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Ana Maria De Oliveira Pedroso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307620173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-86.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSO ANDRé LUIZ OLIVEIRA PEDROSO GERCILIA DE OLIVEIRA PEDROSO SERGIO OLIVEIRA PEDROSO SILVIA REGINA PEDROSA HASHIMOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1001508-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gercilia de Oliveira Pedroso - - André Luiz Oliveira Pedroso - - Ana Maria de Oliveira Ped… Processo 1001508-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gercilia de Oliveira Pedroso - - André Luiz Oliveira Pedroso - - Ana Maria de Oliveira Pedroso - - Silvia Regina Pedrosa Hashimoto - - Sergio Oliveira Pedroso - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Da leitura conjugada dos arts. 75, inciso VII, 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que ocorrendo o falecimento da parte, incumbe ao juiz suspender o processo a fim de que o inventariante ou os herdeiros se habilitem, ocorrendo a sucessão de partes. No mesmo sentido dispõem os arts. 687 a 692, do mesmo código. No caso em tela, noticiado o falecimento da exequente GERCILIA DE OLIVEIRA PEDROSO (fl. 545) e não havendo informação acerca de inventário em andamento, defiro o prosseguimento do feito pelo espólio de Gercilia de Oliveira Pedroso, representada por seus herdeiros/sucessores: André Luiz Oliveira Pedroso, Ana Maria de Oliveira Pedroso, Silvia Regina Pedrosa Hashimoto e Sergio Oliveira Pedroso, anotando-se nos registros da Serventia. 2 - Ainda em relação ao peticionado às fls. 537/544, defiro a manutenção apenas da nobre causídica - Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/SP 139.355 - representando os interesses das partes exequentes. Com efeito, anoto que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato (art. 687 do CC). Nesse sentido STJ-Corte Especial, ED, no REsp 222.215-PR-AgRg, rel. Min. Vicente Leal, j. 1.2.02, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 162. Nesse sentido também já decidiu o Eg. Tribunal de São Paulo que: "APELAÇÃO - Ação indenizatória - Sentença de homologação de acordo apresentada pela nova advogada do demandante - Insurgência do antigo patrono do autor - Ausência de capacidade postulatória - Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido - Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seu antigo advogado - Ausência de interesse da parte na interposição do presente recurso, a evidenciar que o acordo homologado pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte - Questão dos honorários que pode ser dirimida em demanda apartada, tendo em conta a atuação do apelante até a data em que houve a revogação do mandato - Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL nº 0004530-41.2008.8.26.0366 - Mongaguá" Ademais, como anotado à fl. 771, o antigo procurador Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta, encontra-se suspenso das atividades profissionais, de modo que, eventual ato praticado na condição de advogado, em virtude da suspensão, é nulo. Considerando que as procurações/contrato de honorários de fls. 546/555 são mais recentes e não fizeram qualquer ressalva, deverão ser observadas pela Serventia para novas publicações. Anote-se. 3 - Sem prejuízo, melhor verificando todo o processado, observa-se que a decisão proferida às fls. 207/210, alterada pelo E. Tribunal de Justiça apenas para afastar o pagamento da verba honoraria pelo executado, julgou a liquidação de sentença, bem como extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil. Apesar dos inúmeros recursos que seguiram após a mencionada decisão, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção em 29/03/2023, conforme certificado à fl. 396. O agravo de instrumento digitalizado às fls. 518/524, autorizou a elaboração de cálculo para apuração do saldo remanescente da execução. No entanto, estando devidamente satisfeita a obrigação e extinta a fase de cumprimento de sentença por decisão já transitada em julgado, não se cogita da apuração de saldo remanescente, sendo de rigor o arquivamento do feito. Esse o entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - REAPRECIAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) - Pretensão de suspensão do feito também descabida - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2309214-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223541-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Desta feita, proceda a serventia à apuração de eventuais custas finais, determinando o recolhimento em caso de pendência. Cumpra-se após o decurso do prazo para oferecimento de recursos em relação a presente decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Ccdi 03 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. e outros

ID: 260359664

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-87.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A. KALLAS ENGENHARIA LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. NOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. TERNI ENGENHARIA LTDA VIEW CONSTRUTORA LTDA. VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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JOSE FLORINALDO DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8842f8 proferido nos autos. ONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Vistos. Nos termos da sentença de liquidação: A 1ª reclamada, Terni Engenharia Ltda., devedora principal, ficou responsável pela íntegra do período do contrato de trabalho. As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A, devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 03/10/2018 a 31/03/2019. As 5ª reclamada, J.Z.M. Planejamento Imobiliário e Construções S.A., 6ª reclamada, JSL - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e 7ª reclamada, Della Volpe Empreendimentos Imobiliários Ltda., e 8ª reclamada, Vila Mascote Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/07/2019 a 31/07/2021, As 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. 1) Petição de ID.b3d8695. Indefiro o requerido e mantenho a decisão de ID.1fcc6ab pelos seus próprios fundamentos. 2) Petição de ID.b50854b. Trata-se de pedido de parcelamento das 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. Defiro às executadas o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Libere-se à parte exequente o depósito de 30% (ID.b4ccb87 - R$ 14.940,05) já realizado pela parte executada via SISCONDJ/SIF. No prazo de 5 dias, a parte RECLAMANTE deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber os demais pagamentos, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 3) Petição de ID.1753a36. A 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda comprovou o pagamento de sua quota parte, referente ao período de 03/10/2018 a 31/03/2019. Do depósito de ID.3c81cf6 (R$ 14.032,76), liberem-se: R$ 11.478,62 ao reclamante;R$ 1.154,14 à advogada SIMONE ALVES DE SOUSA (honorários);R$ 1.400,00 aos cofres públicos (custas). Concedo à 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento de sua quota parte, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis, calculados em R$ 1.000,00. Após o pagamento dos honorários parciais, exlcuam-se As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

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Processo nº 1001508-50.2021.4.01.3819

ID: 304016383

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001508-50.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBENS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KISSILA MORAES BERTHOLACE

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MARCIO DE CARVALHO NEVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001508-50.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ANTONIO RUBENS FERREIRA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 1001508-50.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : ANTONIO RUBENS FERREIRA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001508-30.2023.8.26.0269

ID: 306515319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-30.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTO CAVALHEIRO DE QUEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES

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Processo 1001508-30.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Airto Cavalheiro de Queiros … Processo 1001508-30.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Airto Cavalheiro de Queiros - Vistos. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993." Entretanto, foram interpostos recursos especial e extraordinário e a suspensão continua ativa. Ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Tema nº 47. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. - 1. IRDR. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da Constituição do Estado. O art. 129 da Constituição do Estado assegura ao servidor público civil: (a) o adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, sem definição da base de cálculo e sem limitação; (b) a sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício; e (c) a incorporação das duas vantagens para todos os efeitos. As vantagens foram tratadas de modo diverso pela Constituição, o que impede a equiparação das duas pelo intérprete, sob pena de inválida analogia ou da concessão vedada pela Súmula STF nº 339. O art. 129 não estabelece a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que a sua disciplina há de ser buscada na lei; a Turma Especial, à época do julgamento da Assunção de Competência, autos de nº 0087273-47.2005, 18-5-2012, Rel. Sidney Romano, não divergiu desta interpretação, pois a forma de cálculo estabelecida pelo acórdão decorreu de uma interpretação sistemática do art. 129 da CE, art. 128 da LE nº 10.261/68 e art. 11, I da LCE nº 712/93, segundo os quais a verba incidiria sobre 'os vencimentos' ou 'a remuneração', integrados pelo salário base e demais verbas recebidas de manteria regular e habitual (verbas dotadas de caráter permanente) . - 2. IRDR. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE nº 731/93. O Capítulo II - Dos Servidores Públicos do Estado dispõe na Seção I - Dos Servidores Públicos Civis (art. 124 a 137) e na Seção II - Dos Servidores Públicos Militares (art. 138), com diferente regramento para cada um. O art. 138 da Constituição Estadual cuida dos militares estaduais, assim compreendidos os integrantes da Polícia Militar ('caput'), a quem aplicado o disposto no art. 42 da Constituição Federal (§ 1º) e - naquilo que não colidir com a legislação específica - nos art. 124 a 137 da Constituição Estadual, estes direcionados aos servidores públicos civis (§ 2º). A LCE nº 731/93 de 26-10-1993, posterior à Constituição do Estado, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e Polícia Militar; o art. 3º, II prevê como uma das vantagens pecuniárias dos policiais militares o "adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição". As vantagens pecuniárias mencionadas no inciso II do art. 3º como integrantes da base de cálculo do quinquênio são o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial Militar (LE nº 10.291/68), Regime Especial de Trabalho Policial (LCE nº 207/79) (inciso I) e a gratificação 'pró-labore' paga aos ocupantes de funções de direção, chefia e comando (inciso IV). 3. IRDR. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Legislação aplicável. A questão se resolve por dois fundamentos; um, a ressalva do § 2º do art. 138 da Constituição do Estado implica na conclusão de que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito entre delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar, por simples aplicação da regra hermenêutica da especialidade. Por tal razão, a interpretação conferida ao art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, nos termos do que restou decidido em Assunção de Competência, é inaplicável aos policiais militares. Outro, admitida a inexistência de limites constitucionais quanto ao cálculo do adicional por tempo de serviço, não há conflito entre o art. 129 da Constituição do Estado, que não cuida da base de cálculo, e o art. 3º, II da LCE nº 731/93, que não permite interpretação extensiva ou diversa. - 4. IRDR. Adicional de insalubridade. Resolvida a questão quanto à legislação aplicável aos policiais militares, ainda que não se considere o adicional de insalubridade mensalmente pago como verba de caráter eventual, a não previsão no art. 3º, II da LCE nº 731/93 impede que se determine sua inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço. - 5. IRDR. Tese. "1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE nº 731/1993". - 6. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é o caso de negar provimento ao recurso do autor, mantida a sentença de improcedência, com os acréscimos à fundamentação nos termos do acórdão. - Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem desprovido. (TJSP;nbsp Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Dê-se ciência às partes. Int. - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP)

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Processo nº 0013794-17.2024.8.26.0562

ID: 313628567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013794-17.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DA CONCEIçãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013794-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1001508-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina da Conceição Lima - Visto… Processo 0013794-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1001508-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Cristina da Conceição Lima - Vistos. RECEBO os embargos de declaração opostos às fls. 61/62, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e ACOLHO-OS para corrigir a omissão apontada. Com efeito, a exequente pleiteou: i) a intimação da Executada para que apresente bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 774, V, do CPC. ii) inclusão da segunda empresa requerida, BRASPAG - Tecnologia em Pagamento Ltda, no polo passivo da execução, considerando que agora é a empresa que tem recebido os pagamentos em nome da executada, conforme documentos juntados que comprovam a atividade da empresa e sua relação com a empresa executada perante os consumidores (páginas 4 e 5 da petição de fls. 24). iii) subsidiariamente, a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com inclusão do sócio Joao Ricardo Rangel Mendes no polo passivo. Ante o exposto, dou provimento os embargos de declaração opostos, e DETERMINO a intimação da executada, para que, no prazo de quinze dias, apresente relação detalhada de bens passíveis de penhora, indicando suas localizações, sob pena de aplicação das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, a exequente pleiteou a inclusão da empresa Braspag - Tecnologia em Pagamento Ltda. no polo passivo da execução, sob a alegação de que esta seria a nova intermediadora de pagamentos da executada, e que estaria recebendo valores em nome desta, dificultando a localização de ativos. Para embasar seu pedido, a exequente apresentou um comprovante de baixa de inscrição da Braspag na Receita Federal por incorporação (fls. 56), o que levanta questões sobre a regularidade de sua atuação e sua relação com a executada. A decisão anterior de fls. 58 já havia indeferido o pedido de inclusão da Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. no polo passivo, sob o fundamento de que as medidas de bloqueio de pagamentos repassados a esta empresa em outros processos desta mesma Vara se mostraram infrutíferas, e que o deferimento de tal pleito contrariaria os princípios da celeridade e economia processual, basilares do Juizado Especial Cível (artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95). Embora a exequente alegue que a Braspag assumiu o papel anteriormente desempenhado pela Adyen, e apresente indícios de sua atuação na gestão dos pagamentos da executada, a inclusão de um terceiro no polo passivo da execução, especialmente em face das alegações de que a empresa está "baixada por incorporação", introduz uma complexidade fática e jurídica que demandaria uma dilação probatória e uma investigação mais aprofundada. Tal procedimento, que envolveria a análise de contratos de incorporação, a real situação jurídica da empresa Braspag e a comprovação efetiva de sua atuação como devedora solidária ou co-responsável pelos débitos da Hurb, seria incompatível com os princípios de simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 visa a uma solução rápida e descomplicada dos litígios de menor complexidade, e a instauração de discussões acerca de grupos econômicos, sucessão empresarial complexa ou responsabilidade de terceiros envolvidos em operações financeiras não diretas desvirtuaria a natureza sumária do rito. Ademais, a própria documentação acostada pela exequente (fls. 56) indica que a Braspag teve sua inscrição baixada por incorporação, o que, por si só, já aponta para a necessidade de averiguações complexas sobre a empresa incorporadora e a continuidade de suas operações, temas que transcendem a cognição limitada do Juizado Especial. A tentativa de responsabilização de intermediadores de pagamento, embora possa ser cabível em outras instâncias, deve ser ponderada com o caráter expedito e desburocratizado dos Juizados. Portanto, em consonância com a postura já adotada por este Juízo na decisão de fls. 58 e com os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, rejeito a inclusão da Braspag no polo passivo, nas condições apresentadas, não se alinha com a celeridade e economia processual. A exequente, subsidiariamente, requereu a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Hurb Technologies S/A, com a inclusão do sócio João Ricardo Rangel Mendes no polo passivo da demanda, fundamentando seu pedido no artigo 50 do Código Civil e, mais enfaticamente, no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação central é de que a executada tem se utilizado de sua personalidade jurídica como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, caracterizando abuso de direito ou desvio de finalidade, visto que permanece ativa e em pleno funcionamento, mas sem ativos penhoráveis. A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento processual de caráter excepcional, que visa a afastar o manto protetivo da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, em situações de abuso que prejudiquem credores. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração, ao prever que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Esta disposição legal facilita a desconsideração em prol do consumidor, exigindo-se apenas a prova de que a pessoa jurídica constitui um obstáculo ao ressarcimento, independentemente da prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como exigido pelo Código Civil. No entanto, dessume-se que a executada possui natureza de sociedade anônima, inviável que se pretenda atingir Diretor da empresa executada que não ostentavam a condição de sócio para que se possa falar em desconsideração ou agressão patrimonial anômala. Nesse sentido, o documento de fl. 137 demonstra que João Ricardo Rangel Mendes figura como Diretor. Em assim sendo, não há prova da existência dos pressupostos configuradores do abuso de personalidade jurídica aptos a se atingir bens de Diretor. Cumpre salientar que no procedimento da Lei 9.099/95 vigoram os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, motivo pelo qual, além da prova de que o Diretor pratica atos que possam se enquadrados como abuso de personalidade, é necessário que a parte exequente prove que este está sendo encontrado para citação em outros feitos, bem como que as buscas de valores e bens restaram positivas, a fim de se afastar a prática de atos ineficazes. Portanto, diante do vasto número de ações judiciais contra a Hurb, tenho que no procedimento da Lei 9.099/95, é necessário a prova cumulativa: 1) abuso de personalidade do Diretor; 2) que a pessoa física está sendo localizada em outros feitos para citação e apresentação de defesa e 3) que as pesquisas atuais de bens e valores restaram positivas, a fim de se afastar procedimentos infrutíferos e que oneram a máquina pública. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA (OAB 374787/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Ccdi 03 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. e outros

ID: 260359652

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-87.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LOURIVAL FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A. KALLAS ENGENHARIA LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. NOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. TERNI ENGENHARIA LTDA VIEW CONSTRUTORA LTDA. VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLORINALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-87.2023.5.02.0062 : LOURIVAL FEITOZA DA SILVA (ESPÓLIO DE) : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8842f8 proferido nos autos. ONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO DECISÃO Vistos. Nos termos da sentença de liquidação: A 1ª reclamada, Terni Engenharia Ltda., devedora principal, ficou responsável pela íntegra do período do contrato de trabalho. As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A, devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 03/10/2018 a 31/03/2019. As 5ª reclamada, J.Z.M. Planejamento Imobiliário e Construções S.A., 6ª reclamada, JSL - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e 7ª reclamada, Della Volpe Empreendimentos Imobiliários Ltda., e 8ª reclamada, Vila Mascote Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/07/2019 a 31/07/2021, As 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. 1) Petição de ID.b3d8695. Indefiro o requerido e mantenho a decisão de ID.1fcc6ab pelos seus próprios fundamentos. 2) Petição de ID.b50854b. Trata-se de pedido de parcelamento das 9ª reclamada, SDI Desenvolvimento Imobiliário Ltda., 10ª reclamada, Nobe Empreendimentos e Participações Ltda., e 11ª reclamada, View Construtora Ltda., devedoras subsidiárias, as quais ficaram responsáveis pelo do período de 01/10/2021 a 27/01/2022. Defiro às executadas o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Libere-se à parte exequente o depósito de 30% (ID.b4ccb87 - R$ 14.940,05) já realizado pela parte executada via SISCONDJ/SIF. No prazo de 5 dias, a parte RECLAMANTE deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber os demais pagamentos, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 3) Petição de ID.1753a36. A 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda comprovou o pagamento de sua quota parte, referente ao período de 03/10/2018 a 31/03/2019. Do depósito de ID.3c81cf6 (R$ 14.032,76), liberem-se: R$ 11.478,62 ao reclamante;R$ 1.154,14 à advogada SIMONE ALVES DE SOUSA (honorários);R$ 1.400,00 aos cofres públicos (custas). Concedo à 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento de sua quota parte, referente ao pagamento parcial dos honorários periciais contábeis, calculados em R$ 1.000,00. Após o pagamento dos honorários parciais, exlcuam-se As 2ª reclamada, CCDI 03 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., 3ª reclamada, Kallas Engenharia Ltda., e 4ª reclamada, Kallas Incorporações e Construções S/A do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALLAS ENGENHARIA LTDA. - JSL-EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - NOBE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - VILA MASCOTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - SDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LIMITADA. - VIEW CONSTRUTORA LTDA. - TERNI ENGENHARIA LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - J.Z.M. PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUCOES S.A.

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A. D. V. x M. T. D. V.

ID: 329773820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-23.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. V.

Polo Passivo:

M. T. D. V.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CATARINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CAMPOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-23.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.D.V. - M.T.D.V. - I) Dada a natureza dos bens em discussão defiro à requerida o direito de recolhimento de custas ao f… Processo 1001508-23.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.D.V. - M.T.D.V. - I) Dada a natureza dos bens em discussão defiro à requerida o direito de recolhimento de custas ao final do processo. II) Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para anotação da reconvenção. III) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo genitor ao filho, a partir desta decisão, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em dois salários mínimos vigentes ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. IV) Indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da requerida uma vez que insuficientemente demonstrado o binômio necessidade/possibilidade assim como a verossimilhança das alegações. V) Defiro a retificação do valor da causa para R$1.600.793,51, conforme requerido pela parte passiva. Anote-se e observe-se. VI) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. VII) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP)

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Danilo Soares Leite x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 329476742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-15.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOARES LEITE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b80fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por DANILO SOARES LEITE, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: diferenças salariais pela ausência de incidência das comissões pagas na base de cálculo dos DSR/feriados auferidos pelo autor, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, entendendo-se como horários de trabalho aqueles indicados pelo autor na petição inicial, observada a utilização do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);30min extras pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, nas situações pontuais indicadas pelo autor na exordial, quais sejam, nas últimas seis semanas que antecedem o dia de Natal; em vésperas de feriados e datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Páscoa e Dia dos Namorados); e por dez dias no ano pela realização de feirões, “Black Friday”, balanço e fechamento, observada a aplicação do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas a prazo, observado o cálculo sobre o valor total da operação, incluindo juros e demais encargos financeiros, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas canceladas, observados os estornos lançados nos extratos de venda do reclamante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de prêmio pelo atingimento de metas, observada a totalidade das vendas realizadas pelo demandante, inclusive as que posteriormente foram canceladas ou estornadas por ato alheio à vontade do autor, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças salariais pelas substituições da gerente Josiane pelo autor durante seus períodos de férias e, em julho/2020, em razão de afastamento médico, na função por ela exercida, observada a comprovação documental a ser trazida aos autos em posterior fase de liquidação, bem como reflexos em prêmios, comissões, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 285.000,00, no importe de R$ 5.700,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; ausência de concessão de intervalo intrajornada integral; e diferenças salariais por ausência de quitação de comissões, de salário-substituição e de incidência de comissões em DSR – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Danilo Soares Leite x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 329476745

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-15.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOARES LEITE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b80fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por DANILO SOARES LEITE, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: diferenças salariais pela ausência de incidência das comissões pagas na base de cálculo dos DSR/feriados auferidos pelo autor, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, entendendo-se como horários de trabalho aqueles indicados pelo autor na petição inicial, observada a utilização do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);30min extras pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, nas situações pontuais indicadas pelo autor na exordial, quais sejam, nas últimas seis semanas que antecedem o dia de Natal; em vésperas de feriados e datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Páscoa e Dia dos Namorados); e por dez dias no ano pela realização de feirões, “Black Friday”, balanço e fechamento, observada a aplicação do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas a prazo, observado o cálculo sobre o valor total da operação, incluindo juros e demais encargos financeiros, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas canceladas, observados os estornos lançados nos extratos de venda do reclamante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de prêmio pelo atingimento de metas, observada a totalidade das vendas realizadas pelo demandante, inclusive as que posteriormente foram canceladas ou estornadas por ato alheio à vontade do autor, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças salariais pelas substituições da gerente Josiane pelo autor durante seus períodos de férias e, em julho/2020, em razão de afastamento médico, na função por ela exercida, observada a comprovação documental a ser trazida aos autos em posterior fase de liquidação, bem como reflexos em prêmios, comissões, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 285.000,00, no importe de R$ 5.700,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; ausência de concessão de intervalo intrajornada integral; e diferenças salariais por ausência de quitação de comissões, de salário-substituição e de incidência de comissões em DSR – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SOARES LEITE

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Rudd Stauffenegger e outros x Sabor Da Terra - Alimentacao Corporativa & Servicos Eireli e outros

ID: 330547544

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-37.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER SELMA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE GUAZZELLI RODRIGUES

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-37.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SELMA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-37.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SELMA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d7c4b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima (bem como registradas neste sistema PJe, sendo a UNIVERSIDADE DE SAO PAULO a 2ª reclamada). A reclamante postula, com responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, adicionais de insalubridade e periculosidade; horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em período destinado ao intervalo intrajornada que foi trabalhado, além de valores pela supressão do intervalo intrajornada em si, bem como valores pela supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesas. Foi realizada perícia. Permitiu-se a oitiva de testemunhas, tendo sido ouvido uma, a convite da reclamante. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Petição inicial apta, pois liquida os pedidos e os fundamenta de forma suficientemente clara. A 1ª reclamada não tem legitimidade processual para falar em nome da 2ª. Prossigo com a análise do mérito. Tratando-se de pessoa da administração pública, a 2ª reclamada só responde subsidiariamente se comprovada sua culpa na inadimplência da 1ª reclamada, o que não correspondeu ao caso dos autos (Tema 1118 do STF). Ao reverso, ela comprovou a fiscalização (fls. 76 e seguintes dos autos). Assim, julgo improcedente sua responsabilização por verbas objeto da presente sentença. Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, as questões eram técnicas e foram dirimidas pelo perito, que apresentou laudo concluindo que não havia periculosidade no local e que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio (ID. 873d56d). Assim, reportando-me aos fundamentos do mencionado laudo pericial, improcede o pleito de adicional de periculosidade e é procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo (como há muito se pacificou), por todo o período do contrato de trabalho, exceto com relação ao primeiro mês do contrato de trabalho, por entender que, em referido mês, houve neutralização do agente insalubre (tendo em vista que, no item 8.2 do laudo, o perito esclareceu que está demonstrado nos autos que a reclamada forneceu 1 par de luvas que tem a durabilidade de 1 mês e protege a trabalhadora do agente). Não há reflexo em DSR, pois o pagamento é mensal, já nele incluída a verba. Não há reflexo em horas extras já pagas, pois a reclamante não indicou que as recebeu no curso do contrato. Não há reflexo em aviso prévio indenizado pois o aviso foi trabalhado (fl. 437 dos autos). Por ter natureza salarial, defiro reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Quanto às horas extras, entendo que são improcedentes, pois a reclamante não produziu provas de suas alegações de que (vide seu depoimento pessoal, registrado em ata - ID 4d27486) marcava o ponto somente às 19h20 (horário de término contratual), porém fazia horas extras após isso, que não eram computadas pela empresa. Isso porque sua única testemunha informou que ordinariamente saía antes disso da empresa e portanto não presenciava referido alegado labor extraordinário, o qual reputo, portanto, que não existia (artigo 818, I, da CLT), independente de apontamento de diferenças em réplica, diante de tudo o quanto ora exposto. Quanto ao intervalo intrajornada, a alegação da reclamante é de que era exclusivamente de 30 minutos e, na visão deste magistrado, o depoimento da testemunha não corroborou referida alegação, razão pela qual o pleito improcede, inclusive quanto ao alegado período trabalhado referente à supressão (por completo, independente da parte final do depoimento, diante das divergências entre alegações da petição inicial e do depoimento testemunhal, na visão deste Juízo - "[...] a reclamante tinha 1 hora de intervalo intrajornada diário, dividido em duas ocasiões de 30 minutos casa e aproximadamente 2 vezes por semana, a reclamante tinha somente um período de 30min, não conseguindo usufruir do segundo período de 30 de descanso" - sublinhei). Quanto ao intervalo do artigo 253 da CLT, também improcede, tendo em vista que a realidade da reclamante não se enquadrava em referido dispositivo legal, conforme esclareceu o perito em seu laudo, mencionado anteriormente nesta sentença. Por outro lado, concedo a justiça gratuita à reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10% perante a 1ª reclamada e 5% perante a 2ª reclamada, diante da complexidade significativamente inferior desta outra demanda, meramente secundária, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Considerando a complexidade da matéria, abrangida inclusive pela monta da condenação da reclamada; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 os quais serão suportados pela 1ª reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, ainda que de forma meramente parcial. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto: JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, 2ª reclamada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SELMA PINHEIRO DOS SANTOS em face de SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI, 1ª reclamada, nos termos da fundamentação, condenando-a ao pagamento de 9 meses de adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo da época do adicional), com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 70,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 3.500,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI

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