Resultados para "1001637-04.2024.8.26.0268" – Página 103 de 104

Processo nº 1001637-73.2025.8.11.0013

ID: 329277064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELY BARROS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELY BARROS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVINDECIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por DANIELY BARROS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a benesse, todavia seu requerimento foi indeferido, ID 188759130. Destarte, buscou a via judicial. O Requerido foi citado e apresentou contestação (ID 192146912). A requerente apresentou impugnação (ID 192261972). Restou deferida a produção de prova testemunhal (ID 192309986). Audiência realizada no ID 199529757. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de AYLLA SURUBI DA SILVA, nascido em 26/05/2024 (ID 188759121), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: 1. – Documentos pessoais (ID. 188759119); 2. CTPS do cônjuge da autora, constando vínculo de trabalho rural, desde 17/11/2020 - ID 188759128 (FAZ SANTA LOURDES); 3. Cartão da gestante, constando endereço rural, ID 188759126; 4. Cartão de vacinação da autora, constando endereço rural, ID 188759127. Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. DANIELY BARROS DA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE trabalhou na Fazenda Anhanguera, de propriedade do terceiro, Sr. Sinira, localizada no município de Conquista D’ Oeste, do início do ano de 2022 até o mês de novembro do ano de 2024; b) atualmente o cônjuge trabalha em outra fazenda; c) é casada com o Sr. Laudinei Javali Surubi, que exerce a função de operador de máquinas, plantando, colhendo e fazendo cercas; d) realiza atividades de casa e cuida das criações; e) cederam uma área para que plantassem; f) realiza a criação de galinhas; g) deu luz à filha Aylla Surubi da Silva, na data de 26/05/2024; h) atualmente reside na fazenda denominada São Francisco da Sia, localizada no município de Comodoro; i) não contam com auxílio de funcionários ou maquinários; j) possui um automóvel, modelo Crossfox, ano 2005. A testemunha MARIANA GESALANDIA SILVA NASCIMENTO narrou: a) QUE conhece a autora por ter morado em fazenda vizinha a desta; b) residiu na Fazenda Santa Lurdes, vizinha à Fazenda Anhanguera, localizada no município de Conquista D’ Oeste; c) conhece a requerente há 5 (cinco) anos; d) a filha da autora possui 1 (um) ano de idade; e) a Fazenda Anhanguera e a Fazenda Santa Luz são próximas; f) chegou a visitar a requerente, na época da gravidez, pois residia na fazenda vizinha; g) a autora cultivava horta e criava galinhas; h) do período em que conhece a requerente desconhece se esta trabalhou na cidade; i) o cônjuge da autora trabalhava na fazenda executando atividades de serviços gerais; j) desconhece se possuem veículos. Por fim, a testemunha JOÃO DE MATOS RAMOS narrou: a) QUE conhece a autora da Fazenda Anhanguera, pois trabalhava próximo ao local; b) a fazenda é localizada no município de Conquista D’ Oeste; c) a filha da requerente possui 1 (um) ano de idade; d) presenciou a autora grávida na fazenda; e) a Fazenda Anhanguera e Fazenda Santa Lurdes são próximas; f) a requerente cultivava uma horta e realizava a criação de galinha, em um espaço e casa cedidos pela fazenda; g) do período em que conhece a requerente desconhece se esta trabalhou na cidade; h) o cônjuge da autora trabalhava na fazenda em atividades de serviços gerais; i) não sabe dizer se possuem veículos. Pois bem. Diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural, isto porque, os documentos colacionados ao feito, em especial a CTPS do cônjuge da autora, constando vínculo de trabalho rural, desde 17/11/2020 (ID 188759128) e o cartão da gestante, comprovando o endereço rural (ID 188759126), aliado a prova testemunhal, são uníssonos a afirmar que a autora sempre laborou na zona rural. Nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO HARMÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- O início de prova material, corroborada pelos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural na época do parto. III- Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 54763826820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/11/2019) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a DANIELY BARROS DA SILVA, a partir da data de nascimento da criança, AYLLA SURUBI DA SILVA (26/05/2024), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): DANIELY BARROS DA SILVA; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 26/05/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001637-15.2025.8.11.0000

ID: 255877129

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001637-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MUNIZ PONTES FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (AGRAVANTE), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (AGRAVANTE), ADMAR JOSE DA SILVA - CPF: 396.434.251-34 (AGRAVADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), KEVEN OLIVEIRA NUCCI - CPF: 041.504.861-31 (ADVOGADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogados contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, determinou o bloqueio de 70% dos valores recebidos pelos agravantes em processo trabalhista, sob alegação de retenção indevida de quantia pertencente ao cliente. Os agravantes sustentam que o bloqueio foi deferido sem contraditório, que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção foi realizada conforme contrato de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) avaliar se o bloqueio dos valores compromete a subsistência dos agravantes ou inviabiliza o exercício da advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme o artigo 300 do CPC. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente encontra indícios de comprovação nos alvarás judiciais expedidos na reclamação trabalhista e nos extratos bancários anexados aos autos, o que demonstra a probabilidade do direito do agravado. O bloqueio dos valores é necessário para evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a disponibilidade dos montantes até a decisão final. A medida deferida não representa adiantamento do mérito, pois não implica transferência dos valores ao agravado, mas apenas sua indisponibilidade temporária, resguardando o equilíbrio entre as partes. Os agravantes não demonstraram documentalmente que o bloqueio dos valores inviabiliza sua subsistência ou o exercício da advocacia, não sendo possível presumir prejuízo irreparável. A decisão recorrida pode ser revista pelo juízo de origem caso surjam novos elementos que justifiquem a reconsideração da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência pode ser deferida quando há indícios de retenção indevida de valores por advogados, garantindo a indisponibilidade da quantia até a decisão final. A medida cautelar de bloqueio não representa antecipação dos efeitos da tutela definitiva, mas visa resguardar a efetividade da jurisdição. O argumento de comprometimento da subsistência do advogado ou do exercício da profissão deve ser comprovado documentalmente, não podendo ser presumido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0027449-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 21/03/2023; TJ-MG, AI nº 10000221830276001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 14/02/2023. RELATÓRIO EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILO MUNIZ PONTES e FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais n. 1002882- 62.2024.8.11.0011, ajuizada por ADMAR JOSE DA SILVA, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, de 70% dos valores recebidos pelos agravantes, referentes ao processo trabalhista nº 0000819-56.2021.5.23.0091, sob o fundamento de que haveria indícios de retenção indevida de quantia pertencente ao agravado. Para tanto, aduzem os agravantes que a decisão agravada foi proferida sem observância do contraditório e que os valores bloqueados têm origem em honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Alegam que o contrato firmado com o agravado previa a retenção de 30% do êxito obtido no processo trabalhista e que o agravado omitiu informações relevantes, como o recebimento direto de valores provenientes de pensionamento vitalício. Sustentam que o contrato de honorários não foi integralmente analisado e que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas atividades profissionais. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido no id. nº 264674258. Contraminuta não apresentada (Id. 270075359). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, OAB/MT 24431-A V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: O presente agravo de instrumento decorre de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Admar José da Silva em face de Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Andrade Vasconcellos, seus advogados, sob a alegação de retenção indevida de valores oriundos de uma ação trabalhista (processo nº 0000819-56.2021.5.23.0091). O autor afirma que os réus receberam R$ 77.168,45 em alvarás judiciais, mas lhe repassaram apenas R$10.066,00, contrariando o contrato de honorários, que previa a retenção de apenas 30% sobre o êxito da demanda. Diante disso, o Juízo da 2ª Vara Cível de Mirassol D’Oeste deferiu tutela de urgência para bloquear 70% dos valores recebidos pelos advogados, descontando o montante já repassado ao autor, até que a controvérsia seja solucionada. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Da análise dos autos, entendo que a decisão recorrida que determinou o bloqueio dos valores recebidos pelos agravantes revela-se prudente, considerando que há indícios da retenção indevida de quantias de titularidade do agravado, conforme demonstrado pelos alvarás expedidos na reclamação trabalhista e pelos comprovantes bancários anexados aos autos. Tal medida mostra-se adequada até o deslinde processual, momento em que serão analisadas as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como verificados os valores efetivamente devidos ao agravado. Ademais, importa destacar que a medida imposta não representa um adiantamento do mérito da causa e tampouco implica na liberação dos valores em favor do agravado, mas apenas na indisponibilidade da quantia até a solução definitiva do litígio. Essa providência visa evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando que, caso seja reconhecido o direito do agravado ao recebimento integral ou parcial dos valores em questão, haja patrimônio suficiente para cumprimento da decisão final, máxime porque trata-se de retenção de valores sobre o pensionamento vitalício do autor, verba essa de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES . PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. INSURGÊNCIA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, E NÃO SUA EFETIVA EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE AOS CLIENTES . PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE QUE NÃO HOUVE O REPASSE DO MONTANTE INDICADO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00274494320228160000 Curitiba 0027449-43.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALORES LEVANTADOS - ALVARÁ JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DA QUANTIA AO PATROCINADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso - Demonstrado que os réus - advogados que não repassaram aos seus clientes, autores da ação, valores expressivos levantados em ação que lhes representavam -, deve ser deferido o pedido cautelar para bloqueio judicial dos valores retidos, de forma indevida. (TJ-MG - AI: 10000221830276001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) No que se refere à alegação dos agravantes de que o bloqueio dos valores comprometeria sua subsistência ou inviabilizaria o exercício de suas atividades profissionais, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação concreta nesse sentido. Para que essa argumentação fosse acolhida, caberia aos agravantes demonstrar documentalmente que a retenção temporária dos valores inviabilizaria suas obrigações financeiras e profissionais, o que não ocorreu. Assim, não se pode presumir que a medida adotada cause prejuízo irreparável aos recorrentes, sobretudo considerando que os valores bloqueados representam apenas uma fração dos montantes recebidos. Por fim, ressalte-se que a decisão agravada não impede eventual reconsideração pelo juízo de origem, caso surjam elementos novos que justifiquem a modificação da medida. No atual estágio processual, contudo, mostra-se prudente a manutenção da decisão, garantindo a preservação dos valores em discussão até que a questão seja devidamente instruída e decidida de forma definitiva. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Entendo muito grave para a imagem de advogados ter que enfrentar processos dessa natureza, onde o cliente faz alegações de que teria recebido a menos os valores que teriam sido levantados. De forma que, em homenagem à advocacia, examinarei esse processo. Peço vista dos autos para melhor análise. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001637-15.2025.8.11.0000

ID: 255877133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001637-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMAR JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ESER AMARAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (AGRAVANTE), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (AGRAVANTE), ADMAR JOSE DA SILVA - CPF: 396.434.251-34 (AGRAVADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), KEVEN OLIVEIRA NUCCI - CPF: 041.504.861-31 (ADVOGADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogados contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, determinou o bloqueio de 70% dos valores recebidos pelos agravantes em processo trabalhista, sob alegação de retenção indevida de quantia pertencente ao cliente. Os agravantes sustentam que o bloqueio foi deferido sem contraditório, que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção foi realizada conforme contrato de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) avaliar se o bloqueio dos valores compromete a subsistência dos agravantes ou inviabiliza o exercício da advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme o artigo 300 do CPC. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente encontra indícios de comprovação nos alvarás judiciais expedidos na reclamação trabalhista e nos extratos bancários anexados aos autos, o que demonstra a probabilidade do direito do agravado. O bloqueio dos valores é necessário para evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a disponibilidade dos montantes até a decisão final. A medida deferida não representa adiantamento do mérito, pois não implica transferência dos valores ao agravado, mas apenas sua indisponibilidade temporária, resguardando o equilíbrio entre as partes. Os agravantes não demonstraram documentalmente que o bloqueio dos valores inviabiliza sua subsistência ou o exercício da advocacia, não sendo possível presumir prejuízo irreparável. A decisão recorrida pode ser revista pelo juízo de origem caso surjam novos elementos que justifiquem a reconsideração da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência pode ser deferida quando há indícios de retenção indevida de valores por advogados, garantindo a indisponibilidade da quantia até a decisão final. A medida cautelar de bloqueio não representa antecipação dos efeitos da tutela definitiva, mas visa resguardar a efetividade da jurisdição. O argumento de comprometimento da subsistência do advogado ou do exercício da profissão deve ser comprovado documentalmente, não podendo ser presumido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0027449-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 21/03/2023; TJ-MG, AI nº 10000221830276001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 14/02/2023. RELATÓRIO EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILO MUNIZ PONTES e FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais n. 1002882- 62.2024.8.11.0011, ajuizada por ADMAR JOSE DA SILVA, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, de 70% dos valores recebidos pelos agravantes, referentes ao processo trabalhista nº 0000819-56.2021.5.23.0091, sob o fundamento de que haveria indícios de retenção indevida de quantia pertencente ao agravado. Para tanto, aduzem os agravantes que a decisão agravada foi proferida sem observância do contraditório e que os valores bloqueados têm origem em honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Alegam que o contrato firmado com o agravado previa a retenção de 30% do êxito obtido no processo trabalhista e que o agravado omitiu informações relevantes, como o recebimento direto de valores provenientes de pensionamento vitalício. Sustentam que o contrato de honorários não foi integralmente analisado e que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas atividades profissionais. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido no id. nº 264674258. Contraminuta não apresentada (Id. 270075359). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, OAB/MT 24431-A V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: O presente agravo de instrumento decorre de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Admar José da Silva em face de Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Andrade Vasconcellos, seus advogados, sob a alegação de retenção indevida de valores oriundos de uma ação trabalhista (processo nº 0000819-56.2021.5.23.0091). O autor afirma que os réus receberam R$ 77.168,45 em alvarás judiciais, mas lhe repassaram apenas R$10.066,00, contrariando o contrato de honorários, que previa a retenção de apenas 30% sobre o êxito da demanda. Diante disso, o Juízo da 2ª Vara Cível de Mirassol D’Oeste deferiu tutela de urgência para bloquear 70% dos valores recebidos pelos advogados, descontando o montante já repassado ao autor, até que a controvérsia seja solucionada. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Da análise dos autos, entendo que a decisão recorrida que determinou o bloqueio dos valores recebidos pelos agravantes revela-se prudente, considerando que há indícios da retenção indevida de quantias de titularidade do agravado, conforme demonstrado pelos alvarás expedidos na reclamação trabalhista e pelos comprovantes bancários anexados aos autos. Tal medida mostra-se adequada até o deslinde processual, momento em que serão analisadas as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como verificados os valores efetivamente devidos ao agravado. Ademais, importa destacar que a medida imposta não representa um adiantamento do mérito da causa e tampouco implica na liberação dos valores em favor do agravado, mas apenas na indisponibilidade da quantia até a solução definitiva do litígio. Essa providência visa evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando que, caso seja reconhecido o direito do agravado ao recebimento integral ou parcial dos valores em questão, haja patrimônio suficiente para cumprimento da decisão final, máxime porque trata-se de retenção de valores sobre o pensionamento vitalício do autor, verba essa de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES . PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. INSURGÊNCIA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, E NÃO SUA EFETIVA EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE AOS CLIENTES . PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE QUE NÃO HOUVE O REPASSE DO MONTANTE INDICADO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00274494320228160000 Curitiba 0027449-43.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALORES LEVANTADOS - ALVARÁ JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DA QUANTIA AO PATROCINADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso - Demonstrado que os réus - advogados que não repassaram aos seus clientes, autores da ação, valores expressivos levantados em ação que lhes representavam -, deve ser deferido o pedido cautelar para bloqueio judicial dos valores retidos, de forma indevida. (TJ-MG - AI: 10000221830276001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) No que se refere à alegação dos agravantes de que o bloqueio dos valores comprometeria sua subsistência ou inviabilizaria o exercício de suas atividades profissionais, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação concreta nesse sentido. Para que essa argumentação fosse acolhida, caberia aos agravantes demonstrar documentalmente que a retenção temporária dos valores inviabilizaria suas obrigações financeiras e profissionais, o que não ocorreu. Assim, não se pode presumir que a medida adotada cause prejuízo irreparável aos recorrentes, sobretudo considerando que os valores bloqueados representam apenas uma fração dos montantes recebidos. Por fim, ressalte-se que a decisão agravada não impede eventual reconsideração pelo juízo de origem, caso surjam elementos novos que justifiquem a modificação da medida. No atual estágio processual, contudo, mostra-se prudente a manutenção da decisão, garantindo a preservação dos valores em discussão até que a questão seja devidamente instruída e decidida de forma definitiva. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Entendo muito grave para a imagem de advogados ter que enfrentar processos dessa natureza, onde o cliente faz alegações de que teria recebido a menos os valores que teriam sido levantados. De forma que, em homenagem à advocacia, examinarei esse processo. Peço vista dos autos para melhor análise. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003970-55.2021.8.11.0007

ID: 314392412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-55.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO ANULATÓRIA N. 1003970-55.2021.8.11.0007 AUTOR: RUI ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c… AÇÃO ANULATÓRIA N. 1003970-55.2021.8.11.0007 AUTOR: RUI ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rui Alves de Oliveira, contra o Município de Alta Floresta, objetivando a declaração de nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Explica que ao ser citado no processo de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Alta Floresta, teve conhecimento das dívidas oriundas de alvarás de licenças de divulgação de conteúdo por meio de sonorização automotiva (carro de som) e alvará de localização, constituídos pelas CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31. Alega, contudo, desconhecer tais débitos, sob o argumento de nunca ter formalizado pedido de alvará perante o município de Alta Floresta. Pondera não haver qualquer relação jurídica com o município quanto à exação, de maneira que a inscrição de seu nome em dívida ativa é indevida e equivocada, circunstância que impõe a aplicação da indenização por danos morais. Requer em tutela de urgência a suspensão das cobranças dos alvarás e do trâmite da Ação de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. No mérito, postula pela procedência da ação, para declarar a nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, e a condenação do réu ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Declínio de competência do feito à 2º Vara de Alta Floresta, onde se processa a Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. (id. 60154782) Pedido de tutela antecipada indeferido. (id. 68356977) Contestação (id. 79467280). Argui a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Registra que nas causas em que o valor não ultrapassa a monta de 60 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sustenta ainda, a inépcia da inicial, em particular, quanto ao pedido de indenização por dano moral. Diz que o autor/executado deveria ter demonstrado a efetiva inexistência do crédito tributário, bem como os danos decorrentes da suposta inscrição em dívida ativa que aponta ser indevida. Suscita, também, a prejudicial de mérito de prescrição. Assevera que os débitos estampados nas CDAs datam de 2007, 2008, 2009 e 2010, sendo que o processo administrativo foi iniciado pelo próprio autor por meio do protocolo n. 7121/06. Assevera ser de 05 anos o prazo prescricional para o contribuinte questionar o crédito tributário ou pedir a restituição do imposto, prazo que já decorreu. Quanto ao mérito, realça que a dívida ativa devidamente inscrita goza de certeza e liquidez e que o autor não apresentou a prova inequívoca da nulidade do crédito tributário. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (id. 83652980). Defende não ser o caso de prescrição, já que tomou ciência do débito somente com sua citação no processo executivo. Reforça que não há qualquer documento assinado por ele que possa lhe imputar a responsabilidade pelo débito e que reside na comarca de Várzea Grande desde 2008. Requer a procedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, registra-se que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O requerido em sede de contestação arguiu que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ocorre que a ação anulatória foi distribuída por dependência ao processo de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, distribuída anteriormente e na qual se discute o mesmo débito fiscal, impondo-se, assim, a reunião dos processos. Registra-se, ademais, que a decisão de declínio não foi alvo de recurso. Neste caso, afasta-se a alegada incompetência do Juízo. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Do mesmo modo, em contestação, o requerido arguiu a ocorrência da prescrição, em razão do decurso do prazo de 05 anos para o contribuinte questionar o crédito tributário ou pedir a restituição do imposto, já que os débitos têm origem em 2007, 2008, 2009 e 2010. A tese não prospera. Isto porque, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito. Dessa forma, no caso concreto restou evidenciado que o autor tomou ciência da vinculação de seu nome aos débitos fiscais ao ser citado do processo executivo, não havendo, portanto, que se falar em inércia apta a configurar a prescrição. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. REGISTRO DE VEÍCULOS EM NOME DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS APELANTES. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT contra sentença que declarou a inexistência de propriedade do autor sobre dois veículos registrados em seu nome, determinou o cancelamento dos débitos tributários correlatos e a exclusão do nome do autor dos registros do DETRAN, com anotação de "proprietário desconhecido". Os apelantes sustentaram ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e ausência de provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos registros administrativos. II. Questão em discussão 1. Verificar a legitimidade passiva do Estado e do DETRAN/MT no caso de irregularidade nos registros veiculares. 2. Analisar a ocorrência de prescrição quinquenal em razão do tempo transcorrido desde os fatos narrados. 3. Avaliar a aplicação do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e a suficiência das provas apresentadas pelo autor para afastar a presunção relativa de legitimidade dos registros administrativos. III. Razões de decidir 1. A legitimidade passiva do DETRAN/MT é evidente, pois, nos termos do art. 22, III, do CTB, cabe aos órgãos de trânsito a gestão e fiscalização dos registros veiculares. 2. Não há prescrição quinquenal, pois, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começou a fluir apenas com a ciência inequívoca do autor sobre a irregularidade dos débitos fiscais. 3. O autor apresentou provas robustas de fraude no registro de propriedade dos veículos, como boletins de ocorrência contemporâneos aos fatos. Os apelantes, detentores das informações completas de transferência veicular, não comprovaram a regularidade dos registros, configurando-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a responsabilidade administrativa do DETRAN em casos semelhantes e a viabilidade do cancelamento de débitos e registros irregulares. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inexistência de propriedade sobre veículos registrados administrativamente em nome do autor, comprovada por indícios de fraude e não contestada pelos órgãos responsáveis, autoriza o cancelamento dos débitos tributários correlatos, com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 22, III; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1001654-52.2019.8.11.0003, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.12.2023. TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1001637-50.2021.8.26.0319, Rel. Leonardo Labriola Ferreira Menino, 1ª Turma Cível, j. 10.07.2023. (TJMT. N.U 1002629-91.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL O requerido suscita a preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de ausência de demonstração efetiva da inexistência do crédito tributário, bem como os danos decorrentes da suposta inscrição da dívida ativa, que o autor aponta ser indevida. Tal matéria se confunde com o próprio mérito, sendo examinada em conjunto. 3.MÉRITO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rui Alves de Oliveira, contra o Município de Alta Floresta, objetivando a declaração de nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Como visto, o autor defende não ter qualquer vinculação com os débitos exigidos nas CDAs, já que não formulou qualquer procedimento administrativo junto à Prefeitura de Alta Floresta para obtenção de alvarás, sendo que, inclusive, reside em Várzea Grande desde 2008. Neste contexto, a controvérsia principal a ser analisada consiste em saber se assiste direito ao Autor quanto à alegada inexistência de exigibilidade e liquidez das CDAs objeto da Ação de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. Na hipótese, as CDAs têm origem na falta de pagamento de alvarás em razão da atividade descrita “832 – Publicidade Automotiva” referente à “Taxa de Localização e Funcionamento”, dos anos 2007, 2008, 2009 e 2010. Com efeito, quanto à certidão de dívida ativa, o artigo 3º da Lei n. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, estabelece: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Como se vê, a certidão de dívida ativa é o título executivo formal que embasa a execução fiscal, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. E, na hipótese, a mera alegação, de forma genérica, diga-se, de que nunca teria solicitado alvarás de funcionamento e de sonorização de veículo, não encontra lastro em prova apta a desconstituir as CDAs. Aliás, chama a atenção que a Fazenda Pública colaciona “Relatório Extrato do Contribuinte” (id. 79467281), no qual consta a cobrança das referidas taxas que foram devidamente quitadas, o que, a toda evidência, acaba por vincular o autor à atividade exercida. Assim dito, em que pese às alegações do autor, o certo é que o mesmo não se desincumbiu do ônus probatório referente ao fato constitutivo de seu direito, uma vez que não colacionou aos autos, documentos que corroborassem ou comprovassem a sua alegação afeta a inexistência do fato gerador que deu azo às Certidões de Dívida Ativa. Ao contrário, é possível constatar que nas Certidões de Dívida Ativa está consignado o nome do devedor, endereço, o valor inicial da dívida, a forma de correção monetária, o termo inicial da data de constituição do crédito, a origem e natureza da dívida, requisitos estes previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, o que afasta a alegada nulidade ou a ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS CASOS EM QUE A CDA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE E NEM EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1000827-12.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) g.n. Portanto, como a parte autora não desincumbiu de seu ônus de comprovar a irregularidade do crédito em questão, impõe-se a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados pela parte autora. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução de mérito o presente processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), com a observância de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001637-06.1998.8.26.0562

ID: 328288709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001637-06.1998.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILAN MARIA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESAR LANZELLOTTI MATTIUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RUIZ DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-06.1998.8.26.0562 (562.01.1998.001829) - Arrolamento Comum - Marilan Maria Moraes - Carla Regiani Moraes Carreira - Na forma do art. 660, do Código de Processo Civil, processe-se s… Processo 1001637-06.1998.8.26.0562 (562.01.1998.001829) - Arrolamento Comum - Marilan Maria Moraes - Carla Regiani Moraes Carreira - Na forma do art. 660, do Código de Processo Civil, processe-se sob o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO, anotando-se as retificações junto ao sistema informatizado e ao Distribuidor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, não o viúvo, nem os herdeiros. Isso porque o art. 1.784 do Código Civil, relativo à transmissão sucessória de bens, estabelece que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, aberta a sucessão, imediatamente transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido, cabendo ao procedimento de inventário apenas operacionalizar e materializar a transmissão sucessória. Não por outra razão que o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas prevê que o pagamento da taxa judiciária, em sua totalidade, seja diferido. De fato, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros no momento do óbito do inventariado, não parece razoável pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça se dê de forma dissociada tanto da extensão do monte-mor, como também das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à inventariante, determinando o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 dias Irresignação da Inventariante Não acolhimento Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2307826-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que não é o caso dos Espólios recorrentes Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2256782-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2226275-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024; grifei). Assim, para a concessão de gratuidade de justiça, deverá a parte autora comprovar que a utilização de parte do patrimônio do espólio para pagamento das custas e despesas processuais terá o condão de efetivamente prejudicar a sua subsistência e que não tem condições de sobrevivência sem o incremento patrimonial trazido pelo falecimento do inventariado. Por outro lado, se desistir do pedido de gratuidade de justiça, poderá obter o diferimento no recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DOCUMENTOS ESSENCIAIS, PESQUISA DE BENS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Incumbe à parte interessada providenciar a juntada dos documentos necessários à instrução do processo, dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção das certidões. Da mesma forma, não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indiscriminadamente a procura de bens deixados pelo falecido e de seus documentos comprobatórios. É, pois, de responsabilidade da parte a comprovação dos fatos alegados para que seu pedido seja analisado. Justamente por isso e mesmo diante de eventual gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à instrução do feito, dispensável a intervenção do Poder Judiciário, salvo comprovação por escrito da negativa no fornecimento do documento ou informação, bem como a realização de pesquisa Sisbajud para verificação de saldo depositado em conta bancária, por se tratar de informação sigilosa. No presente caso, nenhuma situação excepcional e concreta restou descrita capaz de indicar a necessidade premente da intervenção judicial na obtenção dos documentos necessários à instrução do pedido inicial. Dessa forma, não havendo comprovada impossibilidade de obtenção do documento administrativamente, não se justifica a movimentação da máquina pública, já tão assoberbada, para a realização das pesquisas e expedição dos ofícios requeridos, cuja incumbência é primordialmente da parte e de seu patrono. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de bens automotores e imóveis do inventariado por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, "anotado que cabe à parte interessada providenciar os documentos necessários à instrução da ação, intervindo o judiciário somente em caso de recusa injustificada". PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Agravante que traz como justificativa recursal para a alegada impossibilidade de realizar pessoalmente as pesquisas, unicamente, que "a agravante reside na cidade de São Paulo, enquanto os bens do falecido, possivelmente, são da Comarca de São José do Rio Preto ou de cidades vizinhas" e que "a agravante não foi criada pelo genitor, motivo pelo qual desconhece quais e onde estejam os bens, havendo impossibilidade de diligenciar em vários locais diferentes". Alegação de que será necessário peregrinar em busca de bens, não se sustenta. Sistema RENAJUD que possui base cadastral unificada nacionalmente e cujo acesso, além dos sistemas informatizados disponíveis na rede mundial de computadores, ainda pode ser realizada pela inventariante em qualquer unidade presencial do Departamento de Trânsito ou Poupatempo. Sistema ARISP que possui base cadastral unificada e cuja consulta pública pode ser realizada por meio de sítio eletrônico. Inexistência de prova de qualquer dificuldade geográfica ou procedimental que justifique a necessidade de intervenção judicial para realizar ato que compete à parte. Intervenção judicial que deve ser excepcional, não cabendo agir como substituto ou mandatário da parte na prática de atos de seu exclusivo interesse, quando pode realizar por iniciativa própria e conduta autônoma. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada e dos fundamentos recursais. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071949-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022; grifei). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao Colégio Notarial do Brasil, para aferição da existência de testamento; à Prefeitura Municipal para obtenção de certidão negativa de débitos tributários e para o Registro Civil para obtenção de certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros. Insurgência da Inventariante, sob o argumento de ser beneficiária da Justiça gratuita. Não acolhimento. Obtenção de documentos públicos que dispensam a intervenção do Poder Judiciário, considerado que os beneficiários da gratuidade processual podem diligenciar diretamente e se utilizar da benesse para tal fim, conforme prevê o artigo 98, § 1º, IX, do CPC. As certidões relativas aos registros civis dos herdeiros, por sua vez, poderão ser juntadas após a citação dos mesmos, sem que seja necessário que a Inventariante as providencie neste momento processual. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2203112-27.2021.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine Neto; j. 16/09/2021; v.u.; grifei). INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESQUISA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inventário. Benefício da gratuidade da justiça. Custas e despesas processuais a serem suportadas pelo Espólio, e não pelos herdeiros. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Modesto patrimônio inventariado e condição financeira do herdeiro que evidenciam a insuficiência de recursos para o custeio do processo. Hipossuficiência financeira configurada. Pesquisa de bens do espólio. Providência que incumbe à parte interessada, dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações sobre veículos e imóveis registrados em nome do falecido. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2198858-11.2021.8.26.0000; Rel. Des. J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 16/09/2021; v.u.; grifei). Desta forma, indefiro a pretensa pesquisa acerca de eventuais debitos tributários do falecido. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DEMAIS DETERMINAÇÕES: Em razão do falecimento da inventariante Marilan Maria Moraes, nomeio em substituição, a Sra.Carla Regina Moraes Carreira, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: regularização de sua representação processual e de seu cônjuge, bem como a juntada da sua certidão de casamento atualizada; juntada das certidões de matrícula imobiliária atualizadas; juntada da certidão negativa de débitos da Fazenda Municipal, relativa ao imóvel denominado lote 02, quadra 39, bleba 1 na rua Ezio Testini, Jardim Bom Retiro; juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (cf.: TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. ITCMD: Para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (CPC, arts. 662 e 664, §4º), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). Tendo o óbito ocorrido em data anterior a 1º de janeiro de 2001, após a apresentação de todos os documentos supramencionados, abra-se vista à Procuradoria Geral do Estado, para cálculo do imposto de transmissão causa mortis, na forma do art. 116, §1º Resolução PGE-8/2018. O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB 275708/SP), RAFAEL CESAR LANZELLOTTI MATTIUSSI (OAB 111648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dionisio Neves De Souza Neto x Shallon Construcao Civil Ltda - Me

ID: 317692897

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018845-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO NEVES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

SHALLON CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RONAN FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALDIR CECHET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1018845-88.2022.8.11.0041 Autor: Dionísio Neves de Souza Neto Ré: Shallon Construção Civil Ltda. – ME SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1018845-88.2022.8.11.0041 Autor: Dionísio Neves de Souza Neto Ré: Shallon Construção Civil Ltda. – ME SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por morais ajuizada por Dionísio Neves de Souza Neto em desfavor de Shallon Construção Civil Ltda. – ME, ambos devidamente qualificados nos autos, pela qual o autor busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré, devolução integral dos valores pagos, além de indenização por dano moral. O autor relata que, no dia 05.02.2016, firmou com a ré contrato de compromisso de compra e venda de imóvel consistente no lote número 44 do Condomínio Recreio das Águas da Serra, com área de 556,14 metros quadrados, desmembrado de área maior registrada sob matrícula número 47.245 no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá. Aduz que o preço total pactuado foi de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), composto de entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), sinal de R$ 200,00 (duzentos reais), duas parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada e saldo em setenta e duas parcelas mensais de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Afirma que quitou integralmente todas as parcelas, sendo a quitação final realizada em 24.01.2022, ocasião em que comunicou a ré e solicitou a entrega dos documentos e certidões necessários à lavratura da escritura pública definitiva. Alega que a ré permaneceu inerte, não entregando os documentos, razão pela qual encaminhou notificação extrajudicial recebida em 27.04.2022, com prazo de sete dias para cumprimento, sem que houvesse providência. Sustenta que a ré, além da omissão, praticou atos que considera ilícitos, consistentes em: a troca de numeração dos terrenos com o intuito de induzi-lo a erro e a tentativa de fornecimento de carta de quitação referente a terreno com metragem inferior à contratada. Aduz que tais condutas ocasionaram abalo moral, insegurança e sofrimento. A par disso, requer a procedência da demanda para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a condenação da ré a restituir o montante pago, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão inicial de ID. 85676610 deferiu a inversão do ônus da prova, concedeu a justiça gratuita, designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré. A audiência de conciliação foi infrutífera (ID 72461865). A ré apresentou contestação (ID. 93758268), impugnando a justiça gratuita concedida ao autor. Em seguida, arguiu preliminarmente a prescrição trienal quanto ao pedido de reparação civil, afirmando que o contrato foi firmado na data de 05.02.2016 e que a demanda foi proposta apenas em 2022. No mérito, a ré defendeu que não há irregularidade na contratação, sustentando que o autor tinha ciência, desde a celebração do contrato, de que o imóvel objeto da negociação era rural e que seus limites impedem registro como unidade autônoma, conforme cláusula contratual expressa. Argumentou que a regularização depende de circunstâncias alheias à vontade das partes, sendo inviável a lavratura imediata de escritura pública individualizada, o que justificaria inclusive o valor reduzido do preço ajustado. Sustentou que está providenciando a regularização do empreendimento na forma de condomínio em comum, inexistindo inércia, e que não houve descumprimento contratual a ensejar aplicação de multa. Refutou o pedido de indenização por dano moral, alegando inexistência de qualquer conduta ilícita, ausência de prova dos fatos e ausência de nexo causal, requerendo, por consequência, a total improcedência. Requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela autora em caso de rescisão contratual. O autor impugnou a contestação (ID. 106187816). A decisão saneadora de ID. 175656058 rejeitou as preliminares, fixou o ponto controvertido e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O autor pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 176331972), enquanto a ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inexistindo pedido de produção de provas, e havendo nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, pois o autor, na condição de consumidor, é destinatário final do bem adquirido. A ré, por sua vez, ao comercializar o imóvel, figura como fornecedora. À vista disso, o caso em tela deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. In casu, o cerne da presente demanda reside na definição da responsabilidade pelo inadimplemento contratual, essencial para determinar os efeitos jurídicos da rescisão, sobretudo no que tange à devolução dos valores pagos e à aplicação da multa. As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda consistente no lote número 44 do Condomínio Recreio das Águas da Serra, com área de 556,14 metros quadrados, desmembrado de área maior registrada sob matrícula número 47.245 no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá. Todavia, a ré comercializou os lotes sem possuir a correta regularização e, ainda, não oferecendo ao autor informações corretas. No caso dos autos, incumbia à ré o ônus de demonstrar a regularidade do empreendimento imobiliário que disponibilizou à venda, assim como a licença ambiental e todos os requisitos necessários a construção e legalização do bem adquirido pelo consumidor, o que não ocorreu, uma vez que limitou-se a alegar em sua defesa que ainda estaria dentro do prazo para a entrega do empreendimento. A validade do negócio jurídico precede a existência de objeto lícito e não defeso em lei, conforme o art. 104, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Nesse contexto, ficou demonstrada a existência de vício no objeto do contrato, fazendo-se imperiosa a sua rescisão com a devolução dos valores já despendidos, com juros de mora e correção monetária. Isso porque, a existência de contrato com irregularidade no objeto, principalmente a ausência de cumprimento das regras ambientais, bem como havendo o embargo pelos órgãos públicos, faz prevalecer a desconstituição do negócio jurídico. Assim, o descumprimento da entrega, além de ferir a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422, do Código Civil), configura inadimplemento contratual absoluto, pois o objeto do contrato (a entrega da posse do imóvel) foi frustrado de maneira irreparável. Tal inadimplemento da ré precede qualquer outra conduta do autor e gera a resolução do contrato por descumprimento da ré, nos termos do art. 475, do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, com perdas e danos.” Nessa trilha, a mora inicial da ré rompeu o equilíbrio contratual, frustrando a finalidade do acordo e afastando qualquer exigibilidade do pagamento por parte do autor, conforme regra do art. 476, do Código Civil que assim dispõe: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Os contratos, em sua essência, devem ser regidos pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Estes princípios impõem às partes o dever de agir com transparência, cooperação e lealdade no cumprimento das obrigações pactuadas. Nesse passo, acerca da devolução de valores nos contratos de compra e venda, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 543, que prevê, verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (negritei e grifei). Logo, restando evidente que, no caso específico dos autos, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes não se deu por decisão imotivada do comprador, deve ser reconhecida a inadimplência da ré, bem como a possibilidade de rescisão contratual, na forma do art. 475, do C. Civil, com a devolução integral dos valores pagos pelo autor, acrescido dos consectários legais. Outro não é o entendimento do e. TJMT, vejamos, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – PRECLUSÃO – ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA – DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO –CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – VENDA DE LOTEAMENTO COM EMBARAÇO JUDICIAL – VENDEDORA QUE SE COMPROMETEU CONTRATUALMENTE A ENTREGAR UM IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS – MOTIVO JUSTO PARA A RESCISÃO – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AO PROMITENTE COMPRADOR – SÚMULA 543 STJ – [...] – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Demonstrado que a rescisão do contrato de compra e venda foi motivada por irregularidades no empreendimento, consistente no embaraço judicial, e tendo o promitente vendedor se comprometido a entregar um imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, configurado está o descumprimento contratual pelo promitente vendedor. Precedentes. Ocorrendo a resilição contratual por culpa da promitente vendedora, a restituição dos valores pagos deve se dar de forma integral e imediatamente, conforme entendimento insculpido na Súmula 543 do STJ.[...].” (RAC n. 1001637-91.2022.8.11.0041, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2024 – negritei e grifei). Além disso, o art. 884, do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, obrigando a parte inadimplente a restituir o que foi recebido indevidamente, mormente em razão de o autor ter comprovado, documentalmente (ID. 85531228 a ID. 85531235), que efetuou pagamentos no valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais). E como a ré foi quem deu causa à rescisão do contrato, a cláusula penal ajustada na avença firmada entre as partes (cláusula quinta, §1º), deverá ser revertida em favor do autor, nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ ao julgar o REsp n. 1.614.721/DF e REsp n. 1.631.485/DF sob o rito dos recursos repetitivos, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. [...]” (2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019 – negritei). “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. [...]”(2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019 – negritei). O contrato firmado entre as partes(ID. 85531227) prevê em favor da parte prejudicada uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total da transação, em função do desfazimento do negócio, a título de cláusula penal, que deve ser estendida ao adquirente. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – OBRA EMBARGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL – RESOLUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA LOTEADORA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR ACRESCIDOS DE MULTA – APLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO TEMA 971 DO STJ – RESCISÃO POR CULPA DA ALIENANTE – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO DO ADQUIRENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA LOTEADORA RÉ PREJUDICADO. Se quando do ajuizamento da ação já havia transcorrido quase dois anos da data prevista para a entrega da unidade adquirida, plenamente legítimo o pedido de resolução do contrato, com o direito de restituição de todos os valores pagos até então pelos adquirentes, não sendo admissível a retenção de quaisquer valores pela loteadora, a título de cláusula penal porquanto, neste caso, não há se falar em desistência imotivada do negócio. Ao contrário, consoante o Tema 971 do STJ, sendo a causa da rescisão do negócio o descumprimento, pela loteadora, dos prazos previstos para a entrega do imóvel, fará o adquirente jus à percepção, a título de cláusula penal, da multa prevista exclusivamente em favor da alienante. [...] O atraso de quase dois anos sem a devida entrega do imóvel, que retarda a conquista do imóvel próprio, modificando os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração ao consumidor adquirente, passível de indenização por dano moral.” (TJMT, RAC n. 1006475-36.2018.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 02.09.2020 – negritei e grifei). Assim, a ré deve pagar o autor 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato, como penalidade pelo descumprimento. No que concerne ao dano moral, se trata de mero descumprimento contratual, cujo prejuízo extrapatrimonial não é presumido. No caso concreto, não observo a presença de nenhum elemento que permita o convencimento de que houve ofensa aos atributos da personalidade humana, que tenha prejudicado a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do autor. Por conseguinte, improcede o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc.I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação ajuizada por Dionísio Neves de Souza Neto em desfavor de Shallon Construção Civil Ltda. – ME, para: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar ré a restituir ao autor, de forma simples, o montante de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e dos desembolsos, respectivamente; b) Condenar a ré pagamento de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), a título de multa contratual (25%), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do descumprimento contratual, respectivamente; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora – Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001637-82.2025.8.11.0010

ID: 317372398

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001637-82.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RéUS EM LUGAR INCERTO E OS EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001637-82.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 10.926,52 ESPÉCIE: [Aquisição, Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: MARIA SONIA RIBEIRO Endereço: Sítio São José, Gleba São Paulo, Zona Rural, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCIO RUIZ FERREIRA Endereço: Av. Antônio Ferreira Sobrinho, 2121, Centro, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: NAIR RUIZ FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA SEIS, 146, JARDIM COSTA DO SOL, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-456 Nome: CELIA RUIZ FERREIRA Endereço: ITANHAEM, 222, JD APOLO, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 Nome: MILTON FERREIRA JUNIOR Endereço: AVENIDA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI, 06, AVENIDA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI 06, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO 1, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-901 Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: R. Timbiras, 909, Santa Rita, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I) dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MARIA SÔNIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, portadora do RG N. 956.046 SSP/MT e do CPF: 691.591.651-20, casada pelo regime da Comunhão Parcial de Bens com Daniel Henrique de oliveira, brasileiro, Trabalhador Rural, portador do RG N. 1.173.109-5 SSP/MT e do CPF: 836.935.801-20, ambos residente e domiciliados no Sítio São José – Gleba São Paulo, município e Comarca de Dom Aquino/MT; Telefone: (66) 99241-5029; por sua Advogada signatária (instrumento de mandato anexo), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil e 1.238 do Código Civil propor... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (PROCEDIMENTO COMUM) em face do Espólio de NAIR RUIZ FERREIRA, representado pelos seguintes herdeiros: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua 06, N. 146, Residencial Jardim Shangrilá, bairro Costa do Sol, Fone: (65) 98175-1954; CÉLIA FERREIRA FRÓES, residente e domiciliada na Rua Itanhaém, n. 222, bairro Jardim Apolo I – São José dos Campos/SP – Fone: (12) 98282-6666; MÁRCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, n. 2151, centro – Jaciara/MT – Fone: (66) 98114-0920; MILTON FERREIRA JÚNIOR, residente e domiciliado na Av. André Maggi, n. 06, CPA-I, cidade e Comarca de Cuiabá/MT – Fone: (66) 98127-8683 e, SÔNIA FERREIRA VALVERDE , residente e domiciliada na Rua Timbiras, n. 909, bairro Santa Rita – Jaciara/MT – Fone: (65) 99207-1234; pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. E dos seguintes confinantes: 1. Fundos: confinando 10,00 metros com o Lote 07, de propriedade de: Amadeu Silva de Carvalho – Fone: (66) 99958-6913 2. Lado Direito: confinando 40,00 metros com o Lote 06 de propriedade de: João Caxias de Campos – Fone: (66) 99250-8493. OBS: O IMÓVEL É DE ESQUINA e, portanto, possui somente os dois confinantes acima citados, sendo que, à Frente possui 10,00 metros para a Rua Moema e, do Lado Esquerdo 40,00 metros divisando com a Rua Irajá I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência anexa), requerendo desde já os benefícios da Justiça Gratuita com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que manda: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; com sustentáculo na Lei 1.060/50 e consoante aos arts. 98 e 99 § 4º do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. A Requerente esclarece que é uma mera dona de casa, ocupada tão somente com as lides domésticas e não tem qualquer fonte de renda, enquanto que o seu esposo desenvolve na pequena propriedade rural da família, composta por 14,00 hectares, a atividade de plantio de hortaliças e criação de algumas cabeças de gado que servem tão somente para a mantença das necessidades básicas da família. II - DA LEGITIMADE PASSIVA A antiga proprietária do imóvel objeto desta demanda, Sra. NAIR RUIZ FERREIRA, faleceu, deixando cinco filhos, cujos nomes e qualificações encontram-se dispostos no preâmbulo da presente petição, justificando assim a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. III- DOS FATOS Desde a data de 12 de novembro de 2000, portanto, há mais de 24 anos, a Requerente tem a posse, mansa, pacífica e ininterrupta, de imóvel urbano, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), ou seja, medindo 10 metros de frente para a Rua Moema, por 40 metros de fundos, conforme planta e Memorial Descritivo anexos. O referido imóvel está registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jaciara/MT sob o N. 4.075, às Fls. 175, do Livro 2-N. Cumpre dizer que a Requerente adquiriu o imóvel da Sra. Nair por meio de Compromisso de Venda e Compra, conforme Recibo Particular de Compra e Venda assinado em 12/11/2000, ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo pagamento foi feito em espécie e à vista e foi emitido recibo de quitação pela Requerida, conforme documento anexo. Impende destacar que, por ocasião da aquisição do aludido imóvel, a Requerente era solteira, vindo a se casar com o Sr. Daniel Henrique de Oliveira somente na data de 14/12/2009, pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens. Logo, o Sr. Daniel não tem legitimidade aquisitiva sobre esse imóvel, já que não contribuiu para a sua aquisição. Logo após a aquisição, a Requerente tomou posse do imóvel usucapiendo e, neste longo período, cuidou do mesmo com animus domini, já que o comprou e o adquiriu de fato, tendo, inclusive, durante todos esses anos efetuando o pagamento das contas de IPTU, energia e água, conforme documentos anexos. Ocorre que neste ano, a Requerente se viu na necessidade de regularizar a escritura do imóvel, para evitar quaisquer problemas futuros em relação ao título da propriedade. Necessitando obter o seu título de propriedade da área usucapienda, a Requerente providenciou o devido levantamento planimétrico, conforme Mapa, Memorial Descritivo e ART, anexos, com os devidos rumos e confrontações que estão nos documentos supra citados que seguem anexos. Assim, o referido imóvel possui uma área de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) e está situado na Rua Moema, bairro Planalto, nesta cidade de Jaciara/MT. É importante frisar, que nunca quaisquer dos Requeridos ou a antiga proprietária tentaram reaver o imóvel de qualquer maneira que seja, até porque se o fizessem, não estariam agindo de boa-fé, dado a situação explanada nesta exordial. A posse da Requerente ultrapassa o tempo previsto no artigo 1.238 do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, o que a legitima a promover a presente ação de usucapião extraordinário. IV - DO DIREITO Incialmente, há de ser ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de Ação de Usucapião como forma de regularizar o registro imobiliário de imóvel urbano ou rural, cuja a aquisição se deu pela ocorrência de prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta. Dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, através da usucapião, está a espécie extraordinária, expressamente entalhada na redação do caput do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil que assim leciona: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, a Requerente preenche todos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil em vigor. Dessa forma, entende-se que a Requerente preenche todos os requisitos para permanecer e regularizar o terreno em questão, uma vez que esta encontra-se com a posse da área há 24 (vinte e quatro) anos, ultrapassando expressivamente o tempo requisitório. Salienta-se ainda que a posse ensejadora do usucapião deve ser exercida com animus domini, sendo considerado como o mais importante de seus requisitos, vez que atua como base de sustentação do próprio instituto. Nesse sentido, valiosa é a lição de Orlando Gomes, com bastante propriedade, que: “A posse que conduz à Usucapião, deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (. .) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem.” Dito isto, é necessário destacar que durante esses 24 anos, a Requerente sempre exerceu a posse com animus domini, inclusive os próprios Requeridos, desde a aquisição da Requerente, ocorrida no ano de 2000, sempre souberam e reconheceram que a área em comento é de posse da Requerente. Outrossim, pela redação do dispositivo legal, ora aludido, além de exercer a posse com animus domini, o tempo de posse é fundamental para a conversão da posse em propriedade. Portanto, observa-se que a Requerente atende todos os requisitos mencionados acima, quais sejam, sempre exerceu publicamente a posse com animus domini e encontra-se estabilizada na área por mais de 24 anos, sem interrupção. Conforme se pode facilmente verificar, a Ação de Usucapião Extraordinária, encontra-se amparada pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem demonstra o exemplo abaixo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – Loteamento irregular – Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00138486120108260048 SP 0013848-61.2010.8.26.0048, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2015). Diante disso, observa-se ainda que o conjunto de provas que confirmam a posse da Requerente são fundamentais para a procedência da lide, deixando claro que há mais de 24 anos esta exerce animus dominis na área em comento. Assim é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA USUCAPIÃO MANTIDA. Caso em que, em relação ao prazo para aquisição do domínio através da usucapião extraordinária, cumpre observar o art. 550 do Código Civil de 1916, diante da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, bem como o art. 1.238 do mesmo diploma legal. PRESENTES NOS AUTOS PROVAS QUE CONFIRMAM A POSSE COM ANIMUS DOMINI EXERCIDA PELA AUTORA DA USUCAPIÃO, ORA RECORRIDA, POR MAIS DE 20 ANOS, DE FORMA CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. DEMONSTRADOS, PORTANTO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS para a aquisição pela via da usucapião, a procedência do pedido deduzido nesta demanda é medida impositiva, e, por consequência, improcede o pleito reintegratório formulado pela demandada, ora recorrente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70052377355 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/09/2014). Portanto, diante das provas robustas demonstradas pelos comprovantes de pagamento do IPTU desde o ano de 2000 (ano de aquisição do imóvel); Fotos do Imóvel; Planta, ART e Memorial Descritivo do terreno; Recibo Compra e Venda emitido pela Requerida (falecida) dando a quitação; e, rol de testemunhas disposto ao final da presente petição. Assim não restam dúvidas que tal área é de posse da Requerente e que esta possui o direito e a legitimidade sobre o imóvel e seu consequente registro no Cartório de Imóveis competente. V - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: I) Que seja deferido a gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil; II) Que seja dispensada a audiência de conciliação, conforme previsto no art. 334, § 5º do Código de Processo Civil; III) A citação de todas as partes Requeridas, via Whatsapp, nos seus respectivos telefones, dispostos no preâmbulo da presente inicial, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia; IV) A citação dos confinantes, indicados no início da presente inicial, para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia; V) A intimação, por via postal, do representante do Município de Jaciara/MT, para que manifeste eventual interesse na causa; VI) Ao final, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos contidos na presente demanda para declarar o imóvel usucapiendo de propriedade da Sra. MARIA SÔNIA RIBEIRO DE OLIVEIRA e expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de imóveis desta Comarca. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (anexos) e oitiva de testemunhas ao final indicadas. Dá-se à causa o valor de 10.926,52 (dez mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). Nestes termos, pede deferimento DECISÃO: "Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) VICTOR COIMBRA DE SOUZA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001637-53.2023.4.01.3603

ID: 256101403

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-53.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEDROZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDERICO PEDROZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O e ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por FREDERICO PEDROSO contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS visando à anulação da multa aplicada no auto de infração n. 9088526 e do termo de embargo 622345, lavrados em 02/03/2015 pela conduta de destruir 33,76 hectares de floresta nativa amazônica, sem autorização do órgão ambiental. Foi aplicada multa no valor de R$ 255.000,00. Alega a parte que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e que desenvolve atividade de subsistência em pequena propriedade rural, em assentamento do INCRA. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão ID 1565152413. O IBAMA apresentou contestação (ID 1645992395) e informou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão (ID 1646091894). Decisão de saneamento prolatada no ID 2142705894. Em audiência de instrução realizada em 16/10/2024, foram ouvidas as testemunhas Volmir Marin, José de Abreu Silva e Ismael Henrique Strada, arroladas pelo autor (ID 2153553946). Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 2157440449 e pelo IBAMA no ID 2169424657. Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auto de infração. Prescrição Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o exame do mérito depende apenas da apresentação de provas documentais já juntadas aos autos. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”. O §3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (sem grifos no original) Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos. Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento. O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa. Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas. O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa. Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos. No que toca às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal nº 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente (sem negrito no original). No caso vertente, a conduta da parte autora amolda-se ao crime previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano. O prazo prescricional na lei penal é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos. O auto de infração foi lavrado em 02/03/2015 e o autuado foi notificado no mesmo ato. A decisão de 1º grau foi proferida em 29/01/2022, quase sete anos após a notificação. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 19/06/2017 não importou em efetiva apuração do fato, tratando de relatar os principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.) e, ao final, remeter o processo para alegações finais. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Decorridos mais de cinco da notificação do autuado até a decisão de 1º grau, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, é de se reconhecer a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n. 9088526. Termo de embargo. Atividade de subsistência. A parte autora sustentou que o embargo não deve subsistir, uma vez que desempenha atividade de subsistência na área embargada. Quanto ao referido ponto, o artigo 16 do Decreto n. 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização, dispôs que no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. O que revela o dispositivo é que as atividades desempenhadas exclusivamente com o fim de subsistência não são passíveis de embargo na forma do artigo 16 do diploma legal citado acima. Assim, a fim de assegurar o mínimo existencial ao trabalhador rural, a lei garante a possibilidade de continuar o desempenho da atividade, sendo vedada ao agente ambiental a imposição dessa medida acauteladora, embora fique mantida, em princípio, a multa e demais penalidades aplicadas. Quanto ao conceito de atividade de subsistência, a Instrução Normativa do IBAMA n. 10/2012, ao regulamentar os procedimentos para apuração da infração ambiental administrativa, considerou como atividades de subsistência “aquelas realizadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80% no mínimo”, salientando que a pequena propriedade seguiria o regime previsto no inc. V do art. 3º da Lei n. 12.651/2012, para aquelas situadas em bioma amazônico. O aludido diploma legal, por sua vez, conceitua como pequena propriedade ou posse rural familiar “aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006”, que assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. No caso em tela, o imóvel embargado tem extensão de cerca de 50,00 hectares, correspondente ao Lote 48 do Projeto de Assentamento Santa Terezinha II, área inferior a quatro módulos fiscais (módulo fiscal no município de Nova Ubiratã/MT é de 90 ha). Outrossim, a documentação juntada com a exordial, em especial certidão do INCRA indicando que o autor é beneficiário do Projeto de Assentamento (ID 1559421880), nota fiscal de aquisição de insumos rurais (ID 1559421882), declaração de aptidão ao Pronaf (ID 1559421886), cadastro de agricultor familiar (ID 1559421888), registros fotográficos do imóvel rural (ID 1559421889), é indicativa de que a parte autora explora atividade rural em lote de pequena extensão e em regime de economia familiar. A prova testemunhal produzida em Juízo corroborou as informações contidas na documentação apresentada. Vejamos: Testemunha Volmir Marin “Que tem lote no assentamento Santa Terezinha II e conhece o lote do Sr. Frederico; Que o tamanho é de aproximadamente 50 hectares; Que ele cria a bicharada lá, porco, galinha, abacaxi, gado, planta uma lavourinha de soja, milho; Que ele trabalha com a família dele, não tem funcionários.” Testemunha José de Abreu Silva “Que conhece Frederico Pedroso; Que sabe que ele tem um sítio do Assentamento Santa Terezinha II; Que o nome do sítio é Colibri; Que ele cria galinha e porco; Que tem uma pequena plantaçãozinha de soja e milho, tem um gadinho também, pouco; Que ele não tem maquinário; Que ele não tem funcionários, é só ele e a esposa mesmo.” Testemunha Ismael Henrique Strada “Que tem um lote no assentamento Santa Terezinha II; Que conhece Frederico e sabe que ele planta mandioca, cria umas cabeças de gado, tem galinha também, e planta um pouquinho de soja, milho também...” Desse modo, as testemunhas ouvidas reforçaram as alegações do autor de que sua renda advém das atividades desenvolvidas no sítio em que reside. Assim, os elementos trazidos ao processo são suficientes para demonstrar que a parte autora desempenha atividade de subsistência no imóvel embargado, de modo a atrair a aplicação dos dispositivos supramencionados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a prescrição da pretensão, declarar a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n.º n. 9088526, bem como do termo de embargo n. 622345. Condeno o IBAMA ao reembolso das custas antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. Sentença sujeita NÃO remessa necessária, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela parte NÃO é superior ao valor previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Comunique-se o relator do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001637-53.2023.4.01.3603

ID: 256101406

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-53.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDERICO PEDROZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O e ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por FREDERICO PEDROSO contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS visando à anulação da multa aplicada no auto de infração n. 9088526 e do termo de embargo 622345, lavrados em 02/03/2015 pela conduta de destruir 33,76 hectares de floresta nativa amazônica, sem autorização do órgão ambiental. Foi aplicada multa no valor de R$ 255.000,00. Alega a parte que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e que desenvolve atividade de subsistência em pequena propriedade rural, em assentamento do INCRA. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão ID 1565152413. O IBAMA apresentou contestação (ID 1645992395) e informou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão (ID 1646091894). Decisão de saneamento prolatada no ID 2142705894. Em audiência de instrução realizada em 16/10/2024, foram ouvidas as testemunhas Volmir Marin, José de Abreu Silva e Ismael Henrique Strada, arroladas pelo autor (ID 2153553946). Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 2157440449 e pelo IBAMA no ID 2169424657. Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auto de infração. Prescrição Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o exame do mérito depende apenas da apresentação de provas documentais já juntadas aos autos. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”. O §3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (sem grifos no original) Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos. Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento. O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa. Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas. O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa. Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos. No que toca às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal nº 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente (sem negrito no original). No caso vertente, a conduta da parte autora amolda-se ao crime previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano. O prazo prescricional na lei penal é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos. O auto de infração foi lavrado em 02/03/2015 e o autuado foi notificado no mesmo ato. A decisão de 1º grau foi proferida em 29/01/2022, quase sete anos após a notificação. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 19/06/2017 não importou em efetiva apuração do fato, tratando de relatar os principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.) e, ao final, remeter o processo para alegações finais. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Decorridos mais de cinco da notificação do autuado até a decisão de 1º grau, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, é de se reconhecer a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n. 9088526. Termo de embargo. Atividade de subsistência. A parte autora sustentou que o embargo não deve subsistir, uma vez que desempenha atividade de subsistência na área embargada. Quanto ao referido ponto, o artigo 16 do Decreto n. 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização, dispôs que no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. O que revela o dispositivo é que as atividades desempenhadas exclusivamente com o fim de subsistência não são passíveis de embargo na forma do artigo 16 do diploma legal citado acima. Assim, a fim de assegurar o mínimo existencial ao trabalhador rural, a lei garante a possibilidade de continuar o desempenho da atividade, sendo vedada ao agente ambiental a imposição dessa medida acauteladora, embora fique mantida, em princípio, a multa e demais penalidades aplicadas. Quanto ao conceito de atividade de subsistência, a Instrução Normativa do IBAMA n. 10/2012, ao regulamentar os procedimentos para apuração da infração ambiental administrativa, considerou como atividades de subsistência “aquelas realizadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80% no mínimo”, salientando que a pequena propriedade seguiria o regime previsto no inc. V do art. 3º da Lei n. 12.651/2012, para aquelas situadas em bioma amazônico. O aludido diploma legal, por sua vez, conceitua como pequena propriedade ou posse rural familiar “aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006”, que assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. No caso em tela, o imóvel embargado tem extensão de cerca de 50,00 hectares, correspondente ao Lote 48 do Projeto de Assentamento Santa Terezinha II, área inferior a quatro módulos fiscais (módulo fiscal no município de Nova Ubiratã/MT é de 90 ha). Outrossim, a documentação juntada com a exordial, em especial certidão do INCRA indicando que o autor é beneficiário do Projeto de Assentamento (ID 1559421880), nota fiscal de aquisição de insumos rurais (ID 1559421882), declaração de aptidão ao Pronaf (ID 1559421886), cadastro de agricultor familiar (ID 1559421888), registros fotográficos do imóvel rural (ID 1559421889), é indicativa de que a parte autora explora atividade rural em lote de pequena extensão e em regime de economia familiar. A prova testemunhal produzida em Juízo corroborou as informações contidas na documentação apresentada. Vejamos: Testemunha Volmir Marin “Que tem lote no assentamento Santa Terezinha II e conhece o lote do Sr. Frederico; Que o tamanho é de aproximadamente 50 hectares; Que ele cria a bicharada lá, porco, galinha, abacaxi, gado, planta uma lavourinha de soja, milho; Que ele trabalha com a família dele, não tem funcionários.” Testemunha José de Abreu Silva “Que conhece Frederico Pedroso; Que sabe que ele tem um sítio do Assentamento Santa Terezinha II; Que o nome do sítio é Colibri; Que ele cria galinha e porco; Que tem uma pequena plantaçãozinha de soja e milho, tem um gadinho também, pouco; Que ele não tem maquinário; Que ele não tem funcionários, é só ele e a esposa mesmo.” Testemunha Ismael Henrique Strada “Que tem um lote no assentamento Santa Terezinha II; Que conhece Frederico e sabe que ele planta mandioca, cria umas cabeças de gado, tem galinha também, e planta um pouquinho de soja, milho também...” Desse modo, as testemunhas ouvidas reforçaram as alegações do autor de que sua renda advém das atividades desenvolvidas no sítio em que reside. Assim, os elementos trazidos ao processo são suficientes para demonstrar que a parte autora desempenha atividade de subsistência no imóvel embargado, de modo a atrair a aplicação dos dispositivos supramencionados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a prescrição da pretensão, declarar a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n.º n. 9088526, bem como do termo de embargo n. 622345. Condeno o IBAMA ao reembolso das custas antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. Sentença sujeita NÃO remessa necessária, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela parte NÃO é superior ao valor previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Comunique-se o relator do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001637-28.2024.4.01.3600

ID: 319517710

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001637-28.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE ALEXANDRA STUARDO - PR84243 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNÇÃO contra ato atribuído ao COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual objetiva que seja afastado “o ato coator de invalidação, sem justa causa, da documentação apresentada, no sentido que confirme a validade do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior”. De forma alternativa, requereu “caso entenda ser necessário a entrega dos documentos carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia, seja concedido prazo para apresentação da declaração até a posse, nos termos da Súmula 266 (STJ)”. Em sede de liminar, requereu “seja efetuada a inscrição no MAAv – Modulo de Acolhimento e Avaliação que acontecerá em Março/2024, seguimento para a posse e início do exercício, com a manutenção da Impetrante no certame até o julgamento do mérito do presente mandamus, com aceite dos documentos já apresentados perante o Programa”. Narrou que é médica e foi alocada pelo programa “Mais Médicos para o Brasil” no Edital nº 13, de 11 de julho de 2023, 31º Ciclo, segunda chamada. Aduziu que “mesmo cumprindo com todos os requisitos e entregando toda a documentação necessária em tempo e forma, teve sua documentação com parecer desfavorável em sede de recurso”, ao fundamento de que a canditada/impetrante “NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação (carteira de médica) para o exercício da medicina no exterior, mas sim credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino)”. Alegou que todos os documentos solicitados foram devidamente apresentados. Afirmou que “está havendo uma interpretação extensiva (EQUIVOCADA) da documentação apresentada, já que foram apresentadas uma licença médica a (matrícula) válida e praticada na República Argentina, país de formação da impetrante, denominadas Matrícula Provincial, conhecido como jurisdição, não sendo obrigatório o registro Nacional e Provincial, em ambas jurisdições, ou seja, o profissional não tem a obrigatoriedade de registrar-se com a matricula nacional, pode trabalhar com a matricula provincial”. Sustentou ainda que caso se entendesse necessário a entrega dos documentos - carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia -, seria possível conceder prazo para apresentação desses documentos até a posse, nos termos da Súmula 266 do STJ. As custas iniciais foram recolhidas. O pedido liminar foi deferido. A União requereu seu ingresso no feito. Devidamente citados, os impetrados prestaram informações. Aduziram que informações relacionadas à análise documental devem ser prestadas pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde. Sustentaram que “[...] a documentação exigida constitui importante medida de segurança e previsibilidade dos atos e contribui para garantir o devido processo legal e o cumprimento dos direitos do particular e dos interesses da administração” e que “[...] o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, uma vez que vincula não apenas a Administração, mas de igual modo, os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, relativizar os regramentos editalícios, de modo a conceder a um, ou outro, administrado certa vantagem põe em risco a segurança jurídica, ferindo a isonomia e a impessoalidade que devem permear as relações em que a Administração Pública figura como parte.” O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da presente impetração, por não ter vislumbrado interesse público que justificasse a sua intervenção no feito. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Quando da apreciação da tutela de urgência, assim ficou decidido: " [...] A Lei nº 12.871/2013, a qual institui o Programa Mais Médicos, em seu artigo 13 e 15 estabelece: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (...) Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica. § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Por sua vez, o Edital nº 13, de 11/07/2023, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, ao dispor sobre o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, estabelece a exigência de cópia do documento de habilitação e declaração de regularidade para o exercício da medicina no exterior nos seguintes termos: 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; e) declaração pessoal de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do Art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. (...) 7.2 DOS MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA, COM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR (PERFIL 2 E 3): Os candidatos de Perfil Profissional 2 e 3, que obtiverem êxito na alocação, conforme publicação do resultado final do processamento eletrônico das vagas e que tiveram sua documentação pessoal validada pela AISA, nos termos do subitem 5.6, deverão acessar o SGP, no endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br para confirmar sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, dispensado esse procedimento àqueles que, tendo participado de ciclos anteriores no Projeto, já tenham sido aprovados no MAAv. A participação no MAAv constitui-se na confirmação do interesse desses candidatos na vaga selecionada. 7.2.1. Os médicos de que trata o subitem 7.2 somente estarão aptos a se apresentar presencialmente no município/distrito, após verificação da regularidade de seus documentos efetuada pela AISA e aprovação no Módulo de Avaliação e Acolhimento - MAAv. 7.2.2. Apenas poderão iniciar as atividades nos municípios de alocação, os médicos de Perfil 2 e 3 que sejam aprovados no MAAv ou que comprovem já terem sido aprovados em edições anteriores do MAAv, relacionadas a outros Ciclos do Projeto que tenham participado. 7.2.3. Somente após aprovação no MAAv o médico deverá imprimir e assinar o Termo de Adesão e Compromisso, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo I (Projeto Mais Médicos para o Brasil) e se apresentar, no período indicado no Cronograma, no município de alocação, perante o gestor municipal, portando as 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso e documentos pessoais, momento em que o gestor municipal deverá acessar o SGP para efetuar a homologação da adesão do profissional. (grifo nosso) Diante destes parâmetros, verifica-se, no caso concreto, que a parte impetrante impugna o indeferimento de seu recurso administrativo, proferido em 19/12/2023, contendo a seguinte análise (ID 2018223673): ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Após a análise desta Assessoria ao recurso interposto (0037972528), em conformidade com a Lei nº 9.784de 29 de janeiro de 1999, registra-se que o(a) candidato(a) NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação (carteira de médica) para o exercício da medicina no exterior, mas sim credencial emitido pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino). Destarte, em razão ao disposto no Edital nº 13, de 11 de julho de 2023 - (31º Ciclo), o recurso apresentado pelo(a) candidato(a) resta INDEFERIDO e mantém-se o parecer DESFAVORÁVEL, à participação do(a) candidato(a) no processo seletivo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, exclusivamente no que se refere à análise documental. Por outro lado, a parte impetrante apresentou aos autos diploma do curso de medicina realizado na "Universidad Abierta Interamericana" na Argentina, com apostilamento e tradução (id 2018223678, id 2018223683 e id 2018235647), expedido em 01/09/2023, demonstrando a conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira. Além disso, juntou credencial médica, com tradução, a qual indica a matrícula no Conselho de Médicos da Província de Buenos Aires - Distrito IV, desde 25/10/2023 (id 2018223677, id 2018235650, id 2018235657 e id 2018223690), conforme trecho da tradução que se transcreve (id 2018235650): Certificamos que o Dr. TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNÇÃO se encontra Matriculada neste CONSELHO DE MÉDICOS DA PROVÍNCIA DE BUENOS AIRES – DISTRIBO IV, com o número de Matrícula Provincial Nº 459909 Livro 2023 Folha 685 desde 25/10/2023. Não constando em seu registro nenhuma penalidade Ética – Profissional Da mesma forma, apresentou documentos aparentemente emitidos em 07/11/2023 pelo Colégio de Médicos da Província de Buenos Aires - Distrito IV indicando a ausência de sanção ético profissional (id 2018223692). Ademais, juntou imagem de sistema indicando o registro público como médica na Argentina (id 2018235659) e carteira profissional, com tradução, emitida em 23/11/2023, indicando a atividade de médica no exterior (id 2018235660, id 2018235661 e id 2018235665). Além disso, a parte requerente apresentou documentos que indicam o exercício da atividade profissional, contendo aparentes honorários médicos (id2018235672 e id 2018235673), bem como indicação de prestação de serviço como médica clínica datado em 26/01/2024 (id 2018252651). Diante destes elementos, ao menos em análise sumária, verifica-se não apenas a demonstração do exercício da medicina no exterior, contendo declaração regional de situação regular, como também que os documentos apresentados com o recurso administrativo contrastam com a fundamentação acerca da apresentação da credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino) e indicam a ausência de manifestação da autoridade administrativa acerca dos demais documentos apresentados pela parte impetrante (id 2018223676). Na espécie, em juízo de cogitação, a impetrante mencionou a possibilidade de que a autoridade impetrada não tenha aceitado a documentação pelo fato de se tratar de matrícula provincial e não nacional. No ponto, argumentou, que na Argentina “o profissional não tem a obrigatoriedade de registrar-se com a matrícula nacional, pode trabalhar com a matrícula provincial”, e que, em todo caso, “impetrante decidiu requerer sua matrícula profissional médica da Nacional bem com seu certificado de ética com suas devidas legalizações (documentos em anexo), para anexar a exordial”. Embora ausente a manifestação da autoridade impetrada nesse sentido, analisando o item do edital e o dispositivo legal com base nos quais se exige a comprovação de “habilitação para o exercício da medicina no exterior”, verifica-se a ausência de elementos que permitam concluir pela inidoneidade do comprovante de habilitação provincial, uma vez que, tendo a impetrante comprovado a sua habilitação para o exercício da medicina na Província de Buenos Aires, depreende-se sua “habilitação para o exercício da medicina no exterior”, em atenção ao requisito legal e editalício. Ainda que assim não fosse, a impetrante apresentou nos autos documentos que comprovam sua inscrição na instância nacional (IDs 2018235660, 2018235661, 2018235662, 2018235663, 2018235669). Com efeito, além da carteira médica com tradução simples (id 2018235660, id 2018235661, id 2018235665 e id 2018235670), a parte autora juntou documento que, embora não traduzido, indica o registro como médico e a ausência de infração em âmbito nacional, com apostilamento realizado em 22/01/2024 (id 2018235663 e id 2018235662), este último com tradução simples (id 2018235669). Diante destes elementos, nota-se que a parte impetrante requer que "caso entenda ser necessário a entrega dos documentos carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia, seja concedido prazo para apresentação da declaração até a posse, nos termos da Súmula 266". Na espécie, cumpre recordar o teor da súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. De fato, buscando assegurar a participação de um maior número de candidatos, com acréscimo da concorrência e potencialidade de seleção de profissionais mais qualificados, em prestígio ao interesse público e ao direito constitucional ao trabalho, observa-se o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de demonstração das condições de habilitação para exercício de cargo público antes do término do certame. Além disso, verifica-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indicam a possibilidade de apresentação da habilitação para o exercício da medicina no exterior em momento posterior até o início das atividades de aperfeiçoamento, conforme se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIFERIDA PARA A POSSE E SE HOUVER APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 266 DO STJ. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a negativa por parte da autoridade coatora em aceitar a inscrição dos impetrantes no Programa Mais Médico, Edital n. 12/2017, sem a apresentação do diploma estrangeiro e documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no momento da posse e não da inscrição para o concurso público (Súmula nº 266/STJ), enunciado que pode ser aplicado por analogia ao caso em exame. 3. Não obstante se reconheça o caráter vinculante dos editais que regem cada chamamento público no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não se mostra razoável negar a participação dos apelados no programa devido à ausência dos referidos documentos, no ato da inscrição, tendo em vista que os candidatos buscam tão somente diferir a apresentação para momento posterior à inscrição, o que não traz qualquer prejuízo à seleção, tampouco a terceiros, eis que ainda que se inscrevam no programa e sejam aprovados, somente iniciarão o exercício da função de médicos após a apresentação de todos os documentos exigidos pela legislação de regência. 4. Assegurado aos apelados, por decisão que deferiu a liminar requerida, proferida em 19/02/2018, e confirmada por sentença, o direito de realizar a inscrição do Programa Mais Médico, resultou na consolidação da situação de fato, em razão do decurso do tempo. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000801-83.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) (grifo nosso) PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 11/2019. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. DIPLOMA E HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada liminar, foi deferida parcialmente a segurança para ADIAR a exigência instituída pelo Edital nº 11/2019 (de apresentação de documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior), possibilitando-se que seja efetuada até a designação do IMPETRANTE para exercício de atividade médica no Brasil. A falta da apresentação desta documentação implicará exclusão do IMPETRANTE do aludido projeto ou programa. 2. A sentença está baseada em que: a) ficou comprovado nos autos que o IMPETRANTE concluiu seus estudos de graduação em Medicina (ID 69187558 Pág. 1-3 e ID 69187568), uma vez que foi juntado aos autos declaração emitida pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo - Paraguai, datada de 8 de julho de 2019, que parece comprovar ter se graduado como médico; a referida declaração informa que o título estaria em processo de registro junto ao respectivo órgão de educação superior; b) em que pese o presente caso se tratar de processo seletivo para médicos atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o mesmo tratamento que a Súmula 266 do STJ concede aos aspirantes a cargos públicos pode ser dispensado ao impetrante, pois, em ambos os casos, busca-se a preservação do direito constitucional ao trabalho, sem prejuízo a que se observem as qualificações necessárias no ato da posse ou outro semelhante. 3. Em caso semelhante decidiu este Tribunal: (...) IV - Na hipótese, considerando que a impetrante/apelada, realizou a entrega da documentação faltante, concernente ao diploma e à habilitação para o exercício da medicina no país de sua formação, ainda que em momento posterior, deve-se aplicar ao presente caso os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, tendo em vista os recursos públicos investidos na participação do médico no `Programa Mais Médicos. V - Há de se preservar ainda a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em dezembro de 2018, garantindo-se à impetrante o direito à inscrição no Programa Mais Médicos, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF1, AMS 1000030-08.2019.4.01.4100, relator Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). No mesmo sentido: TRF1, AMS 1028372-29.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 03/05/2021. 4. Negado provimento ao reexame necessário. (REOMS 1005180-24.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG.) Pontua-se que, no caso concreto se verifica em juízo sumário, com base na documentação apresentada, que a impetrante possui diploma de conclusão da graduação em medicina na Argentina com elementos que indicam a habilitação e o exercício da medicina em situação regular atestado por órgão regional, o qual possui tradução e apostilamento, e também por órgão nacional, no caso carteira nacional, embora pendente o apostilamento, e declaração de órgão nacional, com apostilamento e sem tradução simples emitida após o prazo de apresentação da documentação. Além disso, embora apresentados outros documentos pela parte impetrante em sede de recurso administrativo, a fundamentação da decisão administrativa indica apenas considerar a credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino), denotando a ausência de apreciação acerca da credencial e da declaração de situação profissional expedido por órgão regional estrangeiro, apresentados pela impetrante perante à administração (id 2018223676). Ademais, nota-se que a postergação da apresentação dos documentos para momento posterior, no caso relacionados à inscrição nacional, em tese, não representa potencialidade lesiva ao direito de saúde, uma vez que ainda será exigido da parte impetrante a apresentação dos documentos previstos no edital antes do efetivo exercício das atividades de aperfeiçoamento. Dessa forma, em juízo de ponderação e diante do pedido alternativo da impetrante, nota-se situação concreta excepcional a atrair o princípio da proporcionalidade, de forma a prestigiar a análise administrativa e ao mesmo tempo assegurar a participação da parte impetrante no processo seletivo mediante a apresentação da documentação exigida pela autoridade impetrada, no caso a presumida habilitação e declaração nacional já em posse da parte impetrante contendo a legalização consular e tradução simples exigidos pelo item 3.3.1 do Edital e pelo art. 15, §2º, da Lei 12871/03, até a data de início das atividades de aperfeiçoamento. Quanto à possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, também está caracterizada, uma vez que a próxima etapa do certame, qual seja, o MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO (MAAV), iniciará em 04/03/2024, conforme o cronograma do certame (http://maismedicos.gov.br/images/2024/Cronogramas_atualizados_em_2024/Cronograma_31_ciclo_2_chamada.pdf). [...]" Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. III. Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para confirmar a decisão liminar que assegurou à impetrante a apresentação dos documentos previstos no item 3.3, d, do Edital nº 13/2023 até o dia de início de exercício das atividades aperfeiçoamento. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25) Sentença sujeita ao reexame necessário conforme o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1039 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes