Resultados para "1001484-15.2023.5.02.0303" – Página 103 de 109

Michel Oliveira De Sousa e outros x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 329316768

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd0e57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Sob #id:8eeb336, o reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados sob id. 767f96c pela 1ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 1º réu. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita das demais rés, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré sob id 767f96c. Não obstante, apuro, de ofício, o valor correspondente ao INSS quota parte réu e respectivo SAT. Isto porque a consulta optantes juntada sob #id:d462f41 refere-se à 2ª reclamada e não à 1ª reclamada (empregadora constante da CTPS do reclamante), sendo certo que referida ré não comprovou ser inscrita no Simples Nacional pelo período de contrato de trabalho do reclamante. Do exposto, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 460.478,15, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 348.771,54 a título de Principal;R$ 101.636,10 a título de Taxa SELIC; e,R$ 81.872,39 a título de INSS empregador e SAT e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 22.636,55 em 31/05/2025.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 262.101,89, em 31/05/2025, referente a 71 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 8.837,56 em 31/05/2025. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo das rés, no importe de R$ 10.000,00 em 13/02/2025. Intime-se o INSS. Dê-se ciência à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras principais e solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA

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Michel Oliveira De Sousa e outros x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 329316791

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd0e57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Sob #id:8eeb336, o reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados sob id. 767f96c pela 1ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 1º réu. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita das demais rés, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré sob id 767f96c. Não obstante, apuro, de ofício, o valor correspondente ao INSS quota parte réu e respectivo SAT. Isto porque a consulta optantes juntada sob #id:d462f41 refere-se à 2ª reclamada e não à 1ª reclamada (empregadora constante da CTPS do reclamante), sendo certo que referida ré não comprovou ser inscrita no Simples Nacional pelo período de contrato de trabalho do reclamante. Do exposto, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 460.478,15, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 348.771,54 a título de Principal;R$ 101.636,10 a título de Taxa SELIC; e,R$ 81.872,39 a título de INSS empregador e SAT e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 22.636,55 em 31/05/2025.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 262.101,89, em 31/05/2025, referente a 71 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 8.837,56 em 31/05/2025. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo das rés, no importe de R$ 10.000,00 em 13/02/2025. Intime-se o INSS. Dê-se ciência à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras principais e solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - AUTO SOCORRO BELO LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Maria Stefany Da Silva Rodrigues x Sonhares Enxovais Ltda

ID: 319653176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-88.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SONHARES ENXOVAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ PROENCA FERNANDES

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c54e07): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001484-88.2024.5.02.0332 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. De início, entende-se pertinente a colocação de que à luz do Tema 1.389 de Repercussão Geral do E. STF, onde se encontra inserta determinação de sobrestamento de todas as ações em que se discuta "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (ARE 1532603), no presente caso, não há se determinar a suspensão do feito. E isto porque, não existe alegação acerca de "pejotização" ou mesmo de autonomia na prestação do trabalho, tendo a empresa refutado o reconhecimento do vínculo empregatício à luz da eventualidade na prestação do labor. II - Mérito 1. Vínculo entre as partes: Na prefacial, a autora pleiteou o reconhecimento de vínculo com a reclamada, aduzindo que: "foi admitida pela Reclamada na data de 01/12/2023 para exercer a função de vendedora, cumprindo jornada na escala 6x1 das 08h30 às 18h30, com 1h de intervalo todos os dias. Recebia um salário mensal de R$1.412,00." Ainda, pleiteou pela nulidade do seu pedido de demissão, realizado em 27.12.2023, pois, diante de seu estado gravídico, sua saída necessitaria da homologação do Sindicato da categoria (ID. d7a0eee - folha 5 do PDF). A reclamada, por sua vez, negou o vínculo de emprego com a autora, sustentando que o labor teria se dado de maneira eventual, porquanto a autora era "freelancer". Somado a isso, a reclamada informou que a autora teria prestado serviços apenas nos dias 20, 22 e 24 de dezembro de 2023 (ID. 6c32528 - folha 101 do PDF). Em audiência, a autora asseverou: "que trabalhou na empresa de início de dezembro até 27.12.2023, que foi quando pediu pra sair; que trabalhou de domingo a domingo; que quem conversou com ela foi Sandra, esposa do Paulo; que foi contratada para o período das 08:30 às 16:30; que no período de final de ano trabalhava das 08:30 às 19:00 horas; que determinado momento de dezembro ia até mais tarde; que foi contratada como vendedora, mas que fazia outras funções; que pediu pra sair porque realizava trabalho braçal, correndo o risco de perder o bebê que nem sabia que esperava; que o último dia de trabalho foi 25.12.2023;" (ID. 03aeb93) Em seu depoimento pessoal, a reclamada arguiu: "que a reclamante trabalhou como eventual; que tem o costume na loja de no final do ano, quando o movimento é forte, pegar pessoas esporádicas; que a reclamante foi convidada para uma confraternização antes de iniciar a prestação de serviços; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias esporádicos no final do ano; que a reclamante mandou um áudio no dia 26.12.2023 informando que não estava bem; que depois não apareceu mais; que o primeiro dia foi 20.12.2023; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias alternados para suprir a demanda de final de ano; que depois mandou áudio informando que teria um novo emprego; que a confraternização foi antes da prestação de serviços, uma semana antes do natal; que a reclamante não trabalhou antes do dia 20.12; que trabalhou em dias alternados; que a reclamante era chamada por meio de ligação, um ou dois dias antes; que a reclamante fazia freelancer com outras lojas também; que a reclamante podia se negar a prestar os serviços; que nesses casos se alocam de outra forma." (ID. df4fb46) A única testemunha dos autos, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalha na reclamada, nas duas lojas; que trabalha desde 17.10.2013 na reclamada; que trabalhou com a reclamante no final de 2023; que trabalhou algumas vezes na mesma loja que a reclamante; que trabalhava em rodízio entre as lojas da reclamada; que é registrada; que trabalhou todo o mês de dezembro de 2023; que a reclamante ficava um dia aqui; que às vezes ficava dois dias numa loja, mas que a reclamante não trabalhou o mês integral; que a reclamante deixou a reclamada na mão no final do ano; que na semana a autora trabalhava dois dias, as vezes trabalhava três dias; que as datas não eram consecutivas; que trabalha das 08:00 às 18:00 horas; que a reclamante fez o mesmo horário; que a reclamante trabalhava como balconista; que não tinha acesso a outras coisas da reclamada; que estava na festa de confraternização de 2023; que a reclamante também estava na festa de confraternização; que na festa de confraternização ficou combinado que a reclamante trabalharia na reclamada até dia 24.12 e retornaria dia 26.12; que a reclamante teria concordado com as datas; que a reclamante saiu dia 26.12.2023; que tiveram que contratar uma menina pra fazer bico no lugar da reclamante até o término das festas; que antes da festa a reclamante teria trabalhado na reclamada por 2 ou 3 dias; que depois a reclamante pediu para fazer o bico do final do ano" (ID. 44abdc2). Ato contínuo, em sede de réplica, a autora reiterou pedido de reconhecimento de vínculo e, consequentemente, estabilidade do período gravídico, ao argumento de existir contradição entre a prova oral e o depoimento da reclamada, pois a testemunha teria asseverado que a autora teria prestado serviços para ré antes de 20.12.2023, ao passo que a reclamada refutou labor pretérito (ID. 41d2079) A Origem indeferiu o pedido autoral de reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: "(...) Da análise dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos e depoimentos colhidos em audiência, não permite o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Em seu depoimento pessoal (vídeo anexo ao ID 03aeb93), a reclamante afirma que foi contratada para trabalhar como vendedora, mas não soube precisar a data exata de sua admissão. Já a testemunha da reclamada, Sra. Samara Moraes, em seu depoimento (vídeo anexo ao ID 44abdc2), confirma que a reclamante prestava serviços na loja, contudo corroborou a tese da defesa, uma vez que afirmou que a autora trabalhou para a ré, mas não era em dias consecutivos, mas, sim, dois ou três dias na semana e saiu dia 26.12.2023, que no mês de dezembro, a autora trabalhou dois ou três dias. Os áudios e prints de conversas via WhatsApp (IDs b4f638b, ad47d5f) apresentados pela reclamada também indicam que a reclamante buscava trabalhos temporários e que, por livre e espontânea vontade, decidiu não mais prestar serviços à reclamada. Diante desse quadro, verifica-se que a reclamante não comprovou a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no artigo 3º da CLT. Em consequência, e não havendo vínculo empregatício, não há que se falar em estabilidade provisória da gestante, nulidade do pedido de demissão ou diferenças de verbas rescisórias. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade do pedido de demissão, garantia provisória de emprego da gestante, diferenças de verbas rescisórias, multa do FGTS, Liberação de guias para saque do FGTS, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e dano moral pela ausência de registro em CTPS."(ID. 47cdea8 - folha 187 do PDF). Irresignada, interpôs o presente apelo a autora, buscando alterar a r. sentença, eis que a prova oral corroborou sua tese, a saber, prestação de serviços à ré antes da confraternização, inclusive demonstrado que a apelante possuía a mesma jornada da testemunha. Ainda, aduziu que, após sua saída, a reclamada necessitou contratar outro funcionário, revelando o liame empregatício existente entre as partes. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º, da Consolidação: a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma onerosa, sob subordinação jurídica e com não eventualidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação empregatícia, sendo ônus da parte interessada demonstrar, de forma clara e precisa, a existência de todos os pressupostos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos art. 818, I, da CLT c/c 373, I, CPC. In casu, a controvérsia encontra-se no requisito da não eventualidade. Com efeito, no contexto do Direito do Trabalho, a não eventualidade pode ser entendida como a habitualidade na prestação de serviços. Não eventual significa que o trabalho deve ser prestado com regularidade, inserido na rotina da atividade empresarial do tomador, evidenciando continuidade e integração à dinâmica organizacional da empresa. O labor esporádico, pontual ou eventual, por sua natureza, não atende a esse requisito, afastando a configuração do vínculo empregatício. E, ao contrário do que tenta fazer crer a ora recorrente, o depoimento da única testemunha não evidencia a presença da não eventualidade na prestação dos serviços pela autora. No caso em análise, embora a testemunha arrolada pela parte autora tenha confirmado a prestação de serviços da reclamante antes de 20.12.2023, também declarou que tais atividades ocorriam de forma eventual, sequer sabendo precisar a periodicidade da frequência da recorrente. De ver-se que a depoente informa que a reclamante realizava "bicos", especialmente nos períodos próximos a datas comemorativas. Essas afirmações fragilizam a alegação da reclamante, pois não indica a habitualidade necessária à caracterização do vínculo de emprego, limitando-se a apontar episódios esparsos de prestação de serviços, desprovidos de regularidade ou inserção contínua na rotina da reclamada. Assim, mesmo admitindo-se que tenha havido prestação de serviços antes da data apontada pela reclamada, 20.12.2023, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que tais atividades ocorreram com a constância e habitualidade suficientes para caracterizar liame empregatício. A ausência de prova robusta quanto à não eventualidade do labor inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes disposto no art. 3º, da CLT. Consequentemente, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais que caracterizam a relação de emprego, especialmente no que se refere à habitualidade, tem impositivo o afastamento do quanto postulado na inicial. Por derradeiro, em face da ausência de vínculo de emprego entre as partes, resta prejudicado o exame das demais questões objeto do recurso interposto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

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Maria Stefany Da Silva Rodrigues x Sonhares Enxovais Ltda

ID: 319653200

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-88.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SONHARES ENXOVAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ PROENCA FERNANDES

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c54e07): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001484-88.2024.5.02.0332 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. De início, entende-se pertinente a colocação de que à luz do Tema 1.389 de Repercussão Geral do E. STF, onde se encontra inserta determinação de sobrestamento de todas as ações em que se discuta "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (ARE 1532603), no presente caso, não há se determinar a suspensão do feito. E isto porque, não existe alegação acerca de "pejotização" ou mesmo de autonomia na prestação do trabalho, tendo a empresa refutado o reconhecimento do vínculo empregatício à luz da eventualidade na prestação do labor. II - Mérito 1. Vínculo entre as partes: Na prefacial, a autora pleiteou o reconhecimento de vínculo com a reclamada, aduzindo que: "foi admitida pela Reclamada na data de 01/12/2023 para exercer a função de vendedora, cumprindo jornada na escala 6x1 das 08h30 às 18h30, com 1h de intervalo todos os dias. Recebia um salário mensal de R$1.412,00." Ainda, pleiteou pela nulidade do seu pedido de demissão, realizado em 27.12.2023, pois, diante de seu estado gravídico, sua saída necessitaria da homologação do Sindicato da categoria (ID. d7a0eee - folha 5 do PDF). A reclamada, por sua vez, negou o vínculo de emprego com a autora, sustentando que o labor teria se dado de maneira eventual, porquanto a autora era "freelancer". Somado a isso, a reclamada informou que a autora teria prestado serviços apenas nos dias 20, 22 e 24 de dezembro de 2023 (ID. 6c32528 - folha 101 do PDF). Em audiência, a autora asseverou: "que trabalhou na empresa de início de dezembro até 27.12.2023, que foi quando pediu pra sair; que trabalhou de domingo a domingo; que quem conversou com ela foi Sandra, esposa do Paulo; que foi contratada para o período das 08:30 às 16:30; que no período de final de ano trabalhava das 08:30 às 19:00 horas; que determinado momento de dezembro ia até mais tarde; que foi contratada como vendedora, mas que fazia outras funções; que pediu pra sair porque realizava trabalho braçal, correndo o risco de perder o bebê que nem sabia que esperava; que o último dia de trabalho foi 25.12.2023;" (ID. 03aeb93) Em seu depoimento pessoal, a reclamada arguiu: "que a reclamante trabalhou como eventual; que tem o costume na loja de no final do ano, quando o movimento é forte, pegar pessoas esporádicas; que a reclamante foi convidada para uma confraternização antes de iniciar a prestação de serviços; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias esporádicos no final do ano; que a reclamante mandou um áudio no dia 26.12.2023 informando que não estava bem; que depois não apareceu mais; que o primeiro dia foi 20.12.2023; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias alternados para suprir a demanda de final de ano; que depois mandou áudio informando que teria um novo emprego; que a confraternização foi antes da prestação de serviços, uma semana antes do natal; que a reclamante não trabalhou antes do dia 20.12; que trabalhou em dias alternados; que a reclamante era chamada por meio de ligação, um ou dois dias antes; que a reclamante fazia freelancer com outras lojas também; que a reclamante podia se negar a prestar os serviços; que nesses casos se alocam de outra forma." (ID. df4fb46) A única testemunha dos autos, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalha na reclamada, nas duas lojas; que trabalha desde 17.10.2013 na reclamada; que trabalhou com a reclamante no final de 2023; que trabalhou algumas vezes na mesma loja que a reclamante; que trabalhava em rodízio entre as lojas da reclamada; que é registrada; que trabalhou todo o mês de dezembro de 2023; que a reclamante ficava um dia aqui; que às vezes ficava dois dias numa loja, mas que a reclamante não trabalhou o mês integral; que a reclamante deixou a reclamada na mão no final do ano; que na semana a autora trabalhava dois dias, as vezes trabalhava três dias; que as datas não eram consecutivas; que trabalha das 08:00 às 18:00 horas; que a reclamante fez o mesmo horário; que a reclamante trabalhava como balconista; que não tinha acesso a outras coisas da reclamada; que estava na festa de confraternização de 2023; que a reclamante também estava na festa de confraternização; que na festa de confraternização ficou combinado que a reclamante trabalharia na reclamada até dia 24.12 e retornaria dia 26.12; que a reclamante teria concordado com as datas; que a reclamante saiu dia 26.12.2023; que tiveram que contratar uma menina pra fazer bico no lugar da reclamante até o término das festas; que antes da festa a reclamante teria trabalhado na reclamada por 2 ou 3 dias; que depois a reclamante pediu para fazer o bico do final do ano" (ID. 44abdc2). Ato contínuo, em sede de réplica, a autora reiterou pedido de reconhecimento de vínculo e, consequentemente, estabilidade do período gravídico, ao argumento de existir contradição entre a prova oral e o depoimento da reclamada, pois a testemunha teria asseverado que a autora teria prestado serviços para ré antes de 20.12.2023, ao passo que a reclamada refutou labor pretérito (ID. 41d2079) A Origem indeferiu o pedido autoral de reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: "(...) Da análise dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos e depoimentos colhidos em audiência, não permite o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Em seu depoimento pessoal (vídeo anexo ao ID 03aeb93), a reclamante afirma que foi contratada para trabalhar como vendedora, mas não soube precisar a data exata de sua admissão. Já a testemunha da reclamada, Sra. Samara Moraes, em seu depoimento (vídeo anexo ao ID 44abdc2), confirma que a reclamante prestava serviços na loja, contudo corroborou a tese da defesa, uma vez que afirmou que a autora trabalhou para a ré, mas não era em dias consecutivos, mas, sim, dois ou três dias na semana e saiu dia 26.12.2023, que no mês de dezembro, a autora trabalhou dois ou três dias. Os áudios e prints de conversas via WhatsApp (IDs b4f638b, ad47d5f) apresentados pela reclamada também indicam que a reclamante buscava trabalhos temporários e que, por livre e espontânea vontade, decidiu não mais prestar serviços à reclamada. Diante desse quadro, verifica-se que a reclamante não comprovou a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no artigo 3º da CLT. Em consequência, e não havendo vínculo empregatício, não há que se falar em estabilidade provisória da gestante, nulidade do pedido de demissão ou diferenças de verbas rescisórias. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade do pedido de demissão, garantia provisória de emprego da gestante, diferenças de verbas rescisórias, multa do FGTS, Liberação de guias para saque do FGTS, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e dano moral pela ausência de registro em CTPS."(ID. 47cdea8 - folha 187 do PDF). Irresignada, interpôs o presente apelo a autora, buscando alterar a r. sentença, eis que a prova oral corroborou sua tese, a saber, prestação de serviços à ré antes da confraternização, inclusive demonstrado que a apelante possuía a mesma jornada da testemunha. Ainda, aduziu que, após sua saída, a reclamada necessitou contratar outro funcionário, revelando o liame empregatício existente entre as partes. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º, da Consolidação: a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma onerosa, sob subordinação jurídica e com não eventualidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação empregatícia, sendo ônus da parte interessada demonstrar, de forma clara e precisa, a existência de todos os pressupostos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos art. 818, I, da CLT c/c 373, I, CPC. In casu, a controvérsia encontra-se no requisito da não eventualidade. Com efeito, no contexto do Direito do Trabalho, a não eventualidade pode ser entendida como a habitualidade na prestação de serviços. Não eventual significa que o trabalho deve ser prestado com regularidade, inserido na rotina da atividade empresarial do tomador, evidenciando continuidade e integração à dinâmica organizacional da empresa. O labor esporádico, pontual ou eventual, por sua natureza, não atende a esse requisito, afastando a configuração do vínculo empregatício. E, ao contrário do que tenta fazer crer a ora recorrente, o depoimento da única testemunha não evidencia a presença da não eventualidade na prestação dos serviços pela autora. No caso em análise, embora a testemunha arrolada pela parte autora tenha confirmado a prestação de serviços da reclamante antes de 20.12.2023, também declarou que tais atividades ocorriam de forma eventual, sequer sabendo precisar a periodicidade da frequência da recorrente. De ver-se que a depoente informa que a reclamante realizava "bicos", especialmente nos períodos próximos a datas comemorativas. Essas afirmações fragilizam a alegação da reclamante, pois não indica a habitualidade necessária à caracterização do vínculo de emprego, limitando-se a apontar episódios esparsos de prestação de serviços, desprovidos de regularidade ou inserção contínua na rotina da reclamada. Assim, mesmo admitindo-se que tenha havido prestação de serviços antes da data apontada pela reclamada, 20.12.2023, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que tais atividades ocorreram com a constância e habitualidade suficientes para caracterizar liame empregatício. A ausência de prova robusta quanto à não eventualidade do labor inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes disposto no art. 3º, da CLT. Consequentemente, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais que caracterizam a relação de emprego, especialmente no que se refere à habitualidade, tem impositivo o afastamento do quanto postulado na inicial. Por derradeiro, em face da ausência de vínculo de emprego entre as partes, resta prejudicado o exame das demais questões objeto do recurso interposto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONHARES ENXOVAIS LTDA

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Processo nº 1001484-67.2024.8.26.0042

ID: 308979946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-67.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSé DELFINO 841.219.476-49

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

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DANIEL ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA

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Processo 1001484-67.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Ricardo José Delfino 841.219.476-49 - Vistos 2.- Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE d… Processo 1001484-67.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Ricardo José Delfino 841.219.476-49 - Vistos 2.- Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.20, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSCs, em geral, determino, a remessa destes autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação virtual, certificando-se. 3. Com a designação do ato certificada nos aautos, deverá a serventia providenciar: 3.1.- a intimação da parte autora da data e horário da audiência designada, e ainda, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o número do telefone celular (parte e advogado), de preferência que contenha o aplicativo Whatsapp já instalado, bem como os e-mails de ambos (parte e advogado). Caso estes os dados já não tenham sido informados pela parte autora no momento do ajuizamento em balcão ou por petição, este ato deverá ser desconsiderado. Fica a parte autora, desde já ciente de que receberão os convites para acesso à sessão pelos e-mails ou celulares (whatsapp) indicados. O convite será encaminhado pelo gestor do CEJUSC local. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado no prazo acima, ou para o Dr. Oficial de Justiça, e ainda não justifiquem ou comprovem a impossibilidade de fazê-lo, o processo será imediatamente extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na sessão de conciliação, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Fica consignado, ainda, que sua ausência ao ato implicará na extinção do feito, e consequente pagamento de multa. A parte autora, deverá, por fim, ser cientificada de que excepcionalmente, poderá participar do ato, presencialmente, na sede deste Juízo, onde será disponibilizado equipamento para tanto. 3.2.- a expedição de mandado visando a citação e intimação da parte requerida, a qual deverá(ão) indicar ao Oficial de Justiça os seguintes dados (endereço de e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp instalado) para a realização da audiência virtual. A parte requerida também receberá o link para participar do ato conciliatório virtual, através de convite a ser enviado pelo responsável pelo CEJUSC local para seu e-mail ou aplicativo Whatsapp informados. Deverá, ainda, ser cientificada de que no caso não possuir meios para participar da audiência virtual deverá comparecer, excepcionalmente, na data e horário designados, nesta serventia, que ser-lhe-á disponibilizado equipamento para tanto. Sua ausência ao ato implicará nas consequências previstas no art. 20, da Lei n. 9.099/95 (revelia), não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A parte requerida, sendo pessoa física, residente em Comarca fora dos limites do Estado de São Paulo, ou se pessoa jurídica, deverá ser citada e intimada mediante expedição de carta AR, com as advertências constantes neste despacho. Caso a parte ré e/ou seu advogado seja intimada por carta AR e não informe(m) seu e-mail atualizado, e telefone celular com aplicativo whatsapp instalado, no prazo de 5 (cinco) dias ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, será imediatamente aplicado o disposto no art. 23 da Lei n.º 9.099/95, que prevê que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Fica consignado que a parte requerida deverá ser intimada a comparecer a audiência virtual, e em caso de infrutífera a conciliação, passará a fluir o prazo para resposta, que é de 10 (dez) dias úteis. Decorrido este prazo, e não contestada a ação, ser-lhe-á decretada a revelia, os termos do art. 20 da Lei 9.099/95. 4.- Por fim, nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, ambos do TJSP, realizada a sessão de conciliação, será devido o valor da remuneração do(a) conciliador(a), de acordo com o patamar básico da tabela vigente, à época do pagamento, disponível no site https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf, cabendo às partes o recolhimento através de depósito judicial, ou diretamente na conta bancária a ser informada no termo da audiência realizada. Fica dispensado, por ora, o depósito da remuneração do(a) conciliador(a) acima, sendo devida somente quando da interposição do Recurso Inominado, em que o preparo deverá compreender todas as despesas processuais, incluindo as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de gratuidade (art. 14º, da Resolução acima citada, c/c Lei 9.099/95, artigo 54, parágrafo único), devendo a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral de honorários do(a) conciliador(a), no valor fixado. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, deverá ser acrescentado o valor da diferença no ato do recolhimento. Por fim, poderão tais verbas, outrossim, serem deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito. Int. e prov. - ADV: DANIEL ALEXANDRE FÉLIX BARBOSA (OAB 140930/MG), ROBERTA APARECIDA DA SILVA (OAB 175289/MG)

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Processo nº 1001484-07.2025.8.26.0471

ID: 317211519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001484-07.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDAMARES CRISTINA FELEX

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Processo 1001484-07.2025.8.26.0471 - Guarda de Família - Guarda - D.C.S.C. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora. Anote-se. DCSC propôs a presente ação de guarda cc pedido de tute… Processo 1001484-07.2025.8.26.0471 - Guarda de Família - Guarda - D.C.S.C. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora. Anote-se. DCSC propôs a presente ação de guarda cc pedido de tutela de urgência contra VOCR e RKNE, favor da menor ICE, nascida aos 02/02/2019. Afirma que é avó materna da menor. Afirma que cuida da menor desde seu nascimento. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que lhe seja regularizada a guarda de fato da neta. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 24/25). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). De proêmio, deve ser consignado que a concessão de guarda deve ser observado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Impende destacar, ainda, o disposto no art. 19 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." Na hipótese dos autos, consta que a autora, avó materna da menor, exerce sua guarda de fato, desde o seu nascimento. O Conselho Tutelar emitiu termo de responsabilidade datado de 26/03/2025, em favor da autora (fl. 15). A declaração de matrícula da menor no 1º do Ensino Fundamental (fl. 16). Posto isso, ante o parecer favorável do Ministério Público e presente os requisitos legais, defiro a guarda provisória da menor ICE, nascida aos 02/02/2019, em favor da autora DCSC, por tempo indeterminado. Determino a realização de estudo psicossocial entre as partes, junto ao setor técnico do Juízo. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado e termo de guarda e responsabilidade, independentemente de assinatura, o qual a autora declara pleno conhecimento. Intime-se. - ADV: IDAMARES CRISTINA FELEX (OAB 121909/SP)

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Processo nº 1020668-21.2025.8.11.0000

ID: 318434419

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020668-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA LACERDA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1020668-21.2025.8.11.0000 – Ribeirão Cascalheira Agravante: Celio Ferreira Lacerda de Abreu Agravados: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Ar… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1020668-21.2025.8.11.0000 – Ribeirão Cascalheira Agravante: Celio Ferreira Lacerda de Abreu Agravados: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI Araxingu V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Celio Ferreira Lacerda de Abreu contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que nos autos da ação de execução n. 1000956-36.2024.8.11.0079. que move contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI Araxingu, determinou a remoção dos semoventes penhorados e a nomeação do exequente, ora agravado, por meio de seu preposto, como fiel depositário. Inconformado, o agravante requer a reforma da referida decisão, sob o argumento de que a medida seria prematura e desnecessária, uma vez que, até o momento, não houve a citação dos demais coexecutados e os seus embargos de terceiro encontram-se pendentes de apreciação. Salienta que não há qualquer risco de perecimento dos bens em questão, destacando que os semoventes representam parte da sua atividade econômica e a remoção destes implica em elevados custos logísticos e operacionais, além de riscos de estresse, doenças, acidentes e até óbito, de maneira que a medida violaria os princípios da proporcionalidade e menor onerosidade. Argumenta, ainda, que a nomeação de terceiro indicado pela agravada como fiel depositário dos semoventes penhorados também configura medida desproporcional, uma vez que antecipa atos expropriatórios, devendo ser obedecida a ordem legalmente estabelecida para a nomeação de depositário judicial. Salienta, ademais, que existem embargos à execução ainda não apreciados registrados sob n. 1001484-70.2024.8.11.0079, destacando que aqueles autos encontram-se pendentes de recurso contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, para que sejam suspensos imediatamente os efeitos da decisão agravada, impedindo-se a remoção dos semoventes até o julgamento final deste recurso, requerendo, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Intimado para comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, o agravante apresentou, no id. 296639359, declaração de próprio punho de isenção de imposto de renda e extratos bancários de março a junho/2025. É o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade e por questão de prejudicialidade, passo à análise do pedido de gratuidade da justiça feito pelo agravante. É cediço que deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo e aos honorários do advogado e de eventual perito. Assim, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Desse modo, o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98, do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ou jurídica (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício. In casu, analisando detidamente os autos, tem-se que, não obstante a declaração de isenção de imposto de renda de próprio punho e os extratos bancários juntados no id. 296639359, tais documentos, por si sós, não são suficintes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas perante esta Corte de Justiça, especialmente no presente caso, em que, na origem, constata-se que se trata de ação de execução em que foram penhorados semoventes bovinos do agravante, avaliados em R$ 480.550,00 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme registrado na decisão agravada. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando evidenciada a desnecessidade da concessão do benefício. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, indefiro os benefícios da justiça gratuita, e determino que o agravante proceda ao preparo do recurso no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção, restando por ora, prejudicada a análise do pedido de urgência e do mérito recursal. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1001484-77.2024.8.26.0168

ID: 316708634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-77.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRO FUZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-77.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vanda Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício de prestação continu… Processo 1001484-77.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vanda Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS) onde devem estar preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: deficiência ou pessoa idosa (65 anos) e comprovação da situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No processo administrativo foi realizada a avaliação social e perícia médica, tendo a autarquia federal concluído às fls. 32: Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim; Avaliação Médica: Foi realizada avaliação médica em 30/11/2023 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo. Não foi reconhecido o direito ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Este juízo considerou a controvérsia apenas com relação ao critério de deficiência, determinando a realização de perícia médica, já que a parte requerida concluiu pela necessidade econômica. Sentença de improcedência às fls. 162/165, ante a não constatação de incapacidade laborativa. Os autos foram remetidos à Instância Superior para julgamento do recurso de apelação. De ofício, foi anulada a sentença, com determinação de realização do estudo social, restando prejudicada a apelação da autora. Pelo exposto, determino o cumprimento da diligência e, para a realização da perícia socioeconômica, nomeio VIVIANE MARQUES TALARICO, Assistente Social devidamente registrada no CRESS-SP sob nº 31.856 e cadastrada junto ao Tribunal correspondente, tendo comprovado, ainda, a conclusão de pós-graduação em Serviço Social, a qual indicou o endereço eletrônico vi_vi_marques28@hotmail.com para receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que a perita se desloque por vários quilômetros para levantamento in loco e conclusão do laudo, justificável que os honorários atinjam o limite de duas (2) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$724,00 (setecentos e vinte a quatro reais), nos termos do artigo 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Elaboração do laudo e emissão de parecer em 30 (trinta) dias, devendo constar o nome e a qualificação completa de todos os membros que moram na residência com a parte autora, bem como a idade de cada membro, CPF, profissão e, principalmente, quanto ganham por mês, além dos gastos na residência (locação, medicamentos, água, luz, telefone em valores), descrevendo a residência (como é a casa, quantos cômodos, mobiliário, etc). Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos quesitos unificados do Instituto-réu, oferecidos através de ofício, os quais transcrevo: a) quantas pessoas residem com a parte autora (considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida)? Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas? b) das pessoas descritas na resposta ao quesito acima, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a parte autora? c) a renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? d) se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio e qual valor mensal? e) recebe auxílio de outro familiar ou pessoa próxima? Em caso positivo, quanto e de quem? f) a parte autora possui ascendentes, descendentes ou familiares próximos que possam vir a contribuir para o seu sustento? Listar o nome dos mesmos, local onde residem e, se possível, qualificação (nome dos pais, CPF, RG, etc); g) o imóvel em que a parte autora reside é próprio, de sua família ou é alugado? h) há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? i) se possível, trazer aos autos cópia dos comprovantes das informações acima descritas ou, ao menos, declinar com base em que documentos se baseou para responder os quesitos supramencionados. j) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo social e respectivo parecer. Depois de cumprida a diligência, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERRO FUZATTO (OAB 245889/SP)

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Processo nº 1001484-31.2025.8.26.0366

ID: 319325166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-31.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO XAVIER DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PASCHALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-31.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariovaldo Xavier da Mota - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexi… Processo 1001484-31.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariovaldo Xavier da Mota - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c.c. Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Ariovaldo Xavier da Mata em face da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista - AASAP. O autor aduz, em síntese, que é beneficiário de pensão por morte, sendo certo que o seu número de benefício é 171.563.645-4 e que ficou surpreso com os descontos de R$ 37,95. Afirma ainda que nunca entrou em contato com a ré e não autorizou qualquer tipo de desconto. Postula, então, a concessão da tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida cesse imediatamente os descontos no benefício da parte autora sob a rubrica CONTRIB. AASAP 0800 202 0177, sob pena de multa diária (fls. 01/16). Documentos juntados às fls. 17/27. É a síntese do pedido. Fundamento e Decido. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Cediço que tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional, bem como que se exige a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, é certo que a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos comprovam que o autor recebe aposentadoria por morte e que estão sendo efetuados descontos mencionados (fls. 21/26). Diante desse cenário, em sede de cognição meramente sumária, a probabilidade do direito do autor decorre do fato de que nega o vinculo jurídico com a empresa ora ré e de que, como sabido, não há como o autor produzir prova de tal fato negativo. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, residem no fato de que o benefício previdenciário do autor é no valor de, aproximadamente, um salário mínimoe de que o autor é pessoa idosa (fl. 19), de modo que os descontos supostamente indevidos, que o autor afirma não ter contratado, constituem prejuízo à sua subsistência e ao suprimento de suas necessidades básicas. Assim, vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência, tão somente para que haja a suspensão dos descontos mencionados até que, em sede de cognição exauriente, se esclareça a validade ou existência do contrato ou autorização que culminaram nos descontos. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR à ré que SUSPENDA os descontos do benefício previdenciário, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, sob pena do arbitramento de multa diária em caso de descumprimento. Por ocasião da citação, fica a ré INTIMADA para o cumprimento da tutela antecipada de urgência ora concedida, sem a necessidade de que a autora adote qualquer providência nesse sentido. II. Dando impulso oficial, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - CEJUSC, para designação de data para ter lugar à Audiência de Conciliação, que será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS naquele setor, bem como para que providencie a juntada do link de acesso para participação da audiência. Após, cite-se e intime-se as partes. Para participar da audiência virtual, as partes deverão ingressar na sala virtual através do link fornecido pelo CEJUSC, na data e hora designada. Deverão, ainda, as partes fornecer um e-mail para o recebimento de link de acesso à sala de audiências, no prazo de até 5 dias anteriores à data designada para o ato, para o e-mail mongaguajec@tjsp.jus.br. O manual para participar de Audiência Virtual encontra-se disponível no plataforma online do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do site http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Consigno que a audiência não será redesignada por falta de acesso à sala de audiência virtual. Caso no dia da audiência a parte ou interessado tenha qualquer dificuldade em acessar a sala de audiência deverá enviar e-mail imediatamente ao endereço eletrônico cejusc.mongagua@tjsp.jus.br e relatar o ocorrido para que seja possível viabilizar o acesso pretendido, sendo permitido, em último caso, o comparecimento presencial. Em caso de audiência infrutífera em razão de não haver auto-composição entre as partes, fica desde já o requerido intimado a apresentar contestação, de forma verbal no ato da audiência ou por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil posterior à audiência, sob pena de revelia, ou seja, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 335 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DEBORA PASCHALIS (OAB 426596/SP)

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Processo nº 1001484-69.2019.4.01.3826

ID: 295223026

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001484-69.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI JACINTO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001484-69.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : DONIZETTI JACINTO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o … RECURSO CÍVEL Nº 1001484-69.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : DONIZETTI JACINTO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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