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Processo nº 1001627-14.2025.4.01.3902

ID: 318327967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001627-14.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001627-14.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILE SANTOS DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001627-57.2025.8.26.0483

ID: 276821426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001627-57.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RODRIGO SARNO GOMES

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ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1001627-57.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Vistos. A mora est… ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1001627-57.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Vistos. A mora está comprovada nos autos (pág. 208). Assim, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. Proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na petição inicial, nomeando depositário o(a) autor(a) ou pessoa por ele designada. O mandado deverá ser cumprido por dois (2) oficiais de justiça (artigo 536, § 2º, do NCPC, devendo o(a) autor(a) complementar o depósito das diligências do oficial de justiça, se for o caso. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Autorizo o bloqueio RenaJud (circulação). Para efetivação da medida, comprove nos autos o requerente o pagamento da taxa em 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão como MANDADO. Cumpra-se, na forma da lei. Intime-se. OBS: Para cumprimento da liminar, deverá informar nos autos o nome para quem será entregue o bem(preposto)

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Processo nº 1023025-83.2025.4.01.0000

ID: 320596638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023025-83.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JUNIOR DA SILVA BEZERRA

Intimação

Advogados:

LUISA NASCIMENTO CALEGARI

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WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023025-83.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001627-04.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023025-83.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001627-04.2025.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:JOAO JUNIOR DA SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS - AC3807-A e LUISA NASCIMENTO CALEGARI - AC6802 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO JUNIOR DA SILVA BEZERRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Marco Ernani Hyssa Luiz x Município De Altinópolis

ID: 320283797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001627-56.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ERNANI HYSSA LUIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALTINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE

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YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-56.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-56.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Marco Ernani Hyssa Luiz (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Altinópolis - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Homologaram a desistência do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTER DOCUMENTOS RELATIVOS À TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL DE 2016/2017. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPETRANTE RECORREU, MAS POSTERIORMENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO IMPETRANTE, CONFORME ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 998 DO CPC, O RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES.4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO SÃO DEVIDOS, CONFORME SÚMULA N. 512 DO STF E ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL N. 12.016/09.IV. DISPOSITIVO E TESE5. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PODE SER HOMOLOGADA SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 998.LEI FEDERAL N. 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA N. 512. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP) - Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/SP) - Roberta Freiria Romito de Andrade (OAB: 240671/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andre Pedroso Dias x Condominio Estacao 153 e outros

ID: 322276392

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-24.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEDROSO DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESTACAO 153 G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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FABIANA ESTERIANO ISQUIERDO

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EDUARDO BANNO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001627-24.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ANDRE PEDROSO DIAS RECLAMADO: G I EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001627-24.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ANDRE PEDROSO DIAS RECLAMADO: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 988984f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Requer a reclamada, nos termos da manifestação ID d2f4fc5, em suma, a declaração da nulidade de sua citação inicial, que foi efetivada conforme ID aa98b66, em 15/10/2024, via Domicílio Judicial Eletrônico. A reclamada não acessou o sistema do Domicílio Judicial Eletrônico, para tomar ciência da ação, deixando o prazo concedido expirar, conforme consta na aba de expedientes do PJE. Pois bem. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que concentra num único local todas as comunicações pessoais de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. A ferramenta é 100% Digital e gratuita. Nos termos da Resolução 455/2022 e art. 5º da Lei 11.419/2006, o sistema passou a ser obrigatório a partir de 16/05/2025. Nos termos do art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC, a citação eletrônica não confirmada pelo destinatário deverá ser refeita, por outro meio e a ausência de confirmação deve ser justificada, sob pena de multa. Desta forma, assiste razão à reclamada quanto à nulidade de sua citação. Por outro lado, ante a ausência da justificativa imposta pelo dispositivo legal, aplico-lhe a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversíveis ao reclamante. Em prosseguimento, determino o retorno dos autos à fase de conhecimento, registrando-se a nulidade da sentença prolatada, reativando-se o cadastro da reclamada excluída do polo passivo - CONDOMÍNIO ESTAÇÃO 153, para intimação. Em cinco dias, deverão as partes informarem se pretendem a produção de provas de audiência, devendo o reclamante ainda, manifestar-se em réplica sobre a defesa apresentada. Após, tornem conclusos para deliberações acerca da designação de audiência de instrução ou julgamento. Intimem-se. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - CONDOMINIO ESTACAO 153

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Andre Pedroso Dias x Condominio Estacao 153 e outros

ID: 322276408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-24.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEDROSO DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESTACAO 153 G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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FABIANA ESTERIANO ISQUIERDO

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EDUARDO BANNO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001627-24.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ANDRE PEDROSO DIAS RECLAMADO: G I EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001627-24.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ANDRE PEDROSO DIAS RECLAMADO: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 988984f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Requer a reclamada, nos termos da manifestação ID d2f4fc5, em suma, a declaração da nulidade de sua citação inicial, que foi efetivada conforme ID aa98b66, em 15/10/2024, via Domicílio Judicial Eletrônico. A reclamada não acessou o sistema do Domicílio Judicial Eletrônico, para tomar ciência da ação, deixando o prazo concedido expirar, conforme consta na aba de expedientes do PJE. Pois bem. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que concentra num único local todas as comunicações pessoais de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. A ferramenta é 100% Digital e gratuita. Nos termos da Resolução 455/2022 e art. 5º da Lei 11.419/2006, o sistema passou a ser obrigatório a partir de 16/05/2025. Nos termos do art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC, a citação eletrônica não confirmada pelo destinatário deverá ser refeita, por outro meio e a ausência de confirmação deve ser justificada, sob pena de multa. Desta forma, assiste razão à reclamada quanto à nulidade de sua citação. Por outro lado, ante a ausência da justificativa imposta pelo dispositivo legal, aplico-lhe a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversíveis ao reclamante. Em prosseguimento, determino o retorno dos autos à fase de conhecimento, registrando-se a nulidade da sentença prolatada, reativando-se o cadastro da reclamada excluída do polo passivo - CONDOMÍNIO ESTAÇÃO 153, para intimação. Em cinco dias, deverão as partes informarem se pretendem a produção de provas de audiência, devendo o reclamante ainda, manifestar-se em réplica sobre a defesa apresentada. Após, tornem conclusos para deliberações acerca da designação de audiência de instrução ou julgamento. Intimem-se. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PEDROSO DIAS

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Processo nº 1001627-14.2025.8.11.0018

ID: 327025312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-14.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PITERI DE MATOS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001627-14.2025.8.11.0018 Autor (a): MARIA PITERI DE MATOS AMORIM Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001627-14.2025.8.11.0018 Autor (a): MARIA PITERI DE MATOS AMORIM Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. De início, observo que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada, já que não foi juntado quaisquer documentos que demonstrem a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na peça inicial, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, caso queira, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais. Após, conclusos para análise da petição inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Talita Aparecida Papa x Dr. Consulta Centro Medico Ltda

ID: 327463513

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000533-59.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA PAPA

Polo Passivo:

DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000533-59.2025.5.02.0009 REQUERENTE: TALITA APARECIDA PAPA REQUERIDO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000533-59.2025.5.02.0009 REQUERENTE: TALITA APARECIDA PAPA REQUERIDO: DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb69a07 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do CEJUSC. A reclamada apresentou seus cálculos (id. 31bd196), que foram aceitos (id. fb2524f). HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos da Sentença, os valores trazidos pela parte ré, para fixar a condenação, atualizada até 1º/03/2025, em: Principal (IPCA-E) R$ 16.264,73 Taxa SELIC R$ 562,46 Total atualizado R$ 16.827,19 INSS Reclamante R$ 688,91 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor da advogada da parte autora, pela reclamada, no importe apurado de R$ 841,36 (atualizados até 1º/03/2025). Os valores serão corrigidos (Taxa Selic Simples) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 2.112,65 (atualizados até 1º/03/2025). Honorários periciais (conhecimento), pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, a serem atualizados até o efetivo pagamento desde 31/01/2025. Custas recolhidas. A reclamada deverá comprovar o pagamento, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001627-76.2024.5.02.0009), com posterior sobrestamento do feito. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA

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Talita Aparecida Papa x Dr. Consulta Centro Medico Ltda

ID: 327463507

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000533-59.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA PAPA

Polo Passivo:

DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000533-59.2025.5.02.0009 REQUERENTE: TALITA APARECIDA PAPA REQUERIDO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000533-59.2025.5.02.0009 REQUERENTE: TALITA APARECIDA PAPA REQUERIDO: DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb69a07 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do CEJUSC. A reclamada apresentou seus cálculos (id. 31bd196), que foram aceitos (id. fb2524f). HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos da Sentença, os valores trazidos pela parte ré, para fixar a condenação, atualizada até 1º/03/2025, em: Principal (IPCA-E) R$ 16.264,73 Taxa SELIC R$ 562,46 Total atualizado R$ 16.827,19 INSS Reclamante R$ 688,91 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor da advogada da parte autora, pela reclamada, no importe apurado de R$ 841,36 (atualizados até 1º/03/2025). Os valores serão corrigidos (Taxa Selic Simples) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 2.112,65 (atualizados até 1º/03/2025). Honorários periciais (conhecimento), pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, a serem atualizados até o efetivo pagamento desde 31/01/2025. Custas recolhidas. A reclamada deverá comprovar o pagamento, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001627-76.2024.5.02.0009), com posterior sobrestamento do feito. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALITA APARECIDA PAPA

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Benedito Da Costa Souza e outros x Aldenir Fernandes Lemos e outros

ID: 257710157

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-56.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA COSTA SOUZA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ALDENIR FERNANDES LEMOS BMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA MARLY BARBOSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONORIO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-56.2023.5.02.0609 : BENEDITO DA COSTA SOUZA : EXACTA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-56.2023.5.02.0609 : BENEDITO DA COSTA SOUZA : EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3707c62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Denego o processamento do Recurso Ordinário, por incabível. Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabível o Agravo de Petição. Neste sentido, já se decidiu: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Fica a parte exequente intimada a apresentar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP) no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO DA COSTA SOUZA

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