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Almaviva Experience S.A. x Marcia Barbosa Santos

ID: 278502415

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001142-19.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

MARCIA BARBOSA SANTOS

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA SANTANA DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001142-19.2024.5.20.0001 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001142-19.2024.5.20.0001 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: MARCIA BARBOSA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b746f81 proferida nos autos. Em se tratando de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista que foi publicada posteriormente ao dia 24/02/2025, cabe realizar a análise à luz das disposições previstas na Resolução nº 224/2024 do Colendo TST. Desse modo, não conheço do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado quanto aos tópicos em que se discute: a) rescisão indireta por ausência de recolhimento do FGTS (tema 70 da Sistemática dos Recursos Repetitivos); b) indenização por dano moral em razão da configuração do limbo jurídico-previdenciário (tema 88 da Sistemática dos Recursos Repetitivos). Nesse sentido, tais tópicos configuram hipótese de interposição de Agravo Interno previsto no artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016, considerando que as matérias objeto de discussão nos referidos tópicos foram apreciadas com a fixação de tese pelo C. TST no âmbito do julgamento dos Temas 88 (RR n° 1000988-62.2023.5.02.0601) e 70 (RRAg - 1000063-90.2024.5.02.0032) da sistemática dos Recursos Repetitivos . Ademais, na linha da jurisprudência do C. TST, a interposição de Agravo de Instrumento em hipótese de cabimento de Agravo Interno constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, como se vê, in litteris: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 897, "b", da CLT limita, peremptoriamente, o cabimento do agravo de instrumento à impugnação dos despachos que denegarem seguimento a recursos. Da mesma forma, o art. 265 do atual Regimento Interno do TST determina que o recurso cabível contra "decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator" é o agravo, no prazo de 8 dias úteis. Na hipótese, a decisão agravada emana de relator, o que implica a existência de recurso próprio e torna este apelo manifestamente incabível. Destaque-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto a petição recursal é clara em relação ao intuito de interpor agravo de instrumento, visando à reforma de decisão monocrática. Agravo não conhecido , com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-825-67.2016.5.14.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 . Nos termos do art. 897, “b”, da CLT, o agravo de instrumento é cabível somente em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade recursal. 2 . Assim, incabível o agravo de instrumento ora manejado em face de decisão monocrática proferida por este Relator em sede de recurso de revista. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese, por tratar-se de erro grosseiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece, com multa" (Ag-RR-991-24.2019.5.06.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ARTIGO 1.030 DO CPC. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 1.030 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com o entendimento do STF em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, nos julgamentos de recursos repetitivos (inciso I). Em eventual inconformismo, a parte deve interpor agravo interno ao respectivo tribunal (artigo 1.030, §2º, e artigo 1.035, §7º, ambos do CPC), na medida em que incumbe ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para observar a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não é mais possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, refutar a tese jurídica prevalecente. Assim, ante a previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a apelos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, é incabível o agravo de instrumento interposto neste Colegiado. Excepcionalmente , deixa-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. incidência de juros na cota previdenciária . PRECLUSÃO. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista " (Ag-AIRR-101816-84.2016.5.01.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). Já no que concerne aos demais tópicos, tempestivo o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência à Agravada para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho. ARACAJU/SE, 23 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Marcia Barbosa Santos

ID: 278502838

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001142-19.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

MARCIA BARBOSA SANTOS

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA SANTANA DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001142-19.2024.5.20.0001 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001142-19.2024.5.20.0001 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: MARCIA BARBOSA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b746f81 proferida nos autos. Em se tratando de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista que foi publicada posteriormente ao dia 24/02/2025, cabe realizar a análise à luz das disposições previstas na Resolução nº 224/2024 do Colendo TST. Desse modo, não conheço do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado quanto aos tópicos em que se discute: a) rescisão indireta por ausência de recolhimento do FGTS (tema 70 da Sistemática dos Recursos Repetitivos); b) indenização por dano moral em razão da configuração do limbo jurídico-previdenciário (tema 88 da Sistemática dos Recursos Repetitivos). Nesse sentido, tais tópicos configuram hipótese de interposição de Agravo Interno previsto no artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016, considerando que as matérias objeto de discussão nos referidos tópicos foram apreciadas com a fixação de tese pelo C. TST no âmbito do julgamento dos Temas 88 (RR n° 1000988-62.2023.5.02.0601) e 70 (RRAg - 1000063-90.2024.5.02.0032) da sistemática dos Recursos Repetitivos . Ademais, na linha da jurisprudência do C. TST, a interposição de Agravo de Instrumento em hipótese de cabimento de Agravo Interno constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, como se vê, in litteris: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 897, "b", da CLT limita, peremptoriamente, o cabimento do agravo de instrumento à impugnação dos despachos que denegarem seguimento a recursos. Da mesma forma, o art. 265 do atual Regimento Interno do TST determina que o recurso cabível contra "decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator" é o agravo, no prazo de 8 dias úteis. Na hipótese, a decisão agravada emana de relator, o que implica a existência de recurso próprio e torna este apelo manifestamente incabível. Destaque-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto a petição recursal é clara em relação ao intuito de interpor agravo de instrumento, visando à reforma de decisão monocrática. Agravo não conhecido , com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-825-67.2016.5.14.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 . Nos termos do art. 897, “b”, da CLT, o agravo de instrumento é cabível somente em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade recursal. 2 . Assim, incabível o agravo de instrumento ora manejado em face de decisão monocrática proferida por este Relator em sede de recurso de revista. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese, por tratar-se de erro grosseiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece, com multa" (Ag-RR-991-24.2019.5.06.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ARTIGO 1.030 DO CPC. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 1.030 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com o entendimento do STF em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, nos julgamentos de recursos repetitivos (inciso I). Em eventual inconformismo, a parte deve interpor agravo interno ao respectivo tribunal (artigo 1.030, §2º, e artigo 1.035, §7º, ambos do CPC), na medida em que incumbe ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para observar a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não é mais possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, refutar a tese jurídica prevalecente. Assim, ante a previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a apelos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, é incabível o agravo de instrumento interposto neste Colegiado. Excepcionalmente , deixa-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. incidência de juros na cota previdenciária . PRECLUSÃO. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista " (Ag-AIRR-101816-84.2016.5.01.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). Já no que concerne aos demais tópicos, tempestivo o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência à Agravada para, no prazo de 08(oito) dias, contraminutar o Agravo e apresentar contrarrazões ao Recurso principal, em conformidade ao que dispõem o artigo 897, "b", § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho. ARACAJU/SE, 23 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA BARBOSA SANTOS

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261477670

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011872-67.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALDEMARIN

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MIRIAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011872-67.2024.5.03.0032 : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011872-67.2024.5.03.0032 : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011872-67.2024.5.03.0032, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada no ID-6099135 (f. 1376/1390) e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante no ID-fa06e73 (f. 1438/1445), porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade (procuração f.17 e 282, substabelecimento, f.290, custas recolhidas, f.1392). No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a v. sentença ID-750d5a4 (f. 1354/1364) por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. Fundamentos: ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. Pugna o reclamante pelo não conhecimento do recurso da reclamada, por ausência do depósito recursal. Sem razão, contudo. Conforme provado nos autos, a ré se encontra em processo de recuperação judicial (ID-27fe0c0), estando, pois, isenta do depósito recursal, nos termos do §10 do artigo 899 da CLT. As custas foram devidamente recolhidas, f. 1391/1392. Rejeito. Limbo previdenciário. Danos Morais - Matéria comum aos apelos. Os autos evidenciam que o reclamante, após a alta previdenciária em 31/07/2024 (f. 155), apresentou-se para o trabalho em 01/08/2024, tendo sua inaptidão atestada por médico da reclamada (f. 157/158), sem, contudo, ser adotada qualquer medida pela empresa para solucionar a situação. As mensagens de WhatsApp anexadas aos autos (f. 160/169) evidenciam que o setor de Recursos Humanos da reclamada negou expressamente o retorno do reclamante ao trabalho, reforçando a inércia da empresa em resolver a situação de discordância médica e deixando o trabalhador sem qualquer amparo. Tais conversas demonstram que a empresa reconhecia a situação de impasse, mas não tomou medidas concretas para sua resolução. O reclamante permaneceu sem percepção de salários e sem benefício previdenciário até o restabelecimento do último, em 16/09/2024 (f.171). Restando configurado o limbo previdenciário, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos salários e reflexos, no período em que o empregado permaneceu no chamado limbo previdenciário, por culpa da empresa, conforme decidido na origem. Ademais, quanto à indenização por danos morais, impende observar que o dano moral/material decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dolo ou culpa do agente, dano e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do NCPC). No caso dos autos, uma vez que o autor permaneceu em situação indefinida, sem receber salário ou benefício previdenciário, no período de 01/08/2024 a 16/09/2024, fica mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, já que cabia a ela garantir a continuidade do autor no emprego em tal período. Cumpre salientar que, conforme decisão do c. TST-RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, o dano moral, nesta situação, é in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor da indenização arbitrado na origem (R$3.000,00) mostra-se condizente com a situação narrada, já que o limbo previdenciário perdurou por apenas 46 dias. O valor da indenização atende aos ideais de equidade e justiça, observando o princípio da razoabilidade entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, garantindo que a punição do ato ofensor sirva de desestímulo a práticas contumazes (efeito pedagógico da condenação), sem caracterizar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, nega-se provimento ao apelo obreiro, que pretendia a majoração do quantum, bem como ao apelo empresário, que pretendia a redução. Nada a modificar. Danos morais - uso indevido da imagem - Matéria comum aos apelos. No presente caso, restou comprovado nos autos que a Reclamada utilizou a imagem do Reclamante em uma campanha de conscientização sobre o câncer de próstata - Novembro Azul (f.173/175), sem sua autorização prévia e expressa. A exposição pública do trabalhador sem consentimento, vinculando sua imagem a um problema de saúde distinto de sua real condição (o reclamante está em tratamento devido a Linfoma de Hodgkin), configura violação a direitos personalíssimos, acarretando constrangimento indevido e atingindo sua dignidade. A responsabilidade civil pelo dano moral independe da comprovação do prejuízo concreto, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita e da exposição vexatória, o que caracteriza o dano moral in re ipsa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. E ainda na mesma linha do entendimento do d. Juízo de origem, tem-se que o valor da indenização fixado na sentença, de R$ 8.000,00, mostra-se condizente com o grau de culpabilidade da empresa, as condições econômicas e sociais do ofensor e a gravidade do dano, atendendo ao caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação à empregada, sem implicar enriquecimento sem causa da ofendida, mas também não sendo inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, em que pese não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos, de forma que restam atendidos, no caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento aos apelos. Honorários advocatícios sucumbenciais - Apelo do reclamante-O art. 791-A, §2º, da CLT fixou os seguintes parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual fixado na origem (5%) atende aos parâmetros legais, não havendo motivos para majorá-lo. Recurso obreiro desprovido no aspecto. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261477688

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011872-67.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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ROBERTA VALDEMARIN

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MIRIAM FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011872-67.2024.5.03.0032 : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011872-67.2024.5.03.0032 : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011872-67.2024.5.03.0032, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada no ID-6099135 (f. 1376/1390) e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante no ID-fa06e73 (f. 1438/1445), porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade (procuração f.17 e 282, substabelecimento, f.290, custas recolhidas, f.1392). No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a v. sentença ID-750d5a4 (f. 1354/1364) por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. Fundamentos: ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. Pugna o reclamante pelo não conhecimento do recurso da reclamada, por ausência do depósito recursal. Sem razão, contudo. Conforme provado nos autos, a ré se encontra em processo de recuperação judicial (ID-27fe0c0), estando, pois, isenta do depósito recursal, nos termos do §10 do artigo 899 da CLT. As custas foram devidamente recolhidas, f. 1391/1392. Rejeito. Limbo previdenciário. Danos Morais - Matéria comum aos apelos. Os autos evidenciam que o reclamante, após a alta previdenciária em 31/07/2024 (f. 155), apresentou-se para o trabalho em 01/08/2024, tendo sua inaptidão atestada por médico da reclamada (f. 157/158), sem, contudo, ser adotada qualquer medida pela empresa para solucionar a situação. As mensagens de WhatsApp anexadas aos autos (f. 160/169) evidenciam que o setor de Recursos Humanos da reclamada negou expressamente o retorno do reclamante ao trabalho, reforçando a inércia da empresa em resolver a situação de discordância médica e deixando o trabalhador sem qualquer amparo. Tais conversas demonstram que a empresa reconhecia a situação de impasse, mas não tomou medidas concretas para sua resolução. O reclamante permaneceu sem percepção de salários e sem benefício previdenciário até o restabelecimento do último, em 16/09/2024 (f.171). Restando configurado o limbo previdenciário, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos salários e reflexos, no período em que o empregado permaneceu no chamado limbo previdenciário, por culpa da empresa, conforme decidido na origem. Ademais, quanto à indenização por danos morais, impende observar que o dano moral/material decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dolo ou culpa do agente, dano e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do NCPC). No caso dos autos, uma vez que o autor permaneceu em situação indefinida, sem receber salário ou benefício previdenciário, no período de 01/08/2024 a 16/09/2024, fica mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, já que cabia a ela garantir a continuidade do autor no emprego em tal período. Cumpre salientar que, conforme decisão do c. TST-RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, o dano moral, nesta situação, é in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor da indenização arbitrado na origem (R$3.000,00) mostra-se condizente com a situação narrada, já que o limbo previdenciário perdurou por apenas 46 dias. O valor da indenização atende aos ideais de equidade e justiça, observando o princípio da razoabilidade entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, garantindo que a punição do ato ofensor sirva de desestímulo a práticas contumazes (efeito pedagógico da condenação), sem caracterizar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, nega-se provimento ao apelo obreiro, que pretendia a majoração do quantum, bem como ao apelo empresário, que pretendia a redução. Nada a modificar. Danos morais - uso indevido da imagem - Matéria comum aos apelos. No presente caso, restou comprovado nos autos que a Reclamada utilizou a imagem do Reclamante em uma campanha de conscientização sobre o câncer de próstata - Novembro Azul (f.173/175), sem sua autorização prévia e expressa. A exposição pública do trabalhador sem consentimento, vinculando sua imagem a um problema de saúde distinto de sua real condição (o reclamante está em tratamento devido a Linfoma de Hodgkin), configura violação a direitos personalíssimos, acarretando constrangimento indevido e atingindo sua dignidade. A responsabilidade civil pelo dano moral independe da comprovação do prejuízo concreto, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita e da exposição vexatória, o que caracteriza o dano moral in re ipsa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. E ainda na mesma linha do entendimento do d. Juízo de origem, tem-se que o valor da indenização fixado na sentença, de R$ 8.000,00, mostra-se condizente com o grau de culpabilidade da empresa, as condições econômicas e sociais do ofensor e a gravidade do dano, atendendo ao caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação à empregada, sem implicar enriquecimento sem causa da ofendida, mas também não sendo inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, em que pese não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos, de forma que restam atendidos, no caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento aos apelos. Honorários advocatícios sucumbenciais - Apelo do reclamante-O art. 791-A, §2º, da CLT fixou os seguintes parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual fixado na origem (5%) atende aos parâmetros legais, não havendo motivos para majorá-lo. Recurso obreiro desprovido no aspecto. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001570-81.2025.8.26.0372

ID: 295992993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001570-81.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL

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Processo 1001570-81.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.P.S. - Vistos até fls 42 Trata-se de ação movida por C P da S em face de seus filhos M B de C S e G de C S, dev… Processo 1001570-81.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.P.S. - Vistos até fls 42 Trata-se de ação movida por C P da S em face de seus filhos M B de C S e G de C S, devidamente representando, pretendendo exoneração e minoração dos alimentos que lhes presta, respectivamente, com pedido de tutela antecipada. Examinando os autos e os documentos acostados, entendo ausente perigo de dano ao alimentante se manutenção dos alimentos no patamar fixado e indefiro tutela antecipada para minorar provisoriamente os alimentos ao filho G de C S. O perigo de dano, nesta fase de cognição precária dos fatos, favorece a pessoa alimentada, incapaz por menoridade. No caso em tela, os alimentos foram instituídos sem anotação de o terem sido intuito personae, do que, considerando que a filha M B de C S atingiu maioridade há quatro anos, sem interpelação judicial, criou-se expectativa de que o valor pudesse ser utilizado em totalidade com as despesas do filho, como se intuito familae houvesse sido instituído, não sendo razoável abrupta diminuição. Com relação à obrigação alimentar em favor de J de C S, a presunção com o advento da maioridade civil é de autossustento, do que concedo tutela antecipada para suspender obrigação alimentícia a ela. Designo audiência conciliatória para o dia 13/08/2025 às 11:00h. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Desde já fica determinado, após a realização da audiência, que seja expedido MLE para levantamento do valor em favor do(a) conciliador(a). Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se infrutífera conciliação e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Se negativa a diligência de citação/intimação, fica CANCELADA a audiência conciliatória designada, com determinação à serventia que intime a parte autora por ato ordinatório a informar endereço válido à citação, sob pena de extinção nos termos do art 485, IV, CPC. Serventia: ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, CLASSIFICADO COMO AUDIÊNCIA, que deverá ser cumprido e devolvido até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada (art 1000, §3º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL (OAB 490982/SP)

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Processo nº 1001570-46.2025.8.26.0319

ID: 280471727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ÁVILA HUEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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ADV: Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP) Processo 1001570-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto Ávila Hueb - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Tí… ADV: Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP) Processo 1001570-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto Ávila Hueb - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Providencie a parte requerente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze (15) dias, haja vista que para a realização da audiência virtual de conciliação, necessário se faz que a parte requerida informe um e-mail válido para o qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 31) designada para o dia 17 de JUNHO de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de seu procurador. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado..

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Guilherme Almeida Da Silva e outros x Andre Anselmo Castilho e outros

ID: 280864542

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-90.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALMEIDA DA SILVA IVAN DONIZETI RAMOS

Polo Passivo:

ANDRE ANSELMO CASTILHO CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CLOVIS CASTILHO DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO EUNICE ANSELMO CASTILHO FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI JHONEI GASPAROTTO LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI MARCOS CASSIANO TINEL METALCASTY LTDA METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA QUEIROZ COSTA

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CLAUDIA SILVA DE LIMA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73a8197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO - METALCASTY LTDA - CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - MARCOS CASSIANO TINEL - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI - EUNICE ANSELMO CASTILHO - TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - CLOVIS CASTILHO - GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME - ANDRE ANSELMO CASTILHO - METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP - JHONEI GASPAROTTO - LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI

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Eduardo De Souza Secundino e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329253011

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-86.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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DANILO ALVES DE SOUZA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-86.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-86.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d76d156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. - R. Sentença, às folhas 1931/1956 (ID. dc6151a); - Provimento parcial aos recursos ordinários interpostos pelas segunda (TBFORTE), quarta (CEF) e quinta reclamadas (BB), para excluir sua responsabilidade subsidiária, às folhas 2237/2246 (ID. 571a06b); - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, às folhas 2263/2265; - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada, às folhas 2312/2314; - Trânsito em julgado em 29/01/2025, conforme certidão juntada à fl. 2318 (ID. c6bf078); - Depósito efetuado pela 5ª reclamada no Banco do Brasil, conforme comprovante juntado à fl. 1999; - Depósito efetuado pela 2ª reclamada no Banco do Brasil, conforme comprovante juntado à fl. 2064; - Depósito efetuado pela 4ª reclamada na CEF, conforme comprovante juntado à fl. 2049; - A segunda reclamada indicou sua própria conta para transferência, à fl. 2572 (ID. 8aefe5e); - Acordo homologado entre autor e primeira reclamada (BLUE ANGELS), às folhas 2564/2569 (ID. e24deaa), constando "As partes acordantes convencionam que, diante da responsabilização já reconhecida em relação às demais reclamadas, que não integram a presente avença, em caso de inadimplemento do acordo pela reclamada ora acordante, o processo retornará ao estágio anterior (“status quo ante”), prosseguindo a parte autora em face das reclamadas pelo valor originário da execução, com abatimento a título global dos valores recebidos pelo reclamante, até então, em razão do presente acordo.". - Alvará expedido em favor do exequente, à fl. 2570 (ID. c64ab65); - Determinação de liberação de valores em favor da TBFORTE, do Banco do Brasil e da CEF, às folhas 2573/2575 (ID. 813c969); - Manifestação do autor, à fl. 2582 (ID. b577f11), informando que "em atendimento ao despacho proferido (id dcb5743) que versa da liberação de valores a TBFORTE SEGURANÇA E TRANSP. VAL., BANCO DO BRASIL S/A E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o Reclamante nada tem a se opor, na medida que esta foram excluídas da demanda.", requerendo, ainda, "que seja reconsiderado o despacho proferido em relação a exclusão do Banco Bradesco S/a, posto que esta Reclamada não apresentou qualquer recurso nos autos, devendo permanecer como devedora subsidiaria em caso de inadimplemento da principal, sendo que inclusive constou na ata do acordo que em caso de inadimplência, os autos retornariam para discussão acerca da execução."; (grifo nosso) - O Banco do Brasil indicou sua própria conta, à fl. 2583 (ID. 6f81cc8); - Manifestação da União, à fl. 2585 (ID. 2f93381), "seja determinada a oportuna juntada aos autos do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.". SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DECISÃO Vistos, Ante o acima noticiado, determino: 1 - Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. 2 - Considerando os termos do acordo homologado, mantém-se o BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo da presente demanda. Dê-se ciência. 3 - Considerando a expressa concordância da parte autora, expeçam-se alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: À 2ª reclamada (TBFORTE): R$ 12.666,00, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 13/03/2024 - Dados bancários no ID. 8aefe5e (fl. 2572); À 5ª reclamada (BANCO DO BRASIL): R$ 12.665,14, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 15/02/2024 - Dados bancários no ID. 6f81cc8 (fl. 2583). Autorizo a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 a proceder o levantamento da totalidade do depósito efetuado na conta judicial sob nº 3011.042.05232548-6, devendo o Sr. Gerente cumprir o determinado, sob pena de ser caracterizada desobediência à ordem judicial. Em respeito às boas práticas ambientais e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, cópia deste despacho assinado terá força de ALVARÁ, ficando a Caixa Econômica Federal, e seus patronos constituídos nos autos, responsáveis pelo cumprimento. 4 - Expedidos os alvarás acima, aguarde-se o cumprimento integral do acordo em tarefa apropriada do PJE, devendo a primeira reclamada observar que, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO

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Processo nº 1001570-18.2024.4.01.3906

ID: 300119444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-18.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DORAMELIA CAMPOS FROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001570-18.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001570-18.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA COSTA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORAMELIA CAMPOS FROZ - PA35242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2.FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependente da parte requerente; c) Dependência econômica quando a lei exigir. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o impede a concessão do benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O óbito do pretenso instituidor, José João da Conceição Gomes, ocorrido em 03/05/2003, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou: certidão de casamento. Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora apresentou: certidão de casamento em que consta sua profissão como lavrador, documentos pessoais dos genitores da autora, declaração de atividade rural em nome da autora e documentos pessoais. O INSS em contestação requereu a improcedência do pedido alegando a falta da qualidade de segurado especial do de cujus em momento anterior ao óbito. Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado do instituidor. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência do instituidor. A autora não juntou nenhum contrato de comodato ou qualquer documento que indicasse a localidade e o período do labor rural do falecido. Desta feita, considerando que, mesmo com as provas apresentadas, a autora não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do óbito, tenho que a pretensão não merece prosperar. Não havendo início de prova material, não há necessidade de realização da audiência de instrução. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001570-18.2024.8.26.0372

ID: 291614705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-18.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MADUREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA

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Processo 1001570-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Madureira de Andrade - Vistos. 1. Recebo as emendas à petição inicial de fls. 35, 91 e 96/97, com comprovant… Processo 1001570-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Madureira de Andrade - Vistos. 1. Recebo as emendas à petição inicial de fls. 35, 91 e 96/97, com comprovante de residência atualizado às fls. 92, e, em razão dos documentos de fls. 29, 36/87 e 98/104, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, narra a parte requerente que aos 08/02/2024 realizou o pagamento, em favor da requerida, da quantia de R$ 2.785,44, em 10 parcelas mensais de R$ 278,54. Aduz que o valor cobrado em seu cartão de crédito foi multiplicado por três, tratando-se de cobrança indevida. Afirma que as tentativas de composição amigável foram infrutíferas e, assim, requer a antecipação da tutela para que seja determinada a suspensão das cobranças, bem assim para que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A documentação juntada com a inicial indica que o requerente, conforme a narrativa inaugural, pode estar sendo vítima de ato ilícito em tese praticado pela requerida, decorrente do inadvertido pagamento em triplicidade pelo serviço contratado (locação de veículo), uma vez que a parte demandante foi contundente ao afirmar que pagou a quantia ajustada de R$ 2.785, 44, em 10 parcelas no cartão de crédito, cuja cobrança vem sendo realizada a maior e, portanto, é indevida. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo transtorno das cobranças recebidas, bem como os transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DETERMINO à parte requerida que se abstenha da cobrança do valor que supera o montante efetivamente contratado, no prazo de 72 horas, bem como de incluir o nome da parte requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto. Deverá ainda a parte requerida comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que (a) multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento (Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA RIBEIRO NISHIDA (OAB 417027/SP)

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