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Jose Orlando Da Cruz x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256661141

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-36.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUIMARAES MACHADO DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-36.2024.5.02.0072 : JOSE ORLANDO DA CRUZ : PAULISTANA SEGURANCA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-36.2024.5.02.0072 : JOSE ORLANDO DA CRUZ : PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e3e407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ORLANDO DA CRUZ em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2ª), determinando sua exclusão da lide, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação em face de PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a fornecer o documento determinado, bem como a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: devolução de descontos de plano de saúde. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 12,00, calculadas sobre R$ 600,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO DA CRUZ

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Jose Orlando Da Cruz x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256661152

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-36.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUIMARAES MACHADO DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-36.2024.5.02.0072 : JOSE ORLANDO DA CRUZ : PAULISTANA SEGURANCA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001630-36.2024.5.02.0072 : JOSE ORLANDO DA CRUZ : PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e3e407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ORLANDO DA CRUZ em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (2ª), determinando sua exclusão da lide, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação em face de PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a fornecer o documento determinado, bem como a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: devolução de descontos de plano de saúde. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 12,00, calculadas sobre R$ 600,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

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Processo nº 1001630-20.2025.8.11.0001

ID: 256265662

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001630-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO DANIEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001630-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO DANIEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Gisele Maria Ferreira Dematte x Hc Quality Corporate Importacao E Exportacao Ltda

ID: 331381103

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-03.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA FERREIRA DEMATTE

Polo Passivo:

HC QUALITY CORPORATE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001630-03.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: GISELE MARIA FERREIRA DEMATTE RECLAMAD…

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Thamiris Arielle Cubas De Oliveira x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 331864208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-87.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS ARIELLE CUBAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1000142-87.2024.8.26.0699 (apensado ao processo 1001630-14.2023.8.26.0699) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - THAMIRIS ARIELLE CUBAS DE OLIVEIRA - Crefisa S/A Crédito Financ… Processo 1000142-87.2024.8.26.0699 (apensado ao processo 1001630-14.2023.8.26.0699) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - THAMIRIS ARIELLE CUBAS DE OLIVEIRA - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. É o caso de suspensão do processo, nos termos do artigo 55 do CPC. Com efeito, os presentes "embargos à execução" tem como objeto o contrato nº 021390033678, no qual encontra-se a discussão sobre o mesmo nos Autos Revisionais nº 1001613-75.2023.8.26.0699, sendo este último julgado procedente, estando em grau de recurso. Nessa toada, considerando a existência concomitante de Ação Revisional e de Embargos à Execução lastreados no mesmo contrato evidente a conexão dos processos, de modo que devem ser julgados conjuntamente, a fim de elidir o advento de decisões conflitantes (art.55, CPC). Nesse sentido, a jurisprudência: "Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do art. 932, III do CPC (art. 557, do CPC/73)- Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Observância da regra de economia e celeridade processual. Embargos à execução - Ação revisional proposta antes da ação executiva e dos embargos à execução - Conexão - Configuração - Demandas que versam sobre a mesma matéria - Inteligência do art . 55, §§ 1º e 2º, I do CPC e Súmula 72 do TJSP - Anulação da r. sentença com determinação de remessa ao juízo prevento, no caso, o da 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, para reunião das ações conexas e julgamento conjunto - Ausência de afronta ao artigo 784, § 1º, do CPC. Recurso prejudicado. (TJ-SP 10134733220178260037 SP 1013473-32.2017.8.26.0037, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 09/04/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018)". Assim, a despeito da prolação de sentença naqueles autos, prezando-se pelo princípio da economia processual e de mais eficiência à prestação jurisdicional, aguarde-se o desfecho definitivo da ação revisional, SUSPENDO-SE estes "embargos à execução". Sem prejuízo, DETERMINO a reunião destes "Embargos à Execução" aos Autos Revisionais nº 1001613-75.2023.8.26.0699, translado-se cópia desta decisão. Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Processo nº 1001630-83.2025.8.26.0136

ID: 333249602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-83.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSâNGELA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

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ANA BEATRIZ JERÔNYMO

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Processo 1001630-83.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rosângela Alves - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a correção do… Processo 1001630-83.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rosângela Alves - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a correção do valor da causa no cadastro processual. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas necessárias ao ato citatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)

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Aba Motos - Comércio E Importação De Motocicletas, Peças, Produtos E Serviços Ltda x Ivanildo Aparecido Serafim Da Silva

ID: 333680503

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABA MOTOS - COMéRCIO E IMPORTAçãO DE MOTOCICLETAS, PEçAS, PRODUTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO APARECIDO SERAFIM DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SPINELLI

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GISELE LUCCHETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-91.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aba Motos - Comércio e Importação de Motocicletas, Peças, Produtos e Serviç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-91.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aba Motos - Comércio e Importação de Motocicletas, Peças, Produtos e Serviços Ltda - Recorrido: Ivanildo Aparecido Serafim da Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE PRODUTO. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DEFEITOS RECORRENTES NO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, MANIFESTADOS POUCO APÓS A COMPRA. MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE REPARO INFRUTÍFERAS. RECORRENTE ALEGA QUE O VEÍCULO ESTAVA PRONTO PARA ENTREGA EM 20/12/2024, DEPOIS DE PERMANECER CINQUENTA DIAS AGUARDANDO CONSERTO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 2.000,00) E, POR ISSO, DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gisele Lucchetti (OAB: 269467/SP) - Antonio Spinelli (OAB: 175223/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001630-68.2025.8.26.0238

ID: 332934323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001630-68.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MACHADO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-68.2025.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Henrique dos Santos - Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar: a) Que … Processo 1001630-68.2025.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Henrique dos Santos - Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar: a) Que a requerida se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho possessório em relação ao imóvel descrito na inicial, mantendo-se afastada da área, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de medidas coercitivas mais gravosas; b) Que a requerida proceda à remoção da placa instalada no portão do imóvel no prazo de 48 horas, salvo se comprovar nos autos eventual autorização judicial ou administrativa para tal providência; c) Expeça-se mandado de manutenção de posse e interdito proibitório em favor do autor, nos termos ora fixados; d) Cite-se a requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Do valor da causa No mais, quanto ao valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu à ação o montante de R$ 1.000,00. No entanto, o valor da causa deve espelhar a pretensão pecuniária buscada pelo autor com o manejo da ação. Conforme carnê de IPTU juntado a fls. 42, relativo ao exercício de 2025, o valor venal do imóvel (Lote 31, Quadra F) é de R$ 108.652,15. Assim, deverá ser atribuído à causa o valor proporcional ao valor venal do imóvel correspondente à área objeto da demanda. Intime-se, portanto, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias retifique o valor da causa conforme acima fundamentado, recolhendo taxa judiciária inicial correspondente ao valor corrigido da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Se recolhidas as custas acima referidas e as diligências do oficial de justiça, cumpra-se imediatamente a presente decisão, com a expedição do mandado para o cumprimento da liminar e a citação da parte requerida. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ALINE MACHADO RAMALHO (OAB 397332/SP)

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Processo nº 1001630-97.2025.8.26.0002

ID: 335469099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001630-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Transcelso Transportes Ltda - Vistos. Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte exe… Processo 1001630-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Transcelso Transportes Ltda - Vistos. Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DEBENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5)". Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ (OAB 22948/SC)

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Andreia Thais Franca x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337197768

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-28.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA THAIS FRANCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001630-28.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANDREIA THAIS FRANCA R…

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