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Processo nº 1001502-26.2019.4.01.3815

ID: 304016414

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-26.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANIELLEN VIEIRA SANTOS

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ROMULO FERREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001502-26.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : JUNIOR DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A) : ANIELLEN VIEIRA SANTOS (OAB MG134086) ADVOGADO(A) : ROMULO FERREIRA BARRETO (OAB MG136869) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 1001502-26.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : JUNIOR DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A) : ANIELLEN VIEIRA SANTOS (OAB MG134086) ADVOGADO(A) : ROMULO FERREIRA BARRETO (OAB MG136869) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001502-35.2023.4.01.3605

ID: 293799339

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001502-35.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DELMA SA DE ALENCAR

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ZANI ROBERTO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-35.2023.4.01.3605 CLASSE: EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-35.2023.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZANI ROBERTO GUEDES - MA14499 POLO PASSIVO: Maria Delma Sá de Alencar e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA LIMA - TO5620 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES OLIVEIRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de MARIA DELMA SÁ DE ALENCAR, tendo em vista a indisponibilidade levada a termo sobre o imóvel residencial, Apartamento, nº 404, Residencial Parque Cinco Estrelas, Bloco I, Tipo A, Imperatriz/MA, nos autos de Ação Civil Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARIA DELMA SÁ DE ALENCAR e outros, a saber, processo n. 1001042-87.2019.4.01.3605. Em síntese, alega a embargante que adquiriu o imóvel em 25 de março de 2009, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, e que não possui nenhum tipo de vínculo com os réus da ação civil pública. Requereu, liminarmente, o levantamento da restrição de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel. No mérito, requer seja cancelada a averbação de número 9, constante no imóvel matriculado sob o nº 6057 – Ficha 2, registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz do Maranhão. No despacho de id 1696279972, foi determinada a intimação do MPF para manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência formulado pela embargante. O MPF se manifestou nos autos (id 1745669562), requerendo, em suma, a manutenção da constrição. Decisão de id 1880329665 indeferiu a pretensão liminar pleiteada, contudo estabeleceu que o imóvel aqui discutido não integraria eventuais atos executórios da ação civil pública n. 1001042-87.2019.4.01.3605, até o deslinde da presente demanda. Contestação pelo MPF pugnando pela improcedência dos embargos (id 1991377659). As partes não postularam a produção adicional de provas. É síntese do necessário. Decido. Sobre os embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 674: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Os embargos de terceiro são ação autônoma de que dispõe o terceiro ou a parte equiparada, com escopo de excluir constrição judicial determinada num processo do qual não participe, incidente sobre um bem do qual tenha a posse. Constitui defesa apresentada pelo terceiro de boa-fé, completamente alheio à prática da infração penal, oposta, no caso, com o intuito de preservar interesse meramente patrimonial, a saber, a liberação dos bens constritos. Assim, a legitimidade ativa é do terceiro – entendido como o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, tampouco tem responsabilidade patrimonial – que sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A questão submetida a este Juízo dispensa produção de provas, sendo a matéria controvertida estritamente de direito, razão qual examino de imediato o mérito da lide (CPC, art. 355, inciso I). Conforme se verifica dos autos, a embargante adquiriu o imóvel de Maria Delma Sá de Alencar em 23.3.2009, conforme escritura pública de compra e venda acostado ao id 1678523456. Contudo, não foi efetivado o registro da escritura no registro de imóveis competente à época da alienação. Por mais que a embargante não tenha efetuado a transferência do imóvel quando da formalização da escritura, não resulta demonstrada a ocorrência de fraude à futura execução, porquanto a alienação veio a ser firmada muito antes do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 1001042-87.2019.4.01.3605, ou seja, a decisão que determinou a indisponibilidade do bem é posterior à sua alienação, não havendo como a compradora/embargante ter conhecimento da constrição. Assim, percebe-se que, ao adquirir o imóvel, a embargante estava imbuída de boa-fé, encontrando-se o bem desembaraçado à época do negócio. De fato, inexistindo prévio registro de constrição na data de aquisição do bem, tendo em vista a anotação da indisponibilidade ter ocorrido posteriormente à aquisição do bem, o pleito merece ser acolhido, em prestígio à boa-fé do terceiro adquirente, consoante a orientação jurisprudencial firmada pelas Súmulas 84 e 375 do STJ, corroborada por ocasião do julgamento do Tema 234 do STJ, em que se fixou a seguinte tese: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Portanto, diante das provas apresentadas, o pleito merece ser acolhido, em prestígio à boa-fé da terceiro adquirente. Com fundamento no exposto, julgo procedentes os presentes embargos, para determinar, nos termos do artigo 681 do Código de Processo Civil, a baixa da constrição judicial (AV.9) incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.057, do 7º Ofício Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz-MA, decorrente da decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 1001042-87.2019.4.01.3605. Traslade-se cópia desta decisão para os autos supramencionados. Proceda a Secretaria à baixa da anotação de indisponibilidade via CNIB, nos termos deste provimento. Deixo de condenar o polo passivo ao pagamento de honorários e custas (artigo 18 da Lei nº 7.347/85). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001502-24.2025.8.26.0634

ID: 321105046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001502-24.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VICENTE SABONARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS

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MEYRE CRISTINA STIPE SAAD

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Processo 1001502-24.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Vicente Sabonaro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da aud… Processo 1001502-24.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Vicente Sabonaro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência: 13 de agosto de 2025, às 15 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. Deverá o Oficial de Justiça colher contato telefônico e e-mail da parte citada/intimada para o envio do link da audiência, que poderá se realizar, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. V I S T O S. DA TUTELA PROVISÓRIA E DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I Não vislumbro condições aptas à expedição do mandado liminar requestado reintegração ou manutenção de posse, conforme for antes de que, em audiência virtual (videoconferência), que designo para o dia supramencionado, a parte autora justifique previamente o alegado: comprovação da posse anterior ao da parte demandada e da data do esbulho. I.i O(s) réu(s) é(são) citado(s) para acompanhar, embora a prova a ser realizada seja exclusivamente do autor, já que é ele que deverá provar que os requisitos necessários à obtenção da liminar estão presentes. O réu não poderá requerer a produção de provas orais, mas apenas reformular perguntas às testemunhas do autor. (Aurelli, Arlete Inês et al, Coord. Cassio Scarpinella Bueno, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 3, p. 55, Saraiva, 2017). I.ii Isso porque não há prova robusta da data do esbulho. I.iii Considerada suficiente a justificação, determinarei, desde logo, expedição mandado de manutenção ou de reintegração, conforme for. II O rol de testemunhas, que deverá ser apresentado pela parte autora no prazo de 10 dias a partir da publicação deste pronunciamento judicial, deverá qualificar a testemunha com o nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF, número da cédula de identidade (RG) e endereço completo da residência e do trabalho. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, deverá declinar o órgão em que estiver lotado. II.i Se se tratar de servidor público ou militar, requisite-se-o, independentemente de intimação, ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. II.ii Salvo se beneficiária(s) da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, com respeito às testemunhas, deve a parte autora comprovar, e dentro do decêndio, sob pena de preclusão, o recolhimento da taxa correspondente para a intimação via oficial de Justiça, que deverá colher contato telefônico e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. III O(s) advogado(s) poderá(ão) se antecipar, e dentro de 10 dias, a contar da publicação deste pronunciamento judicial, fornecer contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) das partes, testemunhas e deles próprios. No caso de se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumir-se-á que, acaso ela não compareça, que a parte desistiu de sua oitiva. DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. II Deve a parte autora, também, escolher a modalidade de citação (mandado, carta AR ou Portal Eletrônico), comprovando-se, também, o recolhimento desta taxa de comunicação processual. DA JUNTADA DE DOCUMENTO. Se a parte demandada se tratar de pessoa jurídica de direito privado, deverá a parte autora colacionar nos autos, se é que já não o fez, e dentro de 5 dias, a ficha simplificada emitida pela Junta Comercial ao fim de certificação do atual domicílio. Se não se tratar do ramo empresarial, e poderá trazer o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o site da Receita Federal do Brasil. DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IV Intimação da parte autora: mera publicação deste pronunciamento no Diário da Justiça, salvo quando assistida pela Defensoria Pública ou por advogado dativo mediante convênio DPESP/OAB, quando, então, será intimada via Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). V Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, se já não o fez, e dentro de 5 dias, da taxa para esta específica forma de comunicação processual, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. XI.i Por ocasião da citação, deverá o Oficial de Justiça identificar o polo passivo pelo nome completo e pelo número do cadastro de pessoa física junto ao Ministério da Fazenda (CPF), sob pena de ter que repetir a diligência sem margeamento, e também colher contato telefônico e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Parte autora não beneficiária da gratuidade de Justiça. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS (OAB 267751/SP), MEYRE CRISTINA STIPE SAAD (OAB 268118/SP)

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329287171

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d8d659 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001502-57.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: 1 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; 2 - ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; 3 - JOSÉ WANDERLEY LUCENA FELICIANO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 6526ab3) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (documento Id cee5b0d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP (documento Id 810b91d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; danos morais. Recurso Ordinário do autor (documento Id 31e2833), que discute: horas extras (incluindo intervalo intrajornada) e reflexos; prêmio ou produção (natureza salarial). Contra-arrazoados (documento Id 637e3b6, documento Id c3385b0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP importa dar provimento. Pelas fotografias juntadas com a petição inicial (documentos Id a6470e8, Id 7aa0a6f e Id c9b4173) e pelo comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual (documento Id 8d9f3bf, anexo à contestação dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP), o recorrente é dono da obra e não tem responsabilidade subsidiária, como reconhece há tempos a jurisprudência do TST na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI - I. Tratava-se de obras de construção civil (serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos nas áreas atendidas pela unidade de gerenciamento regional (UGR) Itaquera - unidade de negócio Leste). Não de terceirização de atividade fim ou de atividade meio. Não era e não será o caso de aplicação da Súmula 331 do TST. O tribunal diz o direito aplicável à espécie. A ele compete a análise derradeira dos fatos, sem que se possa cogitar de decisão dita de surpresa, porquanto os documentos, tanto do autor quanto dos réus mencionados, estão nos autos e ficaram visíveis para as partes durante toda a instrução e tramitação, não sendo lícito alegar desconhecimento. Causa, portanto, espécie que o Juízo de primeiro grau não haja analisado com mais acuro e em pormenor os documentos dos autos e tivesse chegado a decisão que se opõe ao melhor direito. De passagem, diga-se que ainda que fosse o caso de continuar a considerar o recorrente como sociedade de economia mista (duvidoso, porque o Governo do Estado de São Paulo vendeu a maior parte das ações que detinha, fato público e notório, em julho de 2024, após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção do governador do Estado da Lei Estadual nº 17.853/2023), a indagação de como seria cogitável culpa in vigilando não encontraria resposta. As verbas objeto da condenação, a saber, adicional de insalubridade e indenização de danos morais, escapam à fiscalização objetiva e seletiva que se reclama da administração pública. Pagará o autor honorários sucumbenciais de cinco por cento aos advogados do recorrente. A condenação ficará suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita. Esgotado o prazo sem o recorrente comprovar mudança de condições do autor, a obrigação extinguir-se-á. Ao recurso ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP nega-se provimento. Não se encontra na contestação (documento Id 3fb23ea), e portanto não passa de alegação inovadora, fora dos limites da lide, a pretensão recursal de exclusão da responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. Os recorrentes não têm legitimidade para recorrer da condenação imposta ao réu Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Condenação eliminada, aliás, no exame do recurso desse réu. Relativamente à indenização de danos morais, estou de acordo com o Juízo de primeiro grau e considero situação equiparável à de inexistência de banheiros químicos a vivida pelo autor: "Quanto à disponibilidade de banheiro no local de trabalho, a testemunha do autor informou que "que não havia banheiro nas obras; que fazia as necessidades no mato; que a reclamada não disponibilizava banheiro aos funcionários da obra; que as obras não ficavam próximas ao canteiro; que não era possível ir até o .canteiro quando precisasse ir ao banheiro, pois era longe" A testemunha da reclamada informou que "que em casos de obras pontuais não havia banheiro químico; que em todas obras que duravam mais de .1 dia havia banheiro químico;" A prova testemunhal produzida demonstra as insuficientes e inadequadas condições de trabalho do autor no que tange ao banheiro disponibilizado. Assim, entendo que os fatos que acarretaram o dano moral sofrido pelo reclamante, assim como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas na reclamada restam comprovados nos autos." Mantenho a condenação. Ao recurso ordinário do autor nego provimento. Faço minhas (técnica da fundamentação per relationem) as palavras da sentença e rejeito por incompatibilidade lógica com o decidido todos os argumentos contrários ventilados no recurso, com o que se mostram desde já descabidos Embargos de Declaração a título de prequestionamento e sob o pretexto de sanar vícios (contradição, obscuridade, omissão). Assim se pronunciou o Juízo de origem: Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava das 7h às 19h30/20h, com 10 a 15minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira. Afirma que trabalhava em dois finais [de] semana por mês, das 7h às 16h, sem intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, intervalo intrajornada e interjornada e pagamento com adicional de 60% aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos. As primeira e segunda reclamadas negam as alegações iniciais. Nos termos do artigo 74, §2º e 818 da CLT, incumbe à empregadora, através da juntada de controles de jornadas, provar os horários cumpridos pelo empregado. De seu ônus a parte ré se desvencilhou, eis que juntou aos autos cartões de ponto. Em sede de réplica, o autor impugnou os controles de jornada acostados pela reclamada, atraindo o ônus de comprovar a invalidade de tais documentos, do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a convite do autor informou ao Juízo "que recebia espelhos de ponto para conferência a assinatura, mas às vezes não estavam corretos; que trabalhava das 7h às 20/21h, de segunda a domingo; que folgada em sábados e domingos alternados; que tinha uma folga por semana; que fazia 15/20minutos de intervalo para refeição, eis que era exigida produção; que o reclamante cumpria os mesmos horários, inclusive em relação ao intervalo; que a reclamada pagava valor de produção, mas não o valor correto; que a produção era por serviço realizado; (...) que não havia fiscalização quanto ao intervalo do depoente; que não anotava ponto quando saía e retornava do intervalo; que assinava os espelhos de ponto mas não concordava com os registros; que reclamou acerca dos registros errados, mas os erros continuavam vindo; que ao ser indagado sobre recebia horas extras quando prorrogava a jornada, respondeu que recebia produção, e que não tinha hora extra; que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos reais horários registrados pelo depoente; que no holerite não constava pagamento de horas extras, mas apenas de produção. Nada mais." Na petição inicial o autor alega que as marcações de ponto eram realizadas pelo autor apenas no início da jornada, os horários de intervalo e saída eram manipulados pela Reclamada e os horários nunca foram passados para conferência ou controle. Já sua testemunha informou "que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos.reais horários registrados pelo depoente". Além das versão contraditórias do autor e da testemunha,verifico que o autor laborava de segunda à sexta das 7h às 17h, sendo que em algumas oportunidades havia prorrogação de jornada, como se pode extrair dos controles de jornada (Id. 311ba37) acostados às fls. 384, 385, 386 e 397. As horas trabalhadas tanto em sobrejornada quanto nos domingos eram remuneradas com os adicionais de 60% e100%, respectivamente, conforme holerites (Id. 96fadd9) às fls. 425, 427, 429 e 445. Assim sendo, reputo válida a prova documental produzida pela reclamada, reconhecendo integralmente a jornada de trabalho e frequência anotada nos documentos e indefiro o pedido de horas extras, intervalares, adicional noturno e reflexos decorrentes. A respeito do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, aos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é permitida a pré assinalação do período de repouso, como é caso do autor. Desse modo, não há que se falar em indenização pela não fruição do intervalo intrajornada. [...] Da premiação Alega o autor que recebia valores a título de premiação "prêmio s/1" ou "produção", contudo, tais premiações sofriam reduções. Afirma que a redução do pagamento por produção deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Alega que tais verbas possuem caráter salarial,pois remunera a produtividade do reclamante, não sendo admissível a redução. Assim, requer a decretação da natureza salarial das verbas pagas a este título nos termos do §1° do artigo 457 da CLT, devendo os valores pagos com as nomenclaturas "prêmio s/1"ou "produtividade" e reflexos. A primeira e segunda reclamadas afirmam que o valor pago a título de prêmio se dava apenas quando havia o cumprimento das metas apresentadas pela Contratante Sabesp, não fazendo parte integrante do salário do reclamante, vez que era variável. As reclamadas juntam comprovantes de descrição de prêmios, assinados pelo autor, às fls. 540 (Id. 324eb09). O autor impugna os documentos, contudo, não traz aos autos nenhuma prova hábil fundamentar a inveracidade deles. Ademais, por tratar-se de verba variável e atrelada a produtividade do autor, têm-se a configuração da figura da premiação, prevista no art.457, §4º da CLT, o qual, nos termos do art. 457, §2º da CLT, não integram a remuneração do empregado. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de caráter salarial das verbas pagas como "prêmio s/1" ou "produtividade" e indefiro a integração dela à remuneração e o pagamento de reflexos. [...] DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329287183

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA DE CASSIA GOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d8d659 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001502-57.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: 1 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; 2 - ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; 3 - JOSÉ WANDERLEY LUCENA FELICIANO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 6526ab3) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (documento Id cee5b0d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP (documento Id 810b91d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; danos morais. Recurso Ordinário do autor (documento Id 31e2833), que discute: horas extras (incluindo intervalo intrajornada) e reflexos; prêmio ou produção (natureza salarial). Contra-arrazoados (documento Id 637e3b6, documento Id c3385b0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP importa dar provimento. Pelas fotografias juntadas com a petição inicial (documentos Id a6470e8, Id 7aa0a6f e Id c9b4173) e pelo comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual (documento Id 8d9f3bf, anexo à contestação dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP), o recorrente é dono da obra e não tem responsabilidade subsidiária, como reconhece há tempos a jurisprudência do TST na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI - I. Tratava-se de obras de construção civil (serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos nas áreas atendidas pela unidade de gerenciamento regional (UGR) Itaquera - unidade de negócio Leste). Não de terceirização de atividade fim ou de atividade meio. Não era e não será o caso de aplicação da Súmula 331 do TST. O tribunal diz o direito aplicável à espécie. A ele compete a análise derradeira dos fatos, sem que se possa cogitar de decisão dita de surpresa, porquanto os documentos, tanto do autor quanto dos réus mencionados, estão nos autos e ficaram visíveis para as partes durante toda a instrução e tramitação, não sendo lícito alegar desconhecimento. Causa, portanto, espécie que o Juízo de primeiro grau não haja analisado com mais acuro e em pormenor os documentos dos autos e tivesse chegado a decisão que se opõe ao melhor direito. De passagem, diga-se que ainda que fosse o caso de continuar a considerar o recorrente como sociedade de economia mista (duvidoso, porque o Governo do Estado de São Paulo vendeu a maior parte das ações que detinha, fato público e notório, em julho de 2024, após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção do governador do Estado da Lei Estadual nº 17.853/2023), a indagação de como seria cogitável culpa in vigilando não encontraria resposta. As verbas objeto da condenação, a saber, adicional de insalubridade e indenização de danos morais, escapam à fiscalização objetiva e seletiva que se reclama da administração pública. Pagará o autor honorários sucumbenciais de cinco por cento aos advogados do recorrente. A condenação ficará suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita. Esgotado o prazo sem o recorrente comprovar mudança de condições do autor, a obrigação extinguir-se-á. Ao recurso ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP nega-se provimento. Não se encontra na contestação (documento Id 3fb23ea), e portanto não passa de alegação inovadora, fora dos limites da lide, a pretensão recursal de exclusão da responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. Os recorrentes não têm legitimidade para recorrer da condenação imposta ao réu Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Condenação eliminada, aliás, no exame do recurso desse réu. Relativamente à indenização de danos morais, estou de acordo com o Juízo de primeiro grau e considero situação equiparável à de inexistência de banheiros químicos a vivida pelo autor: "Quanto à disponibilidade de banheiro no local de trabalho, a testemunha do autor informou que "que não havia banheiro nas obras; que fazia as necessidades no mato; que a reclamada não disponibilizava banheiro aos funcionários da obra; que as obras não ficavam próximas ao canteiro; que não era possível ir até o .canteiro quando precisasse ir ao banheiro, pois era longe" A testemunha da reclamada informou que "que em casos de obras pontuais não havia banheiro químico; que em todas obras que duravam mais de .1 dia havia banheiro químico;" A prova testemunhal produzida demonstra as insuficientes e inadequadas condições de trabalho do autor no que tange ao banheiro disponibilizado. Assim, entendo que os fatos que acarretaram o dano moral sofrido pelo reclamante, assim como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas na reclamada restam comprovados nos autos." Mantenho a condenação. Ao recurso ordinário do autor nego provimento. Faço minhas (técnica da fundamentação per relationem) as palavras da sentença e rejeito por incompatibilidade lógica com o decidido todos os argumentos contrários ventilados no recurso, com o que se mostram desde já descabidos Embargos de Declaração a título de prequestionamento e sob o pretexto de sanar vícios (contradição, obscuridade, omissão). Assim se pronunciou o Juízo de origem: Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava das 7h às 19h30/20h, com 10 a 15minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira. Afirma que trabalhava em dois finais [de] semana por mês, das 7h às 16h, sem intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, intervalo intrajornada e interjornada e pagamento com adicional de 60% aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos. As primeira e segunda reclamadas negam as alegações iniciais. Nos termos do artigo 74, §2º e 818 da CLT, incumbe à empregadora, através da juntada de controles de jornadas, provar os horários cumpridos pelo empregado. De seu ônus a parte ré se desvencilhou, eis que juntou aos autos cartões de ponto. Em sede de réplica, o autor impugnou os controles de jornada acostados pela reclamada, atraindo o ônus de comprovar a invalidade de tais documentos, do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a convite do autor informou ao Juízo "que recebia espelhos de ponto para conferência a assinatura, mas às vezes não estavam corretos; que trabalhava das 7h às 20/21h, de segunda a domingo; que folgada em sábados e domingos alternados; que tinha uma folga por semana; que fazia 15/20minutos de intervalo para refeição, eis que era exigida produção; que o reclamante cumpria os mesmos horários, inclusive em relação ao intervalo; que a reclamada pagava valor de produção, mas não o valor correto; que a produção era por serviço realizado; (...) que não havia fiscalização quanto ao intervalo do depoente; que não anotava ponto quando saía e retornava do intervalo; que assinava os espelhos de ponto mas não concordava com os registros; que reclamou acerca dos registros errados, mas os erros continuavam vindo; que ao ser indagado sobre recebia horas extras quando prorrogava a jornada, respondeu que recebia produção, e que não tinha hora extra; que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos reais horários registrados pelo depoente; que no holerite não constava pagamento de horas extras, mas apenas de produção. Nada mais." Na petição inicial o autor alega que as marcações de ponto eram realizadas pelo autor apenas no início da jornada, os horários de intervalo e saída eram manipulados pela Reclamada e os horários nunca foram passados para conferência ou controle. Já sua testemunha informou "que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos.reais horários registrados pelo depoente". Além das versão contraditórias do autor e da testemunha,verifico que o autor laborava de segunda à sexta das 7h às 17h, sendo que em algumas oportunidades havia prorrogação de jornada, como se pode extrair dos controles de jornada (Id. 311ba37) acostados às fls. 384, 385, 386 e 397. As horas trabalhadas tanto em sobrejornada quanto nos domingos eram remuneradas com os adicionais de 60% e100%, respectivamente, conforme holerites (Id. 96fadd9) às fls. 425, 427, 429 e 445. Assim sendo, reputo válida a prova documental produzida pela reclamada, reconhecendo integralmente a jornada de trabalho e frequência anotada nos documentos e indefiro o pedido de horas extras, intervalares, adicional noturno e reflexos decorrentes. A respeito do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, aos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é permitida a pré assinalação do período de repouso, como é caso do autor. Desse modo, não há que se falar em indenização pela não fruição do intervalo intrajornada. [...] Da premiação Alega o autor que recebia valores a título de premiação "prêmio s/1" ou "produção", contudo, tais premiações sofriam reduções. Afirma que a redução do pagamento por produção deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Alega que tais verbas possuem caráter salarial,pois remunera a produtividade do reclamante, não sendo admissível a redução. Assim, requer a decretação da natureza salarial das verbas pagas a este título nos termos do §1° do artigo 457 da CLT, devendo os valores pagos com as nomenclaturas "prêmio s/1"ou "produtividade" e reflexos. A primeira e segunda reclamadas afirmam que o valor pago a título de prêmio se dava apenas quando havia o cumprimento das metas apresentadas pela Contratante Sabesp, não fazendo parte integrante do salário do reclamante, vez que era variável. As reclamadas juntam comprovantes de descrição de prêmios, assinados pelo autor, às fls. 540 (Id. 324eb09). O autor impugna os documentos, contudo, não traz aos autos nenhuma prova hábil fundamentar a inveracidade deles. Ademais, por tratar-se de verba variável e atrelada a produtividade do autor, têm-se a configuração da figura da premiação, prevista no art.457, §4º da CLT, o qual, nos termos do art. 457, §2º da CLT, não integram a remuneração do empregado. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de caráter salarial das verbas pagas como "prêmio s/1" ou "produtividade" e indefiro a integração dela à remuneração e o pagamento de reflexos. [...] DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329287203

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d8d659 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001502-57.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: 1 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; 2 - ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; 3 - JOSÉ WANDERLEY LUCENA FELICIANO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 6526ab3) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (documento Id cee5b0d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP (documento Id 810b91d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; danos morais. Recurso Ordinário do autor (documento Id 31e2833), que discute: horas extras (incluindo intervalo intrajornada) e reflexos; prêmio ou produção (natureza salarial). Contra-arrazoados (documento Id 637e3b6, documento Id c3385b0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP importa dar provimento. Pelas fotografias juntadas com a petição inicial (documentos Id a6470e8, Id 7aa0a6f e Id c9b4173) e pelo comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual (documento Id 8d9f3bf, anexo à contestação dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP), o recorrente é dono da obra e não tem responsabilidade subsidiária, como reconhece há tempos a jurisprudência do TST na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI - I. Tratava-se de obras de construção civil (serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos nas áreas atendidas pela unidade de gerenciamento regional (UGR) Itaquera - unidade de negócio Leste). Não de terceirização de atividade fim ou de atividade meio. Não era e não será o caso de aplicação da Súmula 331 do TST. O tribunal diz o direito aplicável à espécie. A ele compete a análise derradeira dos fatos, sem que se possa cogitar de decisão dita de surpresa, porquanto os documentos, tanto do autor quanto dos réus mencionados, estão nos autos e ficaram visíveis para as partes durante toda a instrução e tramitação, não sendo lícito alegar desconhecimento. Causa, portanto, espécie que o Juízo de primeiro grau não haja analisado com mais acuro e em pormenor os documentos dos autos e tivesse chegado a decisão que se opõe ao melhor direito. De passagem, diga-se que ainda que fosse o caso de continuar a considerar o recorrente como sociedade de economia mista (duvidoso, porque o Governo do Estado de São Paulo vendeu a maior parte das ações que detinha, fato público e notório, em julho de 2024, após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção do governador do Estado da Lei Estadual nº 17.853/2023), a indagação de como seria cogitável culpa in vigilando não encontraria resposta. As verbas objeto da condenação, a saber, adicional de insalubridade e indenização de danos morais, escapam à fiscalização objetiva e seletiva que se reclama da administração pública. Pagará o autor honorários sucumbenciais de cinco por cento aos advogados do recorrente. A condenação ficará suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita. Esgotado o prazo sem o recorrente comprovar mudança de condições do autor, a obrigação extinguir-se-á. Ao recurso ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP nega-se provimento. Não se encontra na contestação (documento Id 3fb23ea), e portanto não passa de alegação inovadora, fora dos limites da lide, a pretensão recursal de exclusão da responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. Os recorrentes não têm legitimidade para recorrer da condenação imposta ao réu Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Condenação eliminada, aliás, no exame do recurso desse réu. Relativamente à indenização de danos morais, estou de acordo com o Juízo de primeiro grau e considero situação equiparável à de inexistência de banheiros químicos a vivida pelo autor: "Quanto à disponibilidade de banheiro no local de trabalho, a testemunha do autor informou que "que não havia banheiro nas obras; que fazia as necessidades no mato; que a reclamada não disponibilizava banheiro aos funcionários da obra; que as obras não ficavam próximas ao canteiro; que não era possível ir até o .canteiro quando precisasse ir ao banheiro, pois era longe" A testemunha da reclamada informou que "que em casos de obras pontuais não havia banheiro químico; que em todas obras que duravam mais de .1 dia havia banheiro químico;" A prova testemunhal produzida demonstra as insuficientes e inadequadas condições de trabalho do autor no que tange ao banheiro disponibilizado. Assim, entendo que os fatos que acarretaram o dano moral sofrido pelo reclamante, assim como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas na reclamada restam comprovados nos autos." Mantenho a condenação. Ao recurso ordinário do autor nego provimento. Faço minhas (técnica da fundamentação per relationem) as palavras da sentença e rejeito por incompatibilidade lógica com o decidido todos os argumentos contrários ventilados no recurso, com o que se mostram desde já descabidos Embargos de Declaração a título de prequestionamento e sob o pretexto de sanar vícios (contradição, obscuridade, omissão). Assim se pronunciou o Juízo de origem: Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava das 7h às 19h30/20h, com 10 a 15minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira. Afirma que trabalhava em dois finais [de] semana por mês, das 7h às 16h, sem intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, intervalo intrajornada e interjornada e pagamento com adicional de 60% aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos. As primeira e segunda reclamadas negam as alegações iniciais. Nos termos do artigo 74, §2º e 818 da CLT, incumbe à empregadora, através da juntada de controles de jornadas, provar os horários cumpridos pelo empregado. De seu ônus a parte ré se desvencilhou, eis que juntou aos autos cartões de ponto. Em sede de réplica, o autor impugnou os controles de jornada acostados pela reclamada, atraindo o ônus de comprovar a invalidade de tais documentos, do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a convite do autor informou ao Juízo "que recebia espelhos de ponto para conferência a assinatura, mas às vezes não estavam corretos; que trabalhava das 7h às 20/21h, de segunda a domingo; que folgada em sábados e domingos alternados; que tinha uma folga por semana; que fazia 15/20minutos de intervalo para refeição, eis que era exigida produção; que o reclamante cumpria os mesmos horários, inclusive em relação ao intervalo; que a reclamada pagava valor de produção, mas não o valor correto; que a produção era por serviço realizado; (...) que não havia fiscalização quanto ao intervalo do depoente; que não anotava ponto quando saía e retornava do intervalo; que assinava os espelhos de ponto mas não concordava com os registros; que reclamou acerca dos registros errados, mas os erros continuavam vindo; que ao ser indagado sobre recebia horas extras quando prorrogava a jornada, respondeu que recebia produção, e que não tinha hora extra; que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos reais horários registrados pelo depoente; que no holerite não constava pagamento de horas extras, mas apenas de produção. Nada mais." Na petição inicial o autor alega que as marcações de ponto eram realizadas pelo autor apenas no início da jornada, os horários de intervalo e saída eram manipulados pela Reclamada e os horários nunca foram passados para conferência ou controle. Já sua testemunha informou "que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos.reais horários registrados pelo depoente". Além das versão contraditórias do autor e da testemunha,verifico que o autor laborava de segunda à sexta das 7h às 17h, sendo que em algumas oportunidades havia prorrogação de jornada, como se pode extrair dos controles de jornada (Id. 311ba37) acostados às fls. 384, 385, 386 e 397. As horas trabalhadas tanto em sobrejornada quanto nos domingos eram remuneradas com os adicionais de 60% e100%, respectivamente, conforme holerites (Id. 96fadd9) às fls. 425, 427, 429 e 445. Assim sendo, reputo válida a prova documental produzida pela reclamada, reconhecendo integralmente a jornada de trabalho e frequência anotada nos documentos e indefiro o pedido de horas extras, intervalares, adicional noturno e reflexos decorrentes. A respeito do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, aos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é permitida a pré assinalação do período de repouso, como é caso do autor. Desse modo, não há que se falar em indenização pela não fruição do intervalo intrajornada. [...] Da premiação Alega o autor que recebia valores a título de premiação "prêmio s/1" ou "produção", contudo, tais premiações sofriam reduções. Afirma que a redução do pagamento por produção deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Alega que tais verbas possuem caráter salarial,pois remunera a produtividade do reclamante, não sendo admissível a redução. Assim, requer a decretação da natureza salarial das verbas pagas a este título nos termos do §1° do artigo 457 da CLT, devendo os valores pagos com as nomenclaturas "prêmio s/1"ou "produtividade" e reflexos. A primeira e segunda reclamadas afirmam que o valor pago a título de prêmio se dava apenas quando havia o cumprimento das metas apresentadas pela Contratante Sabesp, não fazendo parte integrante do salário do reclamante, vez que era variável. As reclamadas juntam comprovantes de descrição de prêmios, assinados pelo autor, às fls. 540 (Id. 324eb09). O autor impugna os documentos, contudo, não traz aos autos nenhuma prova hábil fundamentar a inveracidade deles. Ademais, por tratar-se de verba variável e atrelada a produtividade do autor, têm-se a configuração da figura da premiação, prevista no art.457, §4º da CLT, o qual, nos termos do art. 457, §2º da CLT, não integram a remuneração do empregado. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de caráter salarial das verbas pagas como "prêmio s/1" ou "produtividade" e indefiro a integração dela à remuneração e o pagamento de reflexos. [...] DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329287219

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d8d659 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001502-57.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: 1 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; 2 - ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; 3 - JOSÉ WANDERLEY LUCENA FELICIANO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 6526ab3) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (documento Id cee5b0d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP (documento Id 810b91d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; danos morais. Recurso Ordinário do autor (documento Id 31e2833), que discute: horas extras (incluindo intervalo intrajornada) e reflexos; prêmio ou produção (natureza salarial). Contra-arrazoados (documento Id 637e3b6, documento Id c3385b0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP importa dar provimento. Pelas fotografias juntadas com a petição inicial (documentos Id a6470e8, Id 7aa0a6f e Id c9b4173) e pelo comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual (documento Id 8d9f3bf, anexo à contestação dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP), o recorrente é dono da obra e não tem responsabilidade subsidiária, como reconhece há tempos a jurisprudência do TST na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI - I. Tratava-se de obras de construção civil (serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos nas áreas atendidas pela unidade de gerenciamento regional (UGR) Itaquera - unidade de negócio Leste). Não de terceirização de atividade fim ou de atividade meio. Não era e não será o caso de aplicação da Súmula 331 do TST. O tribunal diz o direito aplicável à espécie. A ele compete a análise derradeira dos fatos, sem que se possa cogitar de decisão dita de surpresa, porquanto os documentos, tanto do autor quanto dos réus mencionados, estão nos autos e ficaram visíveis para as partes durante toda a instrução e tramitação, não sendo lícito alegar desconhecimento. Causa, portanto, espécie que o Juízo de primeiro grau não haja analisado com mais acuro e em pormenor os documentos dos autos e tivesse chegado a decisão que se opõe ao melhor direito. De passagem, diga-se que ainda que fosse o caso de continuar a considerar o recorrente como sociedade de economia mista (duvidoso, porque o Governo do Estado de São Paulo vendeu a maior parte das ações que detinha, fato público e notório, em julho de 2024, após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção do governador do Estado da Lei Estadual nº 17.853/2023), a indagação de como seria cogitável culpa in vigilando não encontraria resposta. As verbas objeto da condenação, a saber, adicional de insalubridade e indenização de danos morais, escapam à fiscalização objetiva e seletiva que se reclama da administração pública. Pagará o autor honorários sucumbenciais de cinco por cento aos advogados do recorrente. A condenação ficará suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita. Esgotado o prazo sem o recorrente comprovar mudança de condições do autor, a obrigação extinguir-se-á. Ao recurso ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP nega-se provimento. Não se encontra na contestação (documento Id 3fb23ea), e portanto não passa de alegação inovadora, fora dos limites da lide, a pretensão recursal de exclusão da responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. Os recorrentes não têm legitimidade para recorrer da condenação imposta ao réu Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Condenação eliminada, aliás, no exame do recurso desse réu. Relativamente à indenização de danos morais, estou de acordo com o Juízo de primeiro grau e considero situação equiparável à de inexistência de banheiros químicos a vivida pelo autor: "Quanto à disponibilidade de banheiro no local de trabalho, a testemunha do autor informou que "que não havia banheiro nas obras; que fazia as necessidades no mato; que a reclamada não disponibilizava banheiro aos funcionários da obra; que as obras não ficavam próximas ao canteiro; que não era possível ir até o .canteiro quando precisasse ir ao banheiro, pois era longe" A testemunha da reclamada informou que "que em casos de obras pontuais não havia banheiro químico; que em todas obras que duravam mais de .1 dia havia banheiro químico;" A prova testemunhal produzida demonstra as insuficientes e inadequadas condições de trabalho do autor no que tange ao banheiro disponibilizado. Assim, entendo que os fatos que acarretaram o dano moral sofrido pelo reclamante, assim como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas na reclamada restam comprovados nos autos." Mantenho a condenação. Ao recurso ordinário do autor nego provimento. Faço minhas (técnica da fundamentação per relationem) as palavras da sentença e rejeito por incompatibilidade lógica com o decidido todos os argumentos contrários ventilados no recurso, com o que se mostram desde já descabidos Embargos de Declaração a título de prequestionamento e sob o pretexto de sanar vícios (contradição, obscuridade, omissão). Assim se pronunciou o Juízo de origem: Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava das 7h às 19h30/20h, com 10 a 15minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira. Afirma que trabalhava em dois finais [de] semana por mês, das 7h às 16h, sem intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, intervalo intrajornada e interjornada e pagamento com adicional de 60% aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos. As primeira e segunda reclamadas negam as alegações iniciais. Nos termos do artigo 74, §2º e 818 da CLT, incumbe à empregadora, através da juntada de controles de jornadas, provar os horários cumpridos pelo empregado. De seu ônus a parte ré se desvencilhou, eis que juntou aos autos cartões de ponto. Em sede de réplica, o autor impugnou os controles de jornada acostados pela reclamada, atraindo o ônus de comprovar a invalidade de tais documentos, do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a convite do autor informou ao Juízo "que recebia espelhos de ponto para conferência a assinatura, mas às vezes não estavam corretos; que trabalhava das 7h às 20/21h, de segunda a domingo; que folgada em sábados e domingos alternados; que tinha uma folga por semana; que fazia 15/20minutos de intervalo para refeição, eis que era exigida produção; que o reclamante cumpria os mesmos horários, inclusive em relação ao intervalo; que a reclamada pagava valor de produção, mas não o valor correto; que a produção era por serviço realizado; (...) que não havia fiscalização quanto ao intervalo do depoente; que não anotava ponto quando saía e retornava do intervalo; que assinava os espelhos de ponto mas não concordava com os registros; que reclamou acerca dos registros errados, mas os erros continuavam vindo; que ao ser indagado sobre recebia horas extras quando prorrogava a jornada, respondeu que recebia produção, e que não tinha hora extra; que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos reais horários registrados pelo depoente; que no holerite não constava pagamento de horas extras, mas apenas de produção. Nada mais." Na petição inicial o autor alega que as marcações de ponto eram realizadas pelo autor apenas no início da jornada, os horários de intervalo e saída eram manipulados pela Reclamada e os horários nunca foram passados para conferência ou controle. Já sua testemunha informou "que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos.reais horários registrados pelo depoente". Além das versão contraditórias do autor e da testemunha,verifico que o autor laborava de segunda à sexta das 7h às 17h, sendo que em algumas oportunidades havia prorrogação de jornada, como se pode extrair dos controles de jornada (Id. 311ba37) acostados às fls. 384, 385, 386 e 397. As horas trabalhadas tanto em sobrejornada quanto nos domingos eram remuneradas com os adicionais de 60% e100%, respectivamente, conforme holerites (Id. 96fadd9) às fls. 425, 427, 429 e 445. Assim sendo, reputo válida a prova documental produzida pela reclamada, reconhecendo integralmente a jornada de trabalho e frequência anotada nos documentos e indefiro o pedido de horas extras, intervalares, adicional noturno e reflexos decorrentes. A respeito do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, aos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é permitida a pré assinalação do período de repouso, como é caso do autor. Desse modo, não há que se falar em indenização pela não fruição do intervalo intrajornada. [...] Da premiação Alega o autor que recebia valores a título de premiação "prêmio s/1" ou "produção", contudo, tais premiações sofriam reduções. Afirma que a redução do pagamento por produção deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Alega que tais verbas possuem caráter salarial,pois remunera a produtividade do reclamante, não sendo admissível a redução. Assim, requer a decretação da natureza salarial das verbas pagas a este título nos termos do §1° do artigo 457 da CLT, devendo os valores pagos com as nomenclaturas "prêmio s/1"ou "produtividade" e reflexos. A primeira e segunda reclamadas afirmam que o valor pago a título de prêmio se dava apenas quando havia o cumprimento das metas apresentadas pela Contratante Sabesp, não fazendo parte integrante do salário do reclamante, vez que era variável. As reclamadas juntam comprovantes de descrição de prêmios, assinados pelo autor, às fls. 540 (Id. 324eb09). O autor impugna os documentos, contudo, não traz aos autos nenhuma prova hábil fundamentar a inveracidade deles. Ademais, por tratar-se de verba variável e atrelada a produtividade do autor, têm-se a configuração da figura da premiação, prevista no art.457, §4º da CLT, o qual, nos termos do art. 457, §2º da CLT, não integram a remuneração do empregado. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de caráter salarial das verbas pagas como "prêmio s/1" ou "produtividade" e indefiro a integração dela à remuneração e o pagamento de reflexos. [...] DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

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T. N. C. x A. Dos A. S.

ID: 326472782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008282-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. N. C.

Polo Passivo:

A. DOS A. S.

Intimação

Advogados:

MATEUS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA FONTES DE PAIVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008282-02.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.N.C. - A.A.S. - TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: A cláusula que preveja a obrigação de transfer… Processo 1008282-02.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.N.C. - A.A.S. - TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: A cláusula que preveja a obrigação de transferência de contrato de financiamento imobiliário é matéria que extrapola os limites do pedido de partilha de bens, bem como a competência desta Vara Especializada. De fato, no presente caso, a regulamentação de obrigação afeta à transferência do financiamento imobiliário não guarda qualquer relação com a competência material deste Juízo. Se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado as questões decorrentes do contrato de financiamento imobiliário são reguladas tanto pelas cláusulas contratuais, como também pelas regras gerais pertinentes ao Direito das Obrigações, escapando da competência desta Vara Especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Além disso, a instituição financeira não é parte nestes autos e qualquer alteração nas cláusulas do mútuo deve ser anuída por ela, conforme art. 29, da Lei n. 9.514/1997. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e fixação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Durante a convivência, as partes contraíram financiamento imobiliário em favor dos pais da autora, responsáveis pelos pagamentos do contrato Pretendida obrigação de transferência da titularidade que é inviável, pois sendo o financiamento garantido por alienação fiduciária, seria imprescindível a anuência da credora, conforme art. 29, da Lei n. 9.514/1997 - Não há como se impor a obrigação de venda do imóvel, sendo incontroverso que esteja ocupado pelos pais da apelada, que são os responsáveis pelos pagamentos e teriam direitos afetados por tal determinação, sem que lhes fosse dada a prévia oportunidade de defesa Possibilidade apenas de se impor à autora a responsabilidade pelos pagamentos das prestações vincendas, podendo o réu exigir dela o cumprimento de tal obrigação, além de reparação por eventuais danos que lhe tenham sido causados em caso de inadimplemento - Já com relação à titularidade do contrato de financiamento, as partes devem formalizar a transferência diretamente com a instituição financeira, na via administrativa Precedentes desta e. Corte de Justiça. GUARDA O compartilhamento é indicado somente para os casos em que as partes possuem boa relação entre si e têm condições de efetivamente dividir a responsabilidade sobre a criação, educação, saúde, lazer e cuidados gerais das crianças - Houvesse plena harmonia entre apelada e apelante, a guarda compartilhada seria fruto de acordo entre eles, o que não ocorreu efetivamente - Do que se depreende dos autos, o apelante, que é agente penitenciário, trabalha na escala "12x36", o que poderia dificultar sua participação mais ativa nas questões cotidianas afetas às petizes - Observa-se ainda que, na prática, desde a separação do casal, os cuidados das menores já têm sido exercidos de forma exclusiva pela genitora apelada, com quem as infantes mantiveram residência fixa - Inexistindo qualquer fator que desabone a apelada e não sendo demonstrado que manter a situação já consolidada seria prejudicial às menores, acertada a atribuição da guarda unilateral à genitora. ALIMENTOS - O critério que deve conduzir o Julgador a decidir se determinada verba compõe ou não a base de cálculo é a natureza remuneratória Portanto, devem ser mantidos na base de cálculo dos alimentos devidos em caso de emprego o adicional noturno e o adicional de insalubridade Doutro lado, os descontos não incidem sobre vale-transporte/auxílio transporte Precedentes desta c. 5ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1001502-97.2020.8.26.0634; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021; grifei). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demandante que pretende a intimação da ex-esposa para que cumpra com obrigação de fazer estipulada quando do divórcio, consistente na transferência do imóvel a ela relegado, por força da partilha, para seu nome (nome da demandada), ou proceda a sua venda, sob pena de multa. Demandante que reclama pretender financiar outro imóvel, o que não consegue, em razão de ainda constar como mutuário do imóvel que foi deixado para S. Sentença que acolheu a impugnação ao incidente que deve ser mantida. Acordo formulado por ocasião do divórcio e devidamente homologado em juízo no qual não consta, em desfavor da ora demandada, qualquer obrigação de fazer que possa ora lhe ser imputada, quiçá sob pena de multa. Partilha que determinou que o imóvel ficaria para a varoa, que assumiria a integralidade da dívida, não tendo sido acordado, contudo, que esta deveria providenciar sua venda, tampouco a retificação do contrato de financiamento imobiliários mantido junto à Caixa, mesmo porque tal dependeria de concordância da instituição financeira que, com efeito, não pode ser compelida a aceitar novos devedores. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 0002389-88.2018.8.26.0369 Rel. Des. Angela Lopes j. 08/09/2020 v.u. grifei). Agravo de instrumento. Homologação de união estável cc. partilha. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará/ofício ao Banco do Brasil, para exclusão do nome do ex-companheiro de contrato de financiamento de imóvel que coube à ex-companheira em partilha homologada judicialmente. Alegação de que a instituição financeira condicionou a providência a ordem judicial. Alegação não provada. Instituição bancária que pretende apenas promover o refinanciamento da dívida, prerrogativa do credor. Impossibilidade do Poder Judiciário obrigar o credor fiduciário a promover refinanciamento nos moldes pretendidos pelos devedores. Diligência que efetivamente compete à parte agravante, nos termos do acordo homologado judicialmente. Agravo não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2261374-72.2018.8.26.0000 Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz j. 26/03/2019 v.u. grifei). Conforme o art. 327, §1º do CPC, um dos requisitos de admissibilidade de cumulação de pedidos no mesmo processo é que o mesmo juízo seja competente conhecê-los (Art. 327, § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo). No entanto, relembre-se que a competência absoluta determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável pela vontade das partes (CPC, Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes). Pondero, ainda, que a incompetência absoluta, por configurar matéria de ordem pública, é improrrogável, deve ser reconhecida de ofício pelo juízo (CPC, Art. 64, § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício), sendo, inclusive, causa para o ajuizamento de ação rescisória (CPC, Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Dito isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo especializado para processar e julgar pedido referente a transferência de contrato de financiamento e, em decorrência, determino a exclusão da cláusula 8 e 8.1 (fls. 90/91), sob pena de a homologação da avença ocorrer somente de forma parcial, nos termos do art. 848, parágrafo único, do Código Civil. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverão as partes, no prazo de 15 dias. 1- Retificar a minuta de acordo, observando-se o teor da decisão de fls. 11/19 que indeferiu a cumulação de pedidos de regulamentação de guarda e convivência com animal de estimação, julgando-o extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 330, I, §1º, IV c.c art. 485, I, todos do CPC. 2- Juntar aos autos a cópia do documento de identidade da requerida; 3- Recolher as custas processuais. Cumpridas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MATEUS DA SILVA BORGES (OAB 385801/SP), ADRIANA MARIA FONTES DE PAIVA MORENO (OAB 130140/SP)

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Luiz Renato Pazini Ferraz x Paula Freire Koono

ID: 318213193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001565-09.2019.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

Polo Passivo:

PAULA FREIRE KOONO

Notificação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AP 1001565-09.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AP 1001565-09.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ AGRAVADO: PAULA FREIRE KOONO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1205074 proferido nos autos. AP 1001565-09.2019.5.02.0204 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ RICARDO AMARAL SIQUEIRA (SP254579) Parte: Advogado(s): PAULA FREIRE KOONO EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (SP371076) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do sócio executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se o executado contra a decisão de origem que manteve a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o seu benefício previdenciário, até cumprimento do crédito exequendo. Sustenta, em síntese, "é deficiente físico, acometido por doença grave, que utiliza diversos remédios para tratamento e manutenção de sua saúde, motivo pelo qual a penhora de sua aposentadoria lhe privaria do mínimo existencial, em clara ofensa à dignidade da pessoa humana". Ao exame. Primeiramente, cumpre ressaltar que é possível a penhora de salários e benefício previdenciário, conforme previsto no §2º, IV, do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." (gm) Nestes termos, a lei processual vigente estabelece exceção à impenhorabilidade dos proventos de salários e aposentadoria no caso de créditos alimentares, independentemente da origem, no qual se insere o crédito trabalhista. Nesse sentido é a atual jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022). Portanto, cabível a penhora sobre a aposentadoria do executado, desde que obedecida a limitação legal prevista no §3º do art. 529 do CPC, e, também, que os vencimentos auferidos sejam superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). In casu, conforme extrato do INSS (Id. 756982d), verifico que o sócio executado recebe benefício previdenciário por incapacidade permanente, no importe de R$ 6.300,68 (Seis mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos). Neste mesmo documento, observa-se a incidência de penhoras oriundas dos processos 1001502-87.2019.5.02.0202, 1000541-43.2019.5.02.0204 e 1001214-76.2018.5.02.0202, as quais reduzem substancialmente os valores auferidos pelo executado. Entretanto, em consulta àqueles autos, constato que houve a determinação de desconstituição de tais penhoras. Registre-se, por oportuno, que os autos mencionados encontram-se ainda em sede recursal, aguardando admissibilidade de recurso de revista e carecendo, portanto, de trânsito em julgado de tais decisões. Por outro lado, os laudos médicos, juntados sob Id. 9ae3608 e Id. 0aaa8c8, demonstram que o executado é pessoa com deficiência e se encontra em acompanhamento de doença grave, chegando a necessitar de auxílio para executar atividades básicas. Ademais, observo que sobre o valor supracitado da aposentadoria são descontados imposto de renda e vários empréstimos consignados, que comprometem parte relevante de seu provento (Id. 756982d). Por fim, destaco que o fato do executado possuir outros vínculos empresariais, ao contrário do alegado pela agravada, não comprova, por si só, que o mesmo aufira renda suplementar. De resto, a pesquisa INFOJUD juntada aos autos (Id. 7d4473b) aponta o benefício previdenciário como única fonte de renda de LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ. Nesse cenário, entendo que a manutenção da penhora levaria o devedor a sobreviver com valores irrisórios, ou seja, inviáveis à sua subsistência. Nesse contexto, entre o direito da exequente à satisfação do crédito obreiro e a subsistência do executado, impõe-se a salvaguarda desse último. Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a preservação da subsistência do devedor, dou provimento ao apelo para afastar a determinação de penhora sobre o benefício previdenciário do executado LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ. Reformo, nesses termos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 3ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULA FREIRE KOONO

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Luiz Renato Pazini Ferraz x Paula Freire Koono

ID: 318213202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001565-09.2019.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

Polo Passivo:

PAULA FREIRE KOONO

Notificação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AP 1001565-09.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS AP 1001565-09.2019.5.02.0204 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ AGRAVADO: PAULA FREIRE KOONO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1205074 proferido nos autos. AP 1001565-09.2019.5.02.0204 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ RICARDO AMARAL SIQUEIRA (SP254579) Parte: Advogado(s): PAULA FREIRE KOONO EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (SP371076) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do sócio executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se o executado contra a decisão de origem que manteve a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o seu benefício previdenciário, até cumprimento do crédito exequendo. Sustenta, em síntese, "é deficiente físico, acometido por doença grave, que utiliza diversos remédios para tratamento e manutenção de sua saúde, motivo pelo qual a penhora de sua aposentadoria lhe privaria do mínimo existencial, em clara ofensa à dignidade da pessoa humana". Ao exame. Primeiramente, cumpre ressaltar que é possível a penhora de salários e benefício previdenciário, conforme previsto no §2º, IV, do art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." (gm) Nestes termos, a lei processual vigente estabelece exceção à impenhorabilidade dos proventos de salários e aposentadoria no caso de créditos alimentares, independentemente da origem, no qual se insere o crédito trabalhista. Nesse sentido é a atual jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022). Portanto, cabível a penhora sobre a aposentadoria do executado, desde que obedecida a limitação legal prevista no §3º do art. 529 do CPC, e, também, que os vencimentos auferidos sejam superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). In casu, conforme extrato do INSS (Id. 756982d), verifico que o sócio executado recebe benefício previdenciário por incapacidade permanente, no importe de R$ 6.300,68 (Seis mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos). Neste mesmo documento, observa-se a incidência de penhoras oriundas dos processos 1001502-87.2019.5.02.0202, 1000541-43.2019.5.02.0204 e 1001214-76.2018.5.02.0202, as quais reduzem substancialmente os valores auferidos pelo executado. Entretanto, em consulta àqueles autos, constato que houve a determinação de desconstituição de tais penhoras. Registre-se, por oportuno, que os autos mencionados encontram-se ainda em sede recursal, aguardando admissibilidade de recurso de revista e carecendo, portanto, de trânsito em julgado de tais decisões. Por outro lado, os laudos médicos, juntados sob Id. 9ae3608 e Id. 0aaa8c8, demonstram que o executado é pessoa com deficiência e se encontra em acompanhamento de doença grave, chegando a necessitar de auxílio para executar atividades básicas. Ademais, observo que sobre o valor supracitado da aposentadoria são descontados imposto de renda e vários empréstimos consignados, que comprometem parte relevante de seu provento (Id. 756982d). Por fim, destaco que o fato do executado possuir outros vínculos empresariais, ao contrário do alegado pela agravada, não comprova, por si só, que o mesmo aufira renda suplementar. De resto, a pesquisa INFOJUD juntada aos autos (Id. 7d4473b) aponta o benefício previdenciário como única fonte de renda de LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ. Nesse cenário, entendo que a manutenção da penhora levaria o devedor a sobreviver com valores irrisórios, ou seja, inviáveis à sua subsistência. Nesse contexto, entre o direito da exequente à satisfação do crédito obreiro e a subsistência do executado, impõe-se a salvaguarda desse último. Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a preservação da subsistência do devedor, dou provimento ao apelo para afastar a determinação de penhora sobre o benefício previdenciário do executado LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ. Reformo, nesses termos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 3ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

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