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Solange Teresinha Carvalho Pissolato - Epp x Ariel Automoveis Varzea Grande Ltda e outros

ID: 308475002

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-83.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TERESINHA CARVALHO PISSOLATO - EPP

Polo Passivo:

ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Decisão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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RICARDO KAWASAKI

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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AGNALDO KAWASAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001604-83.2020.8.11.0005. AUTOR(A): SOLANGE TERESINHA CARVALHO PISSOLATO - EPP REU: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001604-83.2020.8.11.0005. AUTOR(A): SOLANGE TERESINHA CARVALHO PISSOLATO - EPP REU: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA REQUERIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por SOLANGE TERESINHA CARVALHO PISSOLATO – EPP em face de ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega que em 30/11/2017 adquiriu da requerida Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda um veículo Volkswagen Amarok, ano/modelo 2017/2018, zero quilômetro, com o objetivo de garantir segurança, confiabilidade e evitar transtornos comuns de veículos usados. Afirma que a partir de 09/2019, o automóvel passou a apresentar defeitos recorrentes, especialmente no sistema de catalisador que comprometeu a utilização do bem. Aduz que após diversas idas à concessionária, realização de reparos e troca de peças, os problemas não foram sanados de forma definitiva, sendo constantes as falhas no funcionamento do veículo, comprometendo sua segurança e utilização regular. Assevera que o veículo precisou ser guinchado em algumas oportunidades, permanecendo longos períodos parado para manutenção, sem solução eficaz. Ressalta que realizou todas as revisões dentro dos prazos previstos e conforme as orientações do manual do fabricante, não tendo contribuído de qualquer forma para o surgimento dos vícios. Argumenta que a requerida, ao ser provocada para solucionar os problemas, limitou-se a atribuir a responsabilidade à suposta má qualidade do combustível, à condução em trajetos curtos e ao uso incorreto do veículo, sem apresentar solução efetiva, motivo pelo qual buscou inclusive, sem sucesso, a solução pela via extrajudicial, mediante tentativa de mediação. Afirma que os vícios verificados tornam o veículo impróprio para uso, não correspondendo às suas expectativas, e que os defeitos persistem, mesmo após inúmeras intervenções técnicas, demonstrando tratar-se de vício oculto e estrutural. Pugnou, liminarmente, pela disponibilização de outro automóvel com as mesmas especificações técnicas e sem defeitos, ou a devolução dos valores pagos pela requerente pelo seu veículo devidamente corrigido. No mérito, requereu a rescisão do contrato de compra e venda celebrado com a requerida Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda, com a consequente devolução integral dos valores pagos; e a condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Foi deferida a liminar para a substituição do automóvel adquirido pela parte autora, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no id. 45806698. A parte requerida ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Foi provido o recurso para suspender a liminar deferida, no id. 56001922. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, no id. 121701626. A parte requerida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA apresentou contestação, no id. 172987295. Foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte requerida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA pugnado pela produção de prova pericial, no id. 190540649. A parte requerida ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA pugnou pela produção de prova pericial, no id. 190599050. É o relato. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A Requerida alega que a autora adquiriu o veículo diretamente da Fabricante Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda., sendo a Requerida mera concessionária da mesma. Pois bem. Em que pese a alegação da parte autora, a concessionária responde solidariamente, embora não tenha participado do processo de fabricação, deve garantir ao consumidor a aquisição de um produto livre de vícios e defeitos. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO VEÍCULO PELO VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. O STJ firmou o entendimento de que a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo. (...). (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1939147 RN 2021/0218688-8 – data da publicação: 10/08/2022). Portanto, se caso restar demonstrado vício no produto, as partes deverão ser condenadas solidariamente. Por fim, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação às provas requeridas, neste momento processual, entendo absolutamente imprescindível a realização de prova pericial. Nomeio como perita do Juízo a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA, podendo ser localizada na Rua Rubens de Mendonça, nº 1856, Sala 408, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, e-mail contato@realbrasil.com.br e cuiaba@realbrasilconsultoria.com, independentemente de compromisso (NCPC, art. 466). Intimem-se as partes para indicarem assistentes e querendo, formularem ou reformularem os quesitos em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º, incisos I e II). Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para cumprir o determinado no § 2º do art. 465, NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se a parte que requereu a perícia para depositá-los (NCPC, art. 95), no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que os autos possam prosseguir. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para a entrega do laudo, a partir da data da realização da perícia. Com as respostas aos quesitos formulados pelas partes. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (NCPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Herberth Maaz x Rodrigo Ricardo Ceni

ID: 316509274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001604-58.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERBERTH MAAZ

Polo Passivo:

RODRIGO RICARDO CENI

Decisão

Advogados:

LUCIANO VITOR FIGUEIREDO DOS SANTOS

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GASTAO BATISTA TAMBARA

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PAULO SERGIO RIGUETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001604-58.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001604-58.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida pelo requerente HERBERTH MAAZ em face de RODRIGO RICARDO CENI, ambas já qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o requerente aduziu que a pessoa jurídica Rodomaq Construtora LTDA é proprietária de um imóvel rural registrado sob a matrícula nº 22.025 do CRI de Nova Mutum/MT, com área de 1.200,1722 hectares, denominado Fazenda Roncador, sendo que os proprietários da pessoa jurídica são os Espólios de Helmuth Maaz e Irde de Freitas Cayres Maaz, de modo que figura como filho do casal e herdeiro necessário de ambos os inventários. Sustenta que Luiz Carlos de Oliveira, “Carlinhos”, reside em Santa Rita do Trivelato e, de tempos em tempos, serve o imóvel, com o encargo de realizar manutenção e verificar eventuais infortúnios. Ademais, em 22/12/2024, teria se deslocado até aquela localidade e constatado o cadeado do portão rompido, assim como o demandado com duas crianças ocupando a residência sede do imóvel. Alega que Luiz Carlos comunicou o fato à Autoridade Policial, assim como que retornou ao imóvel em duas oportunidades, tendo constatado que a residência está sendo reformada. Requereu a concessão da do competente mandado de reintegração de posse, inaudita altera parte, com fulcro no artigo 561 do Código de Processo Civil. Juntou documentos de ID nº 188292004, 188292020, 188292038, 188292029, 188295388, 188297253, 188297270, 188297283, 188298911, 188298928, 188300066, 188300072, 188300084, 1883000847, 188300867, 188300879, 188300889, 188302705 e 188310136. Determinada a emenda a inicial para comprovação da miserabilidade alegada ou recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (ID nº 191524532). Emenda à inicial nos ID’s nº 194540304, 194540317, 194540318, 194540320 e 194540319. No ID nº 196046522, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a emenda à inicial para adequação do valor da causa e do procedimento para constar como reintegração de posse. O oficial de justiça, em cumprimento ao mandado de citação/intimação, apurou que o requerido inicialmente indicado corresponde à empregado da referida fazenda, razão pela qual realizou a citação do proprietário e empregador, Sr. Rodrigo Ricardo Ceni (ID nº 198549319). Decisão no ID nº 198620400, deferindo a substituição no polo passivo e redesignando a audiência anteriormente aprazada, em virtude do óbito do genitor do requerido. Tentativa frustrada de intimação do requerido no ID nº 198938398. O requerido, no ID nº 199322564, apresentou manifestação, aduzindo a ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, posto que o imóvel lhe foi alienado. No ID nº 19928938, o requerente informou que foi nomeado inventariante no processo de inventário de Irde de Freitas Cayres Maaz, momento em que requereu a inclusão desta no polo ativo, bem como apresentou aditamento à inicial para retificar o pedido para ação reivindicatória e postulou sua imissão na posse. Nessa toada, requereu o adiamento da audiência, expedição de carta precatória para citação e intimação do requerido em Campo Grande/MS. O requerido, em manifestação no ID nº 199510836, concordou com o adiamento da audiência e reiterou a ilegitimidade ativa dos requerentes. É o relato necessário. Fundamento e decido. De proêmio, vislumbro que o requerido está peticionando nos autos, através dos advogados Gastão Batista Tambara e Luciano Vitor Figueiredo dos Santos, mas não efetuou a juntada da respectiva procuração, havendo irregularidade da representação processual. Assim, determino a intimação do requerido Rodrigo Ricardo Ceni, na pessoa dos causídicos Gastão Batista Tambara e Luciano Figueiredo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de prosseguimento do feito à revelia, nos moldes do art. 78, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, recebo o aditamento à inicial para retificação do pedido para constar como ação reivindicatória e para inclusão do espólio de Irde de Freitas Cayres Maaz, representado pelo inventariante Helmuth Maaz Filho, no polo ativo da ação. DETERMINO a citação do requerido acerca do aditamento à inicial, no endereço indicado no ID nº 199298938, qual seja: Rua Cigana, nº 126, bairro Carandá Bosque, CEP 79032-160, em Campo Grande/MS. Todavia, entendo que ainda não é possível a apreciação dos pedidos formulados tanto pela parte requerente (imissão na posse) quanto pela parte requerida (ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual), uma vez que não foram carreados documentos imprescindíveis à apreciação. O requerido Rodrigo Ricardo Ceni aduziu, no petitório de ID nº 199322564, que foi deliberado pelo juízo do inventário que o patrimônio da pessoa jurídica é totalmente independente do inventário e do direito dos herdeiros, bem como que adquiriu o imóvel do administrador Helmuth Maaz, antes do falecimento deste. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise das questões pendentes, DETERMINO: i. A intimação do requerido Rodrigo Ricardo Ceni para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a juntada da escritura pública e/ou promessa de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 22.025 do CRI de Nova Mutum/MT; ii. Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS para que envie cópia integral dos autos de inventários dos Espólios de Irde de Freitas Cayres Maaz (processo nº 0118043-44.2004.812.0001) e Helmuth Maaz (0873627-54.2024.812.0001), além da ação de exigir contas de nº 0800473-42.2020.812.0001, com a finalidade de este juízo verificar se naqueles autos foi proferida alguma decisão relativa ao imóvel debatido na presente lide, bem como cientificando aquele juízo acerca do ajuizamento da presente ação. Ante o pedido de ambas as partes, SUSPENDO a realização da audiência de justificação, sendo que eventual nova data será designada após a juntada da documentação necessária à apreciação do feito. Com o cumprimento integral das determinações, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1001604-17.2024.8.11.0111

ID: 295203017

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-17.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELENIR DA LUZ DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001604-17.2024.8.11.0111. REQUERENTE: DIRCEU FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001604-17.2024.8.11.0111. REQUERENTE: DIRCEU FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE proposta por DIRCEU FRANCISCO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (ID 180012449). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação. Sustenta, em preliminar, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o indeferimento administrativo teria ocorrido por inércia da parte autora, ante o não cumprimento de exigência no processo administrativo (ID 185819764). Houve réplica (ID 192461576). É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Embora o INSS sustente que o indeferimento administrativo decorreu de inércia da parte autora, verifica-se que houve requerimento formal do benefício e indeferimento, sob o fundamento de ausência de qualidade de dependente (ID 174295153). Assim, resta configurada a pretensão resistida. Inexistindo outras matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos: a) se a invalidez do autor era preexistente ao óbito da instituidora do benefício; b) se havia efetiva dependência econômica do autor em relação à segurada falecida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91. Em consonância ao art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 04 de SETEMBRO de 2025, às 15h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do CPC. FIXO prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC). No mais, fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do NCPC. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmIxMjg3MDktNTFhYi00ZDZhLWEwZWYtNTdhM2MxNjVmZmVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001604-51.2025.8.26.0115

ID: 319162081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-51.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES RODRIGUES

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Processo 1001604-51.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Mutti - É o relatório. DECIDO. A incompetência deste Juízo em razão da cláusula de eleição de fo… Processo 1001604-51.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Mutti - É o relatório. DECIDO. A incompetência deste Juízo em razão da cláusula de eleição de foro é medida de rigor. Vejamos. Dispõe o art. 63, do Código de Processo Civil, in verbis: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações § 1º. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º. O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão". No caso em tela, da leitura do contrato realizado entre as partes, colacionado às fls.230/232, verifica-se que foi eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para processar eventuais ações derivadas do negócio jurídico firmado entre as partes (cláusula quinta - fls. 232), local em que situado o domicilio da autora. Destaco, por oportuno, que nada foi demonstradonos autos que tenha o condão de infirmar a validade ou a eficácia da aludida cláusula de eleição de foro. Ademais, ainda que fosse reconhecida a relação entre as partes como sendo de consumo, tal reconhecimento, de per si, não tornaria ineficaz a cláusula de eleição de foro. Isto porque a ineficácia prevista no § 3º do art. 63 do CPC, acima copiado, não pode ser reconhecida de forma indiscriminada tão somente pelo fato de se tratar de relação de consumo. A medida se justificaria diante de claro e manifesto abuso, e, para tanto, é necessário que se evidencie que a eleição de foro implica severo entrave ao exercício do regular direito de defesa por parte do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE QUE NÃO SE PRESUMEM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O simples fato de a eleição do foro ter se dado em contrato de adesão não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente, que não se presumem. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 369.762/MA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina - Agravo de Instrumento nº 2231056 04.2021.8.26.0000 - Voto 28612 5 (Desembargador convocado do TJ/RS), 3ª T., j. 22.02.2011, DJe 28.02.2011). Em reforço: A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se abusiva, o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se considera aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei 8.078/90 (RSTJ 62/446). Como dito acima, no caso dos autos, ao menos por ora, não se evidencia a existência de qualquer abuso ostensivo na cláusula em referência. No mais, de se destacar que a natureza e características da demanda tornam pouco provável que haja a necessidade de se exigir o deslocamento da parte ré ao foro eleito, sobretudo porque grande parte das audiências se realizam de maneira virtual, assim, eventual depoimento pessoal do réu poderá ser feito sem a necessidade de deslocamento até a cidade de São Paulo. Não o bastante, tratam-se de autos eletrônicos, o que possibilita o amplo acesso de consulta e peticionamento no processo por meio da rede mundial de computadores, onde quer que esteja a parte. No mesmo sentido, já decidiu o E.TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes - validade - inaplicabilidade das normas protetivas ao consumidor - ausência de prejuízo substancial à defesa e matéria passível de convenção entre as partes - inteligência do art. 63 do CPC - precedente do C. STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (AI nº 2057792-77.2020.8.26.0000 - rel. Desembargadora Berenice Marcondes Cesar - J. 29.05.2020). Em tempos de processo eletrônico, com acesso aos autos a dispensar presença física e com acompanhamento e peticionamento pela internet, a cláusula contratual de eleição de foro não causa prejuízo à defesa, tanto mais se se revela questionável a relação de consumo. (AI nº 2024526-36.2019.8.26.0000 - rel. Desembargador Celso Pimentel - J10.05.2019). Nestes termos, ante a ausência de elementos a indicar a hipossuficiência da autora para se defender no foro eleito contratualmente, é caso de se prestigiar a disposição contratual que elegeu o foro no qual eventuais demandas provenientes do contrato devem ser resolvidas, prevalecendo, em princípio, o entendimento consubstanciado na Súmula 335 do STF, de seguinte teor: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Ante o exposto reconheço a incompetência deste Juízo para conhecer da existência de cláusula de eleição de foro firmada pelas partes em contrato, DETERMINANDO a remessa dos autos ao Foro da Comarca São Paulo/SP, após o decurso do prazo recursal em relação à presente. Façam-se as anotações, baixas e comunicações de praxe, remetendo-se os autos ao E. Juízo competente através do Cartório Distribuidor, com as cautelas de estilo, e as homenagens deste Juízo, servindo estas como razões de conflito negativo de competência em caso entendimento diverso. Intimem-se. - ADV: JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP)

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Processo nº 0000554-72.2023.8.26.0213

ID: 326155293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-72.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000554-72.2023.8.26.0213 (processo principal 1001604-92.2018.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 147/148: alega o executado a imp… Processo 0000554-72.2023.8.26.0213 (processo principal 1001604-92.2018.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 147/148: alega o executado a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que se tratariam de verbas salariais e em montante inferior a 40 salários mínimos. O art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade da verba salarial, mas a jurisprudência do STJ também reconhece que ela não é absoluta, admitindo-se a constrição de percentual da verba, desde que tal medida não comprometa a subsistência do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com efeito, a impenhorabilidade salarial não constitui regra absoluta, devendo ser analisada com cautela, observando-se o sistema processual em sua integralidade e o caso concreto. No que concerne ao bloqueio realizado em conta corrente de pessoa física, conforme o entendimento do STJ, o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em qualquer modalidade de conta é impenhorável, contanto que os valores bloqueados sejam utilizados para assegurar o mínimo existencial do devedor. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649,X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA .IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (STJ, REsp Nº. 1.660.671/RS, rel. Min.Herman Benjamin, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024) O mesmo restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, realizado no dia 21/02/2024, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 804 de 19/03/2024) fixou o seguinte entendimento: "Deve-se lembrar que a execução deve correr no interesse do credor, nos claros termos do artigo 797 do CPC. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade se estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. " Sendo assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de valores no teto de 40 salários mínimos dependeria da efetiva comprovação de que o valor ali depositado é destinado a assegurar o mínimo existencial do executado, o que não restou comprovado, visto que apenas invoca a impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. No caso concreto, embora o executado tenha comprovado a natureza salarial dos valores bloqueados e que estes se encontram abaixo do limite de 40 salários mínimos, não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio comprometeria sua subsistência ou de seus familiares. A ausência de qualquer comprovação quanto às despesas básicas do executado evidenciam que o bloqueio efetivado não representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana nem implica prejuízo à sua subsistência digna. Nesse contexto, é inaplicável a proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC, pois, conforme assinalado, não basta a simples alegação da origem salarial e de a quantia estar abaixo de 40 salários mínimos para atrair a impenhorabilidade. Ante o exposto, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores provenientes do salário em conta corrente/poupança e reconheço como impenhorável o percentual de 70% do valor bloqueado, limitando a penhora a 30% do respectivo montante. Com o decurso do prazo recursal, determino a liberação ao executado do percentual de 70% do bloqueio e converto em penhora o percentual de 30% do bloqueio, com expedição do mandado de levantamento judicial (MLJ) em favor do exequente. Após, diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1001604-85.2025.8.26.0136

ID: 328081825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001604-85.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-85.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, no mesmo ato, a citação… Processo 1001604-85.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, no mesmo ato, a citação do devedor. 2. EFETIVADA A LIMINAR, no prazo de 5 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, com juros e correção monetária até o efetivo depósito, mais os honorários advocatícios, que desde já, fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 2.1. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2. EFETIVADA A LIMINAR, não havendo a purgação da mora nos termos do item 2, acima, no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. EFETIVADA A LIMINAR, e citado o devedor fiduciante, este poderá, ainda que tenha purgado a mora, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 4. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, inclusive a complementação das custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 4.1. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5.1. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: CG 160 TITAN CHASSI: 9C2KC2210SR008507 COR: PRETA ANO: 2025 PLACA: TLN1E38 RENAVAM: 01429576720 6. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), por meio do sistema RENAJUD. 7. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 8. Considerando o reduzido número de servidores junto ao Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão, digitalmente assinada, servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais para seu integral cumprimento. 8.1. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada acima, caso seja por ele(a) solicitado. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, também como OFÍCIO. 9. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 10. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Arlesson Santiago Da Silva x Denicolo Comercio De Veiculos Ltda

ID: 312694193

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001800-54.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLESSON SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

DENICOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

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PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001800-54.2025.8.11.0045. AUTOR: ARLESSON SANTIAGO DA SILVA REU: DENICOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001800-54.2025.8.11.0045. AUTOR: ARLESSON SANTIAGO DA SILVA REU: DENICOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. Ausente o relatório, consoante disposição do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata- se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ARLESSON SANTIAGO DA SILVA em face de DENICOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Ademais, a nova sistemática processual trouxe como norma fundamental a primazia do julgamento do mérito, positivado no artigo 4º da Lei Processual que dispõe: Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. No mesmo sentido, dispõe o artigo 488 do Código Processual: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Ainda, em atenção aos princípios basilares que orientam a Lei 9.099/95, dentre eles a simplicidade, celeridade e economia processual. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, sustenta a parte autora que, adquiriu em 10 de janeiro de 2025, junto à empresa requerida, um automóvel da marca FIAT/UNO MILLE FIREFLEX, ano/modelo 2007/2008, placa HSX8476, efetuando o pagamento de R$ 8.000,00 como entrada, e financiando o restante. Todavia, menos de um mês após a aquisição, o veículo passou a apresentar defeitos mecânicos na caixa de câmbio, o que comprometeu a sua funcionalidade. Ato contínuo, alega que, notificou a empresa requerida acerca do defeito, conforme comprovam os registros de conversas via WhatsApp anexados aos autos, porém não obteve qualquer providência ou resposta efetiva por parte da ré. Apesar das reiteradas tentativas de solução extrajudicial, o vício persiste, gerando transtornos significativos, inclusive a impossibilidade de uso do bem. Diante dos fatos, requer a parte autora que a ré realize ou pague os devidos reparos no veículo, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. A reclamada em sua defesa, aduz que deixou claro e explícito todos os termos do negócio realizado, informando ao requerente de que o veículo tratava-se de carro de repasse, com preço abaixo da tabela FIPE, sem garantia e no estado em que se encontrava, conforme termo de ciência assinado e com firma reconhecida pelo autor. Ressalta que o autor teve plena ciência da ausência de garantia. Afirma ainda, que autor, possuindo plena capacidade, optou por realizar a compra do veículo em questão, concordando com os termos do contrato e da declaração, renunciando ao direito de postular por eventuais vícios do bem. Por fim requer a improcedência da demanda. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Novo Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito e ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem. Em análise aos elementos, e, circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Primeiramente, é preciso ponderar que apesar do autor alegar que apresentou defeitos mecânicos (notadamente na caixa de câmbio), verifica-se que não há provas de defeito alegado, na inicial apresenta tão somente orçamentos para conserto. Outra circunstância importante é que a operação comercial, realizada pelas partes, envolveu veículo de repasse, isto é, o carro foi repassado no estado em que se encontrava para ao comprador, provavelmente para ser revendido a terceiros, sem nenhuma garantia sobre motor, câmbio ou qualquer outro componente. Como visto, além de a empresa ter referido que não se responsabilizaria pela qualidade do produto, conforme a cláusula expressa de ausência de garantia, devidamente assinada pelo próprio autor e com firma reconhecida (ID.193288082). Tal prática é lícita, especialmente quando realizada com a devida ciência e anuência do comprador. Portanto, antes de adquirir o veículo, a parte autora teve a oportunidade de examiná-lo, a fim de ver se o negócio valia a pena. Neste contexto, demonstrado que o automóvel adquirido era usado, bem como que a natureza da negociação era de “repasse”, não há como considerar ocultos os defeitos constatados no veículo. Com efeito, em se tratando de veículo usado, com longos anos de atividade, cabe ao comprador fazer as vistorias necessárias, com mecânico de sua confiança, pois está-se adquirindo bem desgastado pelo decurso do tempo, de modo que não pode invocar a própria torpeza e esperar a mesma qualidade de bem novo. A título ilustrativo cito decisão da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por analogia, aplica-se ao caso, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS MECÂNICOS (MOTOR). NEGATIVA DE COBERTURA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MANUTENÇÃO REALIZADA NO VEÍCULO. DEFEITO DECORRENTE DO TEMPO DE USO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciado nos autos que os problemas apresentados se tratam de depreciação natural do veículo ante o seu tempo de uso, qual seja, 07 anos, não há o que se falar em ilicitude praticada pela Ré, em razão da negativa de cobertura da garantia, logo, inexiste o dever de reparação a título de dano moral ou material. Sentença mantida. (N.U 1001604-97.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). (Destaquei). In casu, não restando caracterizado qualquer ato ilícito pela reclamada, situação que força a reconhecer a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Ás providências. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1001604-57.2025.8.26.0016

ID: 308226298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-57.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSSON EVERTON ALVES

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Processo 1001604-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Carolina Barbosa Costa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita peran… Processo 1001604-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Carolina Barbosa Costa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: GLEYSSON EVERTON ALVES (OAB 220410/MG)

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Processo nº 1001604-15.2019.4.01.3826

ID: 280984799

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001604-15.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE LUIZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001604-15.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : MARLENE LUIZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE… RECURSO CÍVEL Nº 1001604-15.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : MARLENE LUIZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Filipe Soares Junior e outros x Filipe Soares Junior e outros

ID: 261867938

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000199-81.2024.5.14.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Polo Passivo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Acórdão

Advogados:

NATHALIA GUEDES DA SILVA

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GLORIA CHRIS GORDON

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CASSANDRA MARLY JUCA FLEXA

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MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CATERINQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: FILIPE SOARES JUNIOR E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000199-81.2024.5.14.0061, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado visando à declaração da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O contrato de trabalho perdurou de 01/06/2014 a 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 10/10/2024, sendo pleiteada a limitação dos créditos trabalhistas exigíveis ao período posterior a 10/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de arguição da prescrição quinquenal em sede recursal; e (ii) definir a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS não recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pode ser arguida até a fase recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 153 do TST, que prevê a possibilidade de alegação da prescrição em grau de recurso ordinário, inexistindo preclusão se não arguida na contestação. 4. No que tange ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, declarou inconstitucional a prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, fixando a prescrição quinquenal para o direito de postular depósitos fundiários, com efeitos prospectivos a partir de 13/11/2014. 5. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, quando o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. 6. No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 10/10/2024 e que o prazo quinquenal para o FGTS, iniciado em 13/11/2014, encerrou-se em 13/11/2019, a prescrição a ser aplicada ao caso é a quinquenal, a contar da propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 10/10/2019. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal pode ser arguida até a fase recursal, conforme a Súmula nº 153 do TST. 2. A prescrição aplicável ao FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, deve ser a que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014, nos termos do julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF e da Súmula nº 362 do TST". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CC, art. 193; Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TST, Súmulas nº 153 e nº 362; TST, RO 1001604-07.2017.5.02.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SDI-II, j. 25.05.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. MODALIDADE RESCISÓRIA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Análise conjunta dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. O reclamante pleiteia o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, incluindo multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Postula, ainda, o pagamento de descansos semanais remunerados (DSRs) e feriados laborados, bem como a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamado, por sua vez, impugna o valor do salário fixado na sentença, requerendo sua redução de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a modalidade da rescisão contratual e o direito ao pagamento das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o salário do reclamante deve ser fixado em R$ 6.000,00 ou R$ 3.000,00; (iii) analisar a procedência do pedido de pagamento de DSRs e feriados; e (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, configurando pedido de demissão, conforme relato do próprio reclamante, que declarou expressamente sua intenção de rescindir o contrato de trabalho antes da reação do empregador de bloquear suas contas e determinar sua retirada da fazenda. Dessa forma, são indevidos aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 4. O salário do reclamante é fixado em R$ 6.000,00, pois o empregador não apresentou provas documentais que demonstrassem que a remuneração era de R$ 3.000,00, nem comprovou a concessão de salário "in natura" conforme exige o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73. 5. O pedido de pagamento de DSRs e feriados não prospera, pois, embora o empregado ocupasse cargo de gestão e tivesse direito ao repouso semanal remunerado, a prova oral indica que ele tinha autonomia para organizar sua jornada, sendo inverossímil a alegação de trabalho contínuo sem folgas. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide no caso concreto, pois havia controvérsia sobre a modalidade de rescisão e sobre as verbas rescisórias, as quais somente foram dirimidas em juízo. Além disso, os depósitos do FGTS não configuram verbas rescisórias e, portanto, não ensejam a aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos ordinários do reclamante e do reclamado não providos. Tese de julgamento: "1. A rescisão contratual por iniciativa do empregado configura pedido de demissão, afastando o direito ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 2. O salário do empregado, na ausência de provas em sentido contrário, é fixado conforme alegado pelo obreiro, desde que haja elementos suficientes para sua comprovação. 3. O empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT tem direito ao repouso semanal remunerado e a feriados, mas o pagamento dessas verbas requer a demonstração de trabalho contínuo sem fruição de folgas, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade da rescisão, bem como sobre os depósitos do FGTS, que não possuem natureza rescisória". __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 62, II, 135, 137, 467 e 818, II; Lei nº 5.889/73, art. 9º, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; TST, RR-101169-83.2019.5.01.0075, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/03/2022; TST, RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANK KRIZ CATERINQUE

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