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Bruna Coelho De Paula Santos e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 255703189

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-78.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-78.2024.5.02.0013 : BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS : IMPAR SERVICOS HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-78.2024.5.02.0013 : BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS : IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b28f62c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Ante a insistência da parte autora, determino a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade em virtude da exposição a agentes biológicos: 1) Perito(a): MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO 2) Data e horário da perícia: A ser definido pelo perito e posteriormente será comunicado às partes; 3) Local: Rua Peixoto Gomide, 545, Bela Vista (setor de hotelaria do Hospital Nove de Julho). 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: prazo comum de 5 dias. b) apresentação do laudo: 30 dias a contar da realização da perícia; c) eventual manifestação das partes: prazo comum de 15 dias, a partir de intimação, sendo que os laudos dos assistentes técnicos deverão ser protocolados no mesmo prazo, sob pena de preclusão. d) para o perito prestar esclarecimentos: prazo de 15 dias, a partir de intimação; e) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de 5 dias, a contar de intimação. 5) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. 6) Autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) autor(a), diretamente. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. Redesigno a audiência de instrução para o dia 25/07/2025, às 11h30min, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e mantidas as cominações anteriores no que tange ao comparecimento das testemunhas. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS

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Bruna Coelho De Paula Santos e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 255703213

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-78.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-78.2024.5.02.0013 : BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS : IMPAR SERVICOS HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-78.2024.5.02.0013 : BRUNA COELHO DE PAULA SANTOS : IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b28f62c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Ante a insistência da parte autora, determino a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade em virtude da exposição a agentes biológicos: 1) Perito(a): MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO 2) Data e horário da perícia: A ser definido pelo perito e posteriormente será comunicado às partes; 3) Local: Rua Peixoto Gomide, 545, Bela Vista (setor de hotelaria do Hospital Nove de Julho). 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: prazo comum de 5 dias. b) apresentação do laudo: 30 dias a contar da realização da perícia; c) eventual manifestação das partes: prazo comum de 15 dias, a partir de intimação, sendo que os laudos dos assistentes técnicos deverão ser protocolados no mesmo prazo, sob pena de preclusão. d) para o perito prestar esclarecimentos: prazo de 15 dias, a partir de intimação; e) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de 5 dias, a contar de intimação. 5) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. 6) Autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) autor(a), diretamente. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. Redesigno a audiência de instrução para o dia 25/07/2025, às 11h30min, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e mantidas as cominações anteriores no que tange ao comparecimento das testemunhas. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Processo nº 1001639-17.2025.8.26.0210

ID: 328334639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-17.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001639-17.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Costa - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 34/… Processo 1001639-17.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Costa - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 34/47). Anote-se e tarjem-se os autos. 2) Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 3) Com fundamento no referido Comunicado, e considerando a natureza repetitiva da presente demanda, a fim de demonstrar a lisusa da ação proposta, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, observando-se que a procuração anexada pelo autor às fls. 15, trouxe a firma reconhecida por semelhança, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4) Cumpridos os itens "2" e "3", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Mauricio Rolim Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329910389

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-95.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROLIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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LUCAS SAMUEL DA SILVA ARAUJO

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JESSICA CUEL BERTOLDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001639-95.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURICIO ROLIM DA SILVA RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001639-95.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURICIO ROLIM DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831a37a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 18 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 09/02/2026 10:05 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Mauricio Rolim Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329910404

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-95.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROLIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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LUCAS SAMUEL DA SILVA ARAUJO

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JESSICA CUEL BERTOLDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001639-95.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURICIO ROLIM DA SILVA RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001639-95.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURICIO ROLIM DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831a37a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 18 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 09/02/2026 10:05 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ROLIM DA SILVA

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Debora Chierentin Teodoro Alves x Rpalog Transportes E Logistica Ltda

ID: 332741663

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-09.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CHIERENTIN TEODORO ALVES

Polo Passivo:

RPALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EUFLATES CELESTINO DE LIMA

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KARINA SANTOS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001639-09.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: DEBORA CHIERENTIN TEODORO ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001639-09.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: DEBORA CHIERENTIN TEODORO ALVES RECLAMADO: RPALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 606d3af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). CLAUDIA TEJEDA COSTA. SÃO PAULO/SP, 22 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO #id:6a7b31d Defiro a reiteração do pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, (“teimosinha”), pelo período de 60 dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) RPALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 25.227.429/0001-47, mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo (R$ , em ). A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CHIERENTIN TEODORO ALVES

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Amaury Barbieri Borges e outros x G I Empresa De Seguranca Ltda e outros

ID: 333984497

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-09.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES SANDRA PACHECO

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA INTERATIVA FACILITIES LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDRA PACHECO RECLAMADO: INTERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-09.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDRA PACHECO RECLAMADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e65060 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a INTERATIVA FACILITIES LTDA e G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA a cumprir, de forma solidária, as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - adicional de insalubridade de todo o vínculo, observada prescrição eventualmente pronunciada e excluindo-se períodos de afastamento demonstrados nos autos, no valor 40% sobre o salário mínimo vigente a cada época; com reflexos em aviso prévio proporcional, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%; - honorários de advogado e perito na forma da fundamentação; c) Condenar a INTERATIVA FACILITIES LTDA a fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente a toda a contratualidade, sob pena de multa de R$ 2.000,00; d) Condenar o MUNICIPIO DE SAO PAULO, de forma subsidiária, a cumprir as obrigações de pagar deferidas; Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Tendo em vista o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores relativos ao FGTS+40% deverão ser depositados em conta vinculada do autor, no prazo de 48 horas a contar da ciência da liquidação, sob pena de execução direta e posterior encaminhamento dos valores à CEF.. Arbitro o valor da condenação em R$20.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previstos no art. 789 da CLT. O Ente Público é isento do recolhimento de custas. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intimem-se as partes. Intime-se oportunamente a União nos termos do art. 832, §5º, da CLT. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PACHECO

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Y. R. C. C. x E. M. C.

ID: 335269043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002013-79.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Y. R. C. C.

Polo Passivo:

E. M. C.

Intimação

Advogados:

GIOVANI EUFRÁSIO DE SOUZA CARVALHO

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ANDRÉA CRISTINA CONTI

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Processo 0002013-79.2025.8.26.0362 (processo principal 1001639-17.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.R.C.C. - E.M.C. - Vistos. 1 - Concedo p… Processo 0002013-79.2025.8.26.0362 (processo principal 1001639-17.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.R.C.C. - E.M.C. - Vistos. 1 - Concedo prazo de 03 dias para que o executado efetue o depósito do valor incontroverso sob pena de prisão; 2 - Para apuração do valor devido, determino a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio EDERSON OLIVAGOBATO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 3 - Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. 4 - Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. 5 - O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 6 - As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 7 - Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. 8 - Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), GIOVANI EUFRÁSIO DE SOUZA CARVALHO (OAB 401263/SP)

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Associacao Educacional Nove De Julho x Valdirene Pocani Da Rocha

ID: 319348101

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001639-11.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

VALDIRENE POCANI DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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VERONICA SANTOS LUNA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MOLISSER VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO AGRAVADO: VALDIRENE POCANI DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADA : Dra. VERONICA SANTOS LUNA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO INNOCENTI ADVOGADO : Dr. RENATO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA ADVOGADA : Dra. SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ ADVOGADA : Dra. NATALIA APOSTOLICO SILVERIO ADVOGADA : Dra. AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA ADVOGADA : Dra. LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. WELISSON LOPES DIAS ADVOGADO : Dr. FABIO GUCCIONE MOREIRA ADVOGADA : Dra. TATTIANA CRISTINA MAIA ADVOGADO : Dr. MOLISSER VITOR DA SILVA AGRAVADO : VALDIRENE POCANI DA ROCHA ADVOGADA : Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DEJULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id0eb80c1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id ba59f55). Regular a representação processual (Id 5e7527e, 3a2ad10,92e73a5). Preparo satisfeito (Id 2d376ca, 4d3cb38, 974193d, 2c25f2c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - INTERVALO INTERJORNADA - PAGAMENTO DA GARANTIA SEMESTRAL Consta do v. acórdão em sede de embargos de declaração que"é inovatória a argumentação trazida aos autos pela reclamada em sede de embargos.A questão por ela suscitada, no tocante à aplicação de preceito de norma coletiva, nãofoi por ela suscitada, a tempo e modo, na sua contestação, tampouco, em sederecursal, em contrarrazões. Preclusa, portanto, a questão." (id dfdff41) Assim, não há que se cogitar de processamento do apelo pelaarguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que adecisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nestainstância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - GARANTIA SEMESTRAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Associacao Educacional Nove De Julho x Valdirene Pocani Da Rocha

ID: 319348119

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001639-11.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

VALDIRENE POCANI DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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VERONICA SANTOS LUNA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MOLISSER VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO AGRAVADO: VALDIRENE POCANI DA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001639-11.2016.5.02.0029 AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADA : Dra. VERONICA SANTOS LUNA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO INNOCENTI ADVOGADO : Dr. RENATO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA ADVOGADA : Dra. SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ ADVOGADA : Dra. NATALIA APOSTOLICO SILVERIO ADVOGADA : Dra. AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA ADVOGADA : Dra. LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. WELISSON LOPES DIAS ADVOGADO : Dr. FABIO GUCCIONE MOREIRA ADVOGADA : Dra. TATTIANA CRISTINA MAIA ADVOGADO : Dr. MOLISSER VITOR DA SILVA AGRAVADO : VALDIRENE POCANI DA ROCHA ADVOGADA : Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DEJULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id0eb80c1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id ba59f55). Regular a representação processual (Id 5e7527e, 3a2ad10,92e73a5). Preparo satisfeito (Id 2d376ca, 4d3cb38, 974193d, 2c25f2c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - INTERVALO INTERJORNADA - PAGAMENTO DA GARANTIA SEMESTRAL Consta do v. acórdão em sede de embargos de declaração que"é inovatória a argumentação trazida aos autos pela reclamada em sede de embargos.A questão por ela suscitada, no tocante à aplicação de preceito de norma coletiva, nãofoi por ela suscitada, a tempo e modo, na sua contestação, tampouco, em sederecursal, em contrarrazões. Preclusa, portanto, a questão." (id dfdff41) Assim, não há que se cogitar de processamento do apelo pelaarguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que adecisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nestainstância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - GARANTIA SEMESTRAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE POCANI DA ROCHA

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