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Processo nº 1001626-79.2023.8.26.0568

ID: 275855000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001626-79.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MASSARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Pereira Boaventura (OAB 237707/SP) Processo 1001626-79.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Angela Pereira Massaro - Vistos. Trata-se de imp… ADV: Thiago Pereira Boaventura (OAB 237707/SP) Processo 1001626-79.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Angela Pereira Massaro - Vistos. Trata-se de impugnação de cálculo apresentada pela parte requerida, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV (págs.483/486) em relação ao valor TOTAL apresentado pela parte autora (págs.476/477), ou seja, a impugnação funda-se, em síntese, em suposto excesso de execução. A parte autora, por sua vez, manifestou sua concordância parcial com as alegações trazidas pela parte requerida (págs.506/508), apresentando na oportunidade NOVOS CÁLCULOS de págs.509/510. Intimada a parte requerida para manifestar-se sobre os NOVOS CÁLCULOS apresentados pela parte autora, deixou de manifestar-se. É o relatório. Decido. Pois bem. A impugnação apresentada deve ser parcialmente acolhida, nos termos da fundamentação que segue em relação aos cálculos trazidos às págs.476/477. 1. Do índice de correção monetária/juros de mora IPCA-E/SELIC Quanto ao cálculo apresentado pela parte autora para correção monetária e juros de mora, de quantia devida, estão equivocados. Em análise à sentença de págs.214/227, confirmada pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais, por meio do v.Acórdão de págs.451/454, com trânsito em julgado dia 01/12/2023 (pág.456), verifico a clareza do título no sentido de que o pagamento das diferenças devidas, valor que deve ser atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela mediante utilização da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais da Fazenda Pública fornecida pelo E. TJSP, incidente juros de mora a partir da citação, observado o disposto na fundamentação do presente julgado. Com efeito, tem-se que com a ocorrência da coisa julgada, seria incabível, em fase de execução, renovar a discussão acerca das matérias já decididas (art. 509, § 4º, do CPC). Entretanto, os critérios de atualização de débitos judiciais, em geral, são disciplinados por meio de regras de aplicação imediata, sem que ofenda a coisa julgada, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição de precatório/RPV. Sendo assim, as normas que dispõem sobre os juros e atualização monetária possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se, de imediato, aos processos em andamento. Nestes trilhos decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 1.220: As normas que tratam do regime jurídico da correção monetária, por não serem suscetíveis de disposição pela vontade das partes, incidem imediatamente, alcançando apenas as situações jurídicas em curso de formação ou execução. (...) Tese: 'Lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor viola a garantia do direito adquirido'. (ADI 1220, Relator(a): ROBERTO BARROSO, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020) Adverte-se que no julgamento do Tema 905 do STJ, assim ficou decidido: não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Dessa forma, a adoção dos critérios de correção monetária e juros são regrados pela legislação vigente. Isso porque, a partir de 09/12/21, passou a vigorar a EC n. 113/21, em que se determinou que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Emenda Constitucional 113/2021. Aplicabilidade. Observância à nova regra a partir da respectiva vigência para o cálculo de juros da mora e correção monetária. Ausência de violação à coisa julgada. Cálculos apresentados pelas executada que estão corretos. Decisão "a quo" mantida. Recurso improvido, portanto.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035114-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) (g.n.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 Incidência da taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública Índice a ser aplicado a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a EC nº 113/21 Norma de aplicação imediata - Ausência de ofensa à coisa julgada - Precedentes. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001386-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) (g.n.) A parte autora deveria utilizar o índice IPCA-E para correção monetária do valor correspondente desde a data em que devida cada parcela até o dia 08/12/2021, ou seja, os meses de OUTUBRO/2019 a NOVEMBRO/2021. A partir do dia 09/12/2021, os valores referentes aos meses mencionados (atualizados monetariamente pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021) e ainda os meses de DEZEMBRO/2021 a SETEMBRO/2023 deveriam ser atualizadas pela SELIC (contempla correção e juros de mora) até a data de liquidação (29/02/2024), levando em consideração que a requerida fora devidamente citada no dia 11/04/2023 (págs.114/115). Razão assiste à parte impugnante. 2. Dos descontos de previdência Em se tratando de remuneração, a título de aposentadoria, com valor inferior ao teto de benefícios do INSS, não há de se falar em descontos a título de previdência. Razão assiste à parte impugnante. 3. Valores a título de Férias e 1/3 sobre Férias São indevidas FÉRIAS e 1/3 sobre FÉRIAS de servidor aposentado. 4. Dos valores referentes à Sexta-Parte sobre o Adicional por Tempo de Serviço do período devido. Alguns valores apontados pela parte autora nos cálculos de págs.476/477, referentes ao período de OUTUBRO/2019 a SETEMBO/2023 estão equivocados. Observando relatório trazido pela parte requerida, verifica-se que a quantia correta (diferença devida referente a cada um dos meses), no período de OUTUBRO/2019 a JUNHO/2020, alcança o valor de R$ 331,48 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos); no período de JULHO/2020 a DEZEMBRO/2021, o valor de R$ 344,74 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); no período de JANEIRO/2022 a JUNHO/2022, o valor de R$ 375,77 (trezentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos); no período de JULHO/2022 a DEZEMBRO/2022, o valor de R$ 383,28 (trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos); no período de JANEIRO/2023 a JUNHO/2023, o valor de R$ 417,77 (quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) e no período de JULHO/2023 a SETEMBRO/2023, o valor de R$ 426,12 (quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos). Assim, razão não assiste à parte autora quanto aos valores utilizados como base de cálculo. 5. Data de liquidação para efeitos de atualização de cálculo A parte requerida apresentou cálculos, aparentemente corretos, porém, atualizou até o dia 01/01/2024, sendo que deveria ter calculado até o dia 29/02/2024 (data em que a parte autora considerou para atualização dos valores apresentados às págs.476/477). 6. Diante de todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES a impugnação apresentada e, nos termos da fundamentação supra, cálculos e certidão de págs.532/534 apresentados pela serventia, tenho que o valor devido à parte autora até o dia 29/02/2024 alcança o importe de R$ 23.089,96 (vinte e três mil, oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). Tenho ainda que o valor devido a título de honorários de sucumbência (10% sobre o valor total da condenação) alcança a quantia de R$ 2.308,99 (dois mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos). 7. Deverá a autora peticionar eletronicamente, após decorrido o prazo legal da presente decisão, requerendo a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), anexando as peças obrigatórias e registrando os valores individualizados por credor e verba, conforme instruções atualizadas: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf 8. Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1001626-84.2024.4.01.3604

ID: 322397870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-84.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001626-84.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001626-84.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RITA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 16/12/2024 (id. 2164054988), a constatação de que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, fase ativa (CID: F33.3), transtorno dos tecidos moles, não especificado (CID: M79.9) e fibromialgia (CID: M79.7). Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se “total e permanentemente incapacitada para atos da vida independente, desde 21/03/2024, segundo laudo médico” (quesitos 5º); com “impedimento de longa duração, pelo prazo mínimo de 02 anos” (quesito 21º). Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2174425666) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta apenas por ela, sem renda mensal, por estar desempregada. Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato da parte autora morar em uma casa alugada de alvenaria, com 02 (dois) cômodos e 01 (um) banheiro, em regular estado de conservação. Registrou a assistente social que a parte autora: “vive em situação de vulnerabilidade econômica e emocionalmente, com muitas dificuldades em relação à manutenção de suas necessidades básicas (alimentação, compras de medicamentos), necessitando assim de ajuda de terceiro para manter”. As despesas com luz e água somam R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Os tratamentos médicos, consultas, exames são custeados pelo irmão. Na alimentação recebe cesta básica do Centro de Referencia de Assistência social – CRAS, entidades Lions e do irmão. Quando necessita deslocar para outro município, via Secretaria Municipal de Saúde. O INSS, em sua contestação (id. 2183438904), alegou que a parte autora não teria comparecido à perícia social administrativa, porém, na DER de 22/03/2024, o motivo do indeferimento foi “NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA”. Portanto, conforme contexto fático, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, considerando que valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não são computados como renda mensal bruta familiar, conforme inciso II, do § 2°, do artigo 4°, do Decreto n. 6.214/2007. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir de 22/03/2024(DIB/DER), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/07/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à parte autora, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001626-04.2021.8.11.0007

ID: 257852762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001626-04.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001626-04.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acident… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001626-04.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Habilitação e Reabilitação Profissional, Conversão] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [SANDRO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 837.111.801-59 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. REABILITAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em favor do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/1991, considerando sua incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas habituais. III. Razões de decidir 3. Embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade permanente e parcial, com redução de 70% da capacidade laboral, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 4. No caso concreto, o segurado possui histórico profissional restrito a atividades braçais, apresenta baixa escolaridade, não possui formação técnico-profissional e sofreu amputação do braço dominante. Tais fatores, aliados à escassez de oportunidades compatíveis com suas limitações, tornam inviável sua reintegração ao mercado de trabalho em condições que garantam uma subsistência digna. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que a perícia conclua por incapacidade parcial para o trabalho." ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: AREsp 1348227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; N.U 1029696-31.2018.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 15/02/2022, DJE 26/02/2022; TJ-MT 00116445820138110015, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; AgInt no AREsp 1883040 SP 2021/0138816-1, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por SANDRO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta (MT) que, na ação previdenciária n. 1001626-04.2021.8.11.0007, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, o apelante foi condenado a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deixou de considerar elementos fundamentais à aferição da possibilidade de reabilitação, tais como a irreversibilidade de seu quadro clínico, a amputação do membro superior dominante, a ausência de sucesso no programa de reabilitação do INSS e as limitações concretas para reingresso no mercado de trabalho. Ao final, pretende a reforma da sentença para a apelada ser condenada a converter o auxílio por incapacidade temporária acidentária para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária em favor do apelante (Id. 274235492). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 276007393). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelada possui incapacidade permanente e parcial para o exercício das atividades laborativas habituais. Vejamos: “(...) 4 – DISCUSSÃO Trata-se de discussão para averiguar a incapacidade do autor, em perícia o autor afirmou que sofreu acidente de trabalho vindo a ter a amputação traumática do membro superior esquerdo. Indiscutível nos autos que o acidente se deu em 04/08/2016, quando laborava na empresa JBS. Autor possui 42 anos, podendo ser considerado jovem com possibilidade de readaptar-se a atividades, bem como, de voltar a estudar. Conforme laudos em anexo, observo que o autor foi matriculado em curso técnico para segurança do trabalho, ou seja, o autor pode ativar-se em outras atividades, dessa forma, entendo que não existe incapacidade total, para atividades, laborais, sendo este o caso de incapacidade parcial e permanente. Por analogia a tabela Susep, entendo que o autor tem uma redução de 70% de sua capacidade laboral (100% de 70%[1] = 70%) 5- CONCLUSÃO Baseado no exame médico-pericial, nos exames complementares apresentado pelo autor, e na atividade desempenhada, de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O AUTOR TEM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM 70%. [...] a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim. Amputação do membro superior esquerdo. b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Parcialmente. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Parcial. O autor é jovem 42 anos, pode-se dedicar a se readaptar a outras funções para complementar sua renda. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Permanente. [...] h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? Trabalhava como serviços gerais. 2003. i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? Qualquer atividade laboral. Sim há possibilidade. [...] k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? Sim. Não possui o braço esquerdo. Logo as funções do membro estão prejudicadas. l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? Não. [...] 4. As sequelas do acidente encontram-se consolidadas ou ainda existe processo mórbido em evolução? Há possibilidade de reversão das sequelas? Em caso positivo, favor indicar o porquê e como. Em caso negativo, são irreversíveise permanentes? Consolidadas. Não. 5. As sequelas do acidente de trabalho típico determinam, permanentemente, perdas anatômicas ou redução da capacidade do trabalho de SERVIÇOS GERAIS? Em que percentual? Em caso negativo, por quê? Ainda em caso negativo, favor explicar como o Periciado pode trabalhar na sua função habitual SERVIÇOS GERAIS de forma eficaz e produtiva, se comparado a outros trabalhadores sem a mesma sequela. Sim tem redução da capacidade. 70%. Prejudicado. Prejudicado. 6. Existe alguma contraindicação do Periciado para o exercício de atividades que exijam movimentos repetitivos, uso da força, ou qualquer outra atividade que necessite constantemente do uso das mãos/braços? Tal situação é considerada como redução da capacidade de trabalho em grau leve, moderado ou grave, para fins da atividade habitual de SERVIÇOS GERAIS? Favor fundamentar a resposta. Não, porém o autor tem redução da capacidade para essas atividades braçais. O ideal é conforme proposto o autor desenvolver atividades mais intelectuais. Grave. (...)” [sem destaque no original] Pois bem. A despeito do reconhecimento da incapacidade permanente e parcial, importante ressaltar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.” (STJ, AgRg no AREsp 165.059/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012). No caso dos autos, a perícia médica judicial constatou redução de 70% da capacidade laborativa do autor, em razão de limitação funcional significativa decorrente da amputação traumática do antebraço esquerdo, membro dominante por ser canhoto. O laudo indicou, ainda, a possibilidade de readaptação apenas para funções de natureza intelectual. Todavia, a interpretação restrita da perícia, desconsiderando o conjunto das condições pessoais do segurado, mostra-se incompatível com a principiologia que rege o Direito Previdenciário. Embora o autor conte com idade relativamente reduzida — 46 anos —, o que, em tese, poderia favorecer uma eventual reabilitação profissional, a análise deve transcender a mera condição etária, impondo-se a consideração do conjunto fático-probatório e das condições pessoais concretas do segurado. Trata-se de trabalhador com histórico exclusivamente braçal, baixa escolaridade e formação técnico-profissional inexistente, residente em município com mercado de trabalho restrito, além de ter sido acometido por amputação traumática do membro superior dominante — circunstância que, somada à reduzida oferta de oportunidades compatíveis com suas limitações, inviabiliza, na prática, sua reinserção em atividade que assegure subsistência digna. Ressalte-se, ainda, que o autor permaneceu mais de quatro anos vinculado ao programa de reabilitação profissional do INSS, sem qualquer perspectiva concreta de reintegração produtiva, o que reforça a tese de que se está diante de uma incapacidade insuscetível de reversão, nos moldes exigidos pelo art. 42 da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que"a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho"[...]. V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Recurso especial improvido.” (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) [sem destaque no original] A propósito, este também é o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: “[...] 1- Esta Corte tem entendido que a concessão da aposentadoria deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais específicos do segurado, mitigando eventual conclusão formulada pelo laudo técnico de incapacidade parcial. [...] (N.U 1029696-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022). [sem destaque no original] Assim, não obstante a idade inferior à média em que usualmente se observa a concessão de aposentadorias por invalidez, as peculiaridades do caso concreto revelam que a combinação de fatores — físicos, profissionais, educacionais, regionais e econômicos — atua de forma sinérgica a obstar qualquer projeto real de reabilitação laboral, justificando, portanto, a concessão do benefício pleiteado. A qualidade de segurado do autor foi reconhecida pela própria autarquia previdenciária quando concedeu benefícios anteriores de auxílio-doença, conforme demonstrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quanto à carência, considerando tratar-se de sequelas incapacitantes decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, não se exige aplicação de carência mínima, conforme o artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. No que tange ao termo inicial do benefício previdenciário, o entendimento do STJ é firme, no sentido de que este será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, não havendo a prévia concessão desse benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes, por sua vez, o auxílio-doença e o requerimento administrativo, deve-se considerar como termo inicial a data da citação. Nesse sentido a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: "[...] 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1883040 SP 2021/0138816-1, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 24/11/2021).[sem destaque no original] Portanto, comprovado que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença, a data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez reconhecido o direito, deve ser fixada a partir da cessação do auxílio-doença. Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, A partir dessas premissas, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe. A partir dessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, convertendo o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Determino a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, acrescida de juros de mora aplicados conforme os índices da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em favor da parte recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros x Antonio Wilton Pinheiro Da Costa e outros

ID: 277041656

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001244-26.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO WILTON PINHEIRO DA COSTA COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001244-26.2024.5.07.0026 RECORRENTE: COOPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001244-26.2024.5.07.0026 RECORRENTE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO RECORRIDO: ANTONIO WILTON PINHEIRO DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e22363 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001244-26.2024.5.07.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO ROMULO BRAGA ROCHA (CE24632) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO WILTON PINHEIRO DA COSTA PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA (CE44701) Recorrido: COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECURSO DE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id ceaf345; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id aaff83f). Representação processual regular (Id a312ef5). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alegações da Recorrente: O (A) Recorrente alega que o acórdão regional incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao não enfrentar devidamente os fundamentos apresentados no Recurso Ordinário que não foi conhecido por deserção. Sustenta que a ausência de preparo decorreu de sua comprovada hipossuficiência econômica, circunstância que foi devidamente demonstrada nos autos por meio de documentação referente à rescisão de importantes contratos com municípios e ao parcelamento de débitos fiscais. Defende, assim, afronta direta e literal aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao artigo 832 da CLT. Alega também que o acórdão violou o artigo 896-A, §1º, inciso I, da CLT, ao deixar de reconhecer a transcendência política da matéria, uma vez que a decisão regional desrespeita entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho sobre a necessidade de apreciação fundamentada dos argumentos e provas de hipossuficiência econômica da parte. No mérito, sustenta que a sentença equivocou-se ao reconhecer vínculo empregatício entre a recorrente e a reclamante, desconsiderando a natureza jurídica da cooperativa de trabalho regularmente constituída. Aponta que atende integralmente aos requisitos da Lei nº 12.690/2012, com funcionamento baseado em autogestão, autonomia, assembleias regulares e repartição das sobras líquidas entre os cooperados. Invoca, nesse ponto, o disposto no §1º do art. 442 da CLT, que afasta a presunção de vínculo quando comprovada a existência de cooperativa legítima. Por fim, argumenta que, mesmo quanto aos requisitos do art. 3º da CLT — onerosidade, subordinação, pessoalidade e habitualidade —, não restou demonstrada sua presença na relação analisada. Afirma que o(a) recorrido(a) não produziu qualquer prova hábil a infirmar a natureza cooperativa do vínculo, tampouco os documentos que poderiam ser juntados estavam disponíveis, pois foram apreendidos em procedimento judicial. O (A) Recorrente requer o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, com a consequente improcedência da ação trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Da admissibilidade do recurso ordinário da cooperativa Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da cooperativa, observa-se que tem legitimidade recursal, ante a condenação ao pagamento das verbas deferidas. Por outro lado, o apelo é adequado para a reforma da sentença. Constata-se a regularidade de representação, pois o recurso foi subscrito por advogado regularmente habilitado, conforme procuração de ID a312ef5. Ademais, é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de oito dias úteis. Quanto ao preparo, não foi efetuado, tendo sido pleiteada, em sede recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Estes, porém, foram indeferidos pelo Relator na decisão de ID d0f94ed, na qual foi concedido o prazo de cinco dias úteis para o adimplemento das custas processuais e do depósito recursal. Mesmo assim, nada foi recolhido, motivo por que se deixa de conhecer do recurso ordinário da Cooperação Cooperativa, posto que deserto. Da admissibilidade do recurso ordinário do reclamante Deixa-se de conhecer do recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que já foram deferidos na sentença, não havendo interesse recursal. No mais, conhece-se do apelo, eis que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ressalta-se que houve equívoco quanto ao nome do recorrente, que se chama Antônio Wilton Pinheiro da Costa e, não, Hugo Domingues de Sá, o que, entretanto, trata-se de mero erro material, que não impede o conhecimento do recurso. MÉRITO O reclamante alegou, na inicial, que trabalhou para o Município de Acopiara na função de porteiro, por intermédio das cooperativas reclamadas, desde 1º/5/2018 até 30/6/2023. O magistrado de primeiro grau, por sua vez, entendeu ter havido duas relações jurídicas distintas, sendo a primeira mantida com a COOPSERVICE, no período de 1º/5/2018 a 30/9/2021, e a segunda com a Cooperação Cooperativa, entre 1º/10/2021 e 30/6/2023. Assim, afastou a unicidade contratual e declarou prescritas, de ofício, as pretensões referentes ao primeiro contrato de trabalho, nestes termos: Da unicidade contratual. Da prescrição Afirma a inicial que a parte autora manteve um primeiro contrato com o primeiro réu COOPSERVICE, no interregno de 01/05/2018 a 30/09/2021. Aduz um segundo contrato com a segunda ré COOPERACAO COOPERATIVA, no interregno de 01/10/2021 a 30/06/2023, com dispensa sem justa causa. Sustenta que exerceu a função de porteiro. Pugna pelo reconhecimento de unicidade contratual. A observação dos autos evidencia que as cooperativas reclamadas se tratam de pessoas jurídicas distintas, sediadas inclusive em endereços diversos. Os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica das cooperativas rés demonstram tal fato. Não há nos autos, ademais, elemento algum que prove se tratarem as cooperativas reclamadas de um mesmo empreendimento, de sorte a que se possa, na eventualidade de reconhecimento de que o modelo cooperativo não se fez presente regularmente na relação com os trabalhadores, reconhecer um vínculo empregatício único por todo o período de prestação de serviços ao tomador, ora Município de Acopiara. A unicidade contratual tem regramento no art. 453 da CLT, versado nestes termos: "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo sehouver sido despedido por falta grave,recebido indenização legalou se aposentado espontaneamente.".Na espécie, ainda que se admita a fraude no processo cooperativo, segundo a tese inicial, não se trataria de readmissão do trabalhador na mesma empresa. No particular, registro a conclusão elementar de que não se poderia sequer falar em reconhecimento de vínculo único de emprego com o terceiro reclamado, Município de Acopiara, já que o art. 37, § 2.º, II da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Desta feita, reputo que se tratam de relações jurídicas firmadas com pessoas jurídicas distintas (ambas as cooperativas), não havendo que se falar em unicidade contratual. Posta a questão nestes termos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento e declaração de unicidade contratual no tocante às relações jurídicas com as cooperativas. Por corolário, considerando que a data de proposição da ação (24/06/2024), declaro a prescrição total da relação jurídica mantida com a ré COOPSERVICE (encerrada em 30/09/2021). Assim, extingo o feito com resolução de mérito em relação aos pedidos cuja prescrição pronunciada alcançou (todos aqueles dirigidos à relação jurídica mantida com a COOPSERVICE), conforme art. 487, II do Código de Processo Civil. Com relação ao segundo contrato, entabulado com a COOPERACAO, não há que se falar em prescrição, consoante os termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Examina-se. O reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado, com base no artigo 487, II, do CPC, implica restrição aos direitos constitucionalmente assegurados, sendo, portanto, incompatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista e com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, notadamente o da Proteção, que busca equilibrar a disparidade de forças entre empregados e empregadores. Nesse sentido já se manifestaram as duas Seções Especializadas do TST, como se observa a seguir: AGRAVO INTERPOSTO CONTA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC/73. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A argumentação da parte trazida no agravo de que a prescrição foi arguida no recurso ordinário é inovatória, pois não constou no recurso de embargos, no qual devolveu a matéria à análise desta Subseção à luz da possibilidade de pronunciar de ofício a prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 219, § 5º, do CPC/73. Por outro lado, conforme amplamente demonstrado na decisão agravada, há muito está pacificado nesta Corte o entendimento de que o artigo 219, § 5º, do CPC/73 não se aplica ao Direito do Trabalho, pois é incompatível com os princípios que o norteiam, notadamente o princípio tuitivo ou de proteção ao hipossuficiente. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, pois fundamentada na jurisprudência pacífica desta Corte sobre a matéria, não havendo a parte demonstrado distinção ou superação do entendimento nem desacerto do julgado impugnado, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (TST-Ag-E-RR - 2157600-05.2007.5.09.0010, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 07/12/2017). AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC/73. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo a improcedência da ação rescisória. 2. Conforme se depreende dos autos, a pretensão rescisória está voltada contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do qual não houve o pronunciamento, de ofício, da prescrição quinquenal. 3. Não há dúvidas de que no art. 219, § 5º, do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão rescindenda, havia previsão expressa no sentido de que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Contudo, esta Eg. Corte sedimentou entendimento pela incompatibilidade do art. 219, § 5º, do CPC/73 (art. 487, II, do CPC/2015) com os princípios que norteiam o direito do trabalho. Sob esse prisma, impossível vislumbrar-se afronta aos dispositivos evocados. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 485 do CPC/73, razão pela qual resta mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RO - 20427-26.2016.5.04.0000 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 28/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 31/03/2023). Destaca-se, ainda, recentíssimo julgado da 1ª Turma Corte Superior Trabalhista: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível aplicar, no processo do trabalho, a prescrição de ofício. 2 . Na hipótese, a Corte de origem declarou de ofício a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na presente ação, com amparo no § 5º do art. 219 do CPC com redação modificada pela Lei n. 11.280/2006 . 3. Por sua vez, esta Corte Superior, interpretando o § 5º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 487, II, do CPC/2015), à luz dos princípios que norteiam o Direito material e processual do Trabalho, firmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de o magistrado pronunciar de ofício à prescrição, em virtude da incompatibilidade ontológica desse dispositivo com a natureza hipossuficiente do trabalhador e com o caráter alimentar do crédito trabalhista . 4. Nesse contexto e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao manter a sentença em que se decretou de ofício a prescrição quinquenal, por entender que o referido instituto processual civil é compatível com as normas trabalhistas, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o inciso II do art. 487 do CPC/2015. 5 . É de se notar que, nos termos da Súmula nº 153 do TST, é possível a arguição da prescrição até a instância ordinária, podendo ser suscitada inclusive nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. Não é, contudo, a hipótese dos autos, pois a parte ré em momento algum suscitou a prescrição da pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista do autor com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado. (ARR nº 1001626-41.2016.5.02.0472; relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior; data de julgamento: 12/02/2025; 1ª Turma do TST; data de publicação: 19/02/2025). Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição reconhecida, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para a complementação da prestação jurisdicional, conforme entender de direito, restando prejudicada a análise das multas estabelecidas na cláusula 53ª da convenção coletiva de trabalho e nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se, por fim, ser inviável o exame dos pedidos referentes ao primeiro contrato de trabalho diretamente por este juízo revisor, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC, uma vez que o requerimento formulado em sede recursal limita-se ao afastamento da prescrição de ofício. CONCLUSÃO DO VOTO Não conhecer do recurso ordinário da reclamada Cooperação Cooperativa, por deserção. Conhecer em parte o apelo do reclamante, salvo quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a complementação da prestação jurisdicional, conforme entender de direito, restando prejudicada a análise das multas estabelecidas na cláusula 53ª da convenção coletiva de trabalho e nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, dentre outros temas, reconheceu a prescrição bienal, de ofício, das pretensões relativas ao contrato de trabalho havido entre 1º/5/2018 a 30/9/2021, com a primeira reclamada. Recurso Ordinário interposto também pela reclamada Cooperação, requerendo, preliminarmente, gratuidade de justiça, nulidade da sentença por ofensa à ampla defesa e, no mérito, a reforma da decisão de primeiro grau, que reconheceu o vínculo empregatício com o reclamante e a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas. Não oferecimento de contrarrazões. Deserção do recurso da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a declaração de ofício da prescrição, no processo do trabalho; e (ii) definir se o recurso da Cooperação deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição de ofício, com base no art. 487, II, do CPC, restringe direitos constitucionalmente assegurados. Tal entendimento é incompatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista e com os princípios do Direito do Trabalho, em especial o da proteção. O TST firmou jurisprudência no sentido da impossibilidade do pronunciamento da prescrição de ofício. O recurso ordinário da Cooperação não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: É vedado ao juiz do trabalho declarar, de ofício, a prescrição. O não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para fazê-lo, resulta na deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: Art. 487, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST-Ag-E-RR - 2157600-05.2007.5.09.0010; Ag-RO - 20427-26.2016.5.04.0000; ARR nº 1001626-41.2016.5.02.0472. À análise. Insurge-se o recorrente contra acórdão proferido por este Regional que, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário por deserção, ante a ausência de regularização do preparo, mesmo após a concessão de prazo para tal providência. Alega negativa de prestação jurisdicional, por suposta afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como ao art. 832 da CLT, sustentando, ainda, sua hipossuficiência econômica e a legitimidade da atuação como cooperativa de trabalho. Sem razão. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a prestação jurisdicional foi completa, clara e fundamentada. O Tribunal analisou, de forma expressa, todos os pontos relevantes à controvérsia, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, por ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme entendimento consagrado na Súmula 463, II, do TST. Ademais, a decisão recorrida oportunizou à parte o prazo legal para suprimento do preparo recursal, em estrita observância ao art. 99, §7º, do CPC. No entanto, a recorrente permaneceu inerte, dando causa à deserção do recurso ordinário. A ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal configura vício insanável que impede o conhecimento do apelo, nos termos do art. 789, §1º, da CLT, combinado com o art. 1.007, §4º, do CPC. No tocante às demais matérias suscitadas, notadamente o reconhecimento de vínculo empregatício e a validade da atuação como cooperativa, não houve exame pelo Regional em virtude da deserção, o que atrai o óbice da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Diante do exposto, é de se denegar seguimento ao Recurso de Revista ora interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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Celia Regina Da Silva e outros x Copseg Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 263072503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001626-05.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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CEZAR MIRANDA DA SILVA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001626-05.2022.5.02.0610 : CELIA REGINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001626-05.2022.5.02.0610 : CELIA REGINA DA SILVA : COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca42036 proferida nos autos. 1001626-05.2022.5.02.0610 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CELIA REGINA DA SILVA 2. COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id de09b8a; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id a906663). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Busca o recorrente a reforma do v. acórdão quanto à responsabilidade subsidiária. Alega, em síntese, que é ônus da parte autora provar a falta de fiscalização. Consta do v. acórdão: "9. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Município de São Paulo, pelos créditos que lhe são devidos. Com razão. No caso dos autos, os documentos acostados pela primeira reclamada evidenciam que a reclamante se ativava como Vigilante em posto de trabalho da segunda reclamada. Os holerites anexados indicam como local de trabalho da autora "Local: 884 - AUTARQUIA HOSPITALAR MUN" (Ids. nºs 5c3d94a a abb6e65), ao longo de todo o período imprescrito. Assim, apesar de a segunda ré não ter anexado o contrato de prestação de serviços estabelecido com a primeira demandada, os documentos colacionados aos autos não deixam dúvidas quanto à respectiva celebração, ensejando a aplicação, quanto à responsabilização do ente público, das regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da segunda ré, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda reclamada não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, verifica-se que inexistem, nos autos, quaisquer documentos que demonstrem ter a segunda reclamada acompanhado o integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da primeira reclamada, durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Aliás, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Ressalte-se que não foram juntados quaisquer documentos relativos ao contrato em questão, comprovantes de fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação da segunda reclamada com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a segunda reclamada tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive multas e indenizações. Logo, reformo o julgado para condenar, subsidiariamente, a segunda reclamada (Município de São Paulo) pelos créditos devidos à reclamante." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 818 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Celia Regina Da Silva e outros x Copseg Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 263072517

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001626-05.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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CEZAR MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001626-05.2022.5.02.0610 : CELIA REGINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001626-05.2022.5.02.0610 : CELIA REGINA DA SILVA : COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca42036 proferida nos autos. 1001626-05.2022.5.02.0610 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CELIA REGINA DA SILVA 2. COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id de09b8a; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id a906663). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Busca o recorrente a reforma do v. acórdão quanto à responsabilidade subsidiária. Alega, em síntese, que é ônus da parte autora provar a falta de fiscalização. Consta do v. acórdão: "9. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Município de São Paulo, pelos créditos que lhe são devidos. Com razão. No caso dos autos, os documentos acostados pela primeira reclamada evidenciam que a reclamante se ativava como Vigilante em posto de trabalho da segunda reclamada. Os holerites anexados indicam como local de trabalho da autora "Local: 884 - AUTARQUIA HOSPITALAR MUN" (Ids. nºs 5c3d94a a abb6e65), ao longo de todo o período imprescrito. Assim, apesar de a segunda ré não ter anexado o contrato de prestação de serviços estabelecido com a primeira demandada, os documentos colacionados aos autos não deixam dúvidas quanto à respectiva celebração, ensejando a aplicação, quanto à responsabilização do ente público, das regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da segunda ré, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda reclamada não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, verifica-se que inexistem, nos autos, quaisquer documentos que demonstrem ter a segunda reclamada acompanhado o integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da primeira reclamada, durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Aliás, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Ressalte-se que não foram juntados quaisquer documentos relativos ao contrato em questão, comprovantes de fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação da segunda reclamada com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a segunda reclamada tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive multas e indenizações. Logo, reformo o julgado para condenar, subsidiariamente, a segunda reclamada (Município de São Paulo) pelos créditos devidos à reclamante." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 818 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA DA SILVA

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Valdecir Malici x Banco Itaúcard S.A.

ID: 312447599

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-96.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MALICI

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001626-96.2024.8.11.0007 AUTOR(A): VALDECIR MALICI REU: BANCO ITAÚCARD S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001626-96.2024.8.11.0007 AUTOR(A): VALDECIR MALICI REU: BANCO ITAÚCARD S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional de Cláusula de Contrato com pedido de tutela antecipada” ajuizada por VALDECIR MALICI em face de BANCO ITAÚCARD S.A. Alega a parte autora, que pactuou um contrato de empréstimo através da Cédula de crédito bancário n.º 14214390 com a instituição financeira, no importe de R$ 35.453,01 (trinta cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e um centavo), a serem pagos em 60 (sessenta) prestações, sendo cada parcela mensal no montante de R$ 1.180,29 (um mil cento e oitenta reais e vinte e nove centavos). Aduz, em síntese, que a taxa de juros é abusiva e que foram inseridas tarifas abusivas no contrato, como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e, registro de contrato. Daí porque, requer a revisão do contrato, para declarar a ilegalidade da cobrança de juros, a fim de que sejam aplicados os juros realmente pactuados de 2,59%; declarar a nulidade das cláusulas de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro; além da restituição do indébito. No Id 114292953, foi deferida a inversão do ônus da prova e indeferida a liminar pretendida. Audiência de conciliação infrutífera (Id 155337937), haja vista que as partes não chegaram a um acordo A parte requerida apresentou contestação no Id 155267722 Impugnação à contestação no Id 159087039. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, convém lembrar que a relação existente entre a parte autora e o réu é própria de consumo, pois a demandante enquadra no conceito de consumidora, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, no conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Convém destacar, ainda, que nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que os princípios de proteção ao consumidor devem ser aplicados na relação individual, inclusive para revisão de ajustes contratuais que se resultarem contrários à lei ou ao Código de Defesa do Consumidor, autorizando ingerência judicial para reequilíbrio contratual, no que se insere a denominada “relativização do pacta sunt servanda". Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. No entanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não importa no acolhimento automático dos pedidos autorais ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois exigível exame do contrato diante da legislação bancária e da comum, bem como da existência de vício de vontade, o que será aferido a seguir no caso em tela. Depreende-se dos autos que a parte autora não negou a contratação do empréstimo firmado junto a Instituição Financeira requerida. Além do que, dos documentos acostados ao feito, não se vislumbra hipótese de coação ou outro vício de consentimento do negócio jurídico firmado entre as partes. Desse modo, imperioso destacar que o contrato anexo com a inicial é bastante claro quanto à taxa de juros aplicada, o valor das prestações, assim como o total do financiamento incluindo os encargos. Em consulta a taxa média de juros do banco central para aquisição de veículo no período, verificou-se que a instituição requerida possuía taxa de 2,16% a.m, ao passo que o contrato foi firmado em 2,59% a.m. Ocorre que, a taxa média de juros não é considerada como um limite impositivo às instituições, mas sim, uma média a ser aplicada. Logo, o fato de o contrato ter sido celebrado acima da taxa média do mercado não é sinônimo de caracterização de abusividade. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021).” Destaquei. Dito isso, verifico que o banco requerido não incorreu em abusividade quando da aplicação da taxa de 2,59% a.m. no contrato firmado entre as partes. Para além disso, quanto a alegação de abusividade em relação às tarifas de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado quanto à matéria: Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” No caso em tela, ao se ter em vista que este contrato foi firmado após a vigência do regramento em referência, por não haver parâmetros que indiquem abusividade no valor cobrado a título de tarifa de cadastro em R$ 847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais), entendo descabível o pleito de sua devolução. Em relação a tarifa de Registro de Contrato, por meio de recurso representativo de controvérsia – Recurso Especial n. 1.578.553-SP, julgado em 28/11/2018, restou sedimentado, para fins do art. 1.040 do CPC, a licitude da tarifa, desde que comprovada a prestação do serviço: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Desta forma, no próprio contrato consta que o taxa de registro de contrato é para fins de registro nos órgãos de trânsito. Para mais, o banco requerido em sua contestação, apresentou o comprovante de que o bem foi efetivamente registrado no detran, em nome da requerida (Id 155267731). De modo que indevida a sua devolução. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação do bem, o STJ admite sua aplicabilidade quando observada a efetiva prestação do serviço. No caso sub judice, a instituição requerida comprovou que o serviço foi efetivamente prestado, com a apresentação do termo de avaliação do bem. O que consequentemente, permite a inclusão da cláusula no contrato bancário, sendo indevida sua devolução pelo banco requerido. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e custas processuais, ficando SUSPENSA a exigibilidade das mesmas pelo quinquídio legal, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Certificado trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, com as baixas de estilo. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. A L E X A N D R E S Ó C R A T E S M E N D E S - Juiz de Direito -

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Kristhiny Thiffany Pinheiro Da Silva e outros x Rosana Tosti Rodrigues

ID: 262423178

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032042-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KRISTHINY THIFFANY PINHEIRO DA SILVA WILLIAN RICARDO BORGES RODRIGUES MARIANO

Polo Passivo:

ROSANA TOSTI RODRIGUES

Decisão

Advogados:

AMARILDO GRACIANO

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ELENICE MARIA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1032042-13.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: KRISTHINY THIFFANY PINHEIRO DA SILVA e WILLIAN RICARDO BORGES RODRIGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1032042-13.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: KRISTHINY THIFFANY PINHEIRO DA SILVA e WILLIAN RICARDO BORGES RODRIGUES MARIANO. POLO PASSIVO: ROSANA TOSTI RODRIGUES. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CUMULADA COM DANO MORAL E DANO ESTÉTICO ajuizada por KRISTHINY THIFFANY PINHEIRO DA SILVA e WILLIAN RICARDO BORGES RODRIGUES MARIANO em face de ROSANA TOSTI RODRIGUES. Na Decisão de id. 93248756 foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. No id. 121471977 a parte Ré apresentou Contestação. No id. 124286289 a parte Autora apresentou Impugnação à Contestação. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção da prova oral e testemunhal (ids. 129166940 e 129205079), tendo a parte Ré pleiteado também pela produção de prova documental complementar. Na Decisão de id. 140631114 foi determinada a intimação da parte Ré sobre a petição de emenda à inicial ao id. 141856520, onde também pede a reconsideração da decisão de indeferiu o pedido liminar. No id. 154724908 foi certificado que a parte Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação acerca da emenda à inicial. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA EMENDA À INICIAL e DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. De proêmio, ante a ausência de discordância da parte Ré, RECEBO a emenda à inicial ao id. 141856520, em relação à correção da narrativa dos fatos e à adição do pedido de bloqueio do saldo da conta do FGTS da Ré, em sede de tutela de urgência. No mais, cabe anotar que, com fulcro no art. 505 do Código de Processo Civil de 2015, via de regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos de relação jurídica de trato continuado com modificação de fato ou de direito, ou nas outras restritas hipóteses previstas em Lei. Ou seja, a ausência de fato novo, superveniente à decisão proferida, obsta a reanálise do pleito por força da preclusão pro judicato, instituto que proíbe o magistrado de se manifestar novamente sobre questões já decididas, senão vejamos o julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 2. Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de qualquer recurso, de modo que a questão se encontra, irremediavelmente, preclusa para o magistrado. 3. Ressalta-se que a retificação perpetrada pelo juízo de origem tampouco se insere nas hipóteses nas quais autorizada a modificação, de ofício, das decisões judiciais anteriormente proferidas, motivo pelo qual deve ser restaurado o primeiro pronunciamento judicial efetivado nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1762810 RJ 2016/0184874-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) Grifei. In casu, conforme se extrai das alegações autorais, a parte Autora não trouxe nenhum fato superveniente à Decisão que rejeitou o pedido liminar, o que, por si só, obsta o conhecimento do pedido de reconsideração, conforme explanado acima. Ad argumentandum tantum, em relação aos inúmeros pedidos liminares de constrição patrimonial da Ré e de fixação de pensão provisória, constou na Decisão de id. 93248756 que o acidente de trânsito narrado na inicial ocorreu em agosto/2019, enquanto a presente ação foi ajuizada somente em agosto/2022, depois de transcorridos 03 (três) anos, o que é suficiente para afastar a urgência da medida e o perigo de demora, conforme consignado naquele decisum e também no entendimento já sedimentado pelo eg. TJMT, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DANO MORAL e DANO MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE PENSÃO PROVISÓRIA – INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – MEDIDA IRREVERSÍVEL – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019). 2 - No presente caso, a ação de origem foi distribuída a mais de um ano após o acidente fatal, o que afasta o perigo de demora, requisito para concessão da tutela de urgência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10022888120248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO DO GENITOR – PENSÃO PROVISÓRIA – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o acidente tenha ocorrido na data de 07/11/2017, a demanda foi proposta somente na data de 30/03/2020, o que, de per si, já afasta o perigo da demora, requisito essencial ao deferimento da medida em exame. 2. Sendo o agravado maior de idade, é necessária a comprovação da dependência econômica e impõe uma análise acurada para descortinar os fatos. 3. Recurso provido. (N.U 1009111-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Grifei. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA – ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste prova inequívoca de que o veículo da agravada foi o exclusivo causador do sinistro objeto da demanda, sendo prudente aguardar-se a dilação probatória para melhor elucidação da dinâmica dos fatos. III - O fato de o sinistro ter ocorrido há mais de um ano (22/04/2020) milita em desfavor da urgência da medida pleiteada, sendo prudente aguardar a instrução probatória, na origem, para se aquilatar a culpa na agravada no evento. (N.U 1001626-25.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Grifei. Sendo assim, REJEITO o pedido de reconsideração da Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO. Tendo em vista os pedidos de produção de prova, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.1. PRELIMINARES AO MÉRITO. Não foram arguidas preliminares ao mérito. 2.2. PONTOS CONTROVERTIDOS. Os pontos controvertidos da presente demanda são: (1) a existência, ou não, de culpa exclusiva ou concorrente da Ré no atropelamento; (2) a ocorrência, ou não, de imprudência, negligência ou imperícia da Ré na condução do veículo; e (3) a extensão dos danos materiais, morais e estéticos suportados pelos Autores, bem como a suficiência da comprovação dos valores reclamados a título de danos materiais. 2.3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No presente caso, não verifico qualquer peculiaridade que justifique a distribuição dinâmica do ônus probatório, razão pela qual incumbe à parte Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como à parte Ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, consoante ao art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.4. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme relatado, ambas as partes pugnaram pela produção da prova oral e testemunhal (ids. 129166940 e 129205079), tendo a parte Ré pleiteado também pela produção de prova documental complementar. Sendo assim, por verificar a sua pertinência e utilidade para o deslinde da lide, DEFIRO a produção da prova oral e testemunhal e, para tanto, DESIGNO audiência de instrução a ser realizada na data de 02 de julho de 2025, às 14h15min, na modalidade virtual, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, podendo ser acessada a sala virtual através do link: . O endereço eletrônico acima poderá ser acessado via “Microsoft Teams”, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT, por todas as partes e testemunhas, através do navegador de internet ou do respectivo aplicativo, seguindo as indicações para acesso à sala virtual. Consigno que, nos termos do artigo 455, do CPC, é dever do advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia e hora da audiência designada, devendo fornecer o respectivo link de acesso, dispensando-se a intimação do juízo. Eventual dúvida ou dificuldade de acesso ao programa utilizado para a realização da audiência, devem ser dirimidos antes de iniciado o ato, por meio de contato no telefone fixo (65) 3648-6432, o qual também pode ser contatado através de mensagens no aplicativo WhatsApp. Com fulcro no art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas. Por fim, INTIMEM-SE as partes para juntar eventuais documentos que entenderem necessários para o julgamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. DELIBERAÇÕES FINAIS. Ante o exposto, considerando que as partes são legítimas e estão representadas, não havendo outras questões preliminares ou que devam ser analisadas de ofício, dou o feito por saneado. Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente Decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberações. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE quanto à estabilidade da presente Decisão, também nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Não havendo requerimento das partes, VOLTEM-ME conclusos para julgamento do feito. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 28 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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William Tormes x Multifuncional Rtu Brasil Ltda - Me

ID: 280971712

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-50.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM TORMES

Polo Passivo:

MULTIFUNCIONAL RTU BRASIL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARTINS DE LIMA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000882-50.2025.8.11.0045. REQUERENTE: WILLIAM TORMES REQUERIDO: MULTIFUNCIONAL RTU BRASIL LTDA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000882-50.2025.8.11.0045. REQUERENTE: WILLIAM TORMES REQUERIDO: MULTIFUNCIONAL RTU BRASIL LTDA - ME VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por WILLIAM TORMES em desfavor do MULTIFUNCIONAL RTU BRASIL LTDA – ME, afirmando que ingressou com a ação n. 1003467-12.2024.8.11.0045 a anulação de negócio jurídico e devolução de valores relativos a contrato de franquia. Relata que o reclamado, apesar do pedido de anulação formulado na outra ação, tem emitido boletos de cobrança, de forma que objetiva o cancelamento dos boletos e indenização por danos morais. É a suma do essencial. Examinando a ação n. 1019169-27.2024.8.11.0003, verifico que a parte autora pretendeu a rescisão contratual, restituição de valores, exclusão do SPC/Serasa e indenização por danos morais. Conquanto a parte autora tenha ingressado com nova ação, verifico que a causa de pedir, tanto próxima, quanto remota, são as mesmas existentes na ação n. 1019169-27.2024.8.11.0003, qual seja, a desistência da franquia, a rescisão contratual e supostas cobranças indevidas. A propósito, na reclamação n. 1019169-27.2024.8.11.0003 já houve decisão judicial definitiva julgando improcedentes os pedidos e rechaçando as alegações de irregularidades e cobranças indevidas, vejamos: Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por WILLIAM TORMES em face de MULTIFUNCIONAL RTU BRASIL LTDA - ME Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINAR Inicialmente verifica-se que, o contrato de franquia não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como, não caracteriza contrato de adesão. A constatação da condição de hipossuficiência econômica de uma das partes permite o afastamento da cláusula de foro que imporia elevado ônus ao litigante, sobretudo quando a parte contrária é entidade de grande porte com filiais em diversos estados da federação. O declínio da competência para comarca de outro Estado imporia gastos adicionais que poderiam privar o autor do acesso à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA – PRELIMINAR REJEITADA – FRANQUIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – CONTRATO DE ADESÃO –HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. A decisão relacionada à definição de competência é impugnável via Agravo de Instrumento, uma vez que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC é mitigada quando há urgência decorrente da inutilidade da interposição de Apelação. É nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando constatada a hipossuficiência da parte aderente, pois a inviabiliza de exercer seu direito constitucional de acesso à Justiça. (N.U 1001626-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022). Antes isto, opino por afastar a preliminar de incompetência territorial. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, aduz o autor, que, adquiriu licenciamento do direito de uso de software e portal de rastreamento de propriedade da requerida, contudo, posteriormente foi lhe informado que outro fraqueado possui a mesma franquia em Lucas do Rio Verde. Dessa forma, o requerente resolveu desistir da franquia, pois, não há mercado para duas franquias desse segmento na cidade. Entretanto, a requerida se negou a resolver a contratação, posteriormente realizou a cobrança de R$ 589,60, e inscreveu o requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Neste cenário, requer a rescisão contratual e retirada a inscrição dos órgãos de proteção ao crédito, a restituição do valor de R$ 1.390,00, recebido como entrada, acrescido de juros e correção monetária, bem como a indenização por dano moral. A Reclamada rechaçou as alegações, aludindo que, as cobranças realizadas a título de fundo de propaganda são lícitas, uma vez que se tratam da soma de 4 mensalidades de R$ 59,90, em aberto, mais a taxa de fundo de propaganda no valor de R$ 350,00. Da mesma maneira, não há que se falar em nulidade contratual, o contrato tem plena validade, não havendo qualquer justificativa para que seja considerado inválido, o que se mostra na presente demanda é apenas um mero inconformismo por parte do autor em não continuar com o negócio e, por isso, querer reaver o valor investido, aduz ainda que, não há, nem havia, franqueado ativo na mesma cidade, conforme comprova o sistema da empresa demandada (doc. 01). Por fim, propugna pela improcedência da demanda. Pois bem, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram, um contrato de franquia, da detida análise aos autos verifica-se improcedência da pretensão contida na inicial. Em suma, não ficou caracterizado qualquer vício de consentimento ou irregularidade anterior ou contemporânea à celebração do negócio. Registre-se que desistência de continuar com a franquia foi decisão única e exclusivamente do autor, entendo, por motivos pessoais, uma vez que parte ré comprova nos autos que não havia, franqueado ativo na mesma cidade, conforme o Id.166926502. É importante lembrar que o eventual insucesso na empreitada ou arrependimento do franqueado não podem ser imputados à franqueadora, vez que o risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial. Portanto, as cobranças realizadas pela ré a título de fundo de propaganda são lícitas, uma vez que se tratam da soma de 4 mensalidades de R$ 59,90 em aberto, mais a taxa de fundo de propaganda no valor de R$ 350,00. Logo, não tendo havido qualquer irregularidade no contrato firmado entre as partes ou conduta ilícita por parte da franqueadora, não há que se falar em anulação ou rescisão por culpa da franqueada, tampouco devolução da taxa de franquia ou indenização por danos materiais e morais. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: FRANQUIA – "ICE CREAM ROLL" - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Autor apelante que postula a anulação ou rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da ré franqueadora, além de indenização por danos materiais e morais – Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve violação aos dispositivos da Lei de Franquias, tampouco o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da franqueadora ré – Inconformismo do autor - Não acolhimento. FRANQUIA – "ICE CREAM ROLL" - AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA RELAÇÃO CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO – Negócio jurídico que se mostra válido e eficaz - Pretensão inicial do autor apelante que não pode ser acolhida, vez que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento anterior ou contemporâneo à celebração do negócio – Descabimento do pedido de anulação do contrato, com restituição do valor pago, fundado na desistência do negócio – Restou comprovado que a Circular de Oferta de Franquia foi entregue com antecedência muito superior à exigida por lei - Franqueado que deu início ao negócio, que se desenvolveu regularmente por meses, inclusive auferindo lucros – Aplicação do Enunciado IV do Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresarial ("A inobservância da formalidade prevista no art. 4º. da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo") – O início e a continuidade da atividade empresarial da franquia até a rescisão contratual por culpa dos franqueados evidenciam que houve transferência de know-how pela franqueadora, além de treinamento e suporte adequados – Argumentos genéricos do autor apelante, relacionados à nulidade do contrato e à responsabilidade da franqueadora pelo inadimplemento de suas obrigações, que não restaram comprovados - O eventual insucesso na empreitada ou arrependimento da franqueada não pode ser atribuídos à franqueadora, vez que o risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021994-55.2019.8.26.0114; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito Consoante o art. 337, do Código de Processo Civil a existência de litispendência pressupõe a reprodução de ação que está em curso, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. A litispendência visa evitar conflito de decisões e enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a identidade desta ação com a ação n. 1003467-12.2024.8.11.0045 impõe a necessidade de reconhecimento de litispendência, dado que, conquanto já tenha sido proferida sentença naquela ação, ainda não houve o trânsito em julgado. Em face do exposto, com fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, opino que pelo reconhecimento, de ofício, de LITISPÊNDENCIA. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Jose Pereira De Brito x Allambergue Costa Do Nascimento e outros

ID: 319321157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO NEXT CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: NEXT CONSTRUCOES LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: NEXT CONSTRUCOES LTDA, ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais de acidente de trânsito proposta por JOSE PEREIRA DE BRITO em face de L3 ENERGY ENGENHARIA E SOLUÇÕES e ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 29/06/2022, estava transitando com seu veículo Saveiro entre Tira-sentido e Alto Paraguai, e nas proximidades do córrego fundo, quando retornava para casa, por volta das 21h51m, colidiu com frontalmente com um monte de cascalho que se encontrava na via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Assim, postula ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citados os réus ofertaram defesa na qual aduzem preliminar a necessidade de exclusão do réu Allambergue Costa do Nascimento e a retificação do polo passivo. No mérito alegam a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva. Aduzem os requeridos que o réu Allambergue não é parte legítima para figurar no polo passivo eis que é tão somente o sócio proprietário da ré L3 Energy, não tendo relação direto com o evento danoso. A preliminar merece guarida, eis a requerida L3Energy que era responsável pela pavimentação do trecho, tratando-se de pessoa jurídica a qual não se confunde com a personalidade jurídica do sócio, pessoa física. Assim, acolho a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo boletim de ocorrência, fotos do acidente e vídeo (IDs. 161614917, 161613932 e 161613930). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade da requerida pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho em que ocorreu o acidente (ID. 161613934). Certo que sendo a requerida responsável pela execução da obra deveria ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se das fotos e vídeo que fora deixado na via morro de cascalho sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que o autor viesse a colidir com este. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, em razão de acidente de trânsito ocorrido durante viagem de ônibus em que o autor sofreu graves lesões permanentes que o incapacitaram para o trabalho. Sustenta-se na via recursal a ausência de nexo causal e a responsabilidade exclusiva de terceiro pelo ocorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há nexo causal entre a conduta da empresa de transporte e os danos sofridos pelo autor; avaliar a razoabilidade do valor fixado para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As empresas prestadoras de serviço público têm responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sendo obrigadas a indenizar os danos causados a terceiros, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 4. O nexo causal está demonstrado pelo fato incontroverso de que o acidente aconteceu durante a prestação do serviço pela empresa apelante, não tendo sido comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. A responsabilidade objetiva se aplica às concessionárias de serviços públicos, independentemente de culpa, abrangendo tanto usuários quanto não usuários do serviço (STF, Tema 130 de Repercussão Geral). 6. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 20.000,00) deve ser mantido, pois cumpre as funções pedagógica, punitiva e compensatória da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos por danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e sua exclusão depende da comprovação de excludente de responsabilidade. 2. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei n. 6.024/74, artigos 18, 22 e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 130 de Repercussão Geral; STJ, AgInt no AREsp n. 1576630/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgamento em 6-2-2020, DJe de 13-2-2020. (N.U 0001333-68.2009.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade da requerida pelo acidente deve ser compelida a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Verifica-se que o autor carreou aos autos documentos que comprovam o pagamento da franquia do seguro no importe de R$ 3.891,10 (três mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos) (ID. 161614913), assim como contrato de locação de veículo e o pagamento de R$ 4.795,06 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e seis centavos) (ID. 161613935). Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que o autor sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELO ACOLHIMENTO da preliminar aventada para reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO e, por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 8.686,16 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Ademais, opino por determinar que a serventia cumpra a decisão de ID. 177165914 procedendo à exclusão do polo passivo da parte reclamadas Next Construções Ltda., bem como à inclusão no polo passivo da empresa L3 Energy Engenharia e Soluções. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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