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Processo nº 1001520-17.2025.8.26.0417

ID: 308298198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001520-17.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ORTIZ JORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-17.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividame… Processo 1001520-17.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por SILVIA HELENA SOARES em face de ASP CARD - CARTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora, servidora pública municipal, alega possuir contratos de empréstimos consignados com os réus que resultam em descontos mensais equivalentes a 63% de sua renda líquida. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a imediata suspensão da exigibilidade dos descontos dos empréstimos consignados pelo prazo de 180 dias ou até a data da audiência de conciliação. Subsidiariamente, pleiteou a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos líquidos. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. 1. Da Tutela Provisória de Urgência Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, entendo que, neste momento processual, os requisitos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor para a repactuação de dívidas por superendividamento não estão preenchidos de forma a ensejar o deferimento da medida liminar. A Lei nº 14.181/2021, que incluiu os artigos 104-A, 104-B e 105 no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu um rito específico para a repactuação de dívidas, que pressupõe uma tentativa de conciliação com todos os credores, mediante a apresentação de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial. A suspensão da exigibilidade dos débitos ou a limitação dos descontos, como pleiteado pela autora, é uma medida excepcional que, a princípio, deve ser discutida e pactuada no âmbito da audiência de conciliação, ou demonstrada de forma cabal a sua urgência e a probabilidade do direito de forma antecipada, o que não se verifica nos autos até o presente momento. Assim, a concessão da tutela provisória pleiteada, antes da efetiva instalação do procedimento de conciliação e da apresentação e discussão de um plano de pagamento com todos os credores, poderia desvirtuar o objetivo da lei e gerar insegurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Da Justiça Gratuita No tocante ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a autora comprovou ter renda não excedente a 03 (três) salários-mínimos, conforme documentos de fls. 37. Tal fato se coaduna com os critérios usualmente adotados para concessão do benefício. Portanto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. Audiência de Conciliação e Citação dos Réus Conforme preconiza o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a natureza da demanda, que busca a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mostra-se essencial a realização de uma audiência de conciliação. Diante disso, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para que seja agendada audiência de tentativa de conciliação, com o comparecimento das partes em ambiente virtual, em data a ser designada oportunamente pelo referido Centro. Designada a audiência pelo CEJUSC, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus patronos via DJe, para comparecerem à audiência supra, acompanhadas de advogados. Cabe aos advogados informarem nos autos os endereços eletrônicos por meio dos quais receberão os convites para ingresso à correspondente sala virtual. DETERMINO a citação dos réus (ASP CARD - CARTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), via portal eletrônico ou postal, para que compareçam à audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, a contar da data da realização da audiência de tentativa de conciliação, sob pena de revelia e confissão acerca da matéria de fato. 4. Da Retirada da Tarja de Segredo de Justiça Verifica-se que os autos foram indevidamente marcados com a tarja de segredo de justiça. O sigilo processual é medida excepcional, somente aplicável nas hipóteses taxativamente previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que não foi sequer requerido ou fundamentado nestes autos. Sendo assim, DETERMINO a retirada da tarja de segredo de justiça destes autos. 5. Da Inversão do Ônus da Prova Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. A relação jurídica em questão é de consumo, e a parte autora demonstra sua hipossuficiência técnica e econômica para a produção de determinadas provas. Diante disso, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 6. Das Intimações do Patrono da Parte Autora Defiro as intimações da parte autora, via imprensa oficial, na pessoa do Dr. Denis Ortiz Jordani, conforme requerido à fl. 31, item 10. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP)

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Processo nº 1001520-58.2025.4.01.3905

ID: 306824915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-58.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001520-58.2025.4.01.3905 PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001520-58.2025.4.01.3905 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu(sua) filho(a). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso do segurado especial, a concessão do benefício depende de prova do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao do nascimento (art. 39, p. único, Lei 8.213/91). Quanto à qualidade de segurada, controvérsia desses autos, vejo que a autora não apresentou início razoável de prova material, tendo juntado apenas documentos muito antigos e/ou em nome de terceiros que não pertencem ao grupo familiar. Ademais, documentos emitidos pouco antes do requerimento administrativo, com o claro intuito de instrui-lo, também não servem como prova material. Logo, não existindo nos autos início de prova material, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, como vem decidindo o e. STJ, viabilizando-se, assim, que o trabalhador rural ingresse com nova ação visando ao reconhecimento de seu direito, desde que apresente novos documentos. Nesse sentido (destaques meus): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28.04.2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001520-41.2025.8.26.0506

ID: 300845280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PECAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Americano S/A Distribuidor de Pecas - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo… Processo 1001520-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Americano S/A Distribuidor de Pecas - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Auto Americano S/A Distribuidor de Pecas, 61393062001339) - , e (Nilson Luiz Batista Pecas Me, 22946963000115) - , cujo valor da causa é: (R$ 8.550,45). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: FABRÍZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI (OAB 75193/MG)

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Gilson Bottacin x Banco Do Brasil S/A

ID: 293388699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029484-58.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON BOTTACIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029484-58.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilson Bottacin - Banco do Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Tendo em vista a… Processo 1029484-58.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilson Bottacin - Banco do Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Tendo em vista a notícia do falecimento do autor após o ajuizamento da ação (fls. 80), defiro a sucessão processual. Embora a reparação pelos danos morais se trate de direito personalíssimo, é possível, em princípio, a transmissão de sua repercussão patrimonial, nos termos do art. 943 do Código Civil, in verbis: "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Nesse sentido, o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autor diagnosticado com gliobastoma - Prescrição de cirurgia e tratamento - Recusa de cobertura sob a alegação de que o tratamento não constava do rol da ANS - Perda do objeto - Afastamento - Em que pese tratar-se de direito personalíssimo, a morte do autor, no curso da ação que objetiva indenização por danos morais, não obsta a sucessão processual, uma vez que há transmissão de sua repercussão patrimonial - Inteligência do art. 943, do CC/02 c.c. art. 110, do CPC/15 - Precedentes STJ - Tratamento prescrito por profissional habilitado visando à recuperação da saúde do autor - Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Opção do autor por realização do tratamento fora da rede credenciada da ré - Reembolso a ser efetuado pelo autor da diferença entre os valores pagos e aqueles que seriam pagos pela ré à sua rede credenciada - Dano moral não verificado - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. (TJ/SP; Apelação Cível 1001520-62.2019.8.26.0082; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) Assim, levando-se em consideração notadamente que o falecido deixou bens, como se vê da certidão de óbito juntada aos autos (fls. 87), a parte autora deverá esclarecer, comprovando por meio de documentação idônea, a existência ou não de inventário, bem como a nomeação de inventariante e sua eventual conclusão. Frise-se que o polo ativo deve ser composto: (i) apenas pelo espólio, representado pelo inventariante, se há inventário não concluído e já foi nomeado inventariante. Nesse caso, a parte autora deverá juntar certidão de objeto e pé do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante; (ii) apenas pelo espólio, representado pelo administrador provisório (art. 613 do CPC), observando-se a ordem preferencial do art. 1.797 do Código Civil, se o inventário não foi aberto ou ainda não foi prestado compromisso pelo inventariante. Nesse caso, a parte autora deverá juntar certidão de inventário negativo; (iii) por todos os herdeiros se já foi ultimado o inventário. Nesse caso, a parte autora deve juntar cópia do formal de partilha e certidão de objeto e pé do inventário. No prazo legal de 30 dias, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099, a parte autora deverá proceder a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos acima, para: (i) adequar o polo ativo a uma das três opções acima, juntando os respectivos documentos; (ii) regularizar sua representação (se o espólio for autor, a procuração deve ser outorgada em seu nome, representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório). Tratando-se de documentos essenciais, o descumprimento das determinações acima importará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC. 2) Em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, fica desde já intimada a parte autora para, no mesmo prazo do item anterior, apresentar réplica à contestação, devendo se manifestar se deseja a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverá declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância da prova. 3) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestar se deseja a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverá declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância da prova. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38022 - Indicação de Provas". 4) Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à sucessão e verificação da pertinência de eventual pedido de dilação probatória ou prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP)

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Processo nº 1001520-38.2025.8.26.0022

ID: 275856875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001520-38.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE FERREIRA PIROLLA

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ALEX PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayane Ferreira Pirolla (OAB 288715/SP), Alex Pereira de Souza (OAB 298117/SP) Processo 1001520-38.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria de Lourdes Gonçalves da Silva … ADV: Dayane Ferreira Pirolla (OAB 288715/SP), Alex Pereira de Souza (OAB 298117/SP) Processo 1001520-38.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria de Lourdes Gonçalves da Silva - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que consta pedido para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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Processo nº 1032944-21.2024.8.11.0000

ID: 291828206

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032944-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA POLETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032944-21.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA CELIA POLETTO AGRAVADO: GENIVAL JESUS DE ALMEIDA, REGINALDO MARTINS RIBEIRO, CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS, GILMAR CELSO GONCALVES, CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por Maria Célia Poletto Armoa contra Genival Jesus de Almeida e outros, incluindo a Câmara Municipal de Brasnorte, visando a reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001520-49.2024.8.11.0100, que deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar o retorno da vereadora ao cargo, sem paralisar os trabalhos da Comissão Processante nº 001/2024. A agravante sustenta a existência de sete ilegalidades no procedimento da Comissão Processante, destacando: (1) irregularidade na formalização da comissão por portaria e não por resolução; (2) notificação indevida por edital; (3) suspeição do Presidente da Comissão Processante; (4) impedimento de vereadores que atuariam simultaneamente como testemunhas e julgadores; (5) ausência de quórum qualificado para seu afastamento; (6) violação à proporcionalidade partidária na composição da comissão; e (7) violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Ao final requer a concessão da tutela recursal para que seja determinada a imediata paralisação dos trabalhos e todo e qualquer ato referente À Comissão Processante n. 001/2024 e, no mérito, o provimento total do recurso, confirmando a tutela concedida até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 253534678), sob o fundamento de que a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante representaria intervenção mais drástica e que as alegações sobre nulidades, suspeição, impedimento e violação à proporcionalidade partidária demandariam dilação probatória. Em contrarrazões (id. 259665668), os agravados arguiram, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defenderam a legalidade dos procedimentos adotados, argumentando que o Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê prazo específico para elaboração de resolução de afastamento cautelar e que as regras de impedimento e suspeição do CPC não se aplicam aos processos político-administrativos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (id. 275072364), tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi prolatada sentença na demanda originária, julgando parcialmente procedente a segurança pleiteada para confirmar a decisão que determinou o retorno da impetrante ao cargo. É o relatório. Decido. Ao analisar os elementos e circunstâncias envolvidos na controvérsia, verifico que o presente Agravo de Instrumento não comporta seguimento, especialmente devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o feito nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e concedo em parte a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para confirmar a decisão proferida no id. 174748404 e decretar nulo o afastamento liminar da impetrante” [Id. 183143395 – autos de origem] Assim, diante da sentença mencionada, torna-se juridicamente inviável a apreciação do presente recurso, em razão do desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no decorrer do processo, caracterizada pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, o processualista Nelson Nery Junior leciona em Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que: “Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução da questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesse contexto, seguem jugados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem. (TJ-MT - AI: 10117425620228110000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, considerando que foi proferida sentença na ação principal após a interposição do presente Agravo de Instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto. Consequentemente, deve-se negar seguimento ao recurso, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme exposto: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) AGAMENON ALCANTÂRA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Convocado

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Processo nº 1032944-21.2024.8.11.0000

ID: 291828214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032944-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS GENIVAL JESUS DE ALMEIDA GILMAR CELSO GONCALVES REGINALDO MARTINS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032944-21.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA CELIA POLETTO AGRAVADO: GENIVAL JESUS DE ALMEIDA, REGINALDO MARTINS RIBEIRO, CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS, GILMAR CELSO GONCALVES, CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por Maria Célia Poletto Armoa contra Genival Jesus de Almeida e outros, incluindo a Câmara Municipal de Brasnorte, visando a reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001520-49.2024.8.11.0100, que deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar o retorno da vereadora ao cargo, sem paralisar os trabalhos da Comissão Processante nº 001/2024. A agravante sustenta a existência de sete ilegalidades no procedimento da Comissão Processante, destacando: (1) irregularidade na formalização da comissão por portaria e não por resolução; (2) notificação indevida por edital; (3) suspeição do Presidente da Comissão Processante; (4) impedimento de vereadores que atuariam simultaneamente como testemunhas e julgadores; (5) ausência de quórum qualificado para seu afastamento; (6) violação à proporcionalidade partidária na composição da comissão; e (7) violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Ao final requer a concessão da tutela recursal para que seja determinada a imediata paralisação dos trabalhos e todo e qualquer ato referente À Comissão Processante n. 001/2024 e, no mérito, o provimento total do recurso, confirmando a tutela concedida até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 253534678), sob o fundamento de que a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante representaria intervenção mais drástica e que as alegações sobre nulidades, suspeição, impedimento e violação à proporcionalidade partidária demandariam dilação probatória. Em contrarrazões (id. 259665668), os agravados arguiram, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defenderam a legalidade dos procedimentos adotados, argumentando que o Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê prazo específico para elaboração de resolução de afastamento cautelar e que as regras de impedimento e suspeição do CPC não se aplicam aos processos político-administrativos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (id. 275072364), tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi prolatada sentença na demanda originária, julgando parcialmente procedente a segurança pleiteada para confirmar a decisão que determinou o retorno da impetrante ao cargo. É o relatório. Decido. Ao analisar os elementos e circunstâncias envolvidos na controvérsia, verifico que o presente Agravo de Instrumento não comporta seguimento, especialmente devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o feito nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e concedo em parte a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para confirmar a decisão proferida no id. 174748404 e decretar nulo o afastamento liminar da impetrante” [Id. 183143395 – autos de origem] Assim, diante da sentença mencionada, torna-se juridicamente inviável a apreciação do presente recurso, em razão do desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no decorrer do processo, caracterizada pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, o processualista Nelson Nery Junior leciona em Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que: “Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução da questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesse contexto, seguem jugados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem. (TJ-MT - AI: 10117425620228110000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, considerando que foi proferida sentença na ação principal após a interposição do presente Agravo de Instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto. Consequentemente, deve-se negar seguimento ao recurso, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme exposto: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) AGAMENON ALCANTÂRA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Convocado

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Banco Do Brasil Sa x Wagner Dal Ben

ID: 291493400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000792-44.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WAGNER DAL BEN

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO FELICIO

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MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO

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GABRIEL MORAES E CASTRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000792-44.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil SA - Wagner Dal Ben - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade opost… Processo 1000792-44.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil SA - Wagner Dal Ben - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, sob a alegação de ausência de liquidez e certeza do título, repactuação no superendividamento. O exequente manifestou-se nos autos rebatendo as alegações do executado (fls. 270/280). Relatei! Decido: A exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado pelo executado para impugnar, de forma preliminar, matérias que possam ser decididas sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, matérias que são manifestamente evidentes e que não dependem de instrução probatória para o seu reconhecimento, como, por exemplo, a inexistência de título executivo, a prescrição do crédito, ou a ilegitimidade das partes. No tocante à iliquidez do título, a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo (art. 28, Lei nº 10.931/04). Dessa forma, não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do título cobrado. Consta às fls. 74/99 o exequente encartou Cédula de Crédito, bem como a respectiva planilha (fl. 100/101). No ponto, importante salientar que os extratos bancários, ao contrário do alegado, sendo suficientemente claro, especificando a evolução da dívida e a taxa de juros e os encargos incidentes. Neste sentido: "APELAÇÃO Embargos à execução Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro Pessoa Jurídica - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito Título Executivo Extrajudicial Art. 28, da lei 10.931/04 Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários -Título executivo extrajudicial apto a embasar Execução Alegação de vícios na petição inicial da Execução Inocorrência Alegação de intempestividade da emenda à inicial apresentada nos autos da Execução - Emenda à inicial regularmente recebida pelo juízo de primeiro grau, antes da citação da parte ré - Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa Prazo para emenda que não é peremptório - Nulidade da execução - Título juntado aos autos da execução com uma das páginas faltantes - Apresentação em sede de contestação nos autos desses Embargos - Ausência de prejuízo ao Embargante - Vício sanável - Recurso não provido (TJSP; ApelaçãoCível 1001520-70.2020.8.26.0650; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento:13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)" No que se refere ao pedido de repactuação de dívidas em sede de Exceção de Pré Executividade, melhor sorte não assiste ao Excipiente. No caso em tela, alem de se exigir análise aprofundada e dilação probatória, o que não é compatível com o procedimento da exceção de pré-executividade, deve ser objeto de demanda autônoma, jamais como matéria defensiva em peça cuja finalidade é postulação de questões de ordem publica. Conforme se vê: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura com o responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC". (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Não bastasse, no aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22/04/2009). Ademais, a Lei do Superendividamento reclama procedimento próprio, significando dizer que, o Juízo apropriado, ao examinar a matéria, poderá, se assim entender, oficiar pela suspensão. Portanto, existe evidente inadequação da via eleita para apreciação de pedido de tal jaez. Mutatis mutandis, confira-se: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pretensão de revisão contratual discutido noutros autos sob o rito da Lei de Superendividamento - Meio de defesa do devedor que não admite arguição de matérias não provadas de plano e que demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita A cédula de crédito bancário é título executivo nos termos da Lei nº 10.931/04 e da Súmula 14 do TJSP Arguição de iliquidez do título - Sequer indicada a parte incontroversa (artigo 525, parágrafo quinto, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (TJSP, Agravo de instrumento nº 2313822-46.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereria, j. 19/02/2024) - sem grifo e negrito no original Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução nos seus exatos termos, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO FELICIO (OAB 196094/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO (OAB 70130/SP), GABRIEL MORAES E CASTRO (OAB 353592/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1001520-20.2025.8.26.0125

ID: 314301486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-20.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001520-20.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob … Processo 1001520-20.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Toyota, modelo Etios SD XS 15 AT, cor branca, ano 2016, modelo 2017, placa GJJ0A68. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Cirça Aparecida Roario x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322327705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROARIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001520-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Roario - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CIRÇA APARECIDA RO… Processo 1001520-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Roario - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de FACTA FINANCEIRA S.A, alegando, em síntese, que notou descontos mensais sendo realizados pelo réu em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 27,00, R$ 22,10 e R$ 418,50, referente aos empréstimos consignados de nº 91962917; nº 72016378 e nº 62625627, os quais não contratou, configurando a má-fé do requerido. Aduz que não assinou nenhum contrato com o réu que demonstre os valores emprestados deR$ 1.193,51, R$ 935,30 e R$ 17.324,98. Dessa forma, requer a total procedência da demanda para anular os supostos contratos nº 91962917, nº 72016378 e nº 62625627, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às parcelas vencidas já com a dobra, indenização por danos morais, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 25/121. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 217). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 224/239, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre a legalidade das contratações que cumpriram com o direito à informação. Afirma que a autora detinha ciência sobre as inúmeras explicações, as quais são claras e de fácil entendimento. Defendeser de competência da autora comprovar que não recebeu o respectivo valor em conta, sendo prova de fácil produção. Por não ter devolvido os valores recebidos, sustenta que a anuência da parte autora quanto à contratação, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Menciona a necessidade de aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Nega a existência da obrigação de indenizar e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Dessa forma, requer a improcedência da ação com a condenação da autora nas penas de litigância de má fé. Juntou procuração e documentos às fls. 240/288. Réplica às fls. 293/328. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 289/290) houve manifestação às fls. 329/331 e 332/335. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pela requerente não seria acolhido pela instituição requerida. As partes estão bem representadas e não há outras preliminares a ser apreciadas. Dou o feito por saneado. Trata-se de demanda em que a parte autora desconhece a contratação de três empréstimos consignados com a parte ré, contratos de nº 91962917; nº 72016378 e nº 62625627, que ocasionaram descontos em seu benefício previdenciário. Porsua vez, o réu afirma que tratam de contratos digitais e que foram obedecidas todas as formalidades legais para as contratações, juntando os documentos referente aos contratos impugnados nas fls. 240/288. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pleiteou pela realização de perícia eletrônica, enquanto o Banco pleiteou a expedição de ofício à instituição financeira e a designação de audiência de instrução, sendo que em sua manifestação (fl. 330) também arguiu (no tópico controvérsia 1) que a descaracterização da regularidade da assinatura dependerá da produção de prova nesse sentido. Assim, a controvérsia é sobre a validade dos contratos relacionados às fls. 240/250, com repetição às fls. 275/285 (contrato de nº 62625627); fls. 252/262 e 286/287 (contrato de nº 72016378) e fls. 263/273 (contrato de nº 91962917), e neste ponto entendo pertinente a realização da prova pericial na modalidade eletrônica, sendo estes documentos o alvo do trabalho pericial, além de outros que o perito eventualmente venha solicitar nos autos, se necessário. O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.x A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei). Para a realização de perícia eletrônica nos documentos de fls. 240/287 nomeio Fernando Luis Graciano Perez, fixando os seus honorários em R$4.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. Faculto às partes em igual prazo, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após o depósito, intime o perito a designar a data para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Intime-se. Assis, 10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP)

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