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Ana Claudia Nunes x Ensin Empresa Nacional De Sinalizacao E Eletrificacao Ltda e outros

ID: 256264643

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-58.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA NUNES

Polo Passivo:

ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

CAROLINE MOURA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001570-58.2023.5.02.0473 : ANA CLAUDIA NUNES : ENSIN EMPRESA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001570-58.2023.5.02.0473 : ANA CLAUDIA NUNES : ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74fd4c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do depósito Id. 439f3bf, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 149,00; - ao patrono do(a) exequente, R$ 8,44. Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Defere-se o prazo de 05 (cinco) dias para a executada comprovar o depósito do FGTS em conta vinculada. Efetivada a liberação de valores, dê-se ciência às partes, devendo a executada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) até o dia 20 do próximo mês, ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Comprovados os recolhimentos supra, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA

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Michele Ventura Dos Santos Amorim x Grupo Forma Brasil

ID: 329623906

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-36.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE VENTURA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

GRUPO FORMA BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO MOTTA DOS SANTOS

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THAÍS DE SANTANA SERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-36.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Michele Ventura dos Santos Amorim - Recorrido: Grupo Forma Brasil - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-36.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Michele Ventura dos Santos Amorim - Recorrido: Grupo Forma Brasil - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO FORNECIDO PELO RECORRIDO NÃO EXPRESSA QUE É CERTIFICAÇÃO NA MODALIDADE DE COMPETÊNCIA, BEM COMO DE QUE NÃO FOI ACEITO PELO COREN - CERTIFICADO EMITIDO PELA RECORRIDA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, CONFORME CADASTRO DA RECORRIDA NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA(SISTEC) E RESOLUÇÃO Nº 383/2022 - CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.394/96, PARECER CNE/CEB Nº 40/2004 E RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 06/2012, AFASTANDO AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thaís de Santana Serra (OAB: 412318/SP) - Leonardo Motta dos Santos (OAB: 99385/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002249-04.2025.8.26.0236

ID: 314424091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002249-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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Processo 1002249-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Rodrigues - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo pará… Processo 1002249-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Rodrigues - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Trata-se de ação - Espécies de Contratos ajuizado por Marcia Cristina Rodrigues em face de BANCO BRADESCO S.A. e outro. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. B) Da exclusão/não inserção do nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Defiro a tutela pleiteada. Isso porque, se a tutela não for concedida, a inclusão ou manutenção do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito acabará por impedi-la de adquirir produtos e serviços, ficando, assim, marginalizada em uma sociedade de relações de consumo. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, determinando a exclusão ou abstenção da inserção do nome da parte requerente, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos valores discutidos nos presentes autos. Oficie-se o(s) órgão(s) de proteção de crédito com as informações necessárias para cumprimento (qualificação completa do(a) requerente, data da inserção, o valor, o credor e o número de contrato da dívida). Por derradeiro, de se observar que a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC, art. 300, § 3º). 4) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Intimem-se. - ADV: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP)

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Processo nº 1002249-04.2025.8.26.0236

ID: 314416261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002249-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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Processo 1002249-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Rodrigues - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo pará… Processo 1002249-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Rodrigues - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Trata-se de ação - Espécies de Contratos ajuizado por Marcia Cristina Rodrigues em face de BANCO BRADESCO S.A. e outro. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. B) Da exclusão/não inserção do nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Defiro a tutela pleiteada. Isso porque, se a tutela não for concedida, a inclusão ou manutenção do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito acabará por impedi-la de adquirir produtos e serviços, ficando, assim, marginalizada em uma sociedade de relações de consumo. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, determinando a exclusão ou abstenção da inserção do nome da parte requerente, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos valores discutidos nos presentes autos. Oficie-se o(s) órgão(s) de proteção de crédito com as informações necessárias para cumprimento (qualificação completa do(a) requerente, data da inserção, o valor, o credor e o número de contrato da dívida). Por derradeiro, de se observar que a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC, art. 300, § 3º). 4) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Intimem-se. - ADV: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP)

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Processo nº 1002249-04.2025.8.26.0236

ID: 314428885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002249-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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Processo 1002249-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Rodrigues - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo pará… Processo 1002249-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Rodrigues - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Trata-se de ação - Espécies de Contratos ajuizado por Marcia Cristina Rodrigues em face de BANCO BRADESCO S.A. e outro. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. B) Da exclusão/não inserção do nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Defiro a tutela pleiteada. Isso porque, se a tutela não for concedida, a inclusão ou manutenção do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito acabará por impedi-la de adquirir produtos e serviços, ficando, assim, marginalizada em uma sociedade de relações de consumo. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, determinando a exclusão ou abstenção da inserção do nome da parte requerente, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos valores discutidos nos presentes autos. Oficie-se o(s) órgão(s) de proteção de crédito com as informações necessárias para cumprimento (qualificação completa do(a) requerente, data da inserção, o valor, o credor e o número de contrato da dívida). Por derradeiro, de se observar que a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC, art. 300, § 3º). 4) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Intimem-se. - ADV: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP)

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Processo nº 1002249-04.2025.8.26.0236

ID: 314437489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002249-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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Processo 1002249-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Rodrigues - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo pará… Processo 1002249-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Rodrigues - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Trata-se de ação - Espécies de Contratos ajuizado por Marcia Cristina Rodrigues em face de BANCO BRADESCO S.A. e outro. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. B) Da exclusão/não inserção do nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Defiro a tutela pleiteada. Isso porque, se a tutela não for concedida, a inclusão ou manutenção do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito acabará por impedi-la de adquirir produtos e serviços, ficando, assim, marginalizada em uma sociedade de relações de consumo. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, determinando a exclusão ou abstenção da inserção do nome da parte requerente, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos valores discutidos nos presentes autos. Oficie-se o(s) órgão(s) de proteção de crédito com as informações necessárias para cumprimento (qualificação completa do(a) requerente, data da inserção, o valor, o credor e o número de contrato da dívida). Por derradeiro, de se observar que a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC, art. 300, § 3º). 4) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Intimem-se. - ADV: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP)

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Processo nº 1001570-55.2025.8.26.0510

ID: 304051073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-55.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001570-55.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e … Processo 1001570-55.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Mayron Elias De Araujo Prestes

ID: 308436210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-63.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-63.2021.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-63.2021.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Mayron Elias de Araujo Prestes e outro - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO - ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS SE APROVEITOU DO CARGO POR ELE OCUPADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA CORRÉ (SUA NAMORADA) QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO EM CARGO EM PROCESSO SELETIVO DO QUAL PARTICIPOU AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/21 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES À LEI FEDERAL Nº 8.429/92 AUTOR QUE TIPIFICOU A CONDUTA DOS RÉUS EM DISPOSITIVO REVOGADO (ART. 11, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 COM POSTERIOR PEDIDO DE REQUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 11, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER À CORRETA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AOS RÉUS, SEM MODIFICAÇÃO DO FATO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 17, § 10-C, DA LIA QUE FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AI 2030479-39.2023.8.26.0000, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 22/04/2024 CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO PARA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001570-04.2024.8.11.0059

ID: 300819879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001570-04.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001570-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. POLO PASSIVO: MOREIRA PNEUS BORRACH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001570-04.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. POLO PASSIVO: MOREIRA PNEUS BORRACHAS E MANGUEIRAS LTDA 01. Ante o requerimento formulado pela parte exequente, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros das partes executadas, nos termos do art. 854 do CPC, a ser realizada via sistema SISBAJUD, limitada até o valor do débito exequendo. 02. Em seguida, INTIMEM-SE as partes executadas, por meio de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 03. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 04. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 05. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 04 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 06. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. 07. Ademais, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à Secretaria para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, conforme requerido. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001570-33.2019.8.11.0009

ID: 300894727

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001570-33.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001570-33.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001570-33.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face do executado PRO-SOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, entre uma diligência e outra, a parte exequente pugnou pela extinção do processo, asseverando que o valor remanescente do crédito não ultrapassa o limite fixado no artigo 2º da Lei 10.496/2017. É o relatório. Decide-se. Na forma do art. 2º, caput, da Lei n. 10.496/17, “fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento”. Mais adiante, no art. 5º da mesma lei, preconiza que “fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º”. Sem maiores delongas, não há óbice legal para homologar o pedido de desistência deduzido pela parte exequente, sendo de rigor a extinção da ação em julgamento do mérito. Ante o exposto, com espeque no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGUE-SE a presente ação de execução fiscal, sem julgar o mérito. Por conseguinte, DETERMINA-SE as baixas das eventuais restrições judiciais realizadas em razão deste feito. Isento de custas. Descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Se não encontrada a parte executada pessoalmente quando da intimação do teor da sentença, fica desde já autorizada a expedição de edital para tal finalidade. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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