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Bismarcia Borges Dos Santos e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 260977617

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-12.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BISMARCIA BORGES DOS SANTOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA TARIK DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001605-12.2023.5.02.0087 : BISMARCIA BORGES DOS SANTOS : ALTERNATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001605-12.2023.5.02.0087 : BISMARCIA BORGES DOS SANTOS : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35f8295 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Diante dos termos do acórdão Id. 67aebdf, determina-se a realização da perícia técnica para análise dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Fica nomeado(a) o(a) Sr(a). Perito(a), RENATO CALORIO TORRES PEREIRA (e-mail: agendamento.renato@gmail.com), tel: (11) 2671-8750, devendo apresentar seu laudo dentro de 30 dias. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a). Faculta-se às partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos (um assistente para cada parte, nos termos do art. 3º, da Lei 5.584/70), no prazo de cinco dias. Na mesma oportunidade deverão as partes informar email e telefone para que o sr. perito informe a data da diligência. Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo reclamante, advogado e assistentes técnicos das partes, devendo entrar em contato diretamente com o(a) Sr(a). Perito(a). As partes serão intimadas diretamente pelo(a) sr(a). perito(a) da data da perícia. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas (via PJe) para manifestação no prazo comum de cinco dias. Apenas para garantia de pauta, designa-se, por ora, audiência de Encerramento de instrução para 13/06/2025 às 09:50, dispensado o comparecimento das partes e de seus advogados. Quando a pericia for finalizada as partes serão intimadas da data de audiência de instrução, para se manifestar sobre o laudo e arrolar testemunhas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BISMARCIA BORGES DOS SANTOS

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Marcel Aparecido Andrade Silva x Condominio Edificio Baronesa Center e outros

ID: 259835171

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-84.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARONESA CENTER FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP FORT.FOCCUS APOIO PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-84.2024.5.02.0084 : MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA : FOCCUS APOIO PATR…

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Marcel Aparecido Andrade Silva x Condominio Edificio Baronesa Center e outros

ID: 259835268

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-84.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARONESA CENTER FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP FORT.FOCCUS APOIO PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-84.2024.5.02.0084 : MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA : FOCCUS APOIO PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-84.2024.5.02.0084 : MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA : FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cee3e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o autor para que proceda a juntada da sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias. Cumprido, intime-se a 1ª Reclamada para promover a retificação da CTPS da parte autora, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 05 (cinco) dias após juntada da CTPS e peculiar intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Sem prejuízo, intime-se a 1ª reclamada para depositar os valores em aberto e a indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, na conta vinculada do Autor no prazo de 10 (dez) dias, com liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes, bem como a entregar ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias o TRCT com código 01 e a guia CD/SD para requerimento do seguro desemprego, sob pena de responder por indenização substituta em execução direta por quantias equivalentes (CC, art. 186) às parcelas previstas no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.900/1994. Após o decurso dos prazos supra, §1º-B, da CLT, fica, a parte autora, intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORT.FOCCUS APOIO PATRIMONIAL EIRELI - FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

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Paulo Cesar Costa x Edna Maria Ferreiro Ribeiro

ID: 330269960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-19.2021.8.26.0352

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR COSTA

Polo Passivo:

EDNA MARIA FERREIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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ALEXANDRE LUIS AKABOCHI

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Processo 0000489-19.2021.8.26.0352 (processo principal 1001605-14.2019.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar Costa - Edna Maria Ferreiro Ribeiro e outro - Vistos. Tr… Processo 0000489-19.2021.8.26.0352 (processo principal 1001605-14.2019.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar Costa - Edna Maria Ferreiro Ribeiro e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia nº 143.223-1) ajuizada em 12/08/2008, com vencimento original em 18/07/2008, tendo o executado sido validamente citado em 03/10/2008. Considerando o decurso de prazo significativo desde o ajuizamento da ação, este Juízo determinou a manifestação do exequente acerca da eventual configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III do CPC. O exequente se manifestou às fls. 277/294, refutando a ocorrência de prescrição intercorrente e demonstrando as diversas diligências realizadas ao longo do processo executivo, incluindo tentativas de penhora, requerimentos aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como buscas por bens do devedor. A prescrição intercorrente pressupõe a paralização do processo por inércia do exequente quanto à realização de ato processual que depende de sua iniciativa. No caso dos autos, a análise da documentação acostada demonstra que o exequente não ficou inerte, tendo realizado inúmeras tentativas de localização de bens do devedor e diligências executivas. As dificuldades encontradas para a satisfação do crédito decorrem das naturais limitações do processo executivo, especialmente quando o devedor se mantém oculto, não caracterizando desídia imputável ao credor. Ressalte-se que a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia até 30/10/2020, reforçando a ausência de configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de desídia comprovada do exequente, que demonstrou ter buscado constantemente a localização de bens do devedor e a satisfação do crédito através das ferramentas processuais disponíveis. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, devendo, atualizar o valor do débito, requerer as diligências necessárias ao andamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIS AKABOCHI (OAB 307204/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Roberto Luiz Da Silva Junior x Allibus Transportes Ltda

ID: 333716143

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-15.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PETERSON LEANDRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-15.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ROBERTO LUIZ DA SILVA J…

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Izabel Do Carmo Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 333767214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000654-84.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 0000654-84.2025.8.26.0430 (processo principal 1001605-95.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Izabel do Carmo Silva - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos.…

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Juízo Ex Officio e outros x Elaine Da Conceição Macedo De Oliveira

ID: 333674641

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001605-90.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE ITAPEVA

Polo Passivo:

ELAINE DA CONCEIçãO MACEDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-90.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-90.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapeva - Apte/Apdo: Municipio de Itapeva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Elaine da Conceição Macedo de Oliveira - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERIDA A IMPLANTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO E PAGAR À AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, DESDE A DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO TÉCNICO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A SERVIDORA É EXPOSTA HABITUAL E PERMANENTEMENTE A AGENTES INSALUBRES. TERMO INICIAL DA PERCEPÇÃO DA VERBA ATRELADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS PUILS NºS 413/RS E 1954/SC. CASO EM QUE A SERVIDORA NÃO RECEBIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001605-42.2024.8.26.0189

ID: 334136022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO SAMARTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração c… Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Matheus Elias Dos Santos Campos x Mirantextil Residuos Texteis Ltda

ID: 335337974

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-39.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ELIAS DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

MIRANTEXTIL RESIDUOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-39.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MATHEUS ELIAS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-39.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MATHEUS ELIAS DOS SANTOS CAMPOS RECLAMADO: MIRANTEXTIL RESIDUOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00e3511 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Retifique-se o horário da audiência presencial inicial para às 11:10 horas, mantendo-se a data já designada, 28/08/2025. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Intime-se o autor para informar, no prazo de cinco dias, seu número de PIS. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Intime-se o Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ELIAS DOS SANTOS CAMPOS

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Processo nº 1001605-35.2024.8.11.0100

ID: 258306878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-35.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENEI BARROS DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001605-35.2024.8.11.0100 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ROSENEI BARROS DE LIMA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 1001605-35.2024.8.11.0100 movida por Rosenei Barros de Lima, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Extrai-se do processo que a demanda de origem foi ajuizada no ano de 2024, e o valor da causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, motivo pelo qual incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, in verbis: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. (g.n) No voto, o eminente relator, Desembargador Márcio Vidal, consignou: “Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se observar dois critérios: o valor da causa e a matéria”. (g.n) Assim, o tema repetitivo definiu ser de competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das demandas que não superem teto de alçada, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Com efeito, o artigo 2º, da Lei n.12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, preceitua, entre outros: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. (g.n.) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. No presente caso, não se vislumbra qualquer direito ou interesse difuso ou coletivo que impeça a tramitação do feito perante o juizado especial da fazenda pública. Com essas considerações, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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