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Maria Gildete Cassiano De Souza Garcia x Aspecir - Previdência e outros

ID: 316796159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-06.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GILDETE CASSIANO DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

ASPECIR - PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-06.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gildete Cassiano de Souza Garcia - Aspecir - Previdência - - Banco Bradesco S.A. - - União Segura… Processo 1001482-06.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gildete Cassiano de Souza Garcia - Aspecir - Previdência - - Banco Bradesco S.A. - - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. 1. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Conforme preceitua o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil, a assistência por advogado particular - nesta ação ou em qualquer outra - não impede a concessão de gratuidade da justiça. Destarte, uma vez deferida a gratuidade de justiça, a simples declaração da condição de insuficiência de recursos transfere à parte contrária o ônus de comprovar a ausência dos respectivos requisitos configuradores. No caso vertente, não foi demonstrado que a parte autora possua suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, conforme apontado na decisão que concedeu o benefício. A prova de que a parte autora não tenha suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais deveria ter sido produzida de plano pelo impugnante, por ser de natureza meramente documental. Como a prova não foi produzida, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça concedida. 2. Quanto à alegação de inexistência de interesse de agir, de fato, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e na utilidade que essa tutela possa trazer à parte, sob o ponto de vista prático, de modo que movendo ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil e inexistirá interesse processual. No entanto, no caso, os descontos são realizados em conta bancária mantida com o Bradesco e, portanto, presente o interesse de agir. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 4. Defiro a substituição processual da ré Aspecir - Previdência pela União Seguradora S/A - Vida e Previdência, tendo em vista que ela consta no contrato. Dê-se baixa no cadastro de Aspecir - Previdência. 5. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). 6. Deixo de designar audiência de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse na medida. 7. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 8. A parte autora impugnou especificamente o contrato juntado aos autos com a contestação da União Seguradora. Assim, fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura do documento de fls. 337. Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, exclusivamente, pois a apuração do ponto controvertido depende de conhecimento técnico apenas. Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial ALEXANDRE ROBERTO DE ARRUDA. Proceda-se ao cadastro no Portal de Auxiliares e intime-se o perito via e-mail para estimar seus honorários no prazo de 15 dias. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidadeda assinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Muito embora o artigo 95 do Código de Processo Civil imponha o ônus de custear a perícia à parte que a requereu, no julgamento do referido tema, entendeu-se que deve se impor ao autor do documento em razão da imposição do ônus de comprovar a lisura da assinatura, conforme trecho a seguir: "Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...) Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. (...)" Por conseguinte, incumbe à União Seguradora S/A o pagamento dos honorários periciais, posto que o documento foi por ela produzido e, onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a ré deverá depositar em cartório os documentos que serão objeto de prova, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade dos fatos alegados. Caso sobrevenha a alegação de que não é possível a apresentação do documento original em razão das fortes chuvas que assolaram o Rio Grande Sul, defiro desde já a realização da perícia com base no documento digitalizado. O documento original deverá ser mantido em poder da Serventia, em pasta própria, para posterior entrega ao Perito nomeado. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO (OAB 360121/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Distillerie Stock Do Brasil Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309478506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - É o relatório. … Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - É o relatório. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Preliminarmente, entendo pela aplicação da legislação consumerista, pois o C. STJ adotou a teoria finalista mitigada, que admite a tutela consumerista, ainda que a pessoa física ou jurídica não figure, tecnicamente, como destinatária final do produto ou serviço, quando se encontrar em condição de vulnerabilidade perante a fornecedora, sendo certo que esta vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica ou econômica. Neste sentido: (...) Este Tribunal possui entendimento sedimentado no sentido de que, para a configuração de relação consumerista, aplica-se "a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor" (STJ, AgRg nos EREsp 1331112/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2015). Vê-se que o Tribunal a quo, diante das provas produzidas nos autos, entendeu aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque "na hipótese, evidente a vulnerabilidade técnica da parte autora frente à parte ré, pois aquela não detém os necessários conhecimentos específicos sobre o serviço de energia elétrica" (fl. 588e). Assim, rever a conclusão do Acórdão recorrido certamente envolveria a reanálise de fatos e de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. (...). (DECISÃO MONOCRÁTICA em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 577.544 - SE (2014/0229101- 9), Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j.14.08.2015) E ainda: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - Serviço de esgotamento sanitário - Cobrança do "fator k" (carga poluidora) - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Teoria finalista aprofundada - Vulnerabilidade técnica da autora, empresa do ramo de alimentação - Ausência de estudo prévio e de comunicação formal - Cobrança arbitrária e abusiva - Perícia que demonstrou fator k inferior ao mínimo - Inexistência de fundamento técnico para a exigência - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019985-02.2023.8.26.0011; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Não há outras preliminares a serem apreciadas. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica entre as partes. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): i) Se a autora cumpre as normas técnicas CETESB; ii) Se a cobrança do Fator K é legítima do ponto de vista normativo. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito a Ana Carolina Barros de Gennaro Veredas, especialista em gestão de resíduos e poluição ambiental, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. A perita nomeada deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, ambos os litigantes depositem no quinquídio seguinte, à razão de metade, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) [g.n.] Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001482-59.2025.8.26.0011

ID: 297462305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001482-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA TIBURCIO OYAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de d… Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es); Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Posse transmitida por possuidor falecido: incluir os herdeiros Rosana Aparecida e os sucessores de Katia Cilene no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses e certidão de óbito de Katia Cilene ) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntadox os últimos documentos,a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RODRIGO NUNES ALVES (OAB 211676/SP)

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Processo nº 1001482-32.2025.8.26.0020

ID: 293141952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-32.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001482-32.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tamires Souza do Nascimento - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. As… Processo 1001482-32.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tamires Souza do Nascimento - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Elaine Cristina B Dos Santos Silva

ID: 328798418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212676-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA B DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravada: Elaine Cristina B dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em razão da r. decisão de fls. 80/82 da origem, proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1002707-95.2025.8.26.0082, pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Boituva, que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, dando-se prosseguimento ao feito (fls. 1/19). Agravo de instrumento interposto tempestivamente e preparado (fls. 35/37). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se a agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Compulsando-se os autos, observa-se que a agravante carreou aos autos notificação extrajudicial com o intuito de comprovar a constituição da devedora em mora (fls. 64/69 da origem). Com efeito, o fato de o AR ter sido devolvido pelo motivo não procurado (fls. 66, da origem) e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, conforme o precedente vinculante do C. STJ, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do C. STJ, em sede dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tem-se, portanto, que a comprovação da mora deve se dar pelo envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação, independentemente da prova do recebimento do documento. Observa-se que o fato de o endereço não ter sido procurado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios, não exclui esse entendimento. Nesse sentido, menciona-se recente precedente do C. STJ: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2552359 - MT (2024/0019461-4) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE REPETITIVA DO TEMA N. 1.132. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Nesse contexto, basta que a instituição credora envie a notificação para o endereço indicado no instrumento contratual para restar configurada a mora do devedor, pouco importando se foi recebido por este, por terceiros, ou se retornou sem cumprimento por quaisquer dos motivos lançados na carta registrada. As razões dos embargos não prosperam, visto que o fato de o documento AR ter sido devolvido pelo motivo "não procurado" e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, de acordo com o precedente vinculante, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. (EDc no AREsp 2552359, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/06/2024). E não difere o entendimento desta E. Câmara: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "não procurado". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito. (TJSP; Apelação Cível 1001482-45.2023.8.26.0491; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Notificação extrajudicial devolvida com informação de réu "não procurado". Endereço localizado em área rural, em que a correspondência permanece na agência dos correios aguardando a retirada pelo destinatário. Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001666-86.2023.8.26.0301; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação "não procurado" Indeferimento da petição inicial e extinção do processo Impossibilidade Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual Sentença anulada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002485-35.2023.8.26.0491; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Embora a notificação não tenha sido entregue, considera-se suficiente seu envio ao endereço constante do contrato em que se entabulou a alienação fiduciária. Portanto, a conclusão é de que a agravada foi regularmente constituída em mora. Entendimento em sentido contrário poderia até mesmo estimular eventuais devedores de má-fé à indicação de endereços em locais de difícil acesso, como forma de dificultar futuras notificações. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito suspensivo, apenas para obstar a extinção da demanda antes do julgamento deste recurso. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada e por se tratar de ação de busca e apreensão, em que a citação do devedor antes do cumprimento da medida de busca e apreensão pode colocar a sua efetividade em risco. Ao julgamento virtual, com o voto nº 33943. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Elaine Cristina B Dos Santos Silva

ID: 328798822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212676-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA B DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212676-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravada: Elaine Cristina B dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em razão da r. decisão de fls. 80/82 da origem, proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1002707-95.2025.8.26.0082, pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Boituva, que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, dando-se prosseguimento ao feito (fls. 1/19). Agravo de instrumento interposto tempestivamente e preparado (fls. 35/37). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se a agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Compulsando-se os autos, observa-se que a agravante carreou aos autos notificação extrajudicial com o intuito de comprovar a constituição da devedora em mora (fls. 64/69 da origem). Com efeito, o fato de o AR ter sido devolvido pelo motivo não procurado (fls. 66, da origem) e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, conforme o precedente vinculante do C. STJ, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do C. STJ, em sede dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tem-se, portanto, que a comprovação da mora deve se dar pelo envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação, independentemente da prova do recebimento do documento. Observa-se que o fato de o endereço não ter sido procurado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios, não exclui esse entendimento. Nesse sentido, menciona-se recente precedente do C. STJ: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2552359 - MT (2024/0019461-4) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE ENVIO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE REPETITIVA DO TEMA N. 1.132. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Nesse contexto, basta que a instituição credora envie a notificação para o endereço indicado no instrumento contratual para restar configurada a mora do devedor, pouco importando se foi recebido por este, por terceiros, ou se retornou sem cumprimento por quaisquer dos motivos lançados na carta registrada. As razões dos embargos não prosperam, visto que o fato de o documento AR ter sido devolvido pelo motivo "não procurado" e nele não constarem as três tentativas de entrega, não impede a comprovação da mora, pois, de acordo com o precedente vinculante, basta o seu envio ao endereço declinado no contrato. (EDc no AREsp 2552359, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/06/2024). E não difere o entendimento desta E. Câmara: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "não procurado". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito. (TJSP; Apelação Cível 1001482-45.2023.8.26.0491; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Notificação extrajudicial devolvida com informação de réu "não procurado". Endereço localizado em área rural, em que a correspondência permanece na agência dos correios aguardando a retirada pelo destinatário. Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001666-86.2023.8.26.0301; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação "não procurado" Indeferimento da petição inicial e extinção do processo Impossibilidade Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual Sentença anulada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002485-35.2023.8.26.0491; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Embora a notificação não tenha sido entregue, considera-se suficiente seu envio ao endereço constante do contrato em que se entabulou a alienação fiduciária. Portanto, a conclusão é de que a agravada foi regularmente constituída em mora. Entendimento em sentido contrário poderia até mesmo estimular eventuais devedores de má-fé à indicação de endereços em locais de difícil acesso, como forma de dificultar futuras notificações. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito suspensivo, apenas para obstar a extinção da demanda antes do julgamento deste recurso. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada e por se tratar de ação de busca e apreensão, em que a citação do devedor antes do cumprimento da medida de busca e apreensão pode colocar a sua efetividade em risco. Ao julgamento virtual, com o voto nº 33943. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

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Processo nº 0808767-25.2017.8.10.0040

ID: 259305048

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-25.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE B… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A PARTE REQUERIDA: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO em face de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando a liquidação de sentença. Narra a parte autora, em síntese, que manteve vínculo com a executada com a atividade de marketing multinível, e teria desembolsado uma quantia de R$6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), que não fora reembolsado. Relata que a única prova que dispõe para comprovar o vínculo é justamente o login utilizado para entrar no sistema. Citada, a Requerida apresentou contestação. Não houve réplica Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram (certidão id 116149259). É o relatório. Fundamento e decido. As partes não demonstraram interesse em produzir outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, sob qualquer aspecto que se veja, a parte autora não conseguiu prova eficiente dos fatos articulados na exordial ônus que lhe pertencia, ante o teor do que dispõe os artigos 369 e 373 do CPC, VERBIS: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, à luz da sábia doutrina1 temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pela parte autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que a autora afirma ser titular. E como é a autora que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ela provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito da autora e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. Em detida análise dos autos, não fora devidamente juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento em favor da requerida, uma vez que sequer fora juntado prints de tela do Sistema Back Office do site da Telexfree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade, mas apenas cópias das decisões judiciais. Assim, se a requerente não comprovou sua qualidade de credora, não é possível apurar se faz jus à restituição pleiteada, tampouco se está abrangida pelo título coletivo exequendo. Com efeito, o referido pedido de exibição de documentos realizado na exordial se torna irrelevante, vez que é da requerente o ônus da prova do pagamento. Dessa maneira, ausente prova das operações realizadas, das contas adquiridas e disponíveis em nome da requerente, bem como de valores investidos, inclusive taxa de adesão, a improcedência do pedido é de rigor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0512934-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LEONIDIO PEREIRA VIANA Advogado (s): LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor, com sustento na revelia do réu e na prova mínima por ele produzida, consistente no login que era utilizado para divulgação no site da empresa Ré, pugna pela reforma da sentença. 2. Contudo, tenho que a revelia, por si, não implica procedência do pedido inicial, à vista da insuficiência de provas nos autos para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC). 3. O Autor/Apelante não cuidou de fazer prova de que efetivamente manteve relação jurídica com a Ré/Apelada, deixando de trazer aos autos o número do contrato nem comprovante de pagamento de boleto, transferência bancária, recibo ou mesmo extrato bancário comprovando o valor da suposta operação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 0512934-76.2017.8.05.0080 de Salvador, em que figura como Apelante o Leonidio Pereira Viana e, como Apelada, Ympactus Comercial Ltda. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05129347620178050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável a inversão do ônus da prova se não há prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso I, do CPC) 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001482-64.2020.8.01.0000, DECIDE a 2.ª Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). (TJ-AC - AI: 10014826420208010000 Rio Branco, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0808767-25.2017.8.10.0040

ID: 259305053

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-25.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE B… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A PARTE REQUERIDA: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO em face de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando a liquidação de sentença. Narra a parte autora, em síntese, que manteve vínculo com a executada com a atividade de marketing multinível, e teria desembolsado uma quantia de R$6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), que não fora reembolsado. Relata que a única prova que dispõe para comprovar o vínculo é justamente o login utilizado para entrar no sistema. Citada, a Requerida apresentou contestação. Não houve réplica Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram (certidão id 116149259). É o relatório. Fundamento e decido. As partes não demonstraram interesse em produzir outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, sob qualquer aspecto que se veja, a parte autora não conseguiu prova eficiente dos fatos articulados na exordial ônus que lhe pertencia, ante o teor do que dispõe os artigos 369 e 373 do CPC, VERBIS: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, à luz da sábia doutrina1 temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pela parte autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que a autora afirma ser titular. E como é a autora que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ela provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito da autora e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. Em detida análise dos autos, não fora devidamente juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento em favor da requerida, uma vez que sequer fora juntado prints de tela do Sistema Back Office do site da Telexfree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade, mas apenas cópias das decisões judiciais. Assim, se a requerente não comprovou sua qualidade de credora, não é possível apurar se faz jus à restituição pleiteada, tampouco se está abrangida pelo título coletivo exequendo. Com efeito, o referido pedido de exibição de documentos realizado na exordial se torna irrelevante, vez que é da requerente o ônus da prova do pagamento. Dessa maneira, ausente prova das operações realizadas, das contas adquiridas e disponíveis em nome da requerente, bem como de valores investidos, inclusive taxa de adesão, a improcedência do pedido é de rigor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0512934-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LEONIDIO PEREIRA VIANA Advogado (s): LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor, com sustento na revelia do réu e na prova mínima por ele produzida, consistente no login que era utilizado para divulgação no site da empresa Ré, pugna pela reforma da sentença. 2. Contudo, tenho que a revelia, por si, não implica procedência do pedido inicial, à vista da insuficiência de provas nos autos para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC). 3. O Autor/Apelante não cuidou de fazer prova de que efetivamente manteve relação jurídica com a Ré/Apelada, deixando de trazer aos autos o número do contrato nem comprovante de pagamento de boleto, transferência bancária, recibo ou mesmo extrato bancário comprovando o valor da suposta operação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 0512934-76.2017.8.05.0080 de Salvador, em que figura como Apelante o Leonidio Pereira Viana e, como Apelada, Ympactus Comercial Ltda. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05129347620178050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável a inversão do ônus da prova se não há prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso I, do CPC) 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001482-64.2020.8.01.0000, DECIDE a 2.ª Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). (TJ-AC - AI: 10014826420208010000 Rio Branco, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Joice De Lacerda x Di Costa Poltronas Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 331850157

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-02.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DE LACERDA

Polo Passivo:

DI COSTA POLTRONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001482-02.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JOICE DE LACERDA RECLAMADO: DI COSTA POLTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001482-02.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JOICE DE LACERDA RECLAMADO: DI COSTA POLTRONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4a4b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Considerando que no caso dos autos não se vislumbra as hipóteses legais autorizadoras previstas no Art. 189 do CPC e tendo em vista que o processo do trabalho é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, de forma a lhe conceder credibilidade no meio social (art. 770 da CLT), indefere-se a manutenção do segredo de justiça requerido. Desta forma, torno público o processo, ressalvando a atribuição de sigilo aos documentos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, aos quais poderão ter acesso somente às partes e seus patronos. Designo o dia 12/09/2025 08:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85782474988?pwd=HaWeCTirS6SmZMS7dxQzuvPupQkaYf.1 ID da reunião: 857 8247 4988 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE DE LACERDA

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Wesley Fagner Santos Elias x Potenza Engenharia E Construcao Ltda

ID: 330258274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-50.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FAGNER SANTOS ELIAS

Polo Passivo:

POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-50.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: WESLEY FAGNER SANTOS ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-50.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: WESLEY FAGNER SANTOS ELIAS RECLAMADO: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 327c472 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 18 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/09/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071815422997300000410692593 Substabelecimento2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071815414986200000410692412 7- EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25071815414965600000410692406 5- CONSULTA RECEITA FEDERAL PRINCIPAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071815414947700000410692405 3- COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25071815414931200000410692404 2- CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071815414915900000410692403 1- RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071815414885000000410692402 6- PROCURAÇÃO Procuração 25071815414834500000410692401 4- DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25071815414813400000410692396 Petição Inicial Petição Inicial 25071815401796100000410691866 São Paulo, 18 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY FAGNER SANTOS ELIAS

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