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Nair Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 328120338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-81.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAELA PONSONI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001636-81.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1001636-81.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE e TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir e 2) condenar a requerida "Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos - SASE/MS" à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde o momento acima especificado - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno a requerida "Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos - SASE/MS" ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1001636-16.2025.8.26.0484

ID: 331208475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001636-16.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN CYPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CYPRIANO DOS SANTOS

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Processo 1001636-16.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Luan Cypriano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança - embora distribuída como… Processo 1001636-16.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Luan Cypriano dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança - embora distribuída como Execução de Título Extrajudicial -proposta por Luan Cypriano dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desde logo, não vislumbro hipótese de exclusão da presente demanda do rol do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), diante do que consta, inclusive, no artigo 9º do Provimento CSM n. 2.203/2014, que traz:"Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Não se antevê, por igual, evidente necessidade de perícia técnica complexa. A Lei nº 12.153/2009 dispõe que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º). No presente caso, verifica-se que o valor do crédito ora discutido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que figura no polo passivo o Estado (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009), pelo quê, a despeito de o feito ter sido distribuído neste Juízo, mister preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, por estar-se diante de feito que envolve competência absoluta. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Bandeirante sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PROVIMENTO Nº 1.768/10 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara de Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, d e a da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP AI: 21839444920158260000 SP 2183944-49.2015.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 07/10/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2015). Declaro-me, pois, absolutamente incompetente para processar a demanda. Assim, declino da competência, determinando a redistribuição da presente ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA desta comarca, que detém competência absoluta para a causa, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e até porque a demanda foi ajuizada após os prazos previstos nos artigos 23, 24 e 28 do aludido texto normativo. Intime-se. - ADV: LUAN CYPRIANO DOS SANTOS (OAB 402728/SP)

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Processo nº 1001636-74.2023.4.01.3504

ID: 334961447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-74.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARRION PHILIPE VAZ ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001636-74.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001636-74.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR RIBEIRO DE LIMA Advogado(s) do reclamante: MARRION PHILIPE VAZ ROSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001636-08.2018.4.01.4100

ID: 338326350

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-08.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA COSTA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001636-08.2018.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001636-08.2018.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO PEREIRA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE: LUCIANO PEREIRA VIANA, Endereço: Rua Araribóia, 53, Tupy, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-572 FINALIDADE: Intimar para se manifestar acerca do laudo pericial de ID nº 2200217725 nos presentes autos. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANEXO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 18060121141653600000006019061 PROCURACAO Procuração 18060121083909900000006019063 CNH (18) Carteira Nacional de Habilitação - CNH 18060121090862100000006019065 COM. RESIDENCIA (24) Comprovante de residência 18060121093402300000006019067 INBEN Carta de concessão de benefício 18060121104355900000006019069 BO (36) Documento Comprobatório 18060121110465000000006019073 PRONTUARIO (63) Atestado médico 18060121120309600000006019078 LUCIANO PEREIRA VIANA salvar HD Exame médico 18060121125984700000006019082 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 18060512520041200000006034724 Despacho Despacho 18090616330839100000011120054 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 18101012564534500000015422531 Outras peças Outras peças 18102212415231600000016852570 documento ouvidoria inss Documento Comprobatório 18102212415261100000016852575 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 19022319144850600000035062567 Apelação Apelação 19032217511144500000042014597 carta ouvidoria inss Documento Comprobatório 19032217511159300000042014599 Intimação PRF Intimação PRF 19032711372484000000042888541 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19032711372494500000042888542 Despacho Despacho 19070810264789000000066954654 Intimação PRF Intimação PRF 19072916110397800000072350689 Certidão Certidão 20022712412545000000180958466 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 20031716313400000002129964132 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24051323185300000002129964134 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 24051711391700000002129964135 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24062016294500000002129964136 Ementa Ementa 24071310104600000002129964138 Voto Voto 24071310104600000002129964142 Acórdão Acórdão 24071310104600000002129964137 Relatório Relatório 24071310104600000002129964141 Nota Oral Nota Oral 24071310104700000002129964143 Certidão Certidão 24072917533500000002129964144 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24072917533600000002129964145 Petição intercorrente Petição intercorrente 24073112494100000002129964146 Manifestação Manifestação 24082819133000000002129964147 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24092510383900000002129964148 Informação Informação 24092510384000000002129964149 Ato ordinatório Ato ordinatório 24093018522602800002130093498 Ato ordinatório Ato ordinatório 24093018522602800002130093498 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24093018522884900002130093533 Manifestação Manifestação 24100807442924200002131286792 Despacho Despacho 25032709162825800000018337356 Despacho Despacho 25032709162825800000018337356 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25032709163149800000018441414 Petição intercorrente Petição intercorrente 25050315114991300000025081022 Despacho Despacho 25053010585603200000030568291 Certidão Certidão 25060610422307400000032635385 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25060610521450500000032639669 Ato ordinatório Ato ordinatório 25060612562809300000032691305 Ato ordinatório Ato ordinatório 25060612562809300000032691305 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25060612563150300000032691433 Outras peças Outras peças 25070223215109700000037930578 Laudo pericial Laudo pericial 25072622435971800000043327483 Certidão Certidão 25072910434355500000043728524 10016360820184014100 - LUCIANO PEREIRA VIANA Guia de Recolhimento 25072910434372200000043728642 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Pres. Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1001636-09.2025.4.01.3600

ID: 301180251

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA GOMES GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL PIRES DE MELLO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001636-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001636-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA GOMES GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2191379441, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 02/07/2022 DIP: 01/06/2025 DCB: (Encaminhamento para reabilitação, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica). O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 55.492,02 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos),que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001636-27.2025.4.01.3400

ID: 312684082

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-27.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO DE ARAUJO BRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001636-27.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001636-27.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIEL AUGUSTO DE ARAUJO BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GABRIEL AUGUSTO DE ARAUJO BRAZ em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para (...) “II – A procedência de todos os pedidos, com a consequente da declaração do direito da parte Autora à aposentadoria integral (sem média remuneratória) e paritária, disciplinada integralmente pela Lei Complementar n. 51/85, ou seja, com contribuições e benefícios integralmente vinculados à LC n. 51/85, sem limitações ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social e sem incidência da Lei n. 12.618/12 (e seus regulamentos derivados), desde a data de ingresso no serviço público;” (...) (sic) Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Narra o autor que, em 3 de janeiro de 2022, tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal. Sustenta que mantém vínculo ininterrupto com a Administração Pública desde 4 de setembro de 2014, tendo exercido anteriormente a função de policial penal no Estado de Minas Gerais, conforme documentos anexados aos autos, e que permaneceu nesse cargo até assumir a nova função na PRF. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Indeferidos os pedidos de tutela de urgência e justiça gratuita (Id. 2176867383). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O requerente busca o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, afastando a aplicação do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/20212. Analisando os autos, verifico que, no curso da lide, o autor requereu desistência da ação (Id. 2179248807). No caso, ressalto que o demandante desistiu da ação antes que fosse apresentada contestação pela União Federal, o que afasta a regra do art. 485, § 4º, do CPC, que condiciona sua aceitação à concordância da parte ré. Destarte, considerando a manifestação anotada, resta evidente que se confirmou a perda superveniente do interesse processual, bem como a ausência de utilidade prática de eventual decisão a ser proferida nestes autos. Sendo assim, a medida que se impõe é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo autor. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a triangulação processual não se formou. Intime-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; e, c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Bassam Ferdinian e outros x Public Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 276406417

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-78.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001636-78.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001636-78.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS RECLAMADO: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36e7ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS em face de PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, para declarar a rescisão contratual como pedido de demissão, fixando seu término em 17/10/2024, e condenar a Ré a pagar ao Autor, nos termos da fundamentação: - saldo salarial de outubro de 2024; - férias proporcionais relativas ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º proporcional de 2024; - FGTS sobre as rescisórias, que deverá ser depositado em conta vinculada da autora, haja vista a modalidade de dispensa. Base de cálculo incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Na apuração devem ser considerados os lançamentos efetuados no controle de jornada de outubro/2024, bem como saldo presente no extrato do banco de horas. Defere-se a compensação de verbas pagas sob os mesmos títulos, desde que devidamente comprovadas nos autos. A reclamada deverá efetuar a baixa na CTPS do Autor fazendo constar a data de saída em 17/10/2024, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Tratando-se de processo eletrônico, consigno que, após o trânsito em julgado, deverá a serventia providenciar a intimação do reclamante, para comparecer à sede da reclamada, no primeiro dia útil subsequente ao 5º dia da publicação, portando sua CTPS, para que a ré providencie a devida anotação, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Assim, não há que se falar em multa por descumprimento da obrigação de fazer, eis que não personalíssima. Descontos fiscais e previdenciários são autorizados. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade e a dedução. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no art. 793-C, II da CLT. Aplico também à testemunha, Sr. GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA, a multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 793-D da CLT. A execução se fará nestes autos, sendo que a Secretaria da Vara providenciará a transferência em favor de uma entidade social, com comprovação nos autos. Devidos honorários advocatícios à Ré, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva. Devidos honorários em favor do procurador da parte Autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados procedentes. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. TRT - 2ª Região, no valor de R$ 806,00. Custas, pela Reclamada, incidentes sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Int. Nada mais. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

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Bassam Ferdinian e outros x Public Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda

ID: 276406423

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-78.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001636-78.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001636-78.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS RECLAMADO: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36e7ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS em face de PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, para declarar a rescisão contratual como pedido de demissão, fixando seu término em 17/10/2024, e condenar a Ré a pagar ao Autor, nos termos da fundamentação: - saldo salarial de outubro de 2024; - férias proporcionais relativas ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º proporcional de 2024; - FGTS sobre as rescisórias, que deverá ser depositado em conta vinculada da autora, haja vista a modalidade de dispensa. Base de cálculo incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Na apuração devem ser considerados os lançamentos efetuados no controle de jornada de outubro/2024, bem como saldo presente no extrato do banco de horas. Defere-se a compensação de verbas pagas sob os mesmos títulos, desde que devidamente comprovadas nos autos. A reclamada deverá efetuar a baixa na CTPS do Autor fazendo constar a data de saída em 17/10/2024, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Tratando-se de processo eletrônico, consigno que, após o trânsito em julgado, deverá a serventia providenciar a intimação do reclamante, para comparecer à sede da reclamada, no primeiro dia útil subsequente ao 5º dia da publicação, portando sua CTPS, para que a ré providencie a devida anotação, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Assim, não há que se falar em multa por descumprimento da obrigação de fazer, eis que não personalíssima. Descontos fiscais e previdenciários são autorizados. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade e a dedução. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no art. 793-C, II da CLT. Aplico também à testemunha, Sr. GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA, a multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 793-D da CLT. A execução se fará nestes autos, sendo que a Secretaria da Vara providenciará a transferência em favor de uma entidade social, com comprovação nos autos. Devidos honorários advocatícios à Ré, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva. Devidos honorários em favor do procurador da parte Autora, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados procedentes. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. TRT - 2ª Região, no valor de R$ 806,00. Custas, pela Reclamada, incidentes sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Int. Nada mais. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE LUCAS SILVA SANTOS

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Ana Luiza Souza Andrade

ID: 331183188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001636-49.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ANA LUIZA SOUZA ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001636-49.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001636-49.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Ana Luiza Souza Andrade - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR COMPRADORA EM FACE DA INCORPORADORA, ALEGANDO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO CONDOMÍNIO PARQUE TAMOIOS, RESULTANDO EM LUCROS CESSANTES. O CONTRATO PREVIA ENTREGA EM 29 MESES APÓS O REGISTRO DO FINANCIAMENTO, COM PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, MAS O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM ATRASO DE TRÊS MESES. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. IN VERBIS: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA A REQUERIDA, CONDENANDO A RÉ À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO, REGISTRADO QUE FORAM 3 (TRÊS) MESES DE ATRASO, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA, À BASE LEGAL DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.” APELA A PARTE RÉ, ADUZINDO A PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NO MÉRITO, REITERA QUE NÃO HOUVE ATRASO NA ENTREGA, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM AFASTADOS OS LUCROS CESSANTES OU READEQUADOS OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; (II) DO ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL, NÃO HAVENDO CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A CLÁUSULA QUE VINCULAVA O PRAZO DE ENTREGA AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 996), PREJUDICANDO O CONSUMIDOR. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A PREVISÃO DE PRAZO ADICIONAL VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES. OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000443-39.2023.8.26.0294

ID: 307908254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-39.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE MARQUES DOS REIS

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Processo 0000443-39.2023.8.26.0294 (processo principal 1001636-19.2016.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Pessoa com Deficiência - Marcia Domingues - Vistos. 1) Trata-se de Incidente de Cumprimen… Processo 0000443-39.2023.8.26.0294 (processo principal 1001636-19.2016.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Pessoa com Deficiência - Marcia Domingues - Vistos. 1) Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença proposta por Marcia Domingues em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL. A EXECUTADA apresentou os calculos de liquidação as fls.39/42 e a EXEQUENTE deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar (fl.58). Intimado, novamente para dar andamento ao feito, nada requereu (fl. 62). Assim sendo, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pela parte EXECUTADA as fls. 39/42, no valor total de R$ 156.302,80 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e dois reais e oitenta centavos), atualizados até 11/2023. EXPEÇAM-SE,imediatamente,OFÍCIOS REQUISITÓRIOS PRECATÓRIO/RPV, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região. Considerando o disposto no art. 11 da Resolução CJF nº 691/2021, após a elaboração da minuta do ofício: a) intime-se a parte autora para tomar ciência do inteiro teor da minuta, pela imprensa oficial; b) intime-se o Procurador do INSS para que também tome ciência do inteiro teor da minuta do ofício, através do Portal Eletrônico. Decorridos cinco dias sem que haja impugnação ao teor da minuta, encaminhe-se o ofício ao Magistrado para que seja VALIDADO E REMETIDO ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2) Com a juntada do(s) respectivo(s) extrato(s) com a liberação dos valores, independentemente de nova conclusão, liberem-se os valores em favor do(a) exequente e do(a) advogado(a), observando-se o local onde foi realizado os depósitos - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Os levantamentos no âmbito da Justiça Federal delegada serão realizados pela Caixa Econômica Federal por meio de alvará eletrônico, no qual deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, se for o caso. Para levantamentos dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal, as unidades judiciais deverão utilizar o Modelo 50142 Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada. Caso os depósitos tenham sido feitos equivocadamente em conta judicial do Banco do Brasil, o levantamento do valor deverá ser feito por meio de alvará eletrônico, no qual constará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda, devendo ser utilizado o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil", sendo vedada a emissão de MLJ ou outro tipo de alvará, conforme estabelecido nos itens 3, 5 e 6 do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Uma vez expedido, o alvará eletrônico será obrigatoriamente enviado para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Observamos que, embora não previsto de forma explícita no Comunicado Conjunto CG 318/2023, a obrigatoriedade de utilização do alvará eletrônico estende-se à Competência Delegada, por ser uma forma mais segura e célere de processar os levantamentos eletrônicos. As partes deverão trazer aos autos o formulário com os dados bancários para fins de expedição dos alvarás eletrônicos. 3) Por fim, observadas as formalidades legais, tornem-me os autos conclusos para sentença de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924,II do CPC). 4) Dê-se ciência desta decisão ao I.N.S.S., via portal. Intimem-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE MARQUES DOS REIS (OAB 315146/SP)

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