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Sindicato Dos Trabalhadores Municipais Ativos E Inativos Da Administração Pública Direta E Indireta Do Município De Louv x Prefeito Do Município De Louveira e outros

ID: 300833050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 2165802-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAçãO PúBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICíPIO DE LOUV

Polo Passivo:

PREFEITO DO MUNICíPIO DE LOUVEIRA PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165802-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inco… DESPACHO Nº 2165802-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Trabalhadores Municipais Ativos e Inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Louv - Réu: Prefeito do Município de Louveira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Louveira - Vistos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659, de 2020, que Altera artigos da Lei Municipal n° 2.605, de 7 de novembro de 2018 e dispõe sobre a responsabilidade do Município de Louveira pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão e dá outras providências. Sustenta que o artigo impugnado é inconstitucional por ferir o princípio da irredutibilidade de vencimentos constante do artigo 7º, inciso VI c.c. artigo 37, XV, ambos da Constituição Federal. Aduz que o Poder Executivo editou a norma para atendimento da Emenda Constitucional nº 103/19, que transferiu a responsabilidade pelo pagamento dos auxílios ao ente público federado, desonerando o regime de previdência municipal, mas que, entretanto, aproveitando-se do ensejo, foi editada norma reduzindo a 70% da remuneração no valor pago a título de auxílio-doença ao servidor incapacitado para o trabalho. Entende que os trabalhadores em gozo de auxílio-doença têm direito ao recebimento de 100% dos vencimentos como se na ativa estivessem. Destaca que servidores públicos de Louveira estão ingressando com ações individuais questionando o texto da lei e respectiva cobrança das diferenças, resultando em inúmeras demandas, de forma que a presente ação visa corrigir a ilegalidade na origem. Pontua que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2050034-18.2018.8.26.0000, o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 60 da Lei Complementar nº 92/2017, do Município de Itapevi, o qual previa que servidores públicos em gozo de auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde receberiam apenas 70% do vencimento base, sob o fundamento de que tal previsão afronta a vedação expressa à redução de vencimentos, conforme disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Menciona, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 41 da repercussão geral, no qual se firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 2.659/20, no artigo 3º, I, até julgamento do mérito da ação direta, devendo ser fixado o percentual de 100% do vencimento no pagamento do auxílio-doença, sob pena de cominação de multa pecuniária. É o breve relatório. Em breve análise da legitimidade ativa do Sindicato, extrai-se que conforme o contrato social de fls. 20/58, e certidão de fls. 19, o autor representa a categoria profissional dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos, na base territorial de Louveira-SP. Presente, pois, as pertinências subjetiva e temática, exigidas pelo artigo 90, da Constituição do Estado de São Paulo (Artigo 90 -São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse: (...) V -as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso.) A Lei Municipal, na parte que interessa, dispõe: LEI N° 2.659, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020 Altera artigos da Lei Municipal n° 2.605, de 7 de novembro de 2018 e dispõe sobre a responsabilidade do Município de Louveira pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão e dá outras providências. Art. 2° Ficam revogados os benefícios previdenciários dispostos nos Capítulo VII, Seção VII - Auxílio Doença; Seção VIII Salário Maternidade; Seção IX- Salário Família; Seção XI - Auxilio Reclusão da Lei n° 2.605, de 7 de novembro de 2018. Art. 3° Fica o Município de Louveira responsável pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão, conforme seguem: I - o auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo. a) para os servidores que sofram acidente de trabalho e portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme art. 56 §10 da Lei Municipal 2605/2018 a renda mensal consistira em 100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo. b) o auxílio-doença será concedido através de processo administrativo, com base em avaliação em Perícia Médica, constituída por médico do trabalho indicado pela Municipalidade. c) Durante a duração do auxílio-doença, nos casos que houver necessidade, o Poder Executivo poderá solicitar avaliação do servidor por Junta Médica designada pelo Poder Executivo Municipal. d) findo o prazo do benefício, o servidor retornará ao trabalho e somente submetido a novo exame médico pericial nos casos de prorrogação do auxílio-doença (não excedendo o prazo do benefício por mais de 2 (dois) anos) ou nos casos de readaptação, nos termos do art. 26 da Lei n° 1.006/90 ou pela aposentadoria por invalidez. e) nos casos que configurem acidente de trabalho, será necessária a comprovação através de apresentação do Comunicado de Ocorrência Funcional - C.O.F., que deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, juntamente com atestado ou relatório médico, na Divisão de Pessoal. f) o C.O.F. deverá ser preenchido por responsável pela segurança do trabalho da Municipalidade conjuntamente com o superior hierárquico do acidentado. g) O auxílio doença é responsabilidade do Município, da Câmara Municipal, suas autarquias e fundações, incidindo sobre o auxílio o percentual de contribuição ordinária. h) O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez. i) Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial. A Lei 2.605/2018, na parte que foi revogada, tratava do auxílio-doença nos seguintes termos: LEI N° 2.605, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Louveira - F.P.M.L. e dá outras providências. Seção VII - Do Auxílio-Doença (Revogada pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) Art. 62.O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 1° Para os segurados que sofram acidente de trabalho e portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme definidas no § 10 do art. 56, a renda mensal consistira em 100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 2° O auxílio-doença será concedido através de processo administrativo, com base em avaliação em Perícia Médica, constituída por médico do trabalho indicado pela Municipalidade. Durante a duração do auxílio-doença, nos casos que houver necessidade, o F.P.M.L., a Perícia Médica e/ou o Poder Executivo poderá solicitar avaliação do servidor por Junta Médica designada pelo Poder Executivo Municipal. A Perícia Médica e a Junta Médica emitirão parecer de acordo com Laudo Médico.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 3° Findo o prazo do benefício, o segurado retornará ao trabalho e somente submetido a novo exame médico pericial nos casos de prorrogação do auxílio-doença (não excedendo o prazo do benefício por mais de 2 (dois) anos) ou nos casos de readaptação desde que nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público ou pela aposentadoria por invalidez.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 4° Nos casos que configurem acidente de trabalho, será necessária a comprovação através de apresentação do Comunicado de Ocorrência Funcional - C.O.F., que deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, juntamente com atestado ou relatório médico, na Divisão de Pessoal.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 5° O C.O.F. deverá ser preenchido por responsável pela segurança do trabalho da Municipalidade conjuntamente com o superior hierárquico do acidentado.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 6° Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município, da Câmara Municipal, suas autarquias e fundações o pagamento da sua remuneração, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 7° O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 8° Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) Em uma análise na esfera de cognição sumária, verifica-se que a mudança operada pela Lei nº 2.659/2020 em relação à Lei nº 2.605/2018, ambas do Município de Louveira, consistiu, essencialmente, em uma alteração da responsabilidade pelo pagamento de benefícios previdenciários (deixou de ser do Regime Próprio de Previdência FPML, e passou a ser diretamente do Município de Louveira, incluindo a Câmara Municipal, autarquias e fundações, citando a incidência de contribuição ordinária); e na reformulação da disciplina do auxílio-doença e demais benefícios. Embora o conteúdo do novo artigo 3º, da Lei nº 2.659/2020 tenha mantido estrutura semelhante ao antigo artigo 62, da Lei nº 2.605/2018, foi reeditado com ajustes pontuais, reafirmando a renda mensal de 70% da remuneração para casos gerais e 100% da remuneração para casos de acidente de trabalho ou doenças graves. Com efeito, no Recurso Inominado Cível 1001520-69.2023.8.26.068, julgado pela 13ª Turma Recursal de Fazenda Pública deste E. Tribunal de Justiça, considerou-se incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3º, I, da Lei nº 2659/2020, do Município de Louveira, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LOUVEIRA. AUXÍLIO-DOENÇA QUE CONSISTE NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 70% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de que o município efetue o pagamento da integralidade de sua remuneração base, enquanto estiver afastada para tratamento de sua própria saúde. 2. O art. 3º, I, da Lei Complementar 92/2017 estabelece que o Auxílio-Doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo. 3. A inconstitucionalidade do art. 60 da Lei Complementar nº 92/2017, do Município de Itapevi, com redação semelhante à do artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 92/2017 [erro material, leia-se artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659/2020]*, do Município de Louveira, foi reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2050034-18.2018.8.26.0000. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Ação procedente. 6. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001520-69.2023.8.26.0681; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Louveira -Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) *grifo nosso Este C. Órgão Especial já julgou inconstitucional lei do Município de Itapevi, de semelhante teor, que fixava uma remuneração correspondente a 70% do vencimento base: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 60 da Lei Complementar nº 92/2017 Servidor no gozo de auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde Recebimento de renda mensal correspondente a 70% do vencimento base Aplicação da norma que implica na redução do montante global dos vencimentos do servidor Descabimento - Violação ao disposto no art. 115, inciso XVII, da Constituição Estadual (irredutibilidade de vencimentos) Procedência da ação. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2050034-18.2018.8.26.0000; Relator:Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018) O C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a ação, entendeu que a norma impugnada violava o artigo 115, inciso XVII, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, ambos que asseguram a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Preceituam os citados artigos: CESP, Artigo 115 -Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVII -o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; CF, Artigo 37 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Com efeito, de acordo com o Tema 41, de Repercussão Geral, do C. Supremo Tribunal Federal, firmou a tese de que Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (STF, RE 563965/RN, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Assim, não se autoriza a redução do montante global da remuneração. No caso presente, a norma municipal, ao limitar o pagamento a 70% da remuneração, refletindo em 30% de desconto por dia de afastamento das atividades, conforme cópias dos hollerites, resulta em redução nominal da remuneração total do servidor, o que é vedado pela cláusula da irredutibilidade, afastando-se, pois, aos princípios que regem a Administração Pública. Dessa forma, verificam-se presentes os requisitos para a concessão da liminar. O fumus boni iuris encontra respaldo no entendimento já fixado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 41, da Repercussão Geral. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que a Constituição protege financeiramente o servidor público, especialmente em situações de vulnerabilidade como o afastamento por doença, quando então o servidor, já fragilizado em sua saúde, não pode ser submetido a uma redução remuneratória que comprometa sua subsistência e dignidade. Não se desconhece o impacto financeiro que tal medida pode representar para a municipalidade, especialmente diante da limitação orçamentária dos entes públicos e da necessidade de equilíbrio fiscal. No entanto, a proteção constitucional conferida à irredutibilidade de vencimentos, aliada à situação de vulnerabilidade dos servidores afastados por motivo de saúde, impõe a prevalência do direito fundamental à subsistência digna, até que se decida definitivamente sobre a constitucionalidade da norma impugnada. Assim, CONCEDO A LIMINARpara determinar asuspensão da eficácia do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659/2020, do Município de Louveira, exclusivamente na parte em que fixa o pagamento de 70% da remuneração do cargo efetivo ao servidor público municipal afastado por motivo de saúde,determinando que, até o julgamento final da presente ação, seja assegurado o pagamento integral (100%) da remuneraçãoaos servidores em gozo de licença para tratamento de saúde. Requisitem-se informações do Senhor Prefeito do Município de Louveira e do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Louveira. Cite-se a D. Procuradoria Geral do Estado. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e conclusos. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Anna Clara Pupo Ferreira e outros x Anna Clara Pupo Ferreira e outros

ID: 329380917

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-95.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA PUPO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANNA CLARA PUPO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ADELINO VENTURI JUNIOR

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LEANDRO GONZALES

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ERICH TINOCO HUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 RECORRENTE: ANNA CLARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 RECORRENTE: ANNA CLARA PUPO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANNA CLARA PUPO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3be0dd proferida nos autos. ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ANNA CLARA PUPO FERREIRA ADELINO VENTURI JUNIOR (PR27058) ERICH TINOCO HUTTNER (PR56868) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d960576; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 4ba145d). Regular a representação processual (Id ee674d6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d27392a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que é indevida a integração das parcelas pagas a título de PR à remuneração da parte autora, pois a verba não possui natureza salarial. Consta do v. acórdão: "O banco reclamado insurge-se em face da r. sentença que o condenou ao pagamento de diferenças a título de remuneração variável, argumentando que "(...) a recorrida alega a existência de suposta diferença mensal no importe de R$2.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido (...)" (fl. 1.816, sem destaques no original), bem como que "(...) o valor decorrente dos programas próprios da empresa para distribuição dos lucros ou resultados são pagos em compensação/substituição à PLR da Convenção Coletiva, sempre o que for mais vantajoso ao empregado (...)" (fl. 1.821/1.822), esclarecendo, ainda, que "(...) o Agir/Gera semestral é um programa próprio de participação nos resultados negociado com o sindicato, no qual são considerados os resultados da Reclamada, resultados da agência e resultados das carteiras de clientes(...)" (fl. 1.823). À análise. Conquanto a reclamada tenha assegurado que existe total transparência e publicidade quanto aos parâmetros e regras que regem a remuneração variável, afirmando que os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançada, constata-se do processado a insuficiência de tais documentos no sentido de elucidar a questão posta a exame. A controvérsia cinge-se à (in)correção dos valores quitados a título de remuneração variável (mensal e semestral), questão que só poderia ser dirimida pelo cotejo da documentação necessária para tanto, de modo a oportunizar à reclamante, quando de sua manifestação quanto à defesa e documentos, a indicação de eventuais diferenças que entendesse devidas. Friso que a documentação carreada pelo banco reclamado mostra-se insuficiente a desvencilhar-lhe do ônus que lhe era endereçado - demonstrar a inexistência de diferenças a título de remuneração variável - (art. 818, II, da CLT), haja vista que a sonegação de relatório detalhado de desempenho pessoal da reclamante, e não somente da pontuação supostamente atingida, impossibilita a formação do pleno contraditório e ampla defesa, bem como da formação da convicção do Juízo. O entendimento encontra lastro no Princípio da Aptidão da Prova. No mesmo sentido, a alegação de que a reclamante foi elegível ao recebimento de PR apenas quando ocupou o cargo de "gerente de relacionamento uniclass", mas nunca recebeu tal verba em razão da PLR ter sido mais vantajosa, é uma tese que não pode ser confirmada pelo Juízo, haja vista a ausência de provas concretas quanto aos resultados da agência e carteira de clientes da reclamante (conforme informado pela recorrente, fls. 924). No que concerne à verba "agir mensal", destaco que o pedido de que a condenação deve "(...) respeitar os limites dos normativos internos que determinam valores máximos à verba pleiteada (...)" (fl. 1.820, sem destaques no inicial), trata-se de inovação recursal, não veiculado na peça de resistência do recorrente, na qual limitou-se a aduzir que "(...) a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal no importe de R$ 2.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido(...)" (fl. 918), razão pela qual deixo de conhecê-lo. Destarte, quanto aos valores das comissões mensal e semestral, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, "(...) tendo em vista que a ré não apresenta parâmetros diversos, fixo em R$ 2.000,00 mensais o valor devido a título de comissões mensais e R$ 10.000,00 semestrais, devendo ser paga à reclamante a diferença, abatendo-se os valores já quitados sob mesma rubrica(...)" (fl. 1.804) Por derradeiro, emerge cristalina a natureza salarial da parcela AGIR MENSAL, por encontrar-se atrelada à produção e atingimento de metas. Ademais, havia a habitualidade no pagamento da citada verba, reforçando a natureza salarial, não existindo nos autos nenhuma prova no sentido de que a mesma estava condicionada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado pela autora no exercício de suas atividades (art. 457, §4º da CLT). De outra banda, embora legalmente permitida a instituição espontânea de planos de participação nos lucros ou resultados para compensação de valores (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.101/2009), necessária a identidade da natureza e finalidade entre as parcelas, o que no caso não se verifica. Vale dizer, não se pode considerar que a PR era paga em compensação à PLR da CCT, já que não se inferem os requisitos da Lei nº 10.101/00 em relação à PR, dentre eles a negociação coletiva estabelecida no art. 2º da referida Lei. Além do que, a PLR de que trata a Lei n. 10.101/2000 diz respeito à participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, enquanto a PR envolve uma bonificação paga ao empregado, como prêmio pela produtividade pessoal ou da equipe, revelando sua natureza salarial. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. (...). PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, valorando as provas dos autos, concluiu ser incontroversa a natureza salarial da parcela "participação nos resultados", porquanto "constituía um incentivo à produtividade". Anotou que "não se trata de verba desvinculada da remuneração, mas prêmio livremente instituído pelo empregador, condicionado ao atendimento de metas", "habitualmente paga ao longo do contrato de trabalho, ainda que de forma intermitente, [...] atrelada aos critérios de produtividade estabelecidos pelo empregador". Patenteado no acórdão recorrido que a "participação nos resultados", na realidade, constituía prêmio produtividade, com caráter contraprestativo, correta a atribuição de natureza salarial à parcela, haja vista não estar condicionada aos resultados da empresa, mas aos do empregado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1977-75.2012.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA (...). PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de ' participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. (...)" (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Desprovejo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 23ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a PR possui natureza indenizatória, não podendo integrar a remuneração do trabalhador. Eis o teor do aresto-paradigma: "INTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS DAS PARCELAS PCR, PR, PLR E AGIR. A magistrada singular julgou improcedentes os pedidos de integração das verbas "PCR" e "PR" à remuneração e do pagamento dos consequentes reflexos. Ainda, decidiu pela inexistência de diferenças com relação ao "Programa AGIR". Fundamentou pela possibilidade da compensação da "PLR" com os programas próprios criados e pagos aos empregados, conforme autorização prevista na norma coletiva. Ratificou a tese defensiva de que a "PR" somente era paga quando mais vantajosa do que a "PLR", sendo condicional e suplementar a esta verba. Reconheceu que a "PCR" estava associada diretamente ao lucro líquido do Banco, conforme norma coletiva. Afastou a habitualidade do pagamento da "PLR" e das verbas substitutivas ou compensatórias para fins de integração à remuneração obreira, posto que o repasse era semestral ou anual.(...) Aos autos aportaram as convenções coletivas sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados do Banco do período imprescrito (ID'sb95ddd8, ecb8b05, 3e0f22a, a87a6ba, fc2e8d1 e b564402), com previsão expressa que "no pagamento da "REGRA BÁSICA" da PLR o banco poderá compensar os valores já pagos, a esse título, referentes ao exercício, em razão de planos próprios" (cláusula primeira, item I.a). A parcela "PR" era paga em razão de plano próprio do Réu, denominado de "programa AGIR", de forma que o respectivo valor pode ser compensado da "PLR", em conformidade com o §3º do artigo 3º da Lei 10.101/2000 e da expressa previsão contida nas convenções coletivas sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados do Banco, ou seja,as verbas são complementares e possuem nítida natureza indenizatória, também por força de norma coletiva, não podendo integrar a remuneração obreira. Neste sentido, colaciono julgado: (...) De outro giro, as parcelas "PLR" e a "PCR" (participação complementar nos resultados) estão diretamente relacionadas ao lucro líquido do banco, não havendo relação com critérios pessoais do empregado. Referidas parcelas podem conviver simultaneamente, pois não são excludentes. Cada qual guarda sua regra própria, observando o preceito legal, razão pela qual não há se falar em fraude a direitos trabalhistas. Note-se que os Acordos Coletivos jungidos pela empresa relativos à "PCR" acusam expressamente a natureza indenizatória da verba, conforme cláusula 3º, §2º, da ACT de 2010/2011 (ID. 0e19ace) e da ACT de 2012 (ID.c5d9e91). Não se vislumbra, no caso em testilha, qualquer espécie de parcela salarial mascarada por via oblíqua por meio da "PR", "PLR" ou "PCR". O fato de ter mantido o pagamento das referidas verbas, por si só, não pode ser visto como fraudulento e prejudicial aos direitos trabalhistas do Autor. Destarte, não há que cogitar da caracterização pretendida da "PR", "PLR" e "PCR" como prêmios com natureza salarial pelas metas atingidas, uma vez que há programa próprio na empresa e normas coletivas firmadas." (fonte: cópia autenticada - id a55f425) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Participação nos Lucros e Resultados - PLR DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANNA CLARA PUPO FERREIRA

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Anna Clara Pupo Ferreira e outros x Anna Clara Pupo Ferreira e outros

ID: 329380939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-95.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA PUPO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANNA CLARA PUPO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH TINOCO HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 RECORRENTE: ANNA CLARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 RECORRENTE: ANNA CLARA PUPO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANNA CLARA PUPO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3be0dd proferida nos autos. ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ANNA CLARA PUPO FERREIRA ADELINO VENTURI JUNIOR (PR27058) ERICH TINOCO HUTTNER (PR56868) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d960576; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 4ba145d). Regular a representação processual (Id ee674d6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d27392a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que é indevida a integração das parcelas pagas a título de PR à remuneração da parte autora, pois a verba não possui natureza salarial. Consta do v. acórdão: "O banco reclamado insurge-se em face da r. sentença que o condenou ao pagamento de diferenças a título de remuneração variável, argumentando que "(...) a recorrida alega a existência de suposta diferença mensal no importe de R$2.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido (...)" (fl. 1.816, sem destaques no original), bem como que "(...) o valor decorrente dos programas próprios da empresa para distribuição dos lucros ou resultados são pagos em compensação/substituição à PLR da Convenção Coletiva, sempre o que for mais vantajoso ao empregado (...)" (fl. 1.821/1.822), esclarecendo, ainda, que "(...) o Agir/Gera semestral é um programa próprio de participação nos resultados negociado com o sindicato, no qual são considerados os resultados da Reclamada, resultados da agência e resultados das carteiras de clientes(...)" (fl. 1.823). À análise. Conquanto a reclamada tenha assegurado que existe total transparência e publicidade quanto aos parâmetros e regras que regem a remuneração variável, afirmando que os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançada, constata-se do processado a insuficiência de tais documentos no sentido de elucidar a questão posta a exame. A controvérsia cinge-se à (in)correção dos valores quitados a título de remuneração variável (mensal e semestral), questão que só poderia ser dirimida pelo cotejo da documentação necessária para tanto, de modo a oportunizar à reclamante, quando de sua manifestação quanto à defesa e documentos, a indicação de eventuais diferenças que entendesse devidas. Friso que a documentação carreada pelo banco reclamado mostra-se insuficiente a desvencilhar-lhe do ônus que lhe era endereçado - demonstrar a inexistência de diferenças a título de remuneração variável - (art. 818, II, da CLT), haja vista que a sonegação de relatório detalhado de desempenho pessoal da reclamante, e não somente da pontuação supostamente atingida, impossibilita a formação do pleno contraditório e ampla defesa, bem como da formação da convicção do Juízo. O entendimento encontra lastro no Princípio da Aptidão da Prova. No mesmo sentido, a alegação de que a reclamante foi elegível ao recebimento de PR apenas quando ocupou o cargo de "gerente de relacionamento uniclass", mas nunca recebeu tal verba em razão da PLR ter sido mais vantajosa, é uma tese que não pode ser confirmada pelo Juízo, haja vista a ausência de provas concretas quanto aos resultados da agência e carteira de clientes da reclamante (conforme informado pela recorrente, fls. 924). No que concerne à verba "agir mensal", destaco que o pedido de que a condenação deve "(...) respeitar os limites dos normativos internos que determinam valores máximos à verba pleiteada (...)" (fl. 1.820, sem destaques no inicial), trata-se de inovação recursal, não veiculado na peça de resistência do recorrente, na qual limitou-se a aduzir que "(...) a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal no importe de R$ 2.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido(...)" (fl. 918), razão pela qual deixo de conhecê-lo. Destarte, quanto aos valores das comissões mensal e semestral, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, "(...) tendo em vista que a ré não apresenta parâmetros diversos, fixo em R$ 2.000,00 mensais o valor devido a título de comissões mensais e R$ 10.000,00 semestrais, devendo ser paga à reclamante a diferença, abatendo-se os valores já quitados sob mesma rubrica(...)" (fl. 1.804) Por derradeiro, emerge cristalina a natureza salarial da parcela AGIR MENSAL, por encontrar-se atrelada à produção e atingimento de metas. Ademais, havia a habitualidade no pagamento da citada verba, reforçando a natureza salarial, não existindo nos autos nenhuma prova no sentido de que a mesma estava condicionada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado pela autora no exercício de suas atividades (art. 457, §4º da CLT). De outra banda, embora legalmente permitida a instituição espontânea de planos de participação nos lucros ou resultados para compensação de valores (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.101/2009), necessária a identidade da natureza e finalidade entre as parcelas, o que no caso não se verifica. Vale dizer, não se pode considerar que a PR era paga em compensação à PLR da CCT, já que não se inferem os requisitos da Lei nº 10.101/00 em relação à PR, dentre eles a negociação coletiva estabelecida no art. 2º da referida Lei. Além do que, a PLR de que trata a Lei n. 10.101/2000 diz respeito à participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, enquanto a PR envolve uma bonificação paga ao empregado, como prêmio pela produtividade pessoal ou da equipe, revelando sua natureza salarial. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. (...). PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, valorando as provas dos autos, concluiu ser incontroversa a natureza salarial da parcela "participação nos resultados", porquanto "constituía um incentivo à produtividade". Anotou que "não se trata de verba desvinculada da remuneração, mas prêmio livremente instituído pelo empregador, condicionado ao atendimento de metas", "habitualmente paga ao longo do contrato de trabalho, ainda que de forma intermitente, [...] atrelada aos critérios de produtividade estabelecidos pelo empregador". Patenteado no acórdão recorrido que a "participação nos resultados", na realidade, constituía prêmio produtividade, com caráter contraprestativo, correta a atribuição de natureza salarial à parcela, haja vista não estar condicionada aos resultados da empresa, mas aos do empregado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1977-75.2012.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA (...). PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de ' participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. (...)" (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Desprovejo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 23ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a PR possui natureza indenizatória, não podendo integrar a remuneração do trabalhador. Eis o teor do aresto-paradigma: "INTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS DAS PARCELAS PCR, PR, PLR E AGIR. A magistrada singular julgou improcedentes os pedidos de integração das verbas "PCR" e "PR" à remuneração e do pagamento dos consequentes reflexos. Ainda, decidiu pela inexistência de diferenças com relação ao "Programa AGIR". Fundamentou pela possibilidade da compensação da "PLR" com os programas próprios criados e pagos aos empregados, conforme autorização prevista na norma coletiva. Ratificou a tese defensiva de que a "PR" somente era paga quando mais vantajosa do que a "PLR", sendo condicional e suplementar a esta verba. Reconheceu que a "PCR" estava associada diretamente ao lucro líquido do Banco, conforme norma coletiva. Afastou a habitualidade do pagamento da "PLR" e das verbas substitutivas ou compensatórias para fins de integração à remuneração obreira, posto que o repasse era semestral ou anual.(...) Aos autos aportaram as convenções coletivas sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados do Banco do período imprescrito (ID'sb95ddd8, ecb8b05, 3e0f22a, a87a6ba, fc2e8d1 e b564402), com previsão expressa que "no pagamento da "REGRA BÁSICA" da PLR o banco poderá compensar os valores já pagos, a esse título, referentes ao exercício, em razão de planos próprios" (cláusula primeira, item I.a). A parcela "PR" era paga em razão de plano próprio do Réu, denominado de "programa AGIR", de forma que o respectivo valor pode ser compensado da "PLR", em conformidade com o §3º do artigo 3º da Lei 10.101/2000 e da expressa previsão contida nas convenções coletivas sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados do Banco, ou seja,as verbas são complementares e possuem nítida natureza indenizatória, também por força de norma coletiva, não podendo integrar a remuneração obreira. Neste sentido, colaciono julgado: (...) De outro giro, as parcelas "PLR" e a "PCR" (participação complementar nos resultados) estão diretamente relacionadas ao lucro líquido do banco, não havendo relação com critérios pessoais do empregado. Referidas parcelas podem conviver simultaneamente, pois não são excludentes. Cada qual guarda sua regra própria, observando o preceito legal, razão pela qual não há se falar em fraude a direitos trabalhistas. Note-se que os Acordos Coletivos jungidos pela empresa relativos à "PCR" acusam expressamente a natureza indenizatória da verba, conforme cláusula 3º, §2º, da ACT de 2010/2011 (ID. 0e19ace) e da ACT de 2012 (ID.c5d9e91). Não se vislumbra, no caso em testilha, qualquer espécie de parcela salarial mascarada por via oblíqua por meio da "PR", "PLR" ou "PCR". O fato de ter mantido o pagamento das referidas verbas, por si só, não pode ser visto como fraudulento e prejudicial aos direitos trabalhistas do Autor. Destarte, não há que cogitar da caracterização pretendida da "PR", "PLR" e "PCR" como prêmios com natureza salarial pelas metas atingidas, uma vez que há programa próprio na empresa e normas coletivas firmadas." (fonte: cópia autenticada - id a55f425) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Participação nos Lucros e Resultados - PLR DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANNA CLARA PUPO FERREIRA

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ID: 257137477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-65.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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MICHAEL NILTON BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001520-65.2023.5.02.0074 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001520-65.2023.5.02.0074 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) : MICHAEL NILTON BARBOZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a75376 proferida nos autos. 1001520-65.2023.5.02.0074 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHAEL NILTON BARBOZA 2. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. MICHAEL NILTON BARBOZA RECURSO DE: MICHAEL NILTON BARBOZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 057912f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0241acd). Regular a representação processual (Id 72c8323 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na inicial devem ser considerados apenas como estimativa para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "3. Limitação da condenação aos valores da exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu (Id. 0cb6506): "... Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual." Merece reforma. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. 1a6a7df, fls. 12/14 do PDF, sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. No mesmo sentido vem entendendo o C. TST: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT. Consignou que De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0012131-83.2016.5.18.0013; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 04/10/2019; Pág. 5350) (...) Reformo para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos no rol de pedidos, sem prejuízo da correção legal do crédito." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 423b3fa; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 26b1d2d). Regular a representação processual (Id 501acdc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c97fbdb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a Lei 12.546/2011 é aplicável a todas as contribuições previdenciárias advindas de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "5. Recolhimentos fiscais e previdenciários:A primeira reclamada recorreu requerendo seja reconhecida a desoneração previdenciária cota-patronal, em atenção à Lei nº 12.546, de 2011. Sem razão. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º , que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) ". Destaca-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. Isto porque, o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: "Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal, somente reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, como nos presentes autos. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Descontos Previdenciários - Forma de Cálculo" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL NILTON BARBOZA

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ID: 257137503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-65.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001520-65.2023.5.02.0074 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001520-65.2023.5.02.0074 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) : MICHAEL NILTON BARBOZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a75376 proferida nos autos. 1001520-65.2023.5.02.0074 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHAEL NILTON BARBOZA 2. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. MICHAEL NILTON BARBOZA RECURSO DE: MICHAEL NILTON BARBOZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 057912f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0241acd). Regular a representação processual (Id 72c8323 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na inicial devem ser considerados apenas como estimativa para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "3. Limitação da condenação aos valores da exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu (Id. 0cb6506): "... Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual." Merece reforma. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. 1a6a7df, fls. 12/14 do PDF, sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. No mesmo sentido vem entendendo o C. TST: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT. Consignou que De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0012131-83.2016.5.18.0013; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 04/10/2019; Pág. 5350) (...) Reformo para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos no rol de pedidos, sem prejuízo da correção legal do crédito." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 423b3fa; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 26b1d2d). Regular a representação processual (Id 501acdc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c97fbdb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a Lei 12.546/2011 é aplicável a todas as contribuições previdenciárias advindas de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "5. Recolhimentos fiscais e previdenciários:A primeira reclamada recorreu requerendo seja reconhecida a desoneração previdenciária cota-patronal, em atenção à Lei nº 12.546, de 2011. Sem razão. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º , que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) ". Destaca-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. Isto porque, o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: "Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal, somente reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, como nos presentes autos. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Descontos Previdenciários - Forma de Cálculo" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda e outros x Benhur Dos Santos e outros

ID: 278814929

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001131-76.2019.5.12.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA GABRIELA DE SOUZA DA SILVA ROGERIO ALCOFORADO COUTO TAINA DE FRANCA MACHADO UNINTER EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

BENHUR DOS SANTOS KATRIN MARIA ROSA KATRIN MARIA ROSA & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEAN CARLITO SASSE

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AUBANO CARLOS ROSA

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JULIA WUERGES ROCHA

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ROGERIO ALCOFORADO COUTO

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001131-76.2019.5.12.0004 RECLAMANTE: TAINA DE FRANCA MACHADO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001131-76.2019.5.12.0004 RECLAMANTE: TAINA DE FRANCA MACHADO E OUTROS (1) RECLAMADO: KATRIN MARIA ROSA & CIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0376a5a proferido nos autos. DESPACHO Sob a nova sistemática do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), que relativizou a regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos de aposentadoria, tem-se por admissível a penhora de tais valores para fazer frente à execução de crédito trabalhista, de ínsita natureza alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), o que prestigia o principio da dignidade da pessoa humana, o tempo razoável de duração do processo, limitada a constrição judicial ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido, patamar esse condizente com o postulado da razoabilidade. Ainda, exceções à regra da impenhorabilidade são identificadas no § 2º do artigo 833, IV, do CPC, que expressamente dispõe que a “impenhorabilidade” não persiste na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim sendo, porquanto os créditos trabalhistas ora exequendos constituem natureza privilegiada, não seria razoável impedir o exequente de receber seus créditos, diga-se salariais, sob o único argumento de que os salários do devedor devem ser preservados, notadamente considerando a viabilidade de satisfação integral da execução, ainda que de modo parcelado. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do Artigo 529 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (Art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais vigentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000012-04.2012.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001520-21.2019.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O Tribunal Regional determinou a desconstituição da penhora efetuada sobre os proventos de aposentadoria do executado, pois a verba, à luz do disposto no art. 833 do CPC/15, seria impenhorável, ainda que para o pagamento de créditos trabalhistas. 2. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que, após a vigência do CPC/2015, se aplica a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-24-26.2015.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de constrição sobre os proventos de aposentadoria do sócio devedor, determinando o desbloqueio do benefício previdenciário do sócio e a devolução de valores constritos, bem assim julgando prejudicada a pretensão do exequente de majorar o desconto em folha para mais de 30% . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1955-09.2012.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). Ante ao exposto e em atenção ao princípio de efetividade do processo executório, mostra-se razoável a penhora de parte dos vencimentos percebidos pelo executado BENHUR DOS SANTOS, eis que os comprovantes de rendimento juntados com a manifestação da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul no ID cc47a06 revelam créditos salariais mensais superiores R$ 9.000,00. Dessarte, oficie-se o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO SO SUL, DETERMINANDO que seja mensalmente retido da folha de pagamento do executado BENHUR DOS SANTOS (CPF 528.153.900-00) o percentual de 20% do valor da margem consignável, cujos valores ora penhorados deverão ser depositado judicialmente com vinculação ao processo (conta judicial tipo 042, na agência 1897 da Caixa Econômica Federal ou agência 038-8 do Banco do Brasil, mediante guia a ser obtida no site www.trt12.jus - certidões e guias de recolhimento), comprovando-se nos autos até o dia 10 de cada mês (ou primeiro dia útil subsequente), sob pena de responsabilização pelos valores que deveriam ter sido retidos. Registre-se que cabe a retenção até que haja a garantia integral do débito em execução (R$ 210.136,05, atualizado até 30.04.2025) cujo monitoramento ficará a cargo do executado. Após efetivada a penhora acima determinada, intime-se o executado BENHUR DOS SANTOS para ciência e manifestação, no prazo legal, bem como, considerando atual fase processual, apresentar, querendo, proposta de quitação ou informar se possui interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se e cumpra-se. JOINVILLE/SC, 23 de maio de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE FRANCA MACHADO

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Donisete Garcia

ID: 325514984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-24.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ DONISETE GARCIA

Intimação

Advogados:

MARLONN AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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Processo 1001520-24.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Donisete Garcia - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL propo… Processo 1001520-24.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Donisete Garcia - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUIZ DONISETE GARCIA, na qual se pretende o recebimento do montante de R$ 324.209,78 (trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e nove reais e setenta e oito centavos), atualizados até 31/10/2024, decorrentes do inadimplemento do executado quanto aos empréstimos firmados com a exequente, formalizados através da emissão das cédulas de crédito bancário nº 271.208.841 e nº 271.208.842 (fls. 01/76). O executado ingressou espontaneamente nos autos (fls. 84/85). O executado foi citado, na pessoa de seu advogado constituído, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias e/ou oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, bem como foi informado acerca da possibilidade de requerer o parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC (fls. 86/87). Petição do exequente requerendo a penhora dos imóveis de matrículas nº 2638 e nº 3343 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquarituba (fls. 90/118). Impugnação ao pedido de penhora, na qual o executado sustentou a devida obediência à ordem de preferência para penhora de bens, bem como a impenhorabilidade do imóvel registrado sob o nº 3.343, em razão de configurar pequena propriedade rural, além da impenhorabilidade do imóvel registro sob o nº 2.638, por se tratar de bem de família (fls. 119/125). Intimado, o banco exequente requereu a rejeição da impugnação, sob o fundamento de que a impenhorabilidade dos bens não restou devidamente comprovada, bem como que o princípio da execução menos onerosa não afasta a satisfação do interesse do exequente (fls. 129/152). Manifestação do executado reiterando os termos da sua impugnação, argumentando acerca da impenhorabilidade dos bens (fls. 153/177). É o breve relatório. DECIDO. De início, verifico que, muito embora a parte executada tenha sido citada, esta não pagou o débito, bem como não há notícias da oposição de embargos à execução, além de não requer o parcelamento da dívida, razão pela qual o exequente formulou o pedido de penhora dos bens imóveis matriculados sob os números 2.638 e 3.343 do CRI local, ambos de propriedade do executado. Pois bem. Muito embora a execução ocorra no interesse do credor (art. 797 do CPC), também deve se desenvolver pelo meio menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC). No caso dos autos, nota-se que não houve sequer uma tentativa de penhora sobre os bens preferenciais, de acordo com a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC. É cediço que referida ordem preferencial pode ser mitigada, eis que não possui caráter absoluto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. A EXECUÇÃO SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, a fim de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito, não cabendo que a alteração da ordem de penhora seja no interesse do devedor, tendo em vista que a garantia é instituída para facilitar o cumprimento da obrigação em benefício do credor. 2. No caso em comento, claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.485.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) Não se desconhece, ainda, o enunciado da Súmula 417 do STJ, vejamos Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. No entanto, ainda que a ordem de preferência para penhora não seja absoluta, não houve qualquer tentativa prévia de consulta aos sistemas de busca de bens dos executados, tais como Sisbajud, Infojud e Renajud, ou outra situação excepcional que pudesse justificar a inobservância da ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Dessa forma, para viabilizar a penhora pretendida, é prudente que se aguarde, ao menos, o resultado das diligências buscando bens preferíveis aos bens imóveis. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL, POR NÃO OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ELENCADA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. Ausência de pesquisa prévia de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud. Inexistência, por ora, de situação excepcional a ensejar a alteração da ordem preferencial prevista no art. 835, do Código de Processo Civil - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342488-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) PENHORA - Execução por título extrajudicial - Indeferimento de pedido de penhora sobre imóvel supostamente pertencente à coexecutada Simone - Alegada possibilidade e necessidade, ante as circunstâncias da espécie -Não acolhimento - Citação por aviso de recebimento efetivada - Ausentes indícios de dilapidação patrimonial - Ausente pesquisa prévia aos sistemas de pesquisas oficiais - Inexistência de justificativa a ensejar a alteração na ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo Código - Ausência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224039-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel, condicionando a penhora à realização prévia de diligências junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, dada a ordem prevista no art. 835 do CPC - Insurgência do exequente - Ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC que não é obrigatória, conforme se depreende do próprio código processual, especialmente do §1º do referido dispositivo. Contudo, a inversão da ordem preferencial deve se justificar pelas circunstâncias do caso concreto, que devem guardar alguma excepcionalidade nesse sentido. No caso concreto, não há qualquer excepcionalidade aparente, e não houve tentativa de constrição dos bens preferíveis aos bens imóveis. Assim, incabível a inversão da ordem de preferência - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223291-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Sendo assim, a pretensão do exequente, considerando a fase inicial do processo de execução, bem como a ausência de excepcionalidade do caso concreto, mostra-se prematura, razão pela qual entendo ser o caso de indeferir, por ora, o pedido de penhora de imóveis. Caso as tentativas de satisfação do débito por outros meios se mostrem frustradas, o pedido poderá ser reavaliado, devendo a parte autora, quando da reiteração do pedido, juntar a cópia atualizada da matrícula do imóvel. Desta feita, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, certifique a serventia o decurso do prazo para oferecimentos dos embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARLONN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 396305/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP)

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Alexandre Araujo Cardoso x Magazine Luiza S/A

ID: 317851160

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-34.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. As discussões cingem-se aos temas “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, “COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, o reclamante sustenta que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457 e 464 da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Quanto ao pagamento de comissões sobre juros, igualmente sem razão o trabalhador, eis que confessou: ‘(...) na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido (...)’, fls. 354.” (fls. 436). O Tribunal Pleno do TST, no julgamento dos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, leading case do Tema 57 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (destaques acrescidos) No caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que houve pactuação no sentido de que o reclamante receberia comissões apenas sobre o valor vendido, não incidindo comissões sobre os encargos provenientes de vendas a prazo. Dessa forma, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista, pois, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência da matéria. Quanto ao tema “COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA”, o reclamante sustenta que é “ilícito o estorno das comissões nos casos de inadimplência ou cancelamento, tendo em vista que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre tais vendas”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457, 464 e 466 da CLT, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. O Regional registrou: “III.1.DAS VENDAS CANCELADAS/PARCELADAS.COMISSÕES Razão não assiste ao trabalhador, neste caso, em especial. Isso porque, em audiência, fls. 356, confessa: ‘(...) tinha acesso no dia seguinte ao total do que vendeu no dia anterior, não tendo acesso ao extrato detalhado de vendas; (...) quando foi contratado foi informado de que receberia de 1 a 2% sobre o produto vendido e que a premiação era de acordo com o percentual de superação da meta; na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido; no caso de venda parcelada recebia a comissão de forma integral no mês seguinte à venda;(...)’(g.n.)e, com a apresentação dos relatórios de vendas, fls. 265/323, bem como as tabelas de percentuais das comissões, fls. 264/265, deveria a parte apontar as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Em réplica, fls. 326/330, a parte não trouxe qualquer conta que corroborasse a sua alegação, o que torna inócua a afirmação da testemunha convidada pela parte autora de que não conseguia ter acesso ao valor de cada venda, mas apenas ao total do dia anterior.” (fls. 435 – destaques acrescidos). E, em sede de embargos de declaração, consignou: “No que tange aos embargos de declaração do autor, no mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. De qualquer forma esclareço que a questão relativa às vendas canceladas foi decidida no item III.1., fls. 435/436, em que restou reforçada a ausência de demonstração de diferenças que entendia devidas para comprovar o direito vindicado.” (fls. 518). Como se verifica, o Regional se limitou a registrar que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar as diferenças de pagamento alegadas. Dessa forma, não houve manifestação expressa sobre a possibilidade, no caso concreto, de descontos das comissões sobre vendas canceladas. Contudo, o reclamante não arguiu nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista. Logo, diante da ausência de premissa fática necessária para o deslinde da controvérsia, a reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do apelo, no particular. Por fim, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, o reclamante reitera, dentre outras, sua alegação de violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV, LV, da Constituição, 5º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, da CLT, e 98, caput, do CPC. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Consta no acórdão regional: “III.6.DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Assim constou da r. sentença, fls. 375/376: ‘A presente ação foi ajuizada em 30/11/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT. Segundo o artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. A exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, §3º da CLT.’ A Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, a CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia. Desta forma, a alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei n. 1.060/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. Não houve pretensão do legislador em alterar o princípio da sucumbência mitigada, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Salutar observar que diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido), a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, o artigo 791-A fixa como base de cálculo, para os honorários de sucumbência, o montante constante de liquidação de sentença, ou proveito econômico, ou, ainda, valor atualizado da causa. Todas essas bases de cálculo só dizem respeito à sentença condenatória e só poderão atingir o trabalhador (gerar crédito para a reclamada), por conseguinte, quando este for réu condenado em algum pagamento, ou reconvindo nessa mesma situação, o que não sucedeu. Ressalte-se que decisão proferida nos autos da ADI 5766, pelo E. STF, limitou-se a apreciar os efeitos da concessão da Justiça gratuita na exigibilidade dos honorários advocatícios. Assim, aplicar-se-á a decisão proferida pela Suprema Corte, com a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, por decorrência lógica, quando presentes os requisitos para sua fixação, ou seja, quando uma das partes for condenada ao pagamento de algum valor ao outro litigante, o que não ocorre, no caso, em relação à parte autora. E, diante da procedência em parte dos pedidos formulados, mantenho a condenação da ré no pagamento de honorários de sucumbência ao autor. Com relação ao percentual fixado, nada a modificar eis que foi fixado observando os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Mantenho a condenação da parte autora, diante da vedação da reformatio in pejus.” (fls. 441/443 – destaques acrescidos). A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. Ressalta-se, desde já, que eventual condenação deverá limitar-se aos pedidos julgados inteiramente improcedentes. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem previsão expressa da suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, constata-se possível violação do § 4º do art. 790 da CLT, motivo pelo qual dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao § 4º do art. 790 da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, podendo o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, comprovando eventual alteração fática da situação financeira do reclamante, com acréscimo patrimonial. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO

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Alexandre Araujo Cardoso x Magazine Luiza S/A

ID: 317851216

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-34.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-34.2022.5.02.0710 AGRAVANTE: ALEXANDRE ARAUJO CARDOSO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA ADVOGADO: Dr. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. As discussões cingem-se aos temas “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, “COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST”, o reclamante sustenta que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457 e 464 da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Quanto ao pagamento de comissões sobre juros, igualmente sem razão o trabalhador, eis que confessou: ‘(...) na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido (...)’, fls. 354.” (fls. 436). O Tribunal Pleno do TST, no julgamento dos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, leading case do Tema 57 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (destaques acrescidos) No caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que houve pactuação no sentido de que o reclamante receberia comissões apenas sobre o valor vendido, não incidindo comissões sobre os encargos provenientes de vendas a prazo. Dessa forma, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a tese firmada em incidente de recurso repetitivo inviabiliza o processamento do recurso de revista, pois, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Inviável, portanto, o reconhecimento da transcendência da matéria. Quanto ao tema “COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA”, o reclamante sustenta que é “ilícito o estorno das comissões nos casos de inadimplência ou cancelamento, tendo em vista que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre tais vendas”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, X, da Constituição, 2º, 457, 464 e 466 da CLT, 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. O Regional registrou: “III.1.DAS VENDAS CANCELADAS/PARCELADAS.COMISSÕES Razão não assiste ao trabalhador, neste caso, em especial. Isso porque, em audiência, fls. 356, confessa: ‘(...) tinha acesso no dia seguinte ao total do que vendeu no dia anterior, não tendo acesso ao extrato detalhado de vendas; (...) quando foi contratado foi informado de que receberia de 1 a 2% sobre o produto vendido e que a premiação era de acordo com o percentual de superação da meta; na admissão, não foi prometido que receberia comissão sobre os juros, tendo afirmado apenas que receberia comissões sobre o valor vendido; no caso de venda parcelada recebia a comissão de forma integral no mês seguinte à venda;(...)’(g.n.)e, com a apresentação dos relatórios de vendas, fls. 265/323, bem como as tabelas de percentuais das comissões, fls. 264/265, deveria a parte apontar as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Em réplica, fls. 326/330, a parte não trouxe qualquer conta que corroborasse a sua alegação, o que torna inócua a afirmação da testemunha convidada pela parte autora de que não conseguia ter acesso ao valor de cada venda, mas apenas ao total do dia anterior.” (fls. 435 – destaques acrescidos). E, em sede de embargos de declaração, consignou: “No que tange aos embargos de declaração do autor, no mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. De qualquer forma esclareço que a questão relativa às vendas canceladas foi decidida no item III.1., fls. 435/436, em que restou reforçada a ausência de demonstração de diferenças que entendia devidas para comprovar o direito vindicado.” (fls. 518). Como se verifica, o Regional se limitou a registrar que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar as diferenças de pagamento alegadas. Dessa forma, não houve manifestação expressa sobre a possibilidade, no caso concreto, de descontos das comissões sobre vendas canceladas. Contudo, o reclamante não arguiu nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista. Logo, diante da ausência de premissa fática necessária para o deslinde da controvérsia, a reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do apelo, no particular. Por fim, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, o reclamante reitera, dentre outras, sua alegação de violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV, LV, da Constituição, 5º, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, da CLT, e 98, caput, do CPC. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Consta no acórdão regional: “III.6.DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Assim constou da r. sentença, fls. 375/376: ‘A presente ação foi ajuizada em 30/11/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT. Segundo o artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. A exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, §3º da CLT.’ A Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, a CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia. Desta forma, a alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei n. 1.060/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. Não houve pretensão do legislador em alterar o princípio da sucumbência mitigada, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Salutar observar que diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido), a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, o artigo 791-A fixa como base de cálculo, para os honorários de sucumbência, o montante constante de liquidação de sentença, ou proveito econômico, ou, ainda, valor atualizado da causa. Todas essas bases de cálculo só dizem respeito à sentença condenatória e só poderão atingir o trabalhador (gerar crédito para a reclamada), por conseguinte, quando este for réu condenado em algum pagamento, ou reconvindo nessa mesma situação, o que não sucedeu. Ressalte-se que decisão proferida nos autos da ADI 5766, pelo E. STF, limitou-se a apreciar os efeitos da concessão da Justiça gratuita na exigibilidade dos honorários advocatícios. Assim, aplicar-se-á a decisão proferida pela Suprema Corte, com a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, por decorrência lógica, quando presentes os requisitos para sua fixação, ou seja, quando uma das partes for condenada ao pagamento de algum valor ao outro litigante, o que não ocorre, no caso, em relação à parte autora. E, diante da procedência em parte dos pedidos formulados, mantenho a condenação da ré no pagamento de honorários de sucumbência ao autor. Com relação ao percentual fixado, nada a modificar eis que foi fixado observando os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Mantenho a condenação da parte autora, diante da vedação da reformatio in pejus.” (fls. 441/443 – destaques acrescidos). A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. Ressalta-se, desde já, que eventual condenação deverá limitar-se aos pedidos julgados inteiramente improcedentes. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem previsão expressa da suspensão de sua exigibilidade. Dessa forma, constata-se possível violação do § 4º do art. 790 da CLT, motivo pelo qual dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao § 4º do art. 790 da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, podendo o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, comprovando eventual alteração fática da situação financeira do reclamante, com acréscimo patrimonial. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 1021918-89.2025.8.11.0000

ID: 317683806

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021918-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021918-89.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO DE I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021918-89.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Número do Protocolo: 1021918-89.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis/MT, que nos autos da ação de “obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do debito em razão da prescrição” (Número Único 1001520-68.2025.8.11.0050), ajuizada pelo agravante contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica do autor/agravante a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 196118396 dos autos de origem). O agravante insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirma a demonstração da hipossuficiência financeira, e que o indeferimento da gratuidade viola o princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 297385858). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado ao verificar que o autor não possui condições de arcar com as despesas do processo, pois “No caso em apreço, verifico que o autor não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha apresentado sua CTPS, pela qual se constata que aufere renda mensal de R$ 1.654,69, tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ademais, não foram apresentados holerites recentes ou outros documentos que possam demonstrar, de forma segura, a situação de hipossuficiência alegada. A mera isenção de imposto de renda, sem a apresentação da respectiva declaração, também não comprova a impossibilidade financeira alegada. Ressalto ainda que o valor da causa, R$ 30.451,76 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), permitiria ao autor ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau de jurisdição.” Ausente, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, correta a decisão que indefere a benesse pretendida. Sobre a matéria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido.” (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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