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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Sandra Mara De Almeida Colombari

ID: 310602867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-96.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARA DE ALMEIDA COLOMBARI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Sandra Mara de Almeida Colombari (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO E O PREPARO FOI COMPROVADO.4. O BANCO NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DOS DÉBITOS, NÃO APRESENTANDO PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO NO CASO CONTRATO. O BANCO REQUERIDO EFETUOU AS COBRANÇAS SEM QUALQUER DOCUMENTO VÁLIDO, O QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, POIS OS FATOS NARRADOS GERARAM ANGÚSTIA E INTRANQUILIDADE À AUTORA, QUE TEVE QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR SEUS DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO NO CASO CONCRETO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DEVIDO AO ABALO SOFRIDO PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 434, ART. 85, §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 479 DO STJ.EARESP. Nº 676.608, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Roberto de Andrade (OAB: 321144/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 3º Andar

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Maria Aparecida Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 293386632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-32.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001617-32.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos, A part… Processo 1001617-32.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos, A parte ré opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 268/272, alegando que está acometida de vícios, que merecem ser sanados, tendo em vista entender que foi omissa ao deixar de apreciar documentos. Requereu a modificação da sentença, a fim de que conste como débito negativado o valor de R$4091,19 (quatro mil e noventa e um reais e dezenove centavos). Este o breve RELATÓRIO. D E C I D O. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Assim, para modificar decisão é adequado o recurso de apelação como tal determinado no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as decisões e sentenças que contiverem erros consubstanciados na obscuridade, contradição, erro ou omissão (art. 1.022 do CPC). Os embargos não merecem acolhimento, pois de natureza evidentemente infringente, diversa do propósito do recurso em apreço. Neste sentido: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). (Negrão, Theotônio, Código de Processo Civil em vigor, 40ª edição, São Paulo, Saraiva, 2008). Com todo respeito ao ilustre advogado da embargante, a r. Decisão de fls. não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. A ré alega que o valor do débito negativado é menor do que o que constou no dispositivo da sentença, contudo, conforme o documento de fls. 55, o valor original do débito era de R$23.822,91, o qual foi considerado na sentença, não sendo o caso de considerar um valor promocional em eventual negociação de débito como pretende a ré. Em outras palavras, há na decisão a análise da questão aludida e, se o embargante entende de forma diversa direito que lhe assiste -, que se valha do competente recurso para ter sua pretensão acolhida. Ou seja, os argumentos expostos na decisão embargada, por mais que sejam divergentes do entendimento da embargante, representam, fielmente, o entendimento deste Juízo. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0001176-13.2025.8.26.0495

ID: 311016682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001176-13.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOBO DE SOUZA PLECONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LOBO DE SOUZA PLECONA

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Processo 0001176-13.2025.8.26.0495 (processo principal 1001617-11.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Lobo de Souza Plecona - Vistos. Pr… Processo 0001176-13.2025.8.26.0495 (processo principal 1001617-11.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Lobo de Souza Plecona - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora, sob pena de cancelamento da distribuição, o recolhimento da taxa judiciária (distribuição - Guia DARE código 230-6) corresponde a 2% do valor executado (inciso III, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, com a redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei nº 17.785/23, que não distingue as obrigações de fazer e de pagar - Valor, todavia, que é distinto daquele aplicável a obrigação de pagar - Fixação no valor mínimo legal - Adiantamento da taxa judiciária que deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento - Adiantamento da taxa judiciária que não se confunde com o ônus do seu encargos - Vencedor que irá ser reembolsado ao final da execução pelos gastos que teve com o adiantamento das taxas judiciárias - Recurso parcialmente provido.TJSP; AI 2136281-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; DJ: 21/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena do cancelamento da distribuição - Incidência dos artigos 3º, inciso III, e 5º, parágrafo único, da Lei número 17.785/2023 - Obrigação de recolhimento das custas processuais na distribuição do cumprimento de sentença aplicável apenas às execuções instauradas após 03 de janeiro de 2024 - Cumprimento de sentença instaurado em 14 de dezembro de 2023 - Descabido o recolhimento das custas processuais iniciais - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO(TJSP; AI 2091777-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; DJ: 29/05/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Irresignação contra a determinação judicial de recolhimento de taxa para a propositura de cumprimento de sentença. Inconformismo que não merece prosperar. Imposição de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito que está em consonância com o art. 4º, IV da Lei Estadual nº 11.608/03. Dispositivo que fora incluído pela Lei nº 17.785/23. Observância às regras de anterioridade tributária. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2148531-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; DJ: 02/07/2024). Intimem-se. - ADV: ADRIANA LOBO DE SOUZA PLECONA (OAB 417667/SP)

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Renata Sousa Siqueira x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 319564991

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-26.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SOUSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-26.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: RENATA SOUSA SIQUEIRA RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-26.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: RENATA SOUSA SIQUEIRA RECLAMADO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddbe5bb proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 14:24:20, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Com a expressa concordância da ré e estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela executada, fixando o quantum debeatur em R$30.297,01 vigente em 30/04/2025 valor este correspondente a: R$24356,62 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 30/04/2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$3.186,12 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Trata-se de verbas indenizatórias em sua totalidade. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o total bruto na forma da sentença. A autora é beneficiária da Justiça gratuita. Custas já satisfeitas. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SOUSA SIQUEIRA

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Renata Sousa Siqueira x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 319565006

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-26.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SOUSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-26.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: RENATA SOUSA SIQUEIRA RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-26.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: RENATA SOUSA SIQUEIRA RECLAMADO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddbe5bb proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 14:24:20, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Com a expressa concordância da ré e estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela executada, fixando o quantum debeatur em R$30.297,01 vigente em 30/04/2025 valor este correspondente a: R$24356,62 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 30/04/2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$3.186,12 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Trata-se de verbas indenizatórias em sua totalidade. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o total bruto na forma da sentença. A autora é beneficiária da Justiça gratuita. Custas já satisfeitas. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

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Processo nº 1001617-52.2025.4.01.4101

ID: 327170080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-52.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN APARECIDO MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001617-52.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001617-52.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 11h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Aline Rosa Fernandes x Petrosoll Empreiteira Ltda

ID: 261148487

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-57.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA FERNANDES

Polo Passivo:

PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-57.2024.5.02.0033 : ALINE ROSA FERNANDES : PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-57.2024.5.02.0033 : ALINE ROSA FERNANDES : PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51ce68e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Anote-se a secretaria a CTPS da autora, nos termos da r.sentença. Aplicam-se as multas determinadas na r.sentença, que totalizam o importe de R$ 6.000,00 em 22/04/2025, em favor da reclamante, ante a inércia quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. O presente despacho possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Para tanto consta-se: Reclamante: ALINE ROSA FERNANDES; CPF: 224.157.598-48 Nº.PIS 133.40724.77-5 Reclamada: PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA ; CNPJ: 14.504.428/0001-86 Admissão: 17/11/2023 Demissão: 31/08/2024 Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. O Valor deve ser acrescido de juros e correção monetária. O presente despacho, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006, possui força de Alvará, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. O saque dos valores contidos na conta de FGTS acima mencionada ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais, em especial no que se refere à vedação do saque nas hipóteses previstas nos artigos 20-A, II e 20-D, §3º e §3º-A da Lei 8.036/1990. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Por fim, a concessão do benefício do seguro desemprego também ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais. Execute-se nos termos determinados. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA

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Aline Rosa Fernandes x Petrosoll Empreiteira Ltda

ID: 261148489

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-57.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA FERNANDES

Polo Passivo:

PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-57.2024.5.02.0033 : ALINE ROSA FERNANDES : PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-57.2024.5.02.0033 : ALINE ROSA FERNANDES : PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51ce68e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Anote-se a secretaria a CTPS da autora, nos termos da r.sentença. Aplicam-se as multas determinadas na r.sentença, que totalizam o importe de R$ 6.000,00 em 22/04/2025, em favor da reclamante, ante a inércia quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. O presente despacho possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Para tanto consta-se: Reclamante: ALINE ROSA FERNANDES; CPF: 224.157.598-48 Nº.PIS 133.40724.77-5 Reclamada: PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA ; CNPJ: 14.504.428/0001-86 Admissão: 17/11/2023 Demissão: 31/08/2024 Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. O Valor deve ser acrescido de juros e correção monetária. O presente despacho, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006, possui força de Alvará, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. O saque dos valores contidos na conta de FGTS acima mencionada ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais, em especial no que se refere à vedação do saque nas hipóteses previstas nos artigos 20-A, II e 20-D, §3º e §3º-A da Lei 8.036/1990. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Por fim, a concessão do benefício do seguro desemprego também ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais. Execute-se nos termos determinados. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ROSA FERNANDES

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Processo nº 1001617-92.2025.8.26.0101

ID: 335024732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001617-92.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE ABREU GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001617-92.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de … Processo 1001617-92.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança ajuizada por Tiago de Abreu Guedes face de Fazenda Pública do estado de São Paulo , para: condenar a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período do quinquídio anterior à impetração, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo3ºda EC nº113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Extingui-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 336407907

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-55.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA REGIANE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ROSANO DE CAMARGO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001617-55.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: REGIANE SANTOS DOS REIS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001617-55.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: REGIANE SANTOS DOS REIS RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a6a80 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 24 de julho de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamada, juntados sob o ID e5a97af, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 554,75 Juros: R$ 169,14 FGTS a depositar: R$ 1.089,85 Juros FGTS a depositar: R$ 349,75 Valor bruto: R$ 2.163,49 Valor atualizado até 30/06/2025 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 34,92 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 15,99. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 151,44 (7%) em 30/06/2025. Custas pela(s) reclamada(s) já recolhidas. OFICIE-SE ao E TRT da 2ª Região solicitando o pagamento dos Honorários Periciais (Perito(a) FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA) conforme ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda(m) a(s) ré(s) ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. – CNPJ 08.174.089/0001-14, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 08/11/2022 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE SANTOS DOS REIS

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