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Processo nº 1001619-73.2022.8.11.0040

ID: 258322876

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001619-73.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN HENRIQUE WEIHRICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001619-73.2022.8.11.0040. AUTOR(A): WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA - EPP REU: ROBERTO COPINI Vistos eTC, Weihrich e B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001619-73.2022.8.11.0040. AUTOR(A): WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA - EPP REU: ROBERTO COPINI Vistos eTC, Weihrich e Brusamarello Ltda – EPP ajuizou a presente ação monitória com fundamento no art. 700 do CPC em face de Roberto Copini, visando a cobrança do valor de R$ 915.539,83, referente a serviços de transporte rodoviário prestados entre 2015 e 2016, e cujo pagamento teria sido representado por cheque no valor de R$ 450.000,00, emitido em 23/02/2017, com vencimento em 18/03/2017. Alega a parte autora que o cheque não foi compensado, e que, embora prescrito para fins executivos, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo. Apresenta memorial de cálculo com correção monetária e juros moratórios. Juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou embargos monitórios, nos quais não negou a emissão do cheque, mas alegou que o valor foi quitado com cheques de terceiros, que teriam sido entregues à autora, e que esta teria se comprometido a devolver o título, o que não ocorreu. Sustentou ainda que o cheque não foi apresentado à compensação, e que o verso do título não foi juntado, o que indicaria possível compensação ou anotação de pagamento. (ID.112163118) A autora apresentou impugnação aos embargos, reafirmando a inadimplência, sustentando a regularidade do cálculo e negando qualquer quitação. Por despacho, foi determinada a juntada do verso do cheque (ID 126107476), o que foi cumprido (ID 127608213). Posteriormente, o patrono do réu renunciou o patrocínio, contudo, o requerido permaneceu inerte. É o necessário. Decido. O réu, após apresentar embargos monitórios, teve seu advogado renunciante, sendo validamente intimado da renúncia. Decorrido o prazo legal, não constituiu novo advogado e não se manifestou mais nos autos. Contudo, não se trata de revelia processual, pois o réu foi regularmente citado e exerceu contraditório ao apresentar embargos. Assim, os efeitos da revelia não se aplicam automaticamente. A consequência processual é a preclusão quanto à prática de novos atos de defesa, autorizando o julgamento antecipado da lide, com base nas provas já produzidas. Do Mérito dos Embargos Monitórios Analisando os embargos monitórios, constata-se que o réu reconhece a emissão do cheque, alega ter quitado a dívida mediante entrega de cheques de terceiros, sustenta que a autora se comprometeu a devolver o título e aponta ausência de prova da inadimplência e do verso do cheque. A tese de quitação não encontra qualquer suporte documental nos autos. O réu não juntou comprovantes de pagamento, tampouco cheques compensados ou recibos. A alegação de que a autora teria recebido valores de terceiros não se comprova. Importante ressaltar que o réu somente levantou a questão do verso do cheque após a propositura da ação, sendo que a autora, ao ser intimada, juntou o verso do título, comprovando a ausência de qualquer anotação de compensação ou pagamento (ID 127608213). Tal providência afasta a alegação de má-fé e reforça a regularidade da cobrança. O cheque, ainda que prescrito, constitui prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória. A juntada da via física e seu verso permite identificar a origem da dívida e ausência de quitação. A prescrição da ação executiva não afasta a exigibilidade por via monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E VALIDOU O TÍTULO EXECUTIVO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEITADA – MÉRITO – CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE EMBASAR A MONITÓRIA – SÚMULA 299 DO STJ – APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA COMPENSAÇÃO – DESNECESSIDADE – SÚMULA 600 DO STF – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não obstante a carga dos autos em 09/01/2015 pelo patrono do Apelante, o prazo recursal somente começou a fluir a partir da republicação da sentença ocorrida em 11/05/2015. A possibilidade de cheque prescrito embasar a ação monitória é indiscutível, sendo inclusive, objeto da Súmula 299 do STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” O fato dos cheques não terem sido apresentados ao banco para compensação não apresenta óbice à cobrança, uma vez que para o ajuizamento da monitória basta qualquer documento idôneo, público ou particular, apto a comprovar a existência de crédito (Súmula 600 do STF). A litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, sendo necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte e o propósito meramente protelatório do recurso. (...)” (TJ-MT - APL: 00176986920078110041 75961/2015, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do art. 701, caput, do CPC, para Constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu Roberto Copini a pagar à autora Weihrich e Brusamarello Ltda – EPP o valor de R$ 915.539,83, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da emissão da cártula, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da apresentação do cheque à instituição financeira sacada[1]. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerente que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1](TJ-MT 10337160220178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021)

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Processo nº 1001619-27.2025.8.11.0086

ID: 306832263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-27.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR CENEDESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1001619-27.2025.8.11.0086 REQUERENTE: EDUARDO JUNIOR CENEDESE REQUERIDO: MARCIO MENEZES DE SOUZA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por EDUARD… SENTENÇA AUTOS Nº 1001619-27.2025.8.11.0086 REQUERENTE: EDUARDO JUNIOR CENEDESE REQUERIDO: MARCIO MENEZES DE SOUZA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por EDUARDO JUNIOR CENEDESE em desfavor de MARCIO MENEZES DE SOUZA devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e, embora tenha apresentado justificativa, alegando problemas técnicos para acessar o link, tal alegação não foi devidamente comprovada nos autos. Ademais, não foi demonstrado pela parte Requerente que tentou, na hora do ato, contato com a serventia para tentar solucionar o problema técnico que teria ocorrido. Assim, não tendo a parte Requerente comprovado que a ausência decorreu de força maior, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, com a condenação da parte ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 2- No caso de ausência da parte às solenidades dos Juizados Especiais, a respectiva justificativa deve se dar até a ocorrência do ato (art. 362, § 1º do CPC), ou em prazo razoável. 3- Embora tenha a parte Recorrente apresentado justificativa (id. 223286651), esta não restou suficiente como comprovação da impossibilidade de participação, ante a presença de uma captura de tela isolada, sem nenhum elemento (data, nome da sala de audiência) que pudesse atestar a verossimilhança da alegação apresentada. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10391666720228110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Fundacao Getulio Vargas e outros x Diego Carneiro Rodrigues

ID: 291370528

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0826339-68.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS MARCO AURELIO SOARES DA SILVA MARIA CLÁUDIA GIROTTO DO COUTO PATRíCIA POZZI TAREK JIHAD MOURAD (PROF. TCC)

Polo Passivo:

DIEGO CARNEIRO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

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RICARDO COELHO DA SILVA

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EUGEN BARBOSA ERICHSEN

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826339-68.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Nome:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826339-68.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Nome: DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Endereço: ALMIRANTE TAMANDARE, 1042, APTO 105 C, BELéM - PA - CEP: 66023-000 [MARIA CLÁUDIA GIROTTO DO COUTO (REPRESENTANTE), Patrícia Pozzi (TESTEMUNHA), Marco Aurelio Soares da Silva (TESTEMUNHA), Tarek Jihad Mourad (Prof. TCC) (TESTEMUNHA)] DESPACHO Verifico que no Despacho Id 97995968 foi designada audiência de instrução para oitiva das partes e suas testemunhas, que não chegou a acontecer por problemas técnicas para realização de forma virtual, e considerando as petições ID 114282384 e ID 114293759 (fornecimento de e-mail para envio de link), razão pela qual: 1)- REDESIGNO audiência para o dia 27/11/2025, às 10 horas, para oitiva do representante da parte autora e das testemunhas arroladas em ID 79914947. Pela sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do NCPC). A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. 2)- Nos termos do artigo 385, §1º do CPC, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, a representante da parte autora, MARIA CLÁUDIA GIROTTO DO COUTO, indicada em ID 79914947, a comparecer à audiência designada, sob pena de confissão. Cumpra-se. Belém/PA, 5 de junho de 2025 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031213045465400000015425679 Doc 01 Petição Inicial e docs comprov Petição 20031213045482900000015425680 Doc 02 Decisão Documento de Comprovação 20031213045546700000015425691 Doc 03 Petição e docs Petição 20031213045558200000015425693 Doc 04 Despacho - Atos Documento de Comprovação 20031213045568500000015425694 Doc 05 Embargos Monitórios e docs de comprov Petição 20031213045576600000015425696 Doc 06 Docs de Comprovação contin... Documento de Comprovação 20031213045594700000015425697 Doc 07 Docs de Comprov continu... Documento de Comprovação 20031213045644700000015425698 Doc 08 Petição Petição 20031213045664700000015425699 Doc 09 Atos Documento de Comprovação 20031213045672600000015425700 Doc 10 Petição Petição 20031213045681200000015425701 Doc 11 Despacho Documento de Comprovação 20031213045691700000015425702 Doc 12 Petições Petição 20031213045701900000015425704 Doc 13 Decisão - Declínio Documento de Comprovação 20031213045714600000015425705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041611585967500000015971081 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041611585967500000015971081 Petição Petição 20042215270678700000016025943 Pet informa - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 20042215270685800000016025946 Certidão de custas Certidão de custas 20050713574395800000016257423 REL 0826339-68.2020.8.14.0301 Relatório de custas 20050713574413300000016257424 BOL 0826339-68.2020.8.14.0301 Boleto de custas 20050713574421900000016269741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061520221972900000016847593 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061520221972900000016847593 Petição Petição 20070215512048700000017147768 Pet junta custas - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 20070215512058900000017147770 DIEGO CARNEIRO RODRIGUES - CUSTAS INICIAIS recolhida Documento de Comprovação 20070215512075300000017147772 Despacho Despacho 21020409415267300000021558513 Despacho Despacho 21020409415267300000021558513 Petição - Saneamento - Diego Petição 21020918035591800000021834377 Petição - Saneamento - Diego Petição 21020918035599200000021835529 Petição Petição 21021814083592900000022057904 Pet julgamento - junta Histórico - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 21021814083598500000022057905 DIEGO CARNEIRO RODRIGUES - Histórico Documento de Comprovação 21021814083603800000022057906 Decisão Decisão 21071411535204100000027544913 Decisão Decisão 21071411535204100000027544913 Despacho Despacho 22012609240735500000045172719 Despacho Despacho 22012609240735500000045172719 Petição - Ausência de juntada do TCC Petição 22022117122408800000048841569 Petição - Ausência de juntada de TCC - Diego Petição 22022117122427200000048841572 Despacho Despacho 22033010234753300000053201535 Despacho Despacho 22033010234753300000053201535 Petição - Pedido de reconsideração e informação de envio de intimação Petição 22041818402083700000055389048 Petição - Pedido de reconsideração - Diego Petição 22041818402098000000055389052 Intimações Documento de Comprovação 22041818402137100000055389054 Petição Petição 22042916254421100000056621785 Pet junta documentos - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 22042912402080200000056621786 1 - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES - 32.18.1601 - versão entregue pelo aluno Documento de Comprovação 22042912402104000000056621790 2 - Diego Carneiro Rodrigues - 32.18.1601 - formulário de correção Documento de Comprovação 22042912402137800000056621792 3 - Novo regulamento do TCC 2015 Documento de Comprovação 22042912402161300000056621793 4 - Manual do TCC - 12ed - 2016 Documento de Comprovação 22042912402183400000056621794 5 - RES Tentativa de Acordo I Documento de Comprovação 22042912402233300000056621795 6 - RES Tentativa de Acordo II Documento de Comprovação 22042912402255300000056621796 7 - RES Tentativa de Acordo III Documento de Comprovação 22042912402294200000056621797 Manifestação - Diego Petição 22052010435048900000059088405 Manifestação - Diego Petição 22052010435064900000059088407 AR - Diego x FGV Documento de Comprovação 22052010435140700000059088411 Petição Petição 22060618024788400000061473990 Manifestação - Diego Documento de Comprovação 22060618024805400000061474014 Petição Petição 22060713115795900000061618642 Pet informa - audiência - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 22060713112078100000061618643 Petição Petição 22060714210062400000061638082 Pet informa - audiência - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES Petição 22060714210219300000061638083 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 22060917572194000000062065846 Substabelecimento - Ricardo Documento de Comprovação 22060917572216000000062065848 Termo de Audiência Termo de Audiência 22061010225106000000062155012 0826339 Termo de Audiência 22061010225122300000062155016 Despacho Despacho 22061311345593300000062155026 Despacho Despacho 22061311345593300000062155026 Petição Petição 22081113214291100000070740857 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010423667200000074824297 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010423667200000074824297 Ofício Ofício 22093012171912500000074832001 Ofício Ofício 22093012171912500000074832001 Carta precatória Carta precatória 22100408173892300000074939655 Petição Petição 22100515190462200000075135157 Intimação Intimação 22100610065682100000075175834 Certidão Certidão 22100610180086200000075175848 site Documento de Comprovação 22100610180101200000075175877 AR Identificação de AR 22101306192041200000075489617 AR Identificação de AR 22101306192048800000075489618 AR Identificação de AR 22101906174398000000075910125 AR Identificação de AR 22101906174403500000075910126 Petição Petição 22102016163566800000076068749 Pet informa e indica end - audi_352ncia - DIEGO CARNEIRO RODRIGUES) Petição 22102016163582500000076068909 Despacho Despacho 23012408454998400000080994808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012708512268000000081250002 PROTOCOLO CP SÃO PAULO Documento de Comprovação 23012708512286800000081250005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012708512268000000081250002 Petição Petição 23020612150193200000081717239 Certidão Certidão 23020708493342300000081846892 Termo de Audiência Termo de Audiência 23020910151090500000082016122 0826339 Termo de Audiência 23020910151107600000082016123 Ciente Petição 23021410173924600000082285575 Petição Petição 23030917374393900000083866524 Despacho - Carta Precatória - 1001619-79.2023.8.26.0021 Documento de Comprovação 23030917374413500000083866526 Despacho Despacho 23050910575202700000087491816 Embargos de Declaração Petição 23051511072318900000087847668 Embargos de Declaração Petição 23051511122899600000087851679 ED - Diego Petição 23051511122920100000087851680 Certidão Certidão 23051912290311900000088201786 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23062612212139800000090305087 Certidão Certidão 23062709211052400000090354882 comprovante Documento de Comprovação 23062709211069000000090354888 Carta precatória Carta precatória 23070616200177100000091001556 Despacho Despacho 23080213102519600000092492904 ciente Petição 23081009434738100000087848649 Certidão Certidão 24011110225329800000100498241 Intimação Intimação 23080213102519600000092492904 Intimação Intimação 23080213102519600000092492904 Intimação Intimação 23080213102519600000092492904 Intimação Intimação 23080213102519600000092492904 Petição Petição 24013118063917900000101584453 Doc. 01 Comprovante de postagem. Número do aviso de recebimento; Documento de Comprovação 24013118063954200000101592968 Doc. 02. Notificações (1) Documento de Comprovação 24013118063976200000101592969 Certidão Certidão 24021908132281100000102542748 AR Identificação de AR 24030108414696700000103306567 AR Identificação de AR 24030108414703400000103306568 AR Identificação de AR 24030108414820700000103306569 AR Identificação de AR 24030108414828800000103306570 Certidão Certidão 24030811150206100000103862630 Petição Petição 24030817274680300000103900103 Avisos de recebimento - Testemunhas Documento de Comprovação 24030817274704700000103900104 Petição Petição 24031915102724100000104708181 DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA TCC - Pós GVlaw - Diego Carneiro Rodrigues Documento de Comprovação 24031915102749000000104708182 Petição Petição 24032517003368100000105078863 Petição Petição 24032518485067300000105087969 Petição Petição 24032609055941100000105106600 DIEGO-CARNEIRO-RODRIGUES---CARTA-DE-PREPOSTO--pdf-D4Sign Documento de Comprovação 24032609060103400000105106601 0826339 Termo de Audiência 24032612270085800000105139656 Despacho Despacho 24032612270130200000105139655 Despacho Despacho 24032612270130200000105139655 Certidão Certidão 24032613010242500000105146110 Petição Petição 24040110201321300000105361628 E-mails recebidos Documento de Comprovação 24040110201361000000105364930 Petição Petição 24040210405195900000105462882 Despacho Despacho 24041609470624300000106354877 Petição Petição 24042616101738000000107186216 Fornecimento de e-mails da preposta e testemunhas Petição 24042616394891700000107193524

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Processo nº 1001619-14.2025.8.26.0505

ID: 279173156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-14.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violê… ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher c/c partilha de bens e pedido por afastamento do lar ajuizada por ANTONIA GALINDO PAULINO em face de EDIMAR PAULINO. Em tutela de urgência requer o afastamento do lar do requerido, e subsidiariamente, o acompanhamento por oficial de justiça para que possa retirar seus bens pessoais, com arbitramento de aluguel proporcional até que seja realizada a venda e consequente partilha dos bens. Requer, ainda, o arbitramento de alimentos provisórios no patamar de 33% da aposentadoria do requerido. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/30. O Ministério Publico manifestou-se pela parcial deferimento da tutela de urgência. Fls.98/40. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante aos pedidos liminares, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a existência do matrimônio e a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da requerente. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de vulnerabilidade em que se encontra a requerente, que teve que se afastar do lar conjugal por questões de segurança, estando privada do acesso aos seus bens pessoais e à sua residência. Ressalto que o art. 3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o art. 22, II, da mesma lei prevê, como medida protetiva de urgência que obriga o agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. No caso dos autos, verifica-se que a requerente está afastada do lar conjugal e que o requerido se recusa a deixá-lo, o que justificaria, em tese, a decretação do seu afastamento. Entretanto, considerando que a requerente já se encontra residindo em local diverso e que, por ora, manifestou interesse na retirada de seus pertences pessoais, entendo mais adequado, neste momento processual, deferir o pedido subsidiário de acompanhamento por oficial de justiça para essa finalidade. Ademais, tendo em vista que o imóvel é de propriedade comum e que o requerido está fazendo uso exclusivo do bem, mostra-se justo e equitativo o arbitramento de aluguel em favor da requerente, com fundamento no art. 1.314 do Código Civil, que estabelece que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. No que tange ao pedido de alimentos, o art. 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O § 1º do referido dispositivo estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Trata-se do binômio necessidade-possibilidade, que deve nortear a fixação dos alimentos. No caso em tela, considerando a idade avançada da requerente, o longo período de casamento (39 anos), a situação de violência que a obrigou a deixar o lar conjugal e a provável dependência econômica em relação ao requerido, entendo razoável a fixação de alimentos provisórios, com base no art. 4º da Lei nº 5.478/68. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que Oficial de Justiça acompanhe a requerente ao lar conjugal para retirada de todos os seus pertences pessoais, devendo lavrar auto circunstanciado, relacionando os bens retirados; 2) FIXAR aluguel em favor da requerente, pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo requerido, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento do requerido, com fulcro no art. 1.314 do Código Civil; 3) FIXAR alimentos provisórios em favor da requerente no percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário líquido auferido pelo requerido, com fundamento nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil e art. 4º da Lei nº 5.478/68, também mediante desconto em folha de pagamento. Expeça-se ofício ao órgão pagador do benefício previdenciário do requerido para que proceda aos descontos determinados, esclarecendo que o valor do aluguel deverá ser depositado na mesma conta bancária destinada ao pagamento dos alimentos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto ao INSS, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A audiência de conciliação será oportunamente designada perante o CEJUSC, ante a necessidade prévia de informações sobre contatos eletrônicos das partes para sua realização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se

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Processo nº 1001619-14.2025.8.26.0505

ID: 279682983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-14.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violê… ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001619-14.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher c/c partilha de bens e pedido por afastamento do lar ajuizada por ANTONIA GALINDO PAULINO em face de EDIMAR PAULINO. Em tutela de urgência requer o afastamento do lar do requerido, e subsidiariamente, o acompanhamento por oficial de justiça para que possa retirar seus bens pessoais, com arbitramento de aluguel proporcional até que seja realizada a venda e consequente partilha dos bens. Requer, ainda, o arbitramento de alimentos provisórios no patamar de 33% da aposentadoria do requerido. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/30. O Ministério Publico manifestou-se pela parcial deferimento da tutela de urgência. Fls.98/40. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante aos pedidos liminares, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a existência do matrimônio e a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da requerente. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de vulnerabilidade em que se encontra a requerente, que teve que se afastar do lar conjugal por questões de segurança, estando privada do acesso aos seus bens pessoais e à sua residência. Ressalto que o art. 3º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o art. 22, II, da mesma lei prevê, como medida protetiva de urgência que obriga o agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. No caso dos autos, verifica-se que a requerente está afastada do lar conjugal e que o requerido se recusa a deixá-lo, o que justificaria, em tese, a decretação do seu afastamento. Entretanto, considerando que a requerente já se encontra residindo em local diverso e que, por ora, manifestou interesse na retirada de seus pertences pessoais, entendo mais adequado, neste momento processual, deferir o pedido subsidiário de acompanhamento por oficial de justiça para essa finalidade. Ademais, tendo em vista que o imóvel é de propriedade comum e que o requerido está fazendo uso exclusivo do bem, mostra-se justo e equitativo o arbitramento de aluguel em favor da requerente, com fundamento no art. 1.314 do Código Civil, que estabelece que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. No que tange ao pedido de alimentos, o art. 1.694 do Código Civil dispõe que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O § 1º do referido dispositivo estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Trata-se do binômio necessidade-possibilidade, que deve nortear a fixação dos alimentos. No caso em tela, considerando a idade avançada da requerente, o longo período de casamento (39 anos), a situação de violência que a obrigou a deixar o lar conjugal e a provável dependência econômica em relação ao requerido, entendo razoável a fixação de alimentos provisórios, com base no art. 4º da Lei nº 5.478/68. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que Oficial de Justiça acompanhe a requerente ao lar conjugal para retirada de todos os seus pertences pessoais, devendo lavrar auto circunstanciado, relacionando os bens retirados; 2) FIXAR aluguel em favor da requerente, pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo requerido, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento do requerido, com fulcro no art. 1.314 do Código Civil; 3) FIXAR alimentos provisórios em favor da requerente no percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário líquido auferido pelo requerido, com fundamento nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil e art. 4º da Lei nº 5.478/68, também mediante desconto em folha de pagamento. Expeça-se ofício ao órgão pagador do benefício previdenciário do requerido para que proceda aos descontos determinados, esclarecendo que o valor do aluguel deverá ser depositado na mesma conta bancária destinada ao pagamento dos alimentos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto ao INSS, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A audiência de conciliação será oportunamente designada perante o CEJUSC, ante a necessidade prévia de informações sobre contatos eletrônicos das partes para sua realização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se

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Processo nº 1001619-84.2025.8.26.0417

ID: 302613568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-84.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINA DE PAULA CORDEIRO CARVALHO

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Processo 1001619-84.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visita e alimentos, em relação à … Processo 1001619-84.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. regulamentação de guarda, visita e alimentos, em relação à adolescente Y.V.B.S. (data de nascimento: 08.12.2007), ajuizada por C.R.B.S., em face de A.C.S. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fls. 31/32). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre o menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência da menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do filho, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE A GENITORA DO MENOR, SOB AS PENAS DA LEI. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int. - ADV: SARAH CAROLINA DE PAULA CORDEIRO CARVALHO (OAB 500043/SP)

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M. C. M. A. x T. Dos S. A.

ID: 298449931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001619-51.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. A.

Polo Passivo:

T. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-51.2024.8.26.0213 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M.A. - T.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens. Em contestação o requerido nã… Processo 1001619-51.2024.8.26.0213 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M.A. - T.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens. Em contestação o requerido não se opõe ao pedido de divórcio. Concedo ao requerido os beneficios da Justiça Gratuita. 1 - Do Divórcio: Esclareço que a não demonstração da culpa de um dos cônjuges não pode impedir o fim da sociedade conjugal, eis que ninguém pode ser obrigado a permanecer casado, principalmente quando este vínculo acarrete mágoa, ressentimento, ofensa, distanciamento, agressões morais, solidão e outros sentimentos negativos. Ademais, em nenhum momento se verifica qualquer intenção das partes em reatarem a vida conjugal. Assim, evidenciada a insuportabilidade da vida em comum e dispensado, pelo §6º, do artigo 226, da Constituição Federal, qualquer lapso temporal, revela-se conveniente o reconhecimento de tal circunstância, com o decreto do divórcio do casal, sem imputação de responsabilidade isolada a qualquer das partes. Nesse sentido, é de se consignar a expressa concordância de ambas as partes em relação ao pedido de decretação do divórcio, bem como a impossibilidade de reconciliação do casal. Necessário, outrossim, invocar a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1.575 do Código Civil, que dispõem ser dispensável a prévia partilha de bens para que o divórcio seja decretado. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO de MARINA CRISTINA MIGLIARESI ALVES e THIAGO DOS SANTOS ALVES, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação em relação aos pedidos de divórcio, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. A mulher voltara a usar o nome de solteira, ou seja, MARINA CRISTINA MIGLIARESI. Expeça-se o mandado de averbação. 2 - O feito prossegue em relação à partilha de bens/dividas. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, passo a sanear o feito, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas. Não há preliminares a apreciar, nem irregularidades ou nulidades a suprir ou sanar. Fixo como pontos controvertidos, a divisão dos bens/dividas, observando o regime de bens e a data de aquisição. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Incumbe a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e à requerida o ônus da prova de fato quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. 1- Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, que autoriza a realização de audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26 de agosto de 2025, às 16h00m, no formato misto. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 3- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 3.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.2- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 3.3- Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. 3.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4- Nos casos em que as partes ou testemunhas, não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências deste Juízo, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial, ficando desde já INTIMADAS. 5- Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6 - Assinalo o prazo comum de cinco dias uteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para prova de cada fato . Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados das partes - constituídos ou nomeados pelo Convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública - informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. 6.1. No caso o advogado deverá informar se as testemunhas possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. 6.2. Em caso afirmativo, deverá o advogado informar o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada testemunha 6.3 Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o advogado orientar sua sua testemunha para comparecimento à Sala de Audiências deste Juízo, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 7- Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e o autor informe que a testemunha não possui meios para acesso à audiência virtual e não tenha condições de comparecer perante este Juízo, expeça-se mandado de intimação da testemunha para que compareça perante o Juízo de seu local de residência, na data designada neste Juízo, para acesso à audiência deste Juízo, por meio de sala passiva, devendo a serventia providenciar o agendamento da sala. 8- Assim como na modalidade presencial, o comparecimento à audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), RODRIGO MENEZES GUIMARAES (OAB 247861/SP)

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Processo nº 1001619-59.2025.8.26.0296

ID: 276185469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001619-59.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA CORRÊA

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ADV: Tatiane da Silva Corrêa (OAB 437472/SP) Processo 1001619-59.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. R. M. - Fls. 30: Recebo como emenda à inicial, para a retificação do… ADV: Tatiane da Silva Corrêa (OAB 437472/SP) Processo 1001619-59.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. R. M. - Fls. 30: Recebo como emenda à inicial, para a retificação do valor da causa. Anote-se no cadastro digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único, e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, pelo que acolho o parecer do representante do Ministério Público e INDEFIRO, por ora, a liminar para redução da pensão alimentícia paga em benefício da infante, uma vez que não foi comprovada a alteração da capacidade contributiva do autor que justifique a revisão dos alimentos, devendo as questões fáticas serem comprovadas de forma a permitir um exame acurado do binômio possibilidade e necessidade. Ademais, a requerida não pode ser surpreendida com a redução drástica da pensão alimentícia sem ao menos se manifestarem nos autos. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Vanessa Viviane Severino Da Rocha

ID: 260405613

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-48.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAPEVI

Polo Passivo:

VANESSA VIVIANE SEVERINO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DO AMARAL FILHO

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001619-48.2024.5.02.0511 : MUNICIPIO DE ITAPEVI : VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001619-48.2024.5.02.0511 : MUNICIPIO DE ITAPEVI : VANESSA VIVIANE SEVERINO DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 507a93f proferida nos autos. 1001619-48.2024.5.02.0511 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ITAPEVI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. VANESSA VIVIANE SEVERINO DA ROCHA RECURSO DE: MUNICIPIO DE ITAPEVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1474c49; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f7291f3). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é da reclamante, que apenas fez alegações de ineficiência na fiscalização, sem provas. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O recorrente sustenta, em suma, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas objeto da condenação. Argumenta haver prova nos autos da efetiva fiscalização da Administração. Insurge-se, ainda, quanto aos critérios de atualização monetária. Entretanto, razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora, na condição de empregada da primeira ré (SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA) laborou em benefício do 2º réu (MUNICÍPIO DE ITAPEVI), no Centro Municipal de Educação Monteiro Lobato, restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e o segundo o tomador dos serviços. Não se discute, in casu, vínculo empregatício entre reclamante e recorrente, mas sim o alcance da responsabilidade do tomador de serviços, que se utiliza de empresa interposta, frente aos encargos decorrentes do contrato de emprego. Isto porque a responsabilidade subsidiária do ente público decorre do fato de ter se beneficiado com a prestação de serviços da parte reclamante, não dependendo, para a sua aferição, necessidade de a terceirização ter intuito fraudulento. Além disso, a responsabilidade do recorrente repousa nos ditames do direito civil, este aplicável subsidiariamente, considerando-se a culpa in eligendo e in vigilando, posto que cabe ao contratante, tomador dos serviços, zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Com efeito, a matéria em destaque deve ser analisada sob a perspectiva de declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n° 8.666/93, por parte do Excelso STF, ao julgar a ADC 16. No referido julgamento, restou ressalvada a possibilidade de declaração de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que comprovada a sua conduta culposa. Esse entendimento foi reforçado pelo Excelso STF por ocasião da apreciação do RE 760.931/DF, Tema 246 de Repercussão geral, nos seguintes termos: "Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos." Da análise dos artigos 58, III, e art. 67, §1º, da Lei n° 8.666/93, verifica-se que há determinação legal para que haja fiscalização das atividades da contratada, a saber: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (..) III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1° O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados." Essa questão também foi tratada expressamente nos §§ 1º e 2º do artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos: "§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado." Em razão do princípio da aptidão da prova e do dever legal de documentação do contrato de trabalho pelo empregador, presume-se a impossibilidade de o empregado ter acesso à documentação relacionada à rotina administrativa da empresa e às relações jurídicas decorrentes dos contratos que formaliza. Assim, imputar à parte autora o encargo probatório resultaria em onerá-la com prova impossível, vedada pelo ordenamento jurídico (arts. 818, §§ 1º e 3º, da CLT e 373, § 1º, do CPC). Incumbe à parte autora, portanto, elidir eventual prova produzida nesse sentido, o que encontra fundamento nos princípios constitucionais da legalidade e devido processo legal. Como se trata de obrigações do tomador dos serviços, considerando-se, sobretudo, o princípio da aptidão da prova, a ele incumbia o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, o que não restou evidenciado nos autos. Conforme ficou estabelecido pela r. sentença recorrida, a documentação trazida com a contestação é insuficiente para que se conclua que o recorrente realizou a fiscalização em relação ao contrato de trabalho da reclamante. Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência da culpa in vigilando, requisito necessário para a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, em conformidade com as normas legais de regência e jurisprudência do Excelso STF. Os documentos juntados pelo Município (ID cab8bd0 a ID b2f328a) retratam apenas o acompanhamento rotineiro e burocrático do contrato de prestação de serviços, com suas especificações técnicas, por parte dos entes administrativos, incluindo certidões negativas exigidas para firmar contrato administrativo, medições de serviços efetuados, relatórios analíticos, relação dos trabalhadores constantes no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e folhas corridas de pagamento, sem evidência de fiscalização atenta e eficaz, especialmente quanto aos direitos reconhecidos na sentença recorrida como violados. Logo, nem mesmo a fiscalização mínima ou por amostragem a que se refere o recorrente foi comprovadamente empreendida Vale o registro de que a documentação do Município revela que a empresa foi oficiada acerca do descumprimento das obrigações contratuais, no período de dezembro/2023 a março de 2024 (ID f2328f4), tendo sido aplicada, apenas em 13 de março de 2024, a pena de advertência cumulada com multa de 10% sobre o valor do contrato. Contudo, tal providência, além de tardia, não gerou qualquer efeito em favor da reclamante, cujo contrato foi extinto, sem justa causa, em 03/04/2024. Nesse mesmo sentido, envolvendo idêntica controvérsia em face da mesma reclamada, há precedente desta E. 7ª Turma, conforme acórdão do processo nº 1002041-57.2023.5.02.0511, de relatoria do Exmo. Relator Dr. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: "Dessa forma, o simples fato da primeira reclamada ter participado de processo licitatório não afasta a responsabilidade da segunda reclamada, até mesmo porque sua responsabilidade não finaliza no momento em que se encerra o processo licitatório. Tampouco há fundamento para que a responsabilidade subsidiária se concentre apenas em parcelas de natureza salarial ou que, uma vez pagos os valores em sede de responsabilidade subsidiária, seja a fonte pagadora isenta de suas responsabilidades fiscais. A responsabilidade em questão abrange todas as verbas objeto de condenação, porque a obrigação subsiste em face de todos os desdobramentos do contrato." Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA VIVIANE SEVERINO DA ROCHA

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Processo nº 1001619-74.2024.4.01.3901

ID: 305505942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-74.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. R. D. C. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001619-74.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001619-74.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. R. D. C. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA TIGRE DE SOUZA - PA31118 e JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA - PA32108 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2132576803) aponta que a demandante é portadora de transtornos cardíacos discretos e crises de dores generalizadas devido à hemoglobinopatia crônica de transmissão hereditária, necessitando de tratamento contínuo, alternando períodos de acalmia com períodos de crise, necessitando de tratamento multiprofissional, com impedimento por longo prazo, obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado. Quanto à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2162487581) informa que a autora reside apenas com a sua mãe (exerce atividade informal como técnica de laboratório – remuneração mensal de R$706,00), sendo a renda familiar complementada por pensão alimentícia (R$500,00) e ajuda da avó (R$650,00 – responsável pelo pagamento do aluguel da residência em que a autora mora com a sua mãe). Acrescenta que a família mora em imóvel alugado, com boa estrutura física, em bairro com infraestrutura, guarnecido com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Por fim, concluiu que a requerente não se encontra em situação de risco e de vulnerabilidade social. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, os elementos constantes dos autos permitem concluir que a autora não vive em situação de risco e de vulnerabilidade social, não havendo nos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão da perita social. Apesar de residir em casa alugada, não tem gastos com aluguel, o qual é custeado pela avó da autora. A casa possui boa estrutura física, é ampla, com móveis e eletrodomésticos básicos, em ótimo estado de conservação (em sua maioria), além de air fryer e panela elétrica – utensílios não comumente encontrados nas residências daqueles que vivem em situação de hipossuficiência econômica. Assim, o caso retrata o que decidido no PEDILEF 50004939220144047002 (supra destacado) e também pelo STF, no precedente abaixo colacionado, que apontam pela informalidade da economia brasileira e que outros elementos sociais podem servir de parâmetro para aferir as condições econômicas do grupo familiar: “Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Ressalte-se que o benefício assistencial não tem por como finalidade a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se àqueles que (sobre)vivem em estado de penúria, situação esta não configurada nos presentes autos. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2084476193). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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