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Nildo Alves Da Costa Júnior x Associação Do Clube Dos Cavaleiros De Bálsamo

ID: 330398469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001648-54.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILDO ALVES DA COSTA JúNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO CLUBE DOS CAVALEIROS DE BáLSAMO

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-54.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Nildo Alves da Costa Júnior - Associação do Clube dos Cavaleiros de Bálsamo e … Processo 1001648-54.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Nildo Alves da Costa Júnior - Associação do Clube dos Cavaleiros de Bálsamo e outro - Vistos. Intimado(a) a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, o autor acostou aos autos apenas parte da Carteira de Trabalho e declaração de isenção do imposto de renda. Contudo, conforme determinado no despacho de fls. 177, cabia ao requerente instruir o pedido com os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses. A ausência dessa documentação essencial inviabiliza a adequada aferição da real condição financeira da parte, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, diante da documentação incompleta, resta prejudicada a análise do requerimento de concessão da gratuidade da justiça, nos termos da legislação vigente. Ante exposto, indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se o(a) recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Int. - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI (OAB 426529/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Taos Engenharia Ltda

ID: 332485395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001648-13.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

TAOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001648-13.2024.5.02.0604 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001648-13.2024.5.02.0604 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: TAOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68b3052 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O autor optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 15:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Coga Produtos Agricolas Ltda - Epp e outros x Fmc Quimica Do Brasil Ltda.

ID: 339120147

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001648-16.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COGA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GALVAN PAULO CESAR GALVAN SILVANA MARCIA PINEDA GALVAN

Polo Passivo:

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE MATOS BORGES

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Número do Processo: 1001648-16.2022.8.11.0108 REQUERENTE: EMBARGANTE: COGA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, PAULO CESAR GALVAN, SILVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Número do Processo: 1001648-16.2022.8.11.0108 REQUERENTE: EMBARGANTE: COGA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, PAULO CESAR GALVAN, SILVANA MARCIA PINEDA GALVAN, FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GALVAN REQUERIDO: EMBARGADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o ato decisório sentenciante retro. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Para melhor aclarar as hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios, digo que decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual os conheço. Todavia, não observo contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão exarada, portanto, não os acolho. Conforme já explicitado em momentos anteriores, as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, não deve prosperar os embargos de declaração em que se objetiva a reapreciação e modificação de decisão para que as teses do embargante sejam acolhidas em sua integralidade. Por derradeiro, o decisum embargado não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na sentença que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Almir Sobreira Da Silva x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 338814581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-55.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SOBREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 RECORRENTE: ALMIR SOBREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 RECORRENTE: ALMIR SOBREIRA DA SILVA RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd38305 proferida nos autos. ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrente: Advogado(s): 2. ALMIR SOBREIRA DA SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): ALMIR SOBREIRA DA SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id ec6f7f9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2d91753). Regular a representação processual (Id 0d9a907). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c8cef6f; Custas processuais pagas no RR: id 7a5946f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Pretende a reclamada o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40. O TRCT colacionado aos autos indica que a última remuneração do reclamante foi de R$3.125,39 (ID. c4a09a2 - fls. 2115), valor apenas R$10,99 superior ao limite. Assim, a presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante (ID. 978c5fe - fls. 82) não foi infirmada por outras provas. Mantenho o decreto primevo de deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALMIR SOBREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 1850798; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id e1f37b7). Regular a representação processual (Id 182872c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR SOBREIRA DA SILVA

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Almir Sobreira Da Silva x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 338814591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-55.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SOBREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 RECORRENTE: ALMIR SOBREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 RECORRENTE: ALMIR SOBREIRA DA SILVA RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd38305 proferida nos autos. ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrente: Advogado(s): 2. ALMIR SOBREIRA DA SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): ALMIR SOBREIRA DA SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id ec6f7f9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2d91753). Regular a representação processual (Id 0d9a907). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c8cef6f; Custas processuais pagas no RR: id 7a5946f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Pretende a reclamada o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40. O TRCT colacionado aos autos indica que a última remuneração do reclamante foi de R$3.125,39 (ID. c4a09a2 - fls. 2115), valor apenas R$10,99 superior ao limite. Assim, a presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante (ID. 978c5fe - fls. 82) não foi infirmada por outras provas. Mantenho o decreto primevo de deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALMIR SOBREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 1850798; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id e1f37b7). Regular a representação processual (Id 182872c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Processo nº 1001648-88.2019.4.01.3808

ID: 300736156

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001648-88.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001648-88.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : LIVIA ALMEIDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a p… RECURSO CÍVEL Nº 1001648-88.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : LIVIA ALMEIDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1001648-40.2023.8.11.0024

ID: 297665878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001648-40.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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ANDRESSA ARMELIN

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001648-40.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001648-40.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: NAILA MORGANA DE CAMPOS MASCARENHAS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, pelo do patrono/advogado ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos, da própria parte devedora – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001648-12.2025.8.26.0296

ID: 296434254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001648-12.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA

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Processo 1001648-12.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - R., registrado civilmente como R.C.V. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Trata… Processo 1001648-12.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - R., registrado civilmente como R.C.V. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Trata-se de pedido de antecipação de tutela para alteração da guarda dos menores ao genitor e à avó paterna, haja vista que a Autora, avó materna, detentora da guarda destes se encontra em tratamento de saúde e sem condições de continuar no exercício da guarda. Acolho o parecer do Ministério Público para, primeiramente, determinar a emenda à inicial para que a Autora inclua no polo passivo a genitora dos menores, no prazo de 15 dias. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, verifico que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que não há, em sede de cognição sumária, riscos aos menores, que conforme narrado pela autora, já estão de fato sob a guarda do genitor e da avó paterna, assim, por ora indefiro a antecipação de tutela, devendo aguardar a angularização da relação processual e o contraditório. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (OAB 368687/SP)

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Processo nº 1001648-08.2022.8.26.0008

ID: 293503832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001648-08.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISOSTOMO CHAGAS

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Processo 1001648-08.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josefa Soares da Costa - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo de cujus Julio Francelino da Costa (fls… Processo 1001648-08.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josefa Soares da Costa - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo de cujus Julio Francelino da Costa (fls. 03/04), falecido em 29 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito de fls. 05. O autor da herança era viúvo e não deixou filhos (conforme consta da certidão de fls. 05), sendo que seus genitores, Cícero Francelino da Costa e Maria Soares do Livramento, já eram falecidos na data de seu óbito (certidões de fls. 28 e 29). O de cujus deixou seis herdeiros irmãos e oito herdeiros sobrinhos. Compõem o monte-mor dos presentes autos: a propriedade da metade ideal de um bem imóvel, direitos hereditários sobre a outra metade do bem e valores depositados em contas judiciais. Encartaram-se ao feito os seguintes documentos: certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus (fls. 238/239); certidão negativa de débitos federais (fls. 106); matrícula imobiliária nº 112.913 do 9º CRI de São Paulo-SP, relativa ao bem situado na Travessa Domingos Canedo, nº 59, Vila Carrão, São Paulo-SP (fls. 193/198); certidão municipal negativa de débitos de tributos referentes ao imóvel (fls. 107); extratos das contas bancárias do falecido junto ao Banco Bradesco (fls. 112/132) e à Caixa Econômica Federal (fls. 133); informes colhidos junto ao sistema Sisbajud (fls. 226 e 229); e extrato da conta judicial vinculada aos autos (fls. 246/247). Josefa Soares da Costa, irmã do falecido, foi nomeada inventariante por força da decisão de fls. 30/33. Primeiras Declarações e Plano de Partilha foram apresentados a fls. 62/97. É o breve relatório. Providencie a UPJ o desarquivamento dos autos. Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- regularizar a representação processual do Espólio do herdeiro irmão Francisco, juntando procuração em nome do Espólio, subscrita pela inventariante; 2- juntar certidão atualizada de casamento do de cujus; 3- reapresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, em peça única, para: a) constar como herdeiro o Espólio do herdeiro irmão Francisco, considerando seu falecimento (fls. 254); b) excluir da relação de herdeiros o Espólio de Francisca Francelina da Costa, que faleceu em data anterior ao de cujus (27 de junho de 2021, conforme certidão de óbito de fls. 159), devendo constar no rol de herdeiros exclusivamente os sobrinhos Edna Marcia, Expedita Corcino Dias, Expedita Corcino Terem, Expedita Corcino Nazaret e Francisco de Assis, que herdam por representação, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil; c) excluir da relação de herdeiros o Espólio de Maria de Lourdes Francilino da Costa Maciel, que faleceu em data anterior ao de cujus (24 de março de 2004, conforme certidão de óbito de fls. 183), devendo constar no rol de herdeiros exclusivamente os sobrinhos Willian, Fabio e Juliana, que herdam por representação, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil; d) caso não tenha havido o registro do Formal de Partilha dos bens deixados pela falecida esposa do "de cujus", em respeito ao princípio dacontinuidadedos registros públicos (artigos 195 e 237 da Lei nº 6.015/73), constar que está sendo partilhada a propriedade da metade ideal do imóvel e os direitos hereditários sobre a outra metade do bem; e) retificar os valores a serem partilhados, considerando o extrato das contas judiciais juntado a fls. 246/247; f) excluir o tópico referente a "cessões de direito" (fls. 98, item 14); 4- retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma de todos os bens e valores que integram o monte-mor; 5- recolher as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 ou, alternativamente, indicar o valor devido e formular pedido de levantamento de valores para seu pagamento. Após a reapresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, considerando o elevado número de herdeiros, os autos serão remetidos ao Partidor para a conferência. Decorrido o trintídio, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para manifestação da inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: CRISOSTOMO CHAGAS (OAB 97567/SP)

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Processo nº 1001648-87.2025.8.26.0659

ID: 279667373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001648-87.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R.J.O. II ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

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ADV: Gustavo Henrique de Souza (OAB 504124/SP) Processo 1001648-87.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: R.J.O. II Odontologia Especializada Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Seg… ADV: Gustavo Henrique de Souza (OAB 504124/SP) Processo 1001648-87.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: R.J.O. II Odontologia Especializada Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por R.J.O. II ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. contra suposto ato coator do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VINHEDO, alegando, em síntese, que vem enfrentando dificuldades desde sua fundação, em abril de 2024, para regularizar sua situação fiscal devido à suposta morosidade da Municipalidade. Aduz demora na liberação de sua inscrição municipal e no acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, o que a impede de emitir corretamente os documentos fiscais referentes aos serviços prestados; que mesmo após conseguir acesso ao sistema, não foi possível indicar corretamente as competências nas notas fiscais emitidas, o que tem gerado problemas com clientes e risco de autuações fiscais. Assevera ter tentado resolver a situação administrativamente, contudo, sem sucesso e que a omissão da Municipalidade viola os princípios da eficiência administrativa e da livre iniciativa, previstos na Constituição Federal. Requer, portanto, liminarmente, que seja determinado à municipalidade permissão para a retificação das notas fiscais já emitidas e a emissão de novas notas com competências retroativas, sob pena de multa diária e, ao final, seja concedida, de forma definitiva a segurança para garantir referidos direitos. É o relatório. Fundamento e decido. Através do relato da impetrante, crível concluir que esta teve dificuldade no acesso ao sistema de emissão de notas fiscais perante o órgão municipal, atualmente já regularizado. Alega encontrar dificuldade em indicar corretamente as competências nas notas fiscais emitidas, tendo "gerado problemas com clientes e risco de autuações fiscais", requerendo, portanto, "a retificação das notas fiscais já emitidas e a emissão de novas notas com competências retroativas". Pois bem. É consabido ser a presunção de legitimidade dos atos administrativos um princípio fundamental do Direito Administrativo brasileiro. Esse atributo decorre do princípio da legalidade que determina que a Administração Pública só pode agir conforme a legislação vigente e sempre em benefício da coletividade para que os atos editados atinjam sua causa final. Assim, tais atos presumem-se verdadeiros e, conforme o Direito, até prova em contrário. Nesses termos, a despeito da relevância da matéria posta em Juízo, não vislumbro elementos suficientes para afastar, initio litis, a eficácia da presunção. Em se tratando de Mandado de Segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Desse modo, para o deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança, há que estar devidamente demonstrado o periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em Juízo, bem como, há que estar caracterizado o fumus boni juris, ou seja, a plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano. No caso em tela, analisando os documentos juntados pelo impetrante (fls. 31/146), verifico que há cópia integral do Mandado de Segurança junto à Justiça Federal, no que tange à opção pelo simples, em decorrência do decurso de prazo (60 dias), pela demora no cadastro municipal, que foi deferido em 21/06/2024 (fls. 123). Constato que as trocas de e-mails, de fls. 147/150, demonstram que, em 20/12/2024, o impetrante entrou em contato com o Município, para fins de atualização do seu cadastro e emissão de notas fiscais, as quais começou a emitir em janeiro de 2025 (fls. 151/155). Somente em 15/05/2025 (fls. 147), que o impetrante solicitou junto à municipalidade, a emissão de notas fiscais de serviços prestados em 2024. Antes disso, não há qualquer documento que demonstre tal solicitação junto à municipalidade. De qualquer modo, prudente que se aguarde a vinda das informações, ocasião em que este Juízo poderá obter maiores subsídios para deliberar o que pertinente. Neste quadro, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo legal, apresentar as informações. Nos termos do art. 7º , inciso II, da Lei 12016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, eletronicamente. Intime-se.

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