Resultados para "1001502-91.2023.8.26.0408" – Página 103 de 105

Processo nº 1001502-35.2023.8.11.0012

ID: 280253094

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001502-35.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001502-35.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001502-35.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA - CPF: 487.808.041-87 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA N. 1.184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal de R$ R$ 1.730,16, por ausência de interesse de agir, em razão do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (I) a existência de legislação municipal que fixa patamar inferior ao estabelecido no Tema n. 1.184, do STF afasta a sua incidência; (II) houve efetiva demonstração de movimentação útil ou impulso oficial no feito que descaracterizasse a ausência de interesse de agir do exequente; (III) foram cumpridos os requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 para o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.184 confere legitimidade à extinção de execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, mesmo em hipóteses de legislação municipal que estabeleça valor inferior ao fixado nacionalmente, por força da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024, em sintonia com o precedente vinculante, estabelece como critério nacional o valor mínimo de R$ 10.000,00 e exige a demonstração de providências administrativas prévias ao ajuizamento. 5. No caso concreto, a execução fiscal permaneceu por mais de um ano sem movimentação útil, não sendo efetivada a citação, tampouco demonstrada a tentativa de protesto ou solução administrativa, conforme exigido pelo item 2 do Tema 1.184. 6. A inércia do exequente, mesmo após intimação judicial específica, inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir e justifica a extinção do feito, conforme precedentes correlatos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, mesmo diante de legislação municipal que fixe limite inferior ao previsto no Tema n. 1.184, do STF, por prevalência do princípio da eficiência administrativa. 2. A ausência de comprovação da adoção de medidas previstas no item 2 do Tema n. 1.184, do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024 caracteriza falta de interesse de agir, legitimando a extinção sem resolução de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927, III; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema n. 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, a qual extinguiu execução fiscal ajuizada contra o Maria de Fátima de Souza Silva, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (id. 277401371). O Agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a autonomia legislativa municipal ao afastar a aplicação da Lei Municipal nº 2.698/2024, a qual fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta que, à luz da referida norma local, a presente execução, no valor de R$ 1.730,16, não se enquadra como de pequeno valor, sendo legítima sua tramitação. Aduz, ainda, que foram adotadas medidas administrativas prévias à propositura da ação, mediante a instituição de programas de parcelamento e recuperação fiscal (REFIS), previstos nas Leis Municipais nº 2.563/2023 e nº 2.836/2025, os quais concederam descontos sobre juros e multa de mora e vigoraram no período de 02/10/2023 a 01/12/2023, atendendo, assim, ao disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que reconhece como válidas, para fins de tentativa de conciliação, as políticas públicas de parcelamento e concessão de benefícios fiscais. Defende que para a extinção da execução fiscal não poderia ser aplicada retroativamente e que a decisão desconsiderou o regime de transição previsto no próprio Tema 1.184 do STF, o qual admite a regularização das providências prévias ao ajuizamento, mediante requerimento da Fazenda Pública, antes da extinção do feito. Assevera que não houve inércia processual imputável ao exequente superior a um ano, não se verificando desídia ou ausência de interesse. Por isso, requer o juízo de retratação ou, se superada, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada prosseguimento da execução fiscal (id. 283097885). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Da análise dos autos, verifica-se que o Agravante, Município de Nova Xavantina, busca a reanálise da decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, nos seguintes termos: “[...] Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. [...]” Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Recorrente assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 1.730,16 (Hum mil, setecentos e trinta reais e dezesseis centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento do Conselho Nacional de Justiça, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte Devedora e pugnando por sua citação, as tentativas foram infrutíferas. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em - 31/07/2023, o despacho que ordenou a citação ocorreu na mesma data (31/07/2023) e até a data da prolatação da sentença (23/01/2025), o Recorrente não conseguiu efetivar a citação da parte Apelada. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Apelo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-35.2023.8.11.0012

ID: 280253098

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001502-35.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001502-35.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001502-35.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA - CPF: 487.808.041-87 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA N. 1.184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal de R$ R$ 1.730,16, por ausência de interesse de agir, em razão do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (I) a existência de legislação municipal que fixa patamar inferior ao estabelecido no Tema n. 1.184, do STF afasta a sua incidência; (II) houve efetiva demonstração de movimentação útil ou impulso oficial no feito que descaracterizasse a ausência de interesse de agir do exequente; (III) foram cumpridos os requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 para o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.184 confere legitimidade à extinção de execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, mesmo em hipóteses de legislação municipal que estabeleça valor inferior ao fixado nacionalmente, por força da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024, em sintonia com o precedente vinculante, estabelece como critério nacional o valor mínimo de R$ 10.000,00 e exige a demonstração de providências administrativas prévias ao ajuizamento. 5. No caso concreto, a execução fiscal permaneceu por mais de um ano sem movimentação útil, não sendo efetivada a citação, tampouco demonstrada a tentativa de protesto ou solução administrativa, conforme exigido pelo item 2 do Tema 1.184. 6. A inércia do exequente, mesmo após intimação judicial específica, inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir e justifica a extinção do feito, conforme precedentes correlatos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, mesmo diante de legislação municipal que fixe limite inferior ao previsto no Tema n. 1.184, do STF, por prevalência do princípio da eficiência administrativa. 2. A ausência de comprovação da adoção de medidas previstas no item 2 do Tema n. 1.184, do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024 caracteriza falta de interesse de agir, legitimando a extinção sem resolução de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927, III; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema n. 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, a qual extinguiu execução fiscal ajuizada contra o Maria de Fátima de Souza Silva, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (id. 277401371). O Agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a autonomia legislativa municipal ao afastar a aplicação da Lei Municipal nº 2.698/2024, a qual fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta que, à luz da referida norma local, a presente execução, no valor de R$ 1.730,16, não se enquadra como de pequeno valor, sendo legítima sua tramitação. Aduz, ainda, que foram adotadas medidas administrativas prévias à propositura da ação, mediante a instituição de programas de parcelamento e recuperação fiscal (REFIS), previstos nas Leis Municipais nº 2.563/2023 e nº 2.836/2025, os quais concederam descontos sobre juros e multa de mora e vigoraram no período de 02/10/2023 a 01/12/2023, atendendo, assim, ao disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que reconhece como válidas, para fins de tentativa de conciliação, as políticas públicas de parcelamento e concessão de benefícios fiscais. Defende que para a extinção da execução fiscal não poderia ser aplicada retroativamente e que a decisão desconsiderou o regime de transição previsto no próprio Tema 1.184 do STF, o qual admite a regularização das providências prévias ao ajuizamento, mediante requerimento da Fazenda Pública, antes da extinção do feito. Assevera que não houve inércia processual imputável ao exequente superior a um ano, não se verificando desídia ou ausência de interesse. Por isso, requer o juízo de retratação ou, se superada, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada prosseguimento da execução fiscal (id. 283097885). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Da análise dos autos, verifica-se que o Agravante, Município de Nova Xavantina, busca a reanálise da decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, nos seguintes termos: “[...] Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. [...]” Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Recorrente assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 1.730,16 (Hum mil, setecentos e trinta reais e dezesseis centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento do Conselho Nacional de Justiça, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte Devedora e pugnando por sua citação, as tentativas foram infrutíferas. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em - 31/07/2023, o despacho que ordenou a citação ocorreu na mesma data (31/07/2023) e até a data da prolatação da sentença (23/01/2025), o Recorrente não conseguiu efetivar a citação da parte Apelada. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Apelo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Priscila De Barros Rosa Lima Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323752722

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-26.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE BARROS ROSA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-26.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: PRISCILA DE BARROS ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-26.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: PRISCILA DE BARROS ROSA LIMA DA SILVA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DESTINATÁRIO: PRISCILA DE BARROS ROSA LIMA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 05/08/2025, às 08:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86594781947?pwd=di0dv7yNIbjoYFTo9LHL7sKiaojBef.1 ID da reunião: 865 9478 1947 Senha de acesso: 726056 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DE BARROS ROSA LIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 329859543

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-76.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARUERI ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME MUNICIPIO DE BARUERI ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 RECORRENTE: ROSEMEIRE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 RECORRENTE: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8fb59e proferida nos autos. ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: MUNICIPIO DE BARUERI Recorrido: Advogado(s): ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Regularizado o preparo (id. 6e6b76f), passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos apelos, em obediência ao disposto no art. 896, § 1º, da CLT. RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id cace11c; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id c1fb51f). Regular a representação processual (Id c653bd2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 03ae816 e 6e6b76f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 8473d1f; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id daa7085). Regular a representação processual (Id 249bf90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólume, portanto, o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta, em suma, que o ente público não juntou aos autos prova documental acerca da fiscalização relacionada a sua culpa in vigilando, inclusive referente à condenação em verbas mensais como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS e verbas rescisórias. Afirma que ficou provada a culpa do ente público, por ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Ao exame. O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ." A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 648-27.2014.5.04.0721 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido.( AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "Quanto à condenação subsidiária imposta à recorrente, é de relevo neste momento o seguinte trecho da sentença: "Como se trata de típico contrato de terceirização e a segunda reclamada S não cuidou de fiscalizar a referida contratação, de modo a evitar o que ocorreu com os contratos de trabalho, suporta os efeitos da declaração de responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV da CLT" (fl. 99). Isso posto, ao se garimparem os documentos o anexados ao processo, é possível notar a total incúria da recorrente, pois esta não foi capaz de carrear ao processo nenhum documento que elidisse sua responsabilidade subsidiária, tornando certa a falta de fiscalização do contrato. Diante dessa realidade, percebo que não houve o fiscalização da segunda reclamada sobre sua contratada. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST." Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 1871-73.2014.5.10.0001 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. Inconcebível atribuir ao reclamante a produção de prova negativa ou imputar-lhe uma exigência ultra vires, que supere as suas forças, mesmo porque a produção de tal prova nunca está ao seu alcance. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). No presente caso concreto, o 2ª reclamado (Município de Barueri) apresentou documentação suficiente e capaz de comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho mantido entre a 1ª reclamada (BPS Profit Terceirização LTDA) e seus empregados, razão pela qual fica afastada a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A documentação anexada com a contestação da 2ª demandada demonstra que fiscalizou o contrato de trabalho em relação ao recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à inexistência de débitos tributários e processos trabalhistas da contratada durante o transcurso da prestação de serviços (ID. 3fa816a e seguintes). Pelo exposto, ausente a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é improcedente o pedido formulado contra a 2ª reclamada. Reformo. (...) Almeja a recorrente a exclusão da sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de 40% e reflexos. Destaca a não observância da CCT da categoria, que restringe a concessão do adicional em grau máximo àqueles que exercem permanentemente a higienização das instalações sanitárias. Assevera violação ao Tema 1046 do STF. Ao exame. O laudo técnico (ID. f50f255) concluiu que a parte autora, na função de Auxiliar de Limpeza, exerceu as atividades expostas a agentes insalubres em grau máximo. Cito, abaixo, trechos da prova técnica: "7.8 - NR 15 - ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: Conforme descrevemos anteriormente, a Reclamante tinha como atividade a de lavagem e manutenção periódica durante a jornada de trabalho dos banheiros e vestiários (atividade de banheirista) efetuando constantemente o recolhimento do lixo e limpezas das instalações. Dessa forma, certificamos, através de inspeção direta dos locais de trabalho da Reclamante, que durante a realização dos serviços de limpeza geral nas atividades de recolhimento de lixo dos sanitários, fundamentalmente dos vasos sanitários, exigem que sejam constantemente recolhidos o lixo e papéis higiênicos já usados e também, outros tipos de materiais de uso íntimo e pessoal, dejetos já utilizados e lançados ao solo e lixo urbano em geral, expondo-a desta forma, ao contato direto com os dejetos humanos e outros materiais ali lançados, tornando um meio propício de transmissão de infecções das mais diversas, pois, por seu intermédio, algumas patologias bacterianas ou virais passíveis de transmissão levarão à doença as pessoas, sendo que a Reclamada não apresentou documentação comprobatória de entrega regular de EPI's à Autora, de forma que não podemos afirmar que a ação do agente referenciado foi devidamente elidida. (...) 10 - CONCLUSÃO DE INSALUBRIDADE Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades exercidas pela Reclamante ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS a serviço das Empresas Reclamadas, classificam-se da seguinte forma: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO NO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS) BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT." Ressalte-se a prestação de serviços no Ginásio de Esporte do Município de Barueri (Avenida Guilherme Perereca Guglielmo, 1000 - Centro, Barueri/SP), ou seja, em local público. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo, em ambiente com grande circulação de pessoas, como no caso da reclamante, enseja a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. O C. TST já firmou o entendimento sobre a matéria com a edição da Súmula nº 448, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n) Destarte, a atividade de higienização e coleta de lixo de sanitário de uso coletivo, como era feito pela autora, se enquadra no disposto no anexo 14 da NR 15. É vasta a jurisprudência do C. TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, assentado que "O laudo pericial (págs. 385\401) é conclusivo no sentido de que a reclamante laborou em condições de insalubridade em grau médio (contato com álcalis cáusticos) e máximo (agentes biológicos)." Além disso, consta da decisão recorrida expressamente que a Autora realizava a higienização de três banheiros, efetuando a limpeza de sanitários e o recolhimento de lixos nas dependências de uma instituição de ensino frequentada por aproximadamente 430 alunos, com idade entre 6 a 10 anos, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiros de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1001684-93.2016.5.02.0391 , Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO. BANHEIRO DE USO COLETIVO. A decisão do Regional que condenou a segunda reclamada, ora agravante, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por constatar que a reclamante laborava na limpeza de banheiros de uso coletivo e estava exposta a agentes insalubres, está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Julgados. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1456-31.2011.5.02.0062 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). A existência de insalubridade em grau máximo se evidencia em razão do contato com dejetos, excrementos, presentes na água de lavagem do piso, vasos sanitários e coleta do lixo, notadamente porque constou no r. laudo que não restou evidenciada a correta proteção individual para eliminação dos riscos biológicos. Relativo ao Equipamento de Proteção Individual - EPI, o vistor esclareceu não ter a demandada comprovado a efetiva entrega durante o pacto laboral. Ainda que assim não fosse, ponderou a necessidade de registro do Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho, que possibilitaria comprovar a destinação de uso e eficácia de proteção. Nesse aspecto, destaca-se que, nos termos da NR 6, item 6.6.1, letras "c" e "h", cabe ao empregador registrar o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador e fornecer somente o equipamento aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. Ainda, inviável a observância de violação à cláusula prevista em instrumento normativo, na medida em que ré não cuidou em anexar aos autos a CCT da categoria. Por consequência, não há falar em desrespeito ao Tema 1046 do E. STF. Por fim, considerando a pandemia da COVID-19 e a situação de calamidade pública de conhecimento público e notório, que tornou imprescindível o distanciamento social, acolho em parte o argumento patronal e reputo indevido o pagamento do adicional durante os meses de maio a agosto de 2021. Postas essas considerações, reformo parcialmente a decisão de primeiro grau, para excluir da condenação o período de maio a agosto de 2021, em razão da COVID-19. Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. E não é este o caso dos autos. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do inciso 4 do verbete da tese vinculante. O item 3 da tese vinculante estabelece que constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não foi observado pelo ente público, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em dissonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, pois constatada a ausência de adoção das cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME - ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 329859555

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-76.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARUERI ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME MUNICIPIO DE BARUERI ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 RECORRENTE: ROSEMEIRE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 RECORRENTE: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8fb59e proferida nos autos. ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: MUNICIPIO DE BARUERI Recorrido: Advogado(s): ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Regularizado o preparo (id. 6e6b76f), passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos apelos, em obediência ao disposto no art. 896, § 1º, da CLT. RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id cace11c; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id c1fb51f). Regular a representação processual (Id c653bd2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 03ae816 e 6e6b76f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 8473d1f; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id daa7085). Regular a representação processual (Id 249bf90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólume, portanto, o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta, em suma, que o ente público não juntou aos autos prova documental acerca da fiscalização relacionada a sua culpa in vigilando, inclusive referente à condenação em verbas mensais como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS e verbas rescisórias. Afirma que ficou provada a culpa do ente público, por ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Ao exame. O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ." A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 648-27.2014.5.04.0721 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido.( AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "Quanto à condenação subsidiária imposta à recorrente, é de relevo neste momento o seguinte trecho da sentença: "Como se trata de típico contrato de terceirização e a segunda reclamada S não cuidou de fiscalizar a referida contratação, de modo a evitar o que ocorreu com os contratos de trabalho, suporta os efeitos da declaração de responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV da CLT" (fl. 99). Isso posto, ao se garimparem os documentos o anexados ao processo, é possível notar a total incúria da recorrente, pois esta não foi capaz de carrear ao processo nenhum documento que elidisse sua responsabilidade subsidiária, tornando certa a falta de fiscalização do contrato. Diante dessa realidade, percebo que não houve o fiscalização da segunda reclamada sobre sua contratada. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST." Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 1871-73.2014.5.10.0001 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. Inconcebível atribuir ao reclamante a produção de prova negativa ou imputar-lhe uma exigência ultra vires, que supere as suas forças, mesmo porque a produção de tal prova nunca está ao seu alcance. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). No presente caso concreto, o 2ª reclamado (Município de Barueri) apresentou documentação suficiente e capaz de comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho mantido entre a 1ª reclamada (BPS Profit Terceirização LTDA) e seus empregados, razão pela qual fica afastada a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A documentação anexada com a contestação da 2ª demandada demonstra que fiscalizou o contrato de trabalho em relação ao recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à inexistência de débitos tributários e processos trabalhistas da contratada durante o transcurso da prestação de serviços (ID. 3fa816a e seguintes). Pelo exposto, ausente a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é improcedente o pedido formulado contra a 2ª reclamada. Reformo. (...) Almeja a recorrente a exclusão da sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de 40% e reflexos. Destaca a não observância da CCT da categoria, que restringe a concessão do adicional em grau máximo àqueles que exercem permanentemente a higienização das instalações sanitárias. Assevera violação ao Tema 1046 do STF. Ao exame. O laudo técnico (ID. f50f255) concluiu que a parte autora, na função de Auxiliar de Limpeza, exerceu as atividades expostas a agentes insalubres em grau máximo. Cito, abaixo, trechos da prova técnica: "7.8 - NR 15 - ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: Conforme descrevemos anteriormente, a Reclamante tinha como atividade a de lavagem e manutenção periódica durante a jornada de trabalho dos banheiros e vestiários (atividade de banheirista) efetuando constantemente o recolhimento do lixo e limpezas das instalações. Dessa forma, certificamos, através de inspeção direta dos locais de trabalho da Reclamante, que durante a realização dos serviços de limpeza geral nas atividades de recolhimento de lixo dos sanitários, fundamentalmente dos vasos sanitários, exigem que sejam constantemente recolhidos o lixo e papéis higiênicos já usados e também, outros tipos de materiais de uso íntimo e pessoal, dejetos já utilizados e lançados ao solo e lixo urbano em geral, expondo-a desta forma, ao contato direto com os dejetos humanos e outros materiais ali lançados, tornando um meio propício de transmissão de infecções das mais diversas, pois, por seu intermédio, algumas patologias bacterianas ou virais passíveis de transmissão levarão à doença as pessoas, sendo que a Reclamada não apresentou documentação comprobatória de entrega regular de EPI's à Autora, de forma que não podemos afirmar que a ação do agente referenciado foi devidamente elidida. (...) 10 - CONCLUSÃO DE INSALUBRIDADE Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades exercidas pela Reclamante ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS a serviço das Empresas Reclamadas, classificam-se da seguinte forma: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO NO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS) BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT." Ressalte-se a prestação de serviços no Ginásio de Esporte do Município de Barueri (Avenida Guilherme Perereca Guglielmo, 1000 - Centro, Barueri/SP), ou seja, em local público. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo, em ambiente com grande circulação de pessoas, como no caso da reclamante, enseja a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. O C. TST já firmou o entendimento sobre a matéria com a edição da Súmula nº 448, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n) Destarte, a atividade de higienização e coleta de lixo de sanitário de uso coletivo, como era feito pela autora, se enquadra no disposto no anexo 14 da NR 15. É vasta a jurisprudência do C. TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, assentado que "O laudo pericial (págs. 385\401) é conclusivo no sentido de que a reclamante laborou em condições de insalubridade em grau médio (contato com álcalis cáusticos) e máximo (agentes biológicos)." Além disso, consta da decisão recorrida expressamente que a Autora realizava a higienização de três banheiros, efetuando a limpeza de sanitários e o recolhimento de lixos nas dependências de uma instituição de ensino frequentada por aproximadamente 430 alunos, com idade entre 6 a 10 anos, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiros de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1001684-93.2016.5.02.0391 , Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO. BANHEIRO DE USO COLETIVO. A decisão do Regional que condenou a segunda reclamada, ora agravante, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por constatar que a reclamante laborava na limpeza de banheiros de uso coletivo e estava exposta a agentes insalubres, está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Julgados. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1456-31.2011.5.02.0062 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). A existência de insalubridade em grau máximo se evidencia em razão do contato com dejetos, excrementos, presentes na água de lavagem do piso, vasos sanitários e coleta do lixo, notadamente porque constou no r. laudo que não restou evidenciada a correta proteção individual para eliminação dos riscos biológicos. Relativo ao Equipamento de Proteção Individual - EPI, o vistor esclareceu não ter a demandada comprovado a efetiva entrega durante o pacto laboral. Ainda que assim não fosse, ponderou a necessidade de registro do Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho, que possibilitaria comprovar a destinação de uso e eficácia de proteção. Nesse aspecto, destaca-se que, nos termos da NR 6, item 6.6.1, letras "c" e "h", cabe ao empregador registrar o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador e fornecer somente o equipamento aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. Ainda, inviável a observância de violação à cláusula prevista em instrumento normativo, na medida em que ré não cuidou em anexar aos autos a CCT da categoria. Por consequência, não há falar em desrespeito ao Tema 1046 do E. STF. Por fim, considerando a pandemia da COVID-19 e a situação de calamidade pública de conhecimento público e notório, que tornou imprescindível o distanciamento social, acolho em parte o argumento patronal e reputo indevido o pagamento do adicional durante os meses de maio a agosto de 2021. Postas essas considerações, reformo parcialmente a decisão de primeiro grau, para excluir da condenação o período de maio a agosto de 2021, em razão da COVID-19. Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. E não é este o caso dos autos. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do inciso 4 do verbete da tese vinculante. O item 3 da tese vinculante estabelece que constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não foi observado pelo ente público, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em dissonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, pois constatada a ausência de adoção das cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME - ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Martins x Killing S.A. Tintas E Adesivos

ID: 280978424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000392-43.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS

Sentença

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS em desfavor de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS. Afirma a parte-requerente que é pequena comerciante de ro… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS em desfavor de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS. Afirma a parte-requerente que é pequena comerciante de roupas na cidade de Paranaíta/MT, há cerca de 15 (quinze) anos, cuja natureza jurídica de suas atividades era de Empresária Individual, permanecendo no exercício das suas atividades até 23/06/2021, quando deu baixa na sua inscrição por ter sido vítima de fraudes. Segue narrando que, em junho de 2021, o Corpo de Bombeiros em uma visita de rotina na loja da requerida apontou para ela a necessidade de adquirir extintores de incêndio para seu estabelecimento, o que a fez ir atrás da obtenção do alvará, momento em que foi informada que possivelmente sua empresa havia sido vítima de fraude, uma vez que somente o CNPJ e o CPF da autora estavam corretos na situação cadastral da empresa, enquanto que os demais dados como endereço, telefone e e -mail, foram substituídos para o Município de Tucano/BA, sem seu consentimento. A par destas notícias, segundo consta, a autora procurou um escritório de contabilidade em Paranaíta/MT para se instruir a como deveria proceder frente ao ocorrido, quando então, para sua surpresa e tristeza, descobriu que haviam até o momento 18 (dezoito) protestos de títulos em nome de sua antiga empresa, com vários credores diferentes, e cujo valor era de R$ 94.297,84 (noventa e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) até o momento. Narra-se que autora desconhece tais títulos que foram levados a protesto e afirma que jamais realizou os referidos negócios jurídicos, motivo pelo qual procurou a Polícia Judiciária Civil em Paranaíta/MT e elaborou o Boletim de Ocorrência nº 2021.155644. Afirma, ainda, que o fraudador da sua PJ até mesmo transferiu a sede do estabelecimento de forma simulada e fraudulenta para o município de Tucano/BA, alterando informações como o endereço, o e -mail e o telefone, conforme se observa no comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado a esta inicial, reforçando a comprovação de fraude. Logo, pelo narrado, ao tomar ciência disto, a autora procurou a Receita Federal e imediatamente deu baixa em seu CNPJ fraudado, procedendo, então, com a busca na justiça pela Assistência Judiciária Gratuita a fim de ter seus direitos guerreados, uma vez que é pessoa hipossuficiente, sem qualquer condição financeira de arcar com os custos da fraude que foi vítima e do processo para eximi-la da responsabilidade. Narra-se que houve a distribuição de 06 (seis) processos neste mesmo Juízo, conforme autos de n.º 1001495-56.2021.8.11.0095, 1001496-41.2021.8.11.0095, 1001497-26.2021.8.11.0095, 1001500-78.2021.8.11.0095, 1001502-48.2021.8.11.0095 e 1001501-63.2021.8.11.0095, inclusive, neste último, a parte-requerida reconheceu o erro na audiência de conciliação e o processo já foi julgado com sentença transitada em julgado favorável à autora. Por fim, declara que, em fevereiro de 2023, a autora tomou ciência de mais um negócio jurídico realizado de forma fraudulenta em nome de sua antiga empresa, desta vez, junto a empresa requerida (KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS), o qual inscreveu o nome da autora no cadastro de mau pagadores pelo débito no valor de R$ 4.972,34 (quatro mil e novecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao vencimento em 29/06/2021, cujo título foi a NF 001000025119, débito este, originado de uma compra não realizada pela requerente. Requer seja concedida tutela de urgência para: i. Determinar que a requerida imediatamente tome as providências administrativas necessárias para retirar o nome da autora do cadastro do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. No mérito, requer-se: i. A declaração de inexistência do débito oriundo do título n.º 001000025119 NF – Data de vencimento: 29/06/2021 – Valor: R$ 4.972,34 – Data de inclusão: 19/07/2021; ii. Indenização a título de danos morais, em R$7.000,00. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte-requerida apresentou resposta, suscitando preliminar e rebatendo o mérito. A parte-autora apresentou impugnação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Falta de interesse processual Alega a parte-requerida que a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção do crédito ocorreu em 19/07/2024, enquanto a autora deu baixa no CNPJ em 30/06/2021, portanto, como o CNPJ já havia sido baixado no momento da inscrição, não haveria qualquer prejuízo para a demandante, assim, ausente o interesse processual. Ainda, alega que a autora carece de interesse processual, eis que a realizou a baixa na restrição voluntariamente antes do deferimento da tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o argumentado, o CNPJ da autora indica a natureza de ME e inexistindo apontamento de “responsabilidade limitada” (LTDA), constando como “empresário” uma pessoa física, o que se tem é a responsabilidade ilimitada dos bens do empresário, ou seja não há confusão patrimonial eis que não existem duas pessoas, mas apenas uma. Logo, o fato de a PJ ter sido baixada na junta comercial não afasta qualquer prejuízo, eis que a negativação da pessoa jurídica reflete na pessoa física. Além do mais, tem-se pelo de id. 116092957 que inclusão da negativação da requerente pela requerida se deu em 19/07/2021, tendo a Inicial sido ajuizada em 26/04/2023 e a baixa se dado pela PJ requerida, tão somente, em 24/01/2024, conforme por ela narrado. Assim, quando do ajuizamento da Inicial, o nome da parte-requerente estava negativado, o que atrai o interesse de processual. Por isso, REJEITA-SE a preliminar suscitada. II.2 DO MÉRITO Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, pelos documentos que instruem os autos, conclui-se que na presente demanda há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Ø Verossimilhança das alegações; Ø Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). Da análise dos documentos juntados, é possível constatar que há negativação em nome da parte-requerente, cuja credora é indicada como sendo a PJ requerida (id. 116092957). Ainda, há comprovação de que a parte-requerente foi vítima de fraude em relação ao à sua PJ, tanto pelo Boletim de Ocorrência quanto pela Inscrição de Baixa do CNPJ (id. 116092958). Eis o B.O: Nota-se, ainda, que houve transferência da sede do estabelecimento empresarial para o município de Tucano/BA, alterando informações como o endereço, o e-mail e o telefone, conforme se observa no comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado à Inicial (id. 116092958), sendo diverso dos dados da novo CNPJ e situação cadastral (id. 116092959). Veja-se, além do mais, que a PJ requerida confessa em contestação ter sido constatado havia caído em um golpe (pois houve uma compra através do CNPJ 16.705.106/0001-20 em 01/06/2021 e esse CNPJ foi baixado em 23/06/2021), sendo a dívida baixada internamente e a negativação retirada. Logo, não comprovada a validade e a regularidade do débito em discussão. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório a si vinculado, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor da consumidora. Por isso, conclui-se que a PJ requerida não comprovou a existência de relação com a parte-autora. Verifica-se, assim, a irregularidade da negativação, tendo em vista a não comprovação de que a requerente é a titular da contratação, devendo-se declarar inexistente o débito ora discutido. Consequentemente, tem-se como ilícita a inscrição da requerente, pela PJ requerida, em órgãos mantenedores de cadastro de inadimplentes. Tal ato é capaz, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A falta de motivo, como dito, é a ilegitimidade na inscrição. A aflição, agora se sublinha, é ter o próprio nome inserido em cadastro de inadimplentes. Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa jurídica que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração positiva para a requerida), NÃO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração neutra para a requerida), inexistindo comprovação de outros problemas semelhantes (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$1.512,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos em relação ao título n.º 001000025119 NF – Data de vencimento: 29/06/2021 – Valor: R$ 4.972,34 – Data de inclusão: 19/07/2021; ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento do valor de R$1.512,00, a título de danos morais, à parte-autora; a. Incide juros de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Consequentemente, TORNA-SE DEFINITVA a tutela antecipada anteriormente deferida. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a intensidade da sucumbência, CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC). Havendo nomeação de Defensor, fixam-se como honorários advocatícios a GEAN FELIPE FACIN - OAB MT28645-O, o valor de 04 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo Recurso, com as razões e comprovação de preparo, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Allyson Stecker e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281197973

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-12.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a74ac1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001502-12.2023.5.02.0311 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA, reclamante e, FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando o trabalho de 23.03.2023 a 05.09.2023. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de piso salarial, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, devolução de descontos, PPR, vale-refeição, multa normativa, indenização por dano moral, responsabilização solidária ou subsidiária do 2º reclamado, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$55.435,42. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 5e03b04, às fls. 116 e seguintes do pdf. O 2º reclamado contestou os pedidos conforme ID. cb83c3b, às fls. 81 e seguintes do pdf. Conforme audiência id c45ad60 (fls. 167 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando o cartão-ponto, pois não corresponde à jornada cumprida e também impugna a ficha de EPIs, porque a luva fornecida era inadequada e em quantidade insuficiente.”. A reclamante desistiu da ação quanto ao pedido de adicional de periculosidade, tendo sido a desistência homologada e o pedido extinto sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC, conforme ata de audiência de fls. 168 do pdf (id c45ad60). Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA RESCISÃO A reclamante alega que foi dispensada sem receber as verbas rescisórias. Em depoimento pessoal, alegou que "não trabalha mais para a reclamada, pois ela perdeu o contrato da escola e desapareceu, não pagando ninguém". A reclamada não comprovou o pagamento dos títulos rescisórios, admitindo que o último dia trabalhado foi 05.09.2023. Tenho pela ruptura do contrato de trabalho em 05.09.2023 por iniciativa da reclamada, até porque esta não providenciou qualquer formalização da dispensa nem comprovou convocação da autora para justificar eventuais faltas, acolhendo-se a alegação autoral de que a reclamada desapareceu sem prestar contas aos seus empregados. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 05.10.2023, já computado o período de projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Defiro o pagamento das seguintes verbas expressamente postuladas, calculadas com base no último salário incontroverso de R$1.212,20: a) salário de ago/23 – R$1.212,20; b) saldo salarial (5 dias em set/23) - R$202,03; c) aviso prévio proporcional indenizado (30 dias) - R$1.212,20; d) 6/12 de 13º salário proporcional 2023 – R$606,10; e) 6/12 de férias proporcionais + 1/3 2023/2024 – R$808,13. A reclamante faz jus, ainda, à multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima deferidas, no valor de R$2.020,33, bem como à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor de R$1.212,20. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará, o qual será pago se cumprido os demais requisitos legais de observância obrigatória da autoridade administrativa competente. Observe a Secretaria. Defiro ainda as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. 2. DO PISO SALARIAL A petição inicial alega: "Prevê as cláusulas 03ª da CCT e ADENDO 2022/2023, o piso salarial de R$ 1.481,56 mensais, contudo, em afronta ao dispositivo normativo, a reclamada sempre efetuou o adimplemento de salário inferior R$ 1.212,20...". Não prospera a pretensão de pagamento de diferenças de piso salarial, pois, conforme argumentado pela defesa, o piso invocado refere-se à jornada de 44 horas semanais (id f6fd178, fls. 63 do pdf), mas a reclamante cumpria jornada semanal inferior, de acordo com os controles de jornada, não se demonstrando que o piso salarial não tenha sido observado proporcionalmente às horas trabalhadas, conforme exegese do art. 58-A, §1º, da CLT, impondo-se a improcedência do pedido voltado ao pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos. 3. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 6f1d621, no qual concluiu, às fls. 215 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 09c6f30, fls. 225 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 2019093, a partir de fls. 233 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada, destacando-se: "Os patronos da reclamante selecionaram um único registro de entrega de EPI para construir uma narrativa sensacionalista que supostamente corroboraria a alegação de que o fornecimento ocorria apenas uma vez por mês. O registro escolhido, entretanto, refere-se a um período em que a reclamante iniciou suas atividades no dia 23, devido à sua data de admissão, desconsiderando deliberadamente outros meses em que houve duas entregas de EPI. Além disso, tentaram incluir indevidamente o mês de setembro na contagem, mesmo quando a reclamante laborou apenas até o dia 5, configurando uma interpretação equivocada e alargada dos fatos. Não fazendo alusão específica entre a data de entrega do EPI e sua amplitude de vida útil. Quanto à necessidade de proteção respiratória contra agentes biológicos, esta não se justifica nas rotinas normais de limpeza de um ambiente como uma escola infantil. A atividade não envolve projeção de aerossóis e, estatisticamente, não há correlação com doenças infectocontagiosas nos mesmos moldes de um ambiente hospitalar especializado. O risco de exposição da trabalhadora não supera aquele dos próprios usuários do espaço, como alunos e funcionários que frequentam os banheiros. Além disso, a própria natureza dos supostos agentes patogênicos, seu tempo de vida no ambiente e o uso de produtos de limpeza eficazes do local inviabilizam sua sobrevivência durante o processo de higienização. A eventualidade de exposição, por si só, não caracteriza um risco que justifique o enquadramento para fins de adicional de insalubridade.". Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) ora fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. A reclamante não demonstrou, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Quanto ao intervalo intrajornada, não consta assinalação nem pré-assinalação nos registros de ponto, como incumbia à reclamada, acolhendo-se a alegação inicial de ausência de pausa intervalar, não afastada por prova em contrário. Pela ausência de intervalo válido nos dias trabalhados conforme cartões de ponto, a reclamante tem direito ao período suprimido de 15 minutos diários próprios da jornada de 6 horas empreendida, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DOS DESCONTOS IMPUGNADOS A petição inicial alega: "Em afronta aos artigos 09º e 468 da CLT e Precedente Normativo de n.º 119 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST, de forma compulsória a reclamada efetuava os aludidos descontos de contribuição sindical/negocial/assistencial/confederativa sem a prévia autorização do reclamante, devendo ser condenada a devolver todos os descontos feitos a esse título, acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei." Rejeita-se a pretensão, em primeiro lugar porque não foram comprovados os descontos cuja devolução se pretende, e em segundo lugar porque os descontos impugnados decorreram das normas coletivas da categoria (vide, como exemplo, cláusula 59ª ID. e56d43f, às fls. 58 do pdf), cuja previsão alcançava todos os empregados, independentemente da associação à entidade sindical, não constando nos autos que a parte reclamante tenha se oposto regularmente a referido desconto, nos termos convencionados (vide previsão de direito de oposição conforme cláusula 60ª, também às fls. 58 do pdf). Nesse sentido a tese exarada no Tema nº 935/STF de repercussão geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”. 6. DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A reclamada não comprovou o pagamento do programa de participação nos resultados postulado e respaldado pelas normas coletivas da categoria – vide, por exemplo, cláusula 5ª às fls. 65 do pdf, sob id f6fd178. Defiro, portanto, o pagamento referente ao programa de participação nos resultados, no limite do valor total pleiteado de R$155,41. 7. DO VALE-REFEIÇÃO A petição inicial alega: "As cláusulas 15ª da CCT 2022/2023 e 7ª do Adendo à CCT 2023 dos instrumentos normativos da categoria estabelece que a empresa deverá fornecer vale refeição. Contudo, em infringência a determinação normativa, as reclamadas sonegaram o cumprimento da obrigação convencional, razão pela qual requer-se o pagamento do título, nos termos das CCT’s anexas." Desmentindo parcialmente a versão inicial, a reclamante confessou em depoimento pessoal que, na verdade, ficaram devendo apenas o vale-refeição do último mês trabalhado. Defiro, portanto, o vale-refeição apenas referente ao último mês trabalhado, no importe de R$19,01 por dia trabalhado, considerada a jornada empreendida de segunda a sexta-feira, no valor total de R$437,23. 8. DA MULTA NORMATIVA Rejeita-se, tendo em vista a razoável controvérsia entre as partes, dirimida em Juízo, a afastar a aplicação da penalidade. 9. DO DANO MORAL A parte autora busca indenização por dano moral alegando, em síntese, ter sido vítima do inadimplemento de obrigações trabalhistas. Contudo, o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil). Os títulos rescisórios ensejam ainda os acréscimos dos artigos 467 e 477 da CLT, já deferidos. O descumprimento de direitos trabalhistas, tais como a ausência de anotação do contrato em CTPS e dos depósitos do FGTS e o não pagamento dos títulos rescisórios, são ilícitos que contam com sanção específica na legislação, e apesar de acarretarem inegáveis transtornos ao trabalhador, não se prestam à configuração do dano moral, nem autorizam o deferimento de indenização a esse título. Entendimento diverso implicaria admitir a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado toda vez que se reconhecesse por via judicial o inadimplemento de algum direito trabalhista. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001737-98.2022.5.02.0315; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 10. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO O E. STF vem sustando o efeito das decisões que reconhecem a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST (Reclamações nº 6970, 7128, 7035, dentre outras) por vício formal na edição da referida súmula. Com efeito, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 10, que prevê: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O 2º reclamado integra a administração pública direta e se submete à Lei de Licitações (nº 14.133/2021). O artigo 121 da referida lei dispõe: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. - grifei. Na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, por sua vez, o Pleno do E. STF julgou constitucional o teor do parágrafo 1º supra quanto à não transferência da responsabilidade para a Administração contratante (equivalente ao parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93) na sessão do dia 24.11.10, quando também acolheu as Reclamações nºs 7517 e 8150. No julgamento do RE 760.931 o STF decidiu que a administração pública não deve ser responsável por débitos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Assim ainda decidiu o STF em 13.02.2025 quanto à responsabilidade administrativa subsidiária (RE 1298647): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. – grifei. Por todos estes motivos, rejeito a responsabilidade do ente público no caso em análise, até porque não demonstrada qualquer conduta culposa desta reclamada, no cumprimento de suas obrigações. A mera existência de débito trabalhista não seria suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante, nem tampouco evidencia conduta culposa do Poder Público ou demonstração do nexo causal entre essa conduta e o dano. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 11. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás, e serão divididos entre os advogados das reclamadas. 13. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 14. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para absolvê-lo do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA – EPP para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) salário de ago/23 – R$1.212,20; b) saldo salarial (5 dias em set/23) - R$202,03; c) aviso prévio proporcional indenizado (30 dias) - R$1.212,20; d) 6/12 de 13º salário proporcional 2023 – R$606,10; e) 6/12 de férias proporcionais + 1/3 2023/2024 – R$808,13; f) multa do art. 467 da CLT – R$2.020,33; g) multa do art. 477 da CLT – R$1.212,20; h) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado; i) pela ausência de intervalo válido nos dias trabalhados, conforme cartões de ponto, a reclamante tem direito ao período suprimido de 15 minutos diários próprios da jornada de 6 horas empreendida, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT; j) programa de participação nos resultados, no limite do valor total pleiteado de R$155,41; k) vale-refeição no valor total de R$437,23. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 05.10.2023, já computado o período de projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Observe a Secretaria. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará, o qual será pago se cumprido os demais requisitos legais de observância obrigatória da autoridade administrativa competente. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: salários, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009). Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$10.000,00, no valor de R$200,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Allyson Stecker e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281197977

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-12.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a74ac1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001502-12.2023.5.02.0311 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA, reclamante e, FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando o trabalho de 23.03.2023 a 05.09.2023. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de piso salarial, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, devolução de descontos, PPR, vale-refeição, multa normativa, indenização por dano moral, responsabilização solidária ou subsidiária do 2º reclamado, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$55.435,42. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 5e03b04, às fls. 116 e seguintes do pdf. O 2º reclamado contestou os pedidos conforme ID. cb83c3b, às fls. 81 e seguintes do pdf. Conforme audiência id c45ad60 (fls. 167 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando o cartão-ponto, pois não corresponde à jornada cumprida e também impugna a ficha de EPIs, porque a luva fornecida era inadequada e em quantidade insuficiente.”. A reclamante desistiu da ação quanto ao pedido de adicional de periculosidade, tendo sido a desistência homologada e o pedido extinto sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC, conforme ata de audiência de fls. 168 do pdf (id c45ad60). Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA RESCISÃO A reclamante alega que foi dispensada sem receber as verbas rescisórias. Em depoimento pessoal, alegou que "não trabalha mais para a reclamada, pois ela perdeu o contrato da escola e desapareceu, não pagando ninguém". A reclamada não comprovou o pagamento dos títulos rescisórios, admitindo que o último dia trabalhado foi 05.09.2023. Tenho pela ruptura do contrato de trabalho em 05.09.2023 por iniciativa da reclamada, até porque esta não providenciou qualquer formalização da dispensa nem comprovou convocação da autora para justificar eventuais faltas, acolhendo-se a alegação autoral de que a reclamada desapareceu sem prestar contas aos seus empregados. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 05.10.2023, já computado o período de projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Defiro o pagamento das seguintes verbas expressamente postuladas, calculadas com base no último salário incontroverso de R$1.212,20: a) salário de ago/23 – R$1.212,20; b) saldo salarial (5 dias em set/23) - R$202,03; c) aviso prévio proporcional indenizado (30 dias) - R$1.212,20; d) 6/12 de 13º salário proporcional 2023 – R$606,10; e) 6/12 de férias proporcionais + 1/3 2023/2024 – R$808,13. A reclamante faz jus, ainda, à multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima deferidas, no valor de R$2.020,33, bem como à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor de R$1.212,20. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará, o qual será pago se cumprido os demais requisitos legais de observância obrigatória da autoridade administrativa competente. Observe a Secretaria. Defiro ainda as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. 2. DO PISO SALARIAL A petição inicial alega: "Prevê as cláusulas 03ª da CCT e ADENDO 2022/2023, o piso salarial de R$ 1.481,56 mensais, contudo, em afronta ao dispositivo normativo, a reclamada sempre efetuou o adimplemento de salário inferior R$ 1.212,20...". Não prospera a pretensão de pagamento de diferenças de piso salarial, pois, conforme argumentado pela defesa, o piso invocado refere-se à jornada de 44 horas semanais (id f6fd178, fls. 63 do pdf), mas a reclamante cumpria jornada semanal inferior, de acordo com os controles de jornada, não se demonstrando que o piso salarial não tenha sido observado proporcionalmente às horas trabalhadas, conforme exegese do art. 58-A, §1º, da CLT, impondo-se a improcedência do pedido voltado ao pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos. 3. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 6f1d621, no qual concluiu, às fls. 215 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 09c6f30, fls. 225 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 2019093, a partir de fls. 233 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada, destacando-se: "Os patronos da reclamante selecionaram um único registro de entrega de EPI para construir uma narrativa sensacionalista que supostamente corroboraria a alegação de que o fornecimento ocorria apenas uma vez por mês. O registro escolhido, entretanto, refere-se a um período em que a reclamante iniciou suas atividades no dia 23, devido à sua data de admissão, desconsiderando deliberadamente outros meses em que houve duas entregas de EPI. Além disso, tentaram incluir indevidamente o mês de setembro na contagem, mesmo quando a reclamante laborou apenas até o dia 5, configurando uma interpretação equivocada e alargada dos fatos. Não fazendo alusão específica entre a data de entrega do EPI e sua amplitude de vida útil. Quanto à necessidade de proteção respiratória contra agentes biológicos, esta não se justifica nas rotinas normais de limpeza de um ambiente como uma escola infantil. A atividade não envolve projeção de aerossóis e, estatisticamente, não há correlação com doenças infectocontagiosas nos mesmos moldes de um ambiente hospitalar especializado. O risco de exposição da trabalhadora não supera aquele dos próprios usuários do espaço, como alunos e funcionários que frequentam os banheiros. Além disso, a própria natureza dos supostos agentes patogênicos, seu tempo de vida no ambiente e o uso de produtos de limpeza eficazes do local inviabilizam sua sobrevivência durante o processo de higienização. A eventualidade de exposição, por si só, não caracteriza um risco que justifique o enquadramento para fins de adicional de insalubridade.". Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) ora fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. A reclamante não demonstrou, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Quanto ao intervalo intrajornada, não consta assinalação nem pré-assinalação nos registros de ponto, como incumbia à reclamada, acolhendo-se a alegação inicial de ausência de pausa intervalar, não afastada por prova em contrário. Pela ausência de intervalo válido nos dias trabalhados conforme cartões de ponto, a reclamante tem direito ao período suprimido de 15 minutos diários próprios da jornada de 6 horas empreendida, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DOS DESCONTOS IMPUGNADOS A petição inicial alega: "Em afronta aos artigos 09º e 468 da CLT e Precedente Normativo de n.º 119 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST, de forma compulsória a reclamada efetuava os aludidos descontos de contribuição sindical/negocial/assistencial/confederativa sem a prévia autorização do reclamante, devendo ser condenada a devolver todos os descontos feitos a esse título, acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei." Rejeita-se a pretensão, em primeiro lugar porque não foram comprovados os descontos cuja devolução se pretende, e em segundo lugar porque os descontos impugnados decorreram das normas coletivas da categoria (vide, como exemplo, cláusula 59ª ID. e56d43f, às fls. 58 do pdf), cuja previsão alcançava todos os empregados, independentemente da associação à entidade sindical, não constando nos autos que a parte reclamante tenha se oposto regularmente a referido desconto, nos termos convencionados (vide previsão de direito de oposição conforme cláusula 60ª, também às fls. 58 do pdf). Nesse sentido a tese exarada no Tema nº 935/STF de repercussão geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”. 6. DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A reclamada não comprovou o pagamento do programa de participação nos resultados postulado e respaldado pelas normas coletivas da categoria – vide, por exemplo, cláusula 5ª às fls. 65 do pdf, sob id f6fd178. Defiro, portanto, o pagamento referente ao programa de participação nos resultados, no limite do valor total pleiteado de R$155,41. 7. DO VALE-REFEIÇÃO A petição inicial alega: "As cláusulas 15ª da CCT 2022/2023 e 7ª do Adendo à CCT 2023 dos instrumentos normativos da categoria estabelece que a empresa deverá fornecer vale refeição. Contudo, em infringência a determinação normativa, as reclamadas sonegaram o cumprimento da obrigação convencional, razão pela qual requer-se o pagamento do título, nos termos das CCT’s anexas." Desmentindo parcialmente a versão inicial, a reclamante confessou em depoimento pessoal que, na verdade, ficaram devendo apenas o vale-refeição do último mês trabalhado. Defiro, portanto, o vale-refeição apenas referente ao último mês trabalhado, no importe de R$19,01 por dia trabalhado, considerada a jornada empreendida de segunda a sexta-feira, no valor total de R$437,23. 8. DA MULTA NORMATIVA Rejeita-se, tendo em vista a razoável controvérsia entre as partes, dirimida em Juízo, a afastar a aplicação da penalidade. 9. DO DANO MORAL A parte autora busca indenização por dano moral alegando, em síntese, ter sido vítima do inadimplemento de obrigações trabalhistas. Contudo, o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil). Os títulos rescisórios ensejam ainda os acréscimos dos artigos 467 e 477 da CLT, já deferidos. O descumprimento de direitos trabalhistas, tais como a ausência de anotação do contrato em CTPS e dos depósitos do FGTS e o não pagamento dos títulos rescisórios, são ilícitos que contam com sanção específica na legislação, e apesar de acarretarem inegáveis transtornos ao trabalhador, não se prestam à configuração do dano moral, nem autorizam o deferimento de indenização a esse título. Entendimento diverso implicaria admitir a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado toda vez que se reconhecesse por via judicial o inadimplemento de algum direito trabalhista. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001737-98.2022.5.02.0315; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 10. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO O E. STF vem sustando o efeito das decisões que reconhecem a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST (Reclamações nº 6970, 7128, 7035, dentre outras) por vício formal na edição da referida súmula. Com efeito, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 10, que prevê: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O 2º reclamado integra a administração pública direta e se submete à Lei de Licitações (nº 14.133/2021). O artigo 121 da referida lei dispõe: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. - grifei. Na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, por sua vez, o Pleno do E. STF julgou constitucional o teor do parágrafo 1º supra quanto à não transferência da responsabilidade para a Administração contratante (equivalente ao parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93) na sessão do dia 24.11.10, quando também acolheu as Reclamações nºs 7517 e 8150. No julgamento do RE 760.931 o STF decidiu que a administração pública não deve ser responsável por débitos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Assim ainda decidiu o STF em 13.02.2025 quanto à responsabilidade administrativa subsidiária (RE 1298647): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. – grifei. Por todos estes motivos, rejeito a responsabilidade do ente público no caso em análise, até porque não demonstrada qualquer conduta culposa desta reclamada, no cumprimento de suas obrigações. A mera existência de débito trabalhista não seria suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante, nem tampouco evidencia conduta culposa do Poder Público ou demonstração do nexo causal entre essa conduta e o dano. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 11. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás, e serão divididos entre os advogados das reclamadas. 13. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 14. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para absolvê-lo do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA – EPP para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) salário de ago/23 – R$1.212,20; b) saldo salarial (5 dias em set/23) - R$202,03; c) aviso prévio proporcional indenizado (30 dias) - R$1.212,20; d) 6/12 de 13º salário proporcional 2023 – R$606,10; e) 6/12 de férias proporcionais + 1/3 2023/2024 – R$808,13; f) multa do art. 467 da CLT – R$2.020,33; g) multa do art. 477 da CLT – R$1.212,20; h) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado; i) pela ausência de intervalo válido nos dias trabalhados, conforme cartões de ponto, a reclamante tem direito ao período suprimido de 15 minutos diários próprios da jornada de 6 horas empreendida, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT; j) programa de participação nos resultados, no limite do valor total pleiteado de R$155,41; k) vale-refeição no valor total de R$437,23. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 05.10.2023, já computado o período de projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Observe a Secretaria. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará, o qual será pago se cumprido os demais requisitos legais de observância obrigatória da autoridade administrativa competente. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: salários, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009). Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$10.000,00, no valor de R$200,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-38.2025.8.26.0306

ID: 276999849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-38.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001502-38.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono… ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001502-38.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013454-22.2025.8.26.0562

ID: 294647107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013454-22.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. T. DOS S. S. M. V. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA SOFIA FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013454-22.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.T.S. - - S.M.V.S.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que de… Processo 1013454-22.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.T.S. - - S.M.V.S.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor total dos bens e direitos a serem partilhados. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprovem OS REQUERENTES o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. PARTILHA - DESCRIÇÃO DOS BENS, VALOR DOS BENS E ESPECIFICAÇÃO E VALOR DOS QUINHÕES: A petição de acordo, devidamente homologada pelo juízo, é documento processual que integra a carta de sentença e esta somente será apta a dar efetividade à partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis se as declarações dos bens e o plano de partilha apresentados pelos requerentes estiverem de acordo com as regras contidas no art. 620 do CPC. Isso porque a partilha de bens em pedido consensual de divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável se equipara ao procedimento do inventário, sendo necessário que os requerentes, além de apontarem a relação completa e individualizada de todos os bens, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos (art. 620, inciso IV, alíneas "a" e "b", CPC), também indiquem a forma da divisão do patrimônio (percentuais em copropriedade ou divisão cômoda). Numa partilha feita por divisão cômoda (em que as partes não permanecem em co-propriedade), há necessidade de aferir-se a eventual incidência de imposto, caso os valores dos quinhões sejam diferentes. Não fosse só isso, em se tratando de bem (móvel ou imóvel) financiado, na lição de Maria Berenice Dias, citada no v. Acórdão proferido na Apelação Cível nº 1015553-58.2019.8.26.0114, também é preciso identificar o número de prestações que foram pagas durante a vigência do casamento. Somente essas parcelas serão partilhadas. Não se leva em conta o montante desembolsado, mas a fração do bem que foi adquirido. O cônjuge que não ficar com o bem perceberá a metade correspondente à parcela quitada durante o período de convívio (TJSP; Apelação Cível 1015553-58.2019.8.26.0114; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). Assim, determino que os requerentes, no prazo de 15 dias, emendem a petição inicial para o fim de: 1- apresentar regular declaração de bens: a-) descrever o bem imóvel a ser partilhado, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam, na forma do art. 620, inciso IV, alíneas "a", do Código de Processo Civil; b-) indicar que a partilha se refere aos direitos sobre o bem imóvel, informando qual o percentual do bem foi quitado durante a vida em comum, considerando a data separação de fato como termo final, seu respectivo valor, anexando aos autos cópia do contrato de financiamento; c-) descrever pormenorizadamente os bens móveis a serem partilhados - veículos (número, espécies, marcas e sinais distintivos e característicos); d-) indicar que a partilha se refere aos direitos sobre os bens móvel, informando qual percentual de cada bem foi quitado durante a vida em comum, considerando a data separação de fato como termo final, seu respectivo valor, anexando aos autos cópias dos contratos de financiamento; e-) anexar aos autos os documentos comprobatórios de propriedade e aquisição pertinentes (notadamente com relação à mencionada motocicleta a fl. 04); 2- apresentar regular plano de partilha, com folha de pagamento específica para cada um dos requerentes: a-) indicar pontualmente os bens, valores e direitos que caberão a cada um dos requerentes, seus percentuais e valores individuais correspondentes; b-) informar o valor total de cada quinhão. PARTILHA DESIGUAL OU CÔMODA: Segundo os termos do acordo, verifica-se que as partes entabularam apartilha de forma cômoda e desigual, sem compensação. A questão da incidência do imposto, nesses casos, se encontra pacificada, haja vista o teor da Súmula 116, do Supremo Tribunal Federal: Súmula 116, STF: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. Outrossim, é atribuição da autoridade tributária avaliar se há incidência ou isenção do tributo, conformeentendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.150.356/SP,cabendo aos próprios interessados (e não ao juízo) a apresentação da documentação pertinente perante o Posto Fiscal, a fim de que a própria autoridade fazendária faça a análise, em aplicação analógica ao art. 662, §2º, do Código de Processo Civil. Não fosse só isso,pelo que se extrai do art. 222das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do item 217, incisos IV eV da Seção XII do Capítulo VI das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo,a expedição da carta de sentença é condicionada à prévia comprovação da regularidade, isenção ou não incidência do ITCMDou ITBI: Art. 222. Transitada em julgado a sentença que julgou a partilha ou que homologou a partilha ou adjudicação ecomprovado o pagamento dos impostos, salvodeterminação judicial em contrário, os respectivos formais serão expedidos no prazo máximo de 10 (dez) dias e entregues às partes, acompanhados das peças necessárias.(grifei) Art. 217. Em se tratando separação ou divórcio, a carta de sentença deverá conter, ainda, cópia das seguintes peças: IV - manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro; V - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo. Confira-seo entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIVÓRCIO CONSENSUAL. Determinação de comprovação da regularidade, isenção ou não incidência do ITCMD sobre os bens partilhados, mediante declaração ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual. Art. 2º, II e §5º, Lei nº 10.705/2000. Destinação de bens diversos aos requerentes na partilha. Não especificação de valores. Impossibilidade de saber se houve partilha em proporções idênticas. É atribuiçãoda autoridade tributária avaliarse há isenção ou incidência do tributo. Recurso Especial Repetitivo nº 1.150.356/SP.Expedição da carta de sentença condicionada à comprovação da regularidade ou não incidência do ITCMD. Art. 222, Normas Judiciais da Corregedoria. Item 216, IV, Seção XII, Capítulo XIV, Normas Extrajudiciais da Corregedoria. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento nº 2002062-86.2017.8.26.0000; Rel. Fernanda Gomes Camacho; j. 03/05/2017;v.u.; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio e partilha - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou às partes a obtenção de declaração de isenção ou não incidência do ITCMD para que possa ser expedida a carta de sentença - Circunstâncias concretas nas quais houve distribuição desigual, entre as partes, de imóvel integrante do patrimônio objeto de partilha - Justificativa que deve ser apreciada pela autoridade competente para o lançamento do tributo -Expedição do formal de partilha condicionada á prévia anuência da Fazenda estadual - Precedentes- Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040622-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual - Partilha desigual em razão de liberalidade do cônjuge - Título que faz presumir a existência de doação - Necessidade de comprovação da declaração e do recolhimento do Imposto de Transmissão "causa mortis" e de Doação - ITCMD, ou de demonstração de sua isenção - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1048498-06.2016.8.26.0114; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 12/07/2019). E, de qualquer forma, tendo sido feita a partilha de forma cômoda, sem estabelecimento de co-propriedade entre os requerentes, é atribuição da autoridade tributária avaliar se há incidência ou não do tributo, sendo necessário que os requerentes apresentem declaração perante o Fisco. Assim, alerto os requerentes e a serventia que somente apósacomprovação da regularidade de pagamento, isenção ou não incidência doimpostosobre os bens partilhados, mediante declaraçãodo Fisco,seráexpedida a carta de sentença. Não compete a este juízo intimar a Fazenda, tampouco apreciarquestões relativas aotributo, posto que absolutamente incompetente, cingindo-se apenas a aguardar a apresentação, pelos requerentes, do parecer administrativo do Fisco como condição para a expedição da carta de sentença. Se após 30 dias do trânsito em julgado da sentença não houver apresentação, pelos requerentes, do parecer da Fazenda acerca do imposto, os autos deverão ser arquivados sem expedição da carta de sentença. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: A cláusula que preveja a obrigação de transferência de contrato de financiamento imobiliário é matéria que extrapola os limites do pedido de partilha de bens, bem como a competência desta Vara Especializada. De fato, no presente caso, a regulamentação de obrigação afeta à transferência do financiamento imobiliário não guarda qualquer relação com a competência material deste Juízo. Se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado as questões decorrentes do contrato de financiamento imobiliário são reguladas tanto pelas cláusulas contratuais, como também pelas regras gerais pertinentes ao Direito das Obrigações. Além disso, a instituição financeira não é parte nestes autos e qualquer alteração nas cláusulas do mútuo deve ser anuída por ela, conforme art. 29, da Lei n. 9.514/1997. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e fixação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Durante a convivência, as partes contraíram financiamento imobiliário em favor dos pais da autora, responsáveis pelos pagamentos do contrato Pretendida obrigação de transferência da titularidade que é inviável, pois sendo o financiamento garantido por alienação fiduciária, seria imprescindível a anuência da credora, conforme art. 29, da Lei n. 9.514/1997 - Não há como se impor a obrigação de venda do imóvel, sendo incontroverso que esteja ocupado pelos pais da apelada, que são os responsáveis pelos pagamentos e teriam direitos afetados por tal determinação, sem que lhes fosse dada a prévia oportunidade de defesa Possibilidade apenas de se impor à autora a responsabilidade pelos pagamentos das prestações vincendas, podendo o réu exigir dela o cumprimento de tal obrigação, além de reparação por eventuais danos que lhe tenham sido causados em caso de inadimplemento - Já com relação à titularidade do contrato de financiamento, as partes devem formalizar a transferência diretamente com a instituição financeira, na via administrativa Precedentes desta e. Corte de Justiça. GUARDA O compartilhamento é indicado somente para os casos em que as partes possuem boa relação entre si e têm condições de efetivamente dividir a responsabilidade sobre a criação, educação, saúde, lazer e cuidados gerais das crianças - Houvesse plena harmonia entre apelada e apelante, a guarda compartilhada seria fruto de acordo entre eles, o que não ocorreu efetivamente - Do que se depreende dos autos, o apelante, que é agente penitenciário, trabalha na escala "12x36", o que poderia dificultar sua participação mais ativa nas questões cotidianas afetas às petizes - Observa-se ainda que, na prática, desde a separação do casal, os cuidados das menores já têm sido exercidos de forma exclusiva pela genitora apelada, com quem as infantes mantiveram residência fixa - Inexistindo qualquer fator que desabone a apelada e não sendo demonstrado que manter a situação já consolidada seria prejudicial às menores, acertada a atribuição da guarda unilateral à genitora. ALIMENTOS - O critério que deve conduzir o Julgador a decidir se determinada verba compõe ou não a base de cálculo é a natureza remuneratória Portanto, devem ser mantidos na base de cálculo dos alimentos devidos em caso de emprego o adicional noturno e o adicional de insalubridade Doutro lado, os descontos não incidem sobre vale-transporte/auxílio transporte Precedentes desta c. 5ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1001502-97.2020.8.26.0634; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021; grifei). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demandante que pretende a intimação da ex-esposa para que cumpra com obrigação de fazer estipulada quando do divórcio, consistente na transferência do imóvel a ela relegado, por força da partilha, para seu nome (nome da demandada), ou proceda a sua venda, sob pena de multa. Demandante que reclama pretender financiar outro imóvel, o que não consegue, em razão de ainda constar como mutuário do imóvel que foi deixado para S. Sentença que acolheu a impugnação ao incidente que deve ser mantida. Acordo formulado por ocasião do divórcio e devidamente homologado em juízo no qual não consta, em desfavor da ora demandada, qualquer obrigação de fazer que possa ora lhe ser imputada, quiçá sob pena de multa. Partilha que determinou que o imóvel ficaria para a varoa, que assumiria a integralidade da dívida, não tendo sido acordado, contudo, que esta deveria providenciar sua venda, tampouco a retificação do contrato de financiamento imobiliários mantido junto à Caixa, mesmo porque tal dependeria de concordância da instituição financeira que, com efeito, não pode ser compelida a aceitar novos devedores. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Apelação Cível nº 0002389-88.2018.8.26.0369 Rel. Des. Angela Lopes j. 08/09/2020 v.u. grifei). Agravo de instrumento. Homologação de união estável cc. partilha. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará/ofício ao Banco do Brasil, para exclusão do nome do ex-companheiro de contrato de financiamento de imóvel que coube à ex-companheira em partilha homologada judicialmente. Alegação de que a instituição financeira condicionou a providência a ordem judicial. Alegação não provada. Instituição bancária que pretende apenas promover o refinanciamento da dívida, prerrogativa do credor. Impossibilidade do Poder Judiciário obrigar o credor fiduciário a promover refinanciamento nos moldes pretendidos pelos devedores. Diligência que efetivamente compete à parte agravante, nos termos do acordo homologado judicialmente. Agravo não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2261374-72.2018.8.26.0000 Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz j. 26/03/2019 v.u. grifei). A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Assim, se por um lado, a competência relativa pode ser modificada (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção) e prorrogada (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação), por outro lado, a competência material, por ser absoluta, é inderrogável (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), improrrogável (CPC, art. 65) e sua violação, inclusive, gera vício rescisório, tamanho o grau de ofensa ao ordenamento jurídico (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Justamente por isso é que a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juízo incompetente, ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, §1º). Não à toa, o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II). Desta forma, conclui-se não haver qualquer possibilidade, quer por vontade da parte, quer por economia processual, de a competência absoluta vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou reconvencional) a outro juízo detentor de competência material diversa, nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz solução diversa da reunião de pleitos, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Nessas condições, acaso o Juízo seja materialmente incompetente para algum dos pleitos cumulados, a cumulação será indeferida (ainda que entre eles haja conexão ou prejudicialidade) e o pedido excluído deverá ser objeto de ação autônoma perante o Juízo competente, em observância à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54). Dito isso, considerando a natureza da relação jurídica de direito material regulada pela cláusula em questão, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a matéria impede, por razão lógica, seja o tema objeto de homologação de acordo, que nem mesmo pode ser razoavelmente justificado pelo princípio da economia processual, frágil diante da imperatividade e improrrogabilidade da regra de competência absoluta, que se impõe sem ressalvas ou restrições decorrentes da vontade das pessoas sujeitas a seu império (DINAMARCO, Cândido R., 1937-.Instituições de direito processual civil : volume I - 8. ed., rev. e atual. segundo o Novo Código de Processo Civil. - São Paulo : Malheiros, 2016, p. 768). Contraria a lógica do ordenamento jurídico, portanto, a homologação da referida cláusula. No procedimento executório, aliás, a teratologia se mostra ainda mais gritante, já que eventual homologação de cláusula que trate de matéria estranha à competência material deste Juízo, em caso de eventual descumprimento de obrigação nela aposta, desencadeará procedimento de cumprimento de sentença perante este mesmo Juízo, repise-se, absolutamente incompetente. Vedada a cumulação pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), tais temas deverão ser objeto de pedido consensual autônomo, a ser submetido a homologação do Juízo Cível materialmente competente. Assim, de pronto, determino que os requerentes, no prazo de 15 dias, juntem aos autos nova minuta de acordo, com exclusão da cláusula 3.a de fl. 4, sob pena de a homologação da avença ocorrer somente de forma parcial, nos termos do art. 848, parágrafo único, do Código Civil. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos: Comprovantes de residência atuais (conta de consumo em nome de cada um CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE: O CPC estabelece que a homologação do divórcio consensual (art. 731), bem como do reconhecimento consensual da união estável (art. 732) deverão ser requeridas em petição assinada por ambos os cônjuges. Dito isso, como requisito de procedibilidade do pedido inicial, determino que a NOVA MINUTA DE ACORDO, com as retificações ora determinadas, venha assinada por ambos manualmente (no documento físico), ou, se preferirem a assinatura eletrônica, acompanhada de cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica, sob pena de indeferimento da inicial. Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: NATALIA SOFIA FERREIRA GOMES (OAB 397190/SP), NATALIA SOFIA FERREIRA GOMES (OAB 397190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1043 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes