - o que minimizaria eventual impacto estético; que o percentual de 12,5% de comprometimento sequencial estimado não justifica o pagamento de pensão, especialmente considerando a aptidão do reclamante para o trabalho. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id e37f7bd) atestou que "O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO QUE CULMINOU COM QUEIMADURA DE 2° E 3° DO PÉ ESQUERDO COM EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA PROMOVENDO DOENÇA SEQUELAR. A RECLAMADA RECONHECEU O INFORTÚNIO COM A EMISSÃO DA CAT E RATIFICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. ATUALMENTE O RECLAMANTE APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA MENSURADA EM 12,5 % DE ACORDO COM A TABELA SUSEP.". A insurgência da 1ª Reclamada contra a aplicação da responsabilidade objetiva, argumentando que sua atividade, limitada à intermediação de mão de obra, não apresentaria risco inerente ou acentuado não merece prosperar. Ab initio, cumpre destacar que o acidente de trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pela própria empregadora mediante a emissão da CAT (Id 6b752d2). Esta circunstância, por si, estabelece presunção relativa da ocorrência do infortúnio laboral e do nexo causal com o trabalho. O caso em análise evidencia que o acidente ocorreu durante atividade que envolvia risco acentuado - lavagem de piso industrial com água quente e soda cáustica. A própria testemunha da reclamada, Sr. Denis, confirmou a periculosidade da atividade ao afirmar que "após o acidente ao invés de usar avental de PVC utilizam um macacão todo de PVC para evitar esse tipo de acidente" (ata de audiência, Id ebb8cbe). Esta alteração nos EPIs após o acidente demonstra cabalmente que os equipamentos anteriormente fornecidos eram inadequados para o risco da atividade. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, "no período noturno não há técnico de segurança, somente um líder que verifica as atribuições" - circunstância que evidencia falha grave na gestão de segurança. O argumento da recorrente de que não detinha controle sobre o ambiente laboral da tomadora de serviços não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Em primeiro lugar, a condição de empregadora direta do reclamante impõe à recorrente o dever de fiscalização das condições de trabalho, nos termos do art. 157 da CLT, obrigação esta que não se transfere nem se dilui pela terceirização. A empresa prestadora de serviços tem o dever de diligência na fiscalização do ambiente laboral onde aloca seus empregados. O argumento de ausência de controle sobre o ambiente laboral revela-se, portanto, como tentativa de se eximir de responsabilidade legalmente imposta. O laudo pericial é contundente ao constatar a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Conforme explicitado pelo expert: "Registra-se que no exame médico pericial ficou constatado, após aplicação dos testes ortopédicos provocativos, comprometimento neurológico motor determinando paralisia da dorsiflexão do tornozelo e dedos dos pés, além de perda da sensação no espaço entre o primeiro e segundo dedo do pé, com consequente dificuldade na marcha." (Id e37f7bd, fl. 10). O perito foi categórico em apontar redução da capacidade laborativa de 12,5%, nos termos da Tabela SUSEP, tendo o INSS inclusive reconhecido a incapacidade ao conceder benefício previdenciário espécie 91 (auxílio-doença acidentário). A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2021.430093.5/01, Id 6b752d2) comprova a extensão da lesão ao registrar "queimadura ou escaldadura - efeito de temperatura elevada ou efeito do contato com substância quente" com CID T302 - "Queimadura de segundo grau, parte do corpo não especificada". Ademais, em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a adoção de todas as medidas necessárias à prevenção de acidentes, o que não ocorreu no caso em análise. A mera alegação de fornecimento de EPIs, sem a demonstração da adequação do ambiente laboral às normas de segurança, não é suficiente para elidir a responsabilidade patronal. Destarte, não havendo prova robusta da culpa exclusiva do obreiro, e considerando o reconhecimento do acidente pela própria empregadora, mantém-se incólume o nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborais, bem como a responsabilidade das reclamadas pelos danos dele decorrentes. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o trauma na mão direita do autor, resta patente a responsabilidade da empregadora pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 25.000,00 fixado pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade parcial laboral e permanente, e que tal condição possui nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944 do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente do obreiro. O dano estético, se configura pela deformidade causada ao corpo, um dano físico, muitas vezes, visivelmente constatado. In casu, o laudo pericial confirmou queimaduras de 2º e 3º graus com "evolução insatisfatória promovendo doença sequelar", o que se pode confirmar pelas imagens de Id f6c8409. Entendo que queimaduras graves configuram dano estético independentemente da localização, por representarem deformidade permanente. Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 25.000,00 pela Origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 2. Da responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada sustenta a inexistência de sua responsabilidade subsidiária argumentando que o Reclamante era empregado da 1ª Reclamada e que a prestação de serviços não se deu de forma exclusiva e pessoal para a Recorrente, não havendo enquadramento na Súmula 331 do TST; que o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas era válido e lícito, e que a 1ª Reclamada possuía total autonomia e responsabilidade sobre seus empregados, incluindo a segurança no trabalho; que a execução, em caso de condenação, deve respeitar o benefício de ordem e ser promovida inicialmente contra a devedora principal e seus sócios, antes de alcançar a responsável subsidiária. Sem razão. Conforme exaustivamente explanado alhures, restou evidenciado que o acidente ocorreu nas dependências da 2ª reclamada durante o exercício das atividades laborais do reclamante. O fato de existir relação comercial entre as reclamadas não elide a responsabilidade da empresa que se beneficiava diretamente da prestação dos serviços e que detinha o controle e gestão do ambiente onde ocorreu o infortúnio. A empresa que permite a prestação de serviços em suas dependências, ainda que sob vínculo empregatício com outra empresa, assume corresponsabilidade pela integridade física e segurança dos trabalhadores que ali desenvolvem suas atividades. Tal entendimento decorre da aplicação sistemática dos artigos 927 e 942 do Código Civil, em consonância com o princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho. Destarte, considerando que o acidente decorreu de condição insegura nas dependências da segunda reclamada, que esta se beneficiava diretamente dos serviços prestados e que detinha poder de gestão sobre o ambiente onde ocorreu o sinistro, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho, nos termos do artigo 942 do Código Civil, contudo, com o objetivo de evitar a "reformatio in pejus", mantenho a sentença que a condenou a responder pelos danos causados de forma subsidiária. Nego provimento. 3. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho A matéria já foi apreciada no recurso da 1ª Reclamada. 4. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 02daa66). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Mantida a procedência da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Banco Volkswagen S.A. x Raphael Iodice Neto

ID: 291770519

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025703-84.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

RAPHAEL IODICE NETO

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025703-84.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: RAPHAEL IODICE NETO Vistos e examinados. BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025703-84.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: RAPHAEL IODICE NETO Vistos e examinados. BANCO VOLKSWAGEN S.A. ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RAPHAEL IODICE NETO, tendo por objeto o veículo descrito na petição inicial. A requerida apresentou contestação. A autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO Como já relatado, cuida-se de ação onde a autora buscou a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, por inadimplemento da parte requerida. A parte requerida, por sua vez, invoca razões para o seu inadimplemento, alegando que houve novação da dívida, mas não foram disponibilizados os boletos para adimplemento, alegando culpa da própria autora. Pois bem. A meu ver, não restou demonstrado o inadimplemento contratual, visto que a parte autora realizou novação da dívida e não disponibilizou os boletos em favor da requerida. Diante do óbice existente para adimplir as parcelas vincendas, o consumidor manteve contato com a central de atendimento, solicitando a disponibilização dos boletos após a novação da dívida, entretanto sem êxito, conforme documentos juntados em contestação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, e é corroborado pelo Verbete de Súmula nº 297, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com efeito, o artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, está incontroverso que o autor não disponibilizou os boletos para viabilizar o pagamento pelo requerido após a novação da dívida. A ausência de pagamento decorreu pela não disponibilização dos boletos em favor do requerido, ficando claro que o serviço bancário foi falho, pois foi distribuída Ação de Busca e Apreensão exigindo a satisfação da dívida mesmo tendo ocorrido novação da dívida e geração de novos boletos, cujo pagamento somente não foi efetuado por culpa exclusiva do Banco ao não disponibilizar os boletos. Porquanto, à vista dos documentos juntados, verifica-se a ausência de regular comprovação da constituição do devedor em mora conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula 72 do STJ, visto que a ausência de pagamento se deu por culpa da própria autora. Vejamos precedente: Direito do consumidor – Recurso de Apelação Cível – ação Declaratória c/c indenizatória – falha na prestação de serviço bancário – empresa de cobrança parceira – negativação indevida e manejo de ação de busca e apreensão sem lastro – responsabilidade objetiva – valor do dano moral mantido – multa diária confirmada – sentença mantida – Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação manejada pelo consumidor em face de instituição bancária em virtude de falha na prestação dos serviços da empresa de cobrança, parceira do Banco, que deixou de finalizar o processo de renegociação de dívida e não disponibilizou os boletos/carnês de quitação, ensejando a negativação indevida. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar a responsabilidade civil da empresa parceira de Instituição Bancária; (ii) avaliar se houve falha na prestação do serviço bancário; (iv) analisar a necessidade de alterar o valor da multa diária para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. A atuação indevida da empresa parceira não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (má prestação do serviço de renegociação de dívida) e os danos suportados pelo consumidor, em especial porque o fortuito interno está relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo Banco (art. 14, § 3º, II, CDC).4. A negativação do nome do consumidor em razão de serviço bancário falho, sem lastro para a cobrança, gera dano moral passível de indenização. 5. Justifica-se a manutenção da multa diária se o Banco continua se equivocando no cumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Configura falha na prestação do serviço bancário quando, embora renegociada a dívida, não há disponibilização dos boletos/carnês no valor atualizado da parcela, e o nome do consumidor é negativado pela falta de pagamento da parcela renegociada”. TJGO, Apelação Cível nº 51359354920198090093. (TJ-MT – N.U 1003330-67.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (Negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. [...] 2- In casu, o Apelante não demonstrou nenhuma causa excludente de sua responsabilidade, pois não demonstrou a origem e a legalidade da contratação do produto/serviço bancário pelo consumidor. 3- Considerando que houve a comprovação do gasto realizado com o deslocamento do autor para outra cidade para resolver a cobrança, impõe-se a devolução do valor, a título de dano material. 4- A cobrança de valores do autor em decorrência de serviços que não foram contratados, gera dano moral passível de indenização. 5. Em razão da falha na prestação de serviço bancário, mister a condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante precedente desta Corte de Justiça e do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 51359354920198090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, a ré, ao ser citada, apresentou manifestação afastando sua mora, de forma que justificou o não pagamento das parcelas por culpa da parte autora que não disponibilizou os boletos. Logo, resta incontroverso a ausência de mora contratual, de outro viés, restou evidenciado fato impeditivo de direito do autor, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado. Dessa forma, a improcedência da ação é medida que se impõe, eis que não estão presentes os requisitos atinentes à espécie. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. REVOGO a liminar concedida anteriormente. Diante o exposto, considerando a revogação da liminar, determino que a parte autora proceda com a restituição, no prazo de 10 (dez) dias, do veículo apreendido objeto dos autos, servindo a presente decisão como mandado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Proceda-se com a baixa da restrição perante o Renajud. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1080799-67.2024.8.11.0041

ID: 278250465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080799-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANILDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 173.634.701-20 (APELANTE), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito com a concessionária de serviços públicos de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação judicial, afetando o interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso à Justiça, assegurado pela CF/1988, art. 5º, XXXV, não pode ser restringido pela exigência de esgotamento da via administrativa, ressalvados os casos legalmente previstos. 4. A jurisprudência dominante do STJ consagra que a inexistência de pedido administrativo não é causa impeditiva do exercício da pretensão judicial, em virtude da autonomia entre as instâncias administrativa e judicial. 5. Verificada a presença de pretensão resistida e a instrução da petição inicial com documentos essenciais, mostra-se indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito não depende de prévio requerimento administrativo. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso direto ao Poder Judiciário nos casos em que configurada a pretensão resistida, ainda que não formalizada na via administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, ApCiv 1001102-41.2023.8.26.0032, Rel. Des. Irineu Fava, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, indeferiu a petição inicial, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para resolução da demanda de forma extrajudicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 283452358). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID. 282919667). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal. 1.1. Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pela Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, afirmando que sempre utilizou os serviços de abastecimento de água da empresa recorrida, sendo que o consumo médio nunca ultrapassava o patamar de 10 m³. Contudo, no mês de novembro de 2024, verificou-se um aumento abrupto no consumo registrado em sua fatura, totalizando o suposto volume de 40 m³. Assevera que, em 18/12/2024, houve indevida suspensão do fornecimento dos serviços de água em sua unidade consumidora por parte da recorrida. Sustenta, ainda, que não permaneceu inerte após a intimação do juízo a quo para comprovar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo, inclusive, peticionado alegando a inexigibilidade dessa comprovação e requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, pugna pela anulação da sentença vergastada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Noutro giro, a concessionária de serviços de água e esgoto, ora apelada, aduz que, inexistindo pretensão resistida ou insatisfação pela via administrativa, não há interesse de agir, pois não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Pois bem. A controvérsia recursal consiste em saber se é o caso de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com razão o apelante. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando à revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como à indenização por danos materiais, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e ao direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, conforme se observa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo Interno desprovido." (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017) [Grifo nosso] Dessa forma, não se mostra imprescindível a realização de prévio requerimento administrativo à instituição bancária para o prosseguimento da relação processual. No mesmo sentido, citam-se as seguintes ementas de julgados: “APELAÇÃO – Ação revisional c.c. restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de empréstimo – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Indeferimento da peça inicial, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento de descontos – Desnecessidade – Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 – Sentença anulada - Novo Julgamento neste grau recursal – Inteligência do art. 1.013, § 4º, CPC – Teoria da Causa Madura – Revisão contratual que se mostra ajustada - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época da contratação – Adequação que se impõe – Devolução do valores que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé - Danos morais, contudo, não verificados – Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1001102-41.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Inconformismo da autora – Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de aditamento da petição inicial para comprovação de requerimento da exibição do contrato na esfera administrativa. Descabimento. Presença do interesse processual. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do pedido. Autora, ademais, que especificou o contrato objeto do pedido revisional e indicou o encargo que entende abusivo (juros remuneratórios) – Sentença terminativa afastada, considerando a possibilidade de exibição incidental do contrato, a teor do disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Inexistência de causa madura. Inviabilidade de julgamento do mérito nesta Instância – Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau” (TJSP; Apelação Cível 1001472-21.2023.8.26.0452; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Por fim, deixo de fixar verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários na instância de origem, haja vista a ausência de angularização processual. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1080799-67.2024.8.11.0041

ID: 278250469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080799-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANILDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 173.634.701-20 (APELANTE), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito com a concessionária de serviços públicos de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação judicial, afetando o interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso à Justiça, assegurado pela CF/1988, art. 5º, XXXV, não pode ser restringido pela exigência de esgotamento da via administrativa, ressalvados os casos legalmente previstos. 4. A jurisprudência dominante do STJ consagra que a inexistência de pedido administrativo não é causa impeditiva do exercício da pretensão judicial, em virtude da autonomia entre as instâncias administrativa e judicial. 5. Verificada a presença de pretensão resistida e a instrução da petição inicial com documentos essenciais, mostra-se indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito não depende de prévio requerimento administrativo. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso direto ao Poder Judiciário nos casos em que configurada a pretensão resistida, ainda que não formalizada na via administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, ApCiv 1001102-41.2023.8.26.0032, Rel. Des. Irineu Fava, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, indeferiu a petição inicial, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para resolução da demanda de forma extrajudicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 283452358). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID. 282919667). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal. 1.1. Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pela Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, afirmando que sempre utilizou os serviços de abastecimento de água da empresa recorrida, sendo que o consumo médio nunca ultrapassava o patamar de 10 m³. Contudo, no mês de novembro de 2024, verificou-se um aumento abrupto no consumo registrado em sua fatura, totalizando o suposto volume de 40 m³. Assevera que, em 18/12/2024, houve indevida suspensão do fornecimento dos serviços de água em sua unidade consumidora por parte da recorrida. Sustenta, ainda, que não permaneceu inerte após a intimação do juízo a quo para comprovar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo, inclusive, peticionado alegando a inexigibilidade dessa comprovação e requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, pugna pela anulação da sentença vergastada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Noutro giro, a concessionária de serviços de água e esgoto, ora apelada, aduz que, inexistindo pretensão resistida ou insatisfação pela via administrativa, não há interesse de agir, pois não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Pois bem. A controvérsia recursal consiste em saber se é o caso de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com razão o apelante. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando à revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como à indenização por danos materiais, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e ao direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, conforme se observa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo Interno desprovido." (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017) [Grifo nosso] Dessa forma, não se mostra imprescindível a realização de prévio requerimento administrativo à instituição bancária para o prosseguimento da relação processual. No mesmo sentido, citam-se as seguintes ementas de julgados: “APELAÇÃO – Ação revisional c.c. restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de empréstimo – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Indeferimento da peça inicial, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento de descontos – Desnecessidade – Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 – Sentença anulada - Novo Julgamento neste grau recursal – Inteligência do art. 1.013, § 4º, CPC – Teoria da Causa Madura – Revisão contratual que se mostra ajustada - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época da contratação – Adequação que se impõe – Devolução do valores que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé - Danos morais, contudo, não verificados – Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1001102-41.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Inconformismo da autora – Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de aditamento da petição inicial para comprovação de requerimento da exibição do contrato na esfera administrativa. Descabimento. Presença do interesse processual. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do pedido. Autora, ademais, que especificou o contrato objeto do pedido revisional e indicou o encargo que entende abusivo (juros remuneratórios) – Sentença terminativa afastada, considerando a possibilidade de exibição incidental do contrato, a teor do disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Inexistência de causa madura. Inviabilidade de julgamento do mérito nesta Instância – Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau” (TJSP; Apelação Cível 1001472-21.2023.8.26.0452; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Por fim, deixo de fixar verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários na instância de origem, haja vista a ausência de angularização processual. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Claudio Soares Leite e outros x Centro De Educacao Integrada Mais Ltda - Me

ID: 320833123

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-83.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE: VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA RECORRIDO: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000986-83.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA ADVOGADO(A/S): ISABELA ARAÚJO BARROSO RECORRIDO (A/S): CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA. - ME ADVOGADO(A/S): JULIANA BRACKS DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e de reflexos no caso de empregada que trabalha como ASG e realiza a limpeza de banheiros destinados ao uso de alunos e empregados da instituição. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de higienização de instalações sanitárias caracteriza o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, equiparada à coleta de lixo urbano, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial confirmou que a trabalhadora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários e cinco mictórios, em escola frequentada diariamente por mais de 400 pessoas, configurando grande circulação. 5. A intermitência do contato com agentes biológicos não afasta o direito ao adicional. 6. O fornecimento de EPIs, no caso, não elimina a insalubridade. IV. Dispositivo 7. Recurso ordinário conhecido e provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192 e 195; CPC, art. 479; NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47, 80 e 448; TST, RR-11017-96.2022.5.03.0149, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024; TRT-2, RORSum 1001472-98.2022.5.02.0088, Rel. Des. Erotilde Ribeiro dos Santos. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Valdinele Teixeira Feitosa em face de sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação trabalhista por ela ajuizada em desfavor do Centro de Educação Integrada Mais Ltda. - ME. Na sentença (ID. 10b51da - fls. 462/469), o juiz decidiu julgar improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da autora (ID. 94f459e - fls. 472/481), no qual defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis Auxiliares de Serviços Gerais - ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do Código de Processo Civil - CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões da ré (ID. 48db0cc - fls. 487/492). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 28/05/2025, da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a autora interpôs recurso ordinário em 03/06/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 1483522 - fl. 8). Depósito recursal inexigível à espécie, e custas processuais dispensadas. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Escola. Grande circulação de pessoas A autora defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Após analisar as provas, especialmente o laudo pericial, o juiz julgou improcedente o pedido da autora, com base no entendimento a seguir (ID. 10b51da - fls. 462/465): Determinada a realização de prova pericial (ID. 5af859f), foi elaborado o laudo técnico pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Cláudio Soares Leite (ID. c0b28e2). Consta do laudo que as atividades desempenhadas pela Reclamante não se enquadram como insalubres, conforme os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTE 3.214/78. Assim, o perito concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições observadas (ID. c0b28e2 - fls. 446): "VIII - CONCLUSÃO Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente laudo técnico pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas "in loco" por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pela Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com o que estabelece a NR - 15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78, concluímos que a mesma não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado." Embora a Reclamante tenha impugnado o laudo, afirmando que o perito não teria considerado o aspecto qualitativo da exposição a agentes biológicos em banheiros de uso coletivo, conforme interpretação da Súmula nº 448, II, do TST, entendo que a impugnação não se mostra suficiente para desconstituir a conclusão técnica apresentada. O perito fundamentou adequadamente sua análise com base nos parâmetros da NR-15, observando a rotina da obreira in loco e considerando os elementos constantes dos autos. Vejamos: (...) É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Contudo, tal liberdade decisória exige elementos concretos e robustos que indiquem a necessidade de se afastar da prova técnica, o que não se verifica no caso em exame. De fato, a jurisprudência majoritária do TST tem aplicado a Súmula nº 448, II, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores que higienizam banheiros de grande circulação, como escolas com elevado número de alunos e profissionais. No entanto, tal entendimento exige a constatação de que, na prática, o ambiente apresenta efetiva exposição habitual a agentes biológicos em condições que se equiparem ao tratamento do lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, o que não restou comprovado na hipótese. A própria NR-15 estabelece que a neutralização da insalubridade por meio de EPIs eficazes afasta o direito ao adicional (art. 191 da CLT e NR-6). E, ainda que haja questionamento sobre a entrega regular dos equipamentos, não há nos autos prova suficiente da ineficácia dos mesmos ou da ausência de fornecimento, tampouco de que a Reclamante laborava em ambiente que se enquadre nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. Dessa forma, diante da inexistência de prova robusta que desqualifique a perícia técnica e ausente evidência de que as atividades exercidas pela Reclamante envolviam contato permanente com agentes insalubres nos moldes exigidos pela legislação, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Os arts. 192 e 195, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que demonstre o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A Norma Regulamentadora - NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, relaciona no Anexo XIV, dentre as atividades e operações que envolvem agentes biológicos e ensejam o grau máximo de insalubridade, o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, do TST, dá a seguinte interpretação à norma: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A jurisprudência trabalhista confere o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, por equiparação à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, ao empregado que trabalha nahigienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A caracterização da insalubridade na atividade de higienização de instalações sanitárias depende de análise técnica, e não apenas de critérios objetivos relacionados à função e local de trabalho. A quantidade de pessoas que circulam pelo local, o fornecimento, ou não, de EPIs adequados e a quantidade de banheiros limpos por dia são fatores que devem ser analisados em cada caso. Foi determinada a produção de prova técnica para a averiguação da exposição da autora a condições insalubres, tendo o perito informado que a higienização e coleta de lixo dos banheiros do prédio da escola destinado ao ensino infantil e fundamental estava incluída no rol de atividades da autora (ID. c0b28e2 - fls. 437/438): De acordo com declarações prestadas a este Expert as atividades da Reclamante limitavam-se a limpeza, varrer e passar pano nas salas anteriormente referidas além de, juntamente com outra ASG, conferir e limpar seguintes banheiros: 04 destinados ao ensino infantil, sendo dois masculinos (equipado com um fraldário, dois sanitários e três pias) e dois femininos (equipado com três sanitários e três pias), e 04 destinados ao ensino fundamental, sendo dois masculinos (equipado com quatro sanitários e quatro pias) e dois femininos (equipado com quatro sanitários e quatro pias), além de dois banheiros destinados a funcionários, sendo um masculino (equipado com um sanitário e uma pia) e um feminino (equipado com um sanitário e uma pia) e um (unissex) para professores, equipado com um sanitário e uma pia. Quanto ao número de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela autora, o perito informou (ID. c0b28e2 - fl. 439): De acordo com informações da Reclamada a empresa possui cerca de 80 funcionários (entre professores, estagiários de pedagogia, recepcionistas e corpo administrativo). O efetivo de alunos é variável, pela manhã cerca de 250 a 280 alunos e na parte da tarde, 150 alunos. Mesmo com essas constatações, o perito entendeu que a autora não estava submetida a condições insalubres. O juiz não está adstrito às conclusões apresentadas pelo perito, devendo analisar a prova técnica em cotejo com todo o acervo constante nos autos e formar seu livre convencimento motivado, conforme o art. 479, do CPC. Ao contrário do entendimento exposto pelo juiz, entendo que existem elementos suficientes para afastar a conclusão pericial, de acordo com as informações que constam no corpo do próprio laudo. A autora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários. A ré conta com cerca de 400 alunos, mais 80 colaboradores, sendo o trabalho prestado das 6h30 às 16h30 ou das 06 às 16h ou, ainda, das 08 às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada, abrangendo os dois turnos de funcionamento da escola. As informações da prova técnica confirmam que as instalações sanitárias se enquadram como de grande circulação de pessoas, embora o perito entenda de forma contrária. A própria ré reconhece que circulam mais de 400 pessoas na escola, o que denota a grande circulação de pessoas. Portanto, o quadro revela que a atividade se enquadra na hipótese tratada no item II da Súmula nº 448, do TST (limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação). O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula nº 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Demais, o fato de haver banheiros distintos e exclusivos para alunos, professores e demais colaboradores não interfere na conclusão, tampouco a existência de controle de acesso descaracteriza o uso coletivo de grande circulação de pessoas, em razão do quantitativo de frequentadores. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. O fato de que os banheiros higienizados pelo obreiro, com recolhimento do lixo, eram de uso restrito a alunos e funcionários da escola, sem acesso do público em geral a suas dependências, não descaracteriza a circunstância de que se destinavam a um grande número de pessoas, em permanência e circulação naquele ambiente, revestindo tais instalações sanitárias de natureza coletiva e distinguindo-as substancialmente de um recinto residencial ou de escritório, inclusive quanto ao volume de coleta de lixo, equiparável ao urbano. Como os banheiros eram utilizados diariamente por elevado número de pessoas, incide o quanto previsto no Anexo 14 da NR-15, o qual prevê o direito à percepção do adicional de insalubridade àqueles que atuem na limpeza de banheiros de uso coletivo, pois equiparada à coleta de lixo urbano. Nesse sentido, a Súmula nº 448 e precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 1001472-98.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator: Erotilde Ribeiro dos Santos) Quanto ao uso de EPIs, a Súmula nº 80, do TST, disciplina que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". O perito asseverou que os EPIs fornecidos pela ré eram botas, luvas e óculos de segurança (ID. c0b28e2 - fl. 441), destacando que "considerando o labor da Demandante, eventual falha no tocante a atrasos de entregas não ensejaram danos à saúde da Demandante, considerando as características e peculiaridades de seu labor" (fl. 446). O simples fornecimento de equipamentos protetivos não é suficiente para afastar o adicional de insalubridade, sendo essencial que os EPIs sejam capazes de eliminar a insalubridade, consoante a Súmula nº 80, do TST, o que não se verifica. Assim, demonstrado o trabalho diário na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo ou de grande circulação de pessoas, havendo exposição habitual aos agentes biológicos, incide o disposto no anexo 14 da NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salários, férias mais 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e multa de 40% do FGTS, observando-se os limites do pedido (ID. 3d7c0cf - fl. 7) e adotando-se os critérios de atualização definidos pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58: a) na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, a aplicação do disposto no art. 406 e §§, do Código Civil - CC. Invertida a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre o valor da condenação e dos honorários periciais no valor fixado pelo juiz. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3 e sobre FGTS e multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitro o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitrar o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

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Claudio Soares Leite e outros x Centro De Educacao Integrada Mais Ltda - Me

ID: 320833496

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-83.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE: VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA RECORRIDO: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000986-83.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA ADVOGADO(A/S): ISABELA ARAÚJO BARROSO RECORRIDO (A/S): CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA. - ME ADVOGADO(A/S): JULIANA BRACKS DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e de reflexos no caso de empregada que trabalha como ASG e realiza a limpeza de banheiros destinados ao uso de alunos e empregados da instituição. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de higienização de instalações sanitárias caracteriza o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, equiparada à coleta de lixo urbano, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial confirmou que a trabalhadora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários e cinco mictórios, em escola frequentada diariamente por mais de 400 pessoas, configurando grande circulação. 5. A intermitência do contato com agentes biológicos não afasta o direito ao adicional. 6. O fornecimento de EPIs, no caso, não elimina a insalubridade. IV. Dispositivo 7. Recurso ordinário conhecido e provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192 e 195; CPC, art. 479; NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47, 80 e 448; TST, RR-11017-96.2022.5.03.0149, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024; TRT-2, RORSum 1001472-98.2022.5.02.0088, Rel. Des. Erotilde Ribeiro dos Santos. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Valdinele Teixeira Feitosa em face de sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação trabalhista por ela ajuizada em desfavor do Centro de Educação Integrada Mais Ltda. - ME. Na sentença (ID. 10b51da - fls. 462/469), o juiz decidiu julgar improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da autora (ID. 94f459e - fls. 472/481), no qual defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis Auxiliares de Serviços Gerais - ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do Código de Processo Civil - CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões da ré (ID. 48db0cc - fls. 487/492). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 28/05/2025, da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a autora interpôs recurso ordinário em 03/06/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 1483522 - fl. 8). Depósito recursal inexigível à espécie, e custas processuais dispensadas. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Escola. Grande circulação de pessoas A autora defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Após analisar as provas, especialmente o laudo pericial, o juiz julgou improcedente o pedido da autora, com base no entendimento a seguir (ID. 10b51da - fls. 462/465): Determinada a realização de prova pericial (ID. 5af859f), foi elaborado o laudo técnico pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Cláudio Soares Leite (ID. c0b28e2). Consta do laudo que as atividades desempenhadas pela Reclamante não se enquadram como insalubres, conforme os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTE 3.214/78. Assim, o perito concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições observadas (ID. c0b28e2 - fls. 446): "VIII - CONCLUSÃO Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente laudo técnico pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas "in loco" por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pela Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com o que estabelece a NR - 15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78, concluímos que a mesma não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado." Embora a Reclamante tenha impugnado o laudo, afirmando que o perito não teria considerado o aspecto qualitativo da exposição a agentes biológicos em banheiros de uso coletivo, conforme interpretação da Súmula nº 448, II, do TST, entendo que a impugnação não se mostra suficiente para desconstituir a conclusão técnica apresentada. O perito fundamentou adequadamente sua análise com base nos parâmetros da NR-15, observando a rotina da obreira in loco e considerando os elementos constantes dos autos. Vejamos: (...) É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Contudo, tal liberdade decisória exige elementos concretos e robustos que indiquem a necessidade de se afastar da prova técnica, o que não se verifica no caso em exame. De fato, a jurisprudência majoritária do TST tem aplicado a Súmula nº 448, II, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores que higienizam banheiros de grande circulação, como escolas com elevado número de alunos e profissionais. No entanto, tal entendimento exige a constatação de que, na prática, o ambiente apresenta efetiva exposição habitual a agentes biológicos em condições que se equiparem ao tratamento do lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, o que não restou comprovado na hipótese. A própria NR-15 estabelece que a neutralização da insalubridade por meio de EPIs eficazes afasta o direito ao adicional (art. 191 da CLT e NR-6). E, ainda que haja questionamento sobre a entrega regular dos equipamentos, não há nos autos prova suficiente da ineficácia dos mesmos ou da ausência de fornecimento, tampouco de que a Reclamante laborava em ambiente que se enquadre nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. Dessa forma, diante da inexistência de prova robusta que desqualifique a perícia técnica e ausente evidência de que as atividades exercidas pela Reclamante envolviam contato permanente com agentes insalubres nos moldes exigidos pela legislação, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Os arts. 192 e 195, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que demonstre o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A Norma Regulamentadora - NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, relaciona no Anexo XIV, dentre as atividades e operações que envolvem agentes biológicos e ensejam o grau máximo de insalubridade, o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, do TST, dá a seguinte interpretação à norma: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A jurisprudência trabalhista confere o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, por equiparação à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, ao empregado que trabalha nahigienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A caracterização da insalubridade na atividade de higienização de instalações sanitárias depende de análise técnica, e não apenas de critérios objetivos relacionados à função e local de trabalho. A quantidade de pessoas que circulam pelo local, o fornecimento, ou não, de EPIs adequados e a quantidade de banheiros limpos por dia são fatores que devem ser analisados em cada caso. Foi determinada a produção de prova técnica para a averiguação da exposição da autora a condições insalubres, tendo o perito informado que a higienização e coleta de lixo dos banheiros do prédio da escola destinado ao ensino infantil e fundamental estava incluída no rol de atividades da autora (ID. c0b28e2 - fls. 437/438): De acordo com declarações prestadas a este Expert as atividades da Reclamante limitavam-se a limpeza, varrer e passar pano nas salas anteriormente referidas além de, juntamente com outra ASG, conferir e limpar seguintes banheiros: 04 destinados ao ensino infantil, sendo dois masculinos (equipado com um fraldário, dois sanitários e três pias) e dois femininos (equipado com três sanitários e três pias), e 04 destinados ao ensino fundamental, sendo dois masculinos (equipado com quatro sanitários e quatro pias) e dois femininos (equipado com quatro sanitários e quatro pias), além de dois banheiros destinados a funcionários, sendo um masculino (equipado com um sanitário e uma pia) e um feminino (equipado com um sanitário e uma pia) e um (unissex) para professores, equipado com um sanitário e uma pia. Quanto ao número de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela autora, o perito informou (ID. c0b28e2 - fl. 439): De acordo com informações da Reclamada a empresa possui cerca de 80 funcionários (entre professores, estagiários de pedagogia, recepcionistas e corpo administrativo). O efetivo de alunos é variável, pela manhã cerca de 250 a 280 alunos e na parte da tarde, 150 alunos. Mesmo com essas constatações, o perito entendeu que a autora não estava submetida a condições insalubres. O juiz não está adstrito às conclusões apresentadas pelo perito, devendo analisar a prova técnica em cotejo com todo o acervo constante nos autos e formar seu livre convencimento motivado, conforme o art. 479, do CPC. Ao contrário do entendimento exposto pelo juiz, entendo que existem elementos suficientes para afastar a conclusão pericial, de acordo com as informações que constam no corpo do próprio laudo. A autora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários. A ré conta com cerca de 400 alunos, mais 80 colaboradores, sendo o trabalho prestado das 6h30 às 16h30 ou das 06 às 16h ou, ainda, das 08 às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada, abrangendo os dois turnos de funcionamento da escola. As informações da prova técnica confirmam que as instalações sanitárias se enquadram como de grande circulação de pessoas, embora o perito entenda de forma contrária. A própria ré reconhece que circulam mais de 400 pessoas na escola, o que denota a grande circulação de pessoas. Portanto, o quadro revela que a atividade se enquadra na hipótese tratada no item II da Súmula nº 448, do TST (limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação). O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula nº 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Demais, o fato de haver banheiros distintos e exclusivos para alunos, professores e demais colaboradores não interfere na conclusão, tampouco a existência de controle de acesso descaracteriza o uso coletivo de grande circulação de pessoas, em razão do quantitativo de frequentadores. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. O fato de que os banheiros higienizados pelo obreiro, com recolhimento do lixo, eram de uso restrito a alunos e funcionários da escola, sem acesso do público em geral a suas dependências, não descaracteriza a circunstância de que se destinavam a um grande número de pessoas, em permanência e circulação naquele ambiente, revestindo tais instalações sanitárias de natureza coletiva e distinguindo-as substancialmente de um recinto residencial ou de escritório, inclusive quanto ao volume de coleta de lixo, equiparável ao urbano. Como os banheiros eram utilizados diariamente por elevado número de pessoas, incide o quanto previsto no Anexo 14 da NR-15, o qual prevê o direito à percepção do adicional de insalubridade àqueles que atuem na limpeza de banheiros de uso coletivo, pois equiparada à coleta de lixo urbano. Nesse sentido, a Súmula nº 448 e precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 1001472-98.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator: Erotilde Ribeiro dos Santos) Quanto ao uso de EPIs, a Súmula nº 80, do TST, disciplina que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". O perito asseverou que os EPIs fornecidos pela ré eram botas, luvas e óculos de segurança (ID. c0b28e2 - fl. 441), destacando que "considerando o labor da Demandante, eventual falha no tocante a atrasos de entregas não ensejaram danos à saúde da Demandante, considerando as características e peculiaridades de seu labor" (fl. 446). O simples fornecimento de equipamentos protetivos não é suficiente para afastar o adicional de insalubridade, sendo essencial que os EPIs sejam capazes de eliminar a insalubridade, consoante a Súmula nº 80, do TST, o que não se verifica. Assim, demonstrado o trabalho diário na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo ou de grande circulação de pessoas, havendo exposição habitual aos agentes biológicos, incide o disposto no anexo 14 da NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salários, férias mais 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e multa de 40% do FGTS, observando-se os limites do pedido (ID. 3d7c0cf - fl. 7) e adotando-se os critérios de atualização definidos pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58: a) na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, a aplicação do disposto no art. 406 e §§, do Código Civil - CC. Invertida a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre o valor da condenação e dos honorários periciais no valor fixado pelo juiz. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3 e sobre FGTS e multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitro o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitrar o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

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Acb Transportes Ltda x Scania Banco S.A.

ID: 325822479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SCANIA BANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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RODRIGO SARNO GOMES

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ACB TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: SCANIA BANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ACB TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: SCANIA BANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ACB TRANSPORTES LTDA em face de SCANIA BANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de mútuo com a instituição financeira ré em 17/05/2023, tendo como garantia em alienação fiduciária um veículo da marca SCANIA, modelo R560 A6X4, ano/modelo 2024, cor preta, placa RRU1B85. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 1.150.000,00, sendo financiado o montante de R$ 1.171.285,01, a ser pago em 54 prestações fixas no valor de R$ 29.525,32 cada, com início em 13/11/2023 e término em 13/04/2028. Sustenta que o contrato foi formulado em desrespeito ao ordenamento jurídico, pois o banco réu teria incluído no financiamento tarifas não contratadas e não informadas, onerando drasticamente o contrato. Questiona especificamente a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 2.500,00, alegando ser abusiva. Argumenta ainda que o valor cobrado mensalmente seria excessivo, apresentando cálculo obtido através da calculadora do cidadão (Banco Central do Brasil), requerendo a redução do valor total a ser pago de R$ 1.701.948,78 para R$ 1.594.367,28, e as parcelas de R$ 31.517,57 para R$ 29.525,32. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depósito judicial mensal das parcelas no valor incontroverso de R$ 26.933,19, a manutenção na posse do veículo e que o banco réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, determinando-se a restituição do valor de R$ 110.081,50 de forma simples, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, com a restituição do valor de R$ 2.500,00. A inicial veio instruída com documentos (ID 187064617). Decisão inicial recebendo a petição inicial e determinando a citação da parte ré (ID 192819287). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 194192080), arguindo preliminarmente: a) ausência de causa de pedir; b) impossibilidade de prosseguimento da ação revisional ante a ausência de depósito judicial; c) incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro. No mérito, sustenta: a) inexistência de relação de consumo entre as partes; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) impossibilidade de reconhecimento de nulidade de cláusula de ofício; d) legalidade da cobrança da Tarifa de Contratação da Operação (TCO); e) legalidade dos juros remuneratórios; f) ausência de cobrança abusiva; g) ausência de divergência entre a taxa de juros cobrada e a pactuada; h) impossibilidade de utilização da calculadora do cidadão como parâmetro de cálculo; i) impugnação aos cálculos unilaterais; j) não cabimento do pedido de restituição de valores; k) prejudicialidade do pedido de manutenção de posse; l) possibilidade de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Informa ainda que a parte autora está inadimplente desde janeiro de 2025, não tendo adimplido nenhuma parcela após o refinanciamento do contrato, e que em 28/04/2024 ajuizou Ação de Busca e Apreensão, autuada sob nº 1005851-26.2025.8.11.0040, em trâmite na 02ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, tendo sido deferida liminar em 14/05/2025. A parte autora apresentou manifestação (ID 196497958) requerendo a apreciação do pedido liminar constante na petição inicial. Em seguida, apresentou réplica à contestação (ID 196499972), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da ausência de causa de pedir A parte ré alega inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, argumentando que a parte autora não demonstrou a existência de vício formal ou de consentimento que justificasse a declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais. REJEITO a preliminar, pois a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com indicação específica das cláusulas que pretende revisar e os motivos pelos quais entende serem abusivas. Da impossibilidade de prosseguimento da ação revisional – ausência de depósito judicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial em razão da ausência de depósito judicial dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, tal dispositivo não impõe o depósito judicial como requisito de admissibilidade da ação revisional, mas apenas estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. A ausência de depósito judicial pode ter consequências no mérito da demanda, especialmente quanto à caracterização da mora, mas não implica inépcia da inicial. Assim, REJEITO a preliminar. Da incompetência do juízo A parte ré alega incompetência territorial deste juízo, em razão da cláusula de eleição de foro constante no contrato, que estabelece como competente a Comarca de São Paulo. Embora seja válida a cláusula de eleição de foro em contratos bancários, conforme Súmula 335 do STF, tratando-se de relação de consumo, a competência territorial é relativa e pode ser modificada em benefício do consumidor, parte hipossuficiente da relação. No caso em análise, a parte autora tem sede na Comarca de Sorriso/MT, sendo razoável o ajuizamento da ação neste foro, em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Do mérito Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte ré sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a parte autora, pessoa jurídica, não seria destinatária final do produto (dinheiro), tendo utilizado o crédito para incremento de sua atividade produtiva. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, adotando-se a teoria finalista mitigada, é possível reconhecer a vulnerabilidade da pessoa jurídica nas relações bancárias, especialmente quando se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, como no caso dos autos. Portanto, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise. Da legalidade da Tarifa de Cadastro A parte autora questiona a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 2.500,00, alegando ser abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tal entendimento foi consolidado na Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em análise, verifica-se que a Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato (id. 187065360), tendo sido cobrada no início do relacionamento entre as partes, em conformidade com a regulamentação do Banco Central. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Ademais, o valor cobrado (R$ 2.500,00) não se mostra desproporcional considerando o valor total do financiamento (R$ 1.171.285,01), representando aproximadamente 0,21% do montante financiado. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro. Dos juros remuneratórios A parte autora alega que os juros remuneratórios cobrados seriam abusivos, apresentando cálculo obtido através da calculadora do cidadão para demonstrar a suposta abusividade. Contudo, conforme demonstrado pela parte ré, a taxa de juros contratada (1,19% ao mês) é inferior à taxa média de mercado na data da contratação (1,44% ao mês), não havendo que se falar em abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Ademais, a utilização da calculadora do cidadão como parâmetro para recálculo do contrato não é adequada, pois tal ferramenta não considera diversos elementos que compõem o custo efetivo total da operação, como IOF, tarifas, capitalização de juros, entre outros. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada. Assim, não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos contratuais e estando a parte autora inadimplente, resta caracterizada a mora. Do pedido de repetição de indébito A parte autora pleiteia a restituição do valor de R$ 110.081,50, correspondente à diferença entre o valor das parcelas contratadas e o valor que entende devido, multiplicada pelo número de parcelas, acrescida do valor da Tarifa de Cadastro. Contudo, não tendo sido reconhecida a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais questionadas, não há valores a serem restituídos. Dos pedidos liminares Quanto aos pedidos liminares formulados pela parte autora (autorização para depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, manutenção na posse do veículo e abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes), estes restam prejudicados em razão do julgamento improcedente do mérito da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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