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Eduardo Lima Mastrangelo e outros x Liquigas Distribuidora S.A.

ID: 342770809

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-22.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIMA MASTRANGELO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001467-22.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: EDUARDO LIMA MASTRANGELO RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001467-22.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: EDUARDO LIMA MASTRANGELO RECLAMADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36b54a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 31 de julho de 2025. LUCIMAR JUSTINO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Judicial Contador (#id:0086a72), observo que as impugnações apresentadas pelo Reclamante não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. A SELIC (Receita Federal) aplicada pela perícia está correta. Nesse sentido, r. Acórdão proferido pelo C. TST no TST-ARR-1001649-12.2016.5.02.0205: "Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (…) Em suma, a Selic não substitui apenas a TR da correção monetária, mas também a TR dos juros, pois os engloba." (Destaques no original) Isso posto e considerando ainda a concordância expressa da Reclamada (#i:ebe3ecd), HOMOLOGO o laudo pericial contábil (#id:7b673ea e anexos), visto que em consonância com a Sentença. Fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 2.147.104,73 Juros de Mora.............................................R$ 547.353,91 TOTAL BRUTO..........................................R$ 2.694.458,64 INSS Reclamada.......................................R$ 513.390,21 INSS Reclamante.......................................R$ - 251,60 IRRF............................................................R$ - 434.221,57 Honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada......R$ 269.445,86 Honorários periciais contábeis (Perito RICARDO LEAL DA FONSECA)............R$ 5.000,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 3.482.294,71 Valores atualizados até 01/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Sob #id:84e1800 planilha de atualização dos cálculos ora homologados, apurando-se montante bruto de R$ 3.589.751,72, atualizado até 01/08/2025. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário, conforme comprovante de #id:ac436eb. DA PERÍCIA Considerando o volume de informações analisadas e de dados coletados e lançados, bem como a necessidade de esclarecimentos adicionais, arbitro em R$ 5.000,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da Reclamada. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. DO PAGAMENTO Intime-se a Reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valores referentes às contribuições sociais, deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Intime-se a União (INSS - PGF) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 884, §§3º e 4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. BARUERI/SP, 04 de agosto de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

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Renata Santos Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 301962923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008092-03.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008092-03.2024.8.26.0009 (processo principal 1001649-19.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Santos Santana - Banco Bradesco S.A. - Ante o e… Processo 0008092-03.2024.8.26.0009 (processo principal 1001649-19.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Santos Santana - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a exclusão da multa e honorários advocatícios, previstos no art. 523 do CPC, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10%, uma vez que indevidos, do cálculo apresentado pela parte exequente, fixando-se o débito em R$20.821,71. No mais, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$20.821,71, em favor do exequente, relativamente ao depósito de fls. 56, bem como do valor remanescente, em favor do executado, mediante apresentação de formulário, devidamente preenchido por ambas as partes. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CANDIDA RODRIGUES PEREIRA (OAB 232757/SP)

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Processo nº 1001649-96.2025.4.01.3700

ID: 282766300

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001649-96.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA RAYSSA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001649-96.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001649-96.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILIA RAYSSA COSTA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; (x ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. No mesmo prazo, intime-se em 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Carlos Eduardo Dos Santos x Condominio Residencial Plano&Cupece - Cupece Ii e outros

ID: 276256409

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001649-56.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO&CUPECE - CUPECE II TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001649-56.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001649-56.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42896f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDATIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação das alterações salariais na CTPS do autor nos moldes da fundamentação da sentença de #id:e0f2b35. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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Carlos Eduardo Dos Santos x Condominio Residencial Plano&Cupece - Cupece Ii e outros

ID: 276256420

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001649-56.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO&CUPECE - CUPECE II TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001649-56.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001649-56.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42896f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDATIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação das alterações salariais na CTPS do autor nos moldes da fundamentação da sentença de #id:e0f2b35. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO&CUPECE - CUPECE II

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Luiz Antonio Ribeiro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326237938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001649-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

STEFAN BARCELOS IANOV

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1001649-97.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Ribeiro - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001649-97.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Ribeiro - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 120/121, que determinou o restabelecimento do serviço de internet contratado pelo autor. CONDENAR a ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), a pagar à parte autora, LUIS ANTONIO RIBEIRO, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte vencedora. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), STEFAN BARCELOS IANOV (OAB 517170/SP)

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Processo nº 1009322-73.2025.8.11.0000

ID: 320565741

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009322-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MAURINDO EDGAR DE CAMPOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009322-73.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009322-73.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANGELINA DA COSTA LEITE - CPF: 017.427.881-06 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE MAURINDO EDGAR DE CAMPOS - CPF: 792.085.841-00 (EMBARGADO), CARMINDO EVES COSTA LEITE - CPF: 039.705.991-48 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDIONIRA DA COSTA LEITE - CPF: 020.361.591-33 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDIMARA DA COSTA LEITE CAMPOS - CPF: 025.126.111-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINILZE COSTA CAMPOS - CPF: 061.779.321-26 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDO FRANCISCO DA COSTA CAMPOS - CPF: 715.969.241-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EZANILDES COSTA CAMPOS - CPF: 050.203.831-47 (TERCEIRO INTERESSADO), ROZENILDES COSTA CAMPOS - CPF: 704.582.541-26 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA APRECIAR PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITCMD - ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração Cível opostos por ANGELINA DA COSTA LEITE contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto nos autos do Inventário nº 1001649-35.2022.8.11.0032, que manteve decisão interlocutória que indeferiu pedido de isenção do imposto causa mortis (ITCMD), sob o fundamento de que o juízo do inventário não detém competência para apreciar matéria tributária. A embargante apontou omissão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo nº 391, contradição na análise do valor da herança em relação à norma estadual de isenção e necessidade de esclarecimento sobre a aplicabilidade da Súmula 114 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à competência do juízo do inventário para apreciar o pedido de isenção do ITCMD; (ii) verificar se o valor do espólio atende ao limite previsto no art. 6º, I, "a", da Lei Estadual nº 7.850/2002, considerando o número de herdeiros; (iii) esclarecer a aplicabilidade da Súmula 114 do STF no contexto da exigibilidade do ITCMD antes da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 -O acórdão embargado não analisou, de modo expresso e fundamentado, a jurisprudência dominante sobre a competência do juízo do inventário para apreciar a isenção de ITCMD, em especial o Tema Repetitivo nº 391 do STJ, que reconhece tal competência, ressalvados os casos de arrolamento sumário. 4 - A norma do art. 6º, I, “a”, da Lei Estadual nº 7.850/2002 estabelece isenção do ITCMD para transmissões causa mortis cujo valor não ultrapasse 1.500 UPFs por herdeiro, sendo o valor do espólio no caso concreto (R$ 114.705,00) inferior ao limite máximo previsto (R$ 331.335,00), em razão da existência de dez herdeiros. 5 - O Tema 391 do STJ, com força vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, assegura a competência do juízo do inventário para decidir sobre a incidência e eventual isenção do ITCMD, o que impõe a reforma do entendimento anterior. 6 - A aplicação da Súmula 114 do STF — que estabelece que o imposto sobre herança não é exigível antes da homologação da partilha — reforça a pertinência da análise da isenção no curso do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1 - O juízo do inventário é competente para apreciar pedido de isenção do ITCMD, nos termos do Tema 391 do STJ. 2 - A isenção do ITCMD prevista no art. 6º, I, "a", da Lei Estadual nº 7.850/2002 deve ser analisada com base no valor do quinhão por herdeiro, mesmo em hipóteses de adjudicação total à viúva. 3 - A Súmula 114 do STF, ao afastar a exigibilidade imediata do ITCMD antes da partilha, reforça a necessidade de apreciação judicial prévia sobre sua incidência e eventuais isenções. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos por ANGELINA DA COSTA LEITE, contra o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto nos autos do Inventário nº 1001649-35.2022.8.11.0032, em trâmite na Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, manteve a higidez da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção do imposto causa mortis (ITCMD), sob o fundamento de que o juízo do inventário não detém competência para apreciar a matéria tributária. Em suas razões (id. 293292876), a embargante alegou a existência de omissão quanto à análise da jurisprudência dominante sobre a competência do juízo do inventário para o reconhecimento da isenção tributária, notadamente a fixação do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 391, que reconhece a competência do juízo do inventário para análise da questão, excetuadas apenas as hipóteses de arrolamento sumário; Aduziu existir contradição interna no julgado, ao passo que, reconhecendo a existência de herdeiros e o limite previsto na legislação estadual, deixou de aplicar a isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.850/02, sob a alegação de que o pedido foi formulado pela viúva única, ignorando o critério cumulativo do valor de isenção proporcional à quantidade de herdeiros. Por fim, aponta a necessidade de esclarecimento quanto à aplicabilidade da súmula 114 do STF no contexto da exigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha, o que, segundo alega, afasta o caráter imediato da obrigação tributária discutida, reforçando a urgência na análise da isenção. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, especialmente quanto à análise da competência do juízo do inventário para julgar o pedido de isenção de ITCMD e quanto à demonstração do preenchimento dos requisitos objetivos para a concessão da isenção prevista na legislação estadual. Assiste-lhe razão. O acórdão embargado, embora tenha enfrentado o mérito recursal de forma global, deixou de analisar, de maneira expressa e fundamentada, aspectos relevantes à compreensão da controvérsia, especificamente: (i) a incidência da Lei Estadual nº 7.850/2002, art. 6º, I, alínea “a”, no tocante ao valor da herança por beneficiário; (ii) a jurisprudência firmada no Tema 391 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é competente o juízo do inventário para apreciar a isenção de ITCMD, ressalvados os casos de arrolamento sumário. No caso concreto, a embargante instruiu o recurso originário com comprovação de que o espólio possui valor total de R$ 114.705,00, montante inferior ao limite de 1.500 UPFs por beneficiário, previsto na norma estadual, sendo dez os herdeiros. Ainda que se postule adjudicação integral à viúva, permanece respeitado o teto normativo de isenção, dado que 1.500 UPFs, ao valor de R$ 220,89 (à época), perfazem R$ 331.335,00, valor superior ao total do acervo hereditário. Da mesma forma, o Tema 391/STJ, assegura ao juízo do inventário a competência para apreciar a incidência, ou não, do ITCMD, inclusive quanto a eventuais pedidos de isenção. Tal precedente tem força vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 179 DO CTN). 1. Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão causa mortis. 2. Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 238.161/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09/10/2000 ) INVENTÁRIO. TRIBUTO. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. Cabe ao juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, podendo nesse instante reconhecer a isenção. art. 179 do CTN e 1.013 do CPC. Concordando a Fazenda com o cálculo, falta ao Estado interesse para recorrer. Recurso não conhecido. (RESP N. 114.461/RJ, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU DE 18/08/1997) Ainda, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ISENÇÃO RECONHECIDA NA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CTN, ART. 179. CPC, ARTS. 984 E 1013 E § 2º. LEI ESTADUAL Nº 1427/89 (ART. 29). 1. Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória. 2. Precedente jurisprudencial. 3. Recurso improvido. (RESP N. 111.566/RJ, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU DE 09/08/1999). Portanto, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para integrar a fundamentação do acórdão e, com base nela, reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a competência do juízo do inventário para analisar o pedido de isenção do ITCMD, determinando o seu regular processamento. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANGELINA DA COSTA LEITE, para suprir a omissão e esclarecer o conteúdo da decisão, reconhecendo a competência do juízo do inventário para apreciar o pedido de isenção tributária com base no art. 6º, I, "a", da Lei Estadual nº 7.850/02, nos termos do Tema 391 do STJ. Ficam, por conseguinte, modificados os fundamentos do acórdão recorrido, sem, contudo, alterar o seu resultado prático imediato, visto que caberá ao juízo de origem deliberar, com base nesse entendimento, acerca da isenção solicitada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001649-33.2025.8.26.0381

ID: 311307583

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001649-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUDéDIMO NEVES DE ALCâNTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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Processo 1001649-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eudédimo Neves de Alcântara - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1001649-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eudédimo Neves de Alcântara - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, a perita FERNANDA AWADA CAMPANELLA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP), ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 334172/SP)

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Processo nº 1001649-40.2024.8.26.0002

ID: 314568211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001649-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DARAIA CIRO SERGIO STRUMIELLO (ESPÓLIO) MARCIA STRUMIELLO DARAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALUANI

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LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA

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CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

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Processo 1001649-40.2024.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Dissolução - Marcia Strumiello Daraia - - Carlos Henrique Daraia - - Ciro Sergio Strumiello (ESPÓLIO) e outro -… Processo 1001649-40.2024.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Dissolução - Marcia Strumiello Daraia - - Carlos Henrique Daraia - - Ciro Sergio Strumiello (ESPÓLIO) e outro - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls. 58/60, 68 e 102/103), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.69/70, lavrado em 18/08/2016 nas folhas 113/114 do livro 1055 no 29º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Apparecida Josephina Jacon Strumiello (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteira a Sra. Giovanna Caroline Anello Strumiello (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pela testamenteira ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-a para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pela testamenteira e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo(a) testamenteiro(a) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP), LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 62352/SP), LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 62352/SP), RICARDO ALUANI (OAB 61025/SP), RICARDO ALUANI (OAB 61025/SP)

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Joselino Honorato e outros x Blueprint Engenharia E Construcao Eireli e outros

ID: 326501493

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001649-75.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSELINO HONORATO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BLUEPRINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5

Notificação

Advogados:

CANDIDA FASSINI DACROCE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-75.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: JOSELINO HONORATO RECLAMADO: BLUEPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-75.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: JOSELINO HONORATO RECLAMADO: BLUEPRINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55ee0fb proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. 8c9660a), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Valores sob responsabilidade da 1a reclamada Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 22.339,82 Juros de mora: R$ 1.752,08 Honorários periciais - execução (Perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO) R$ 2.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 1.204,62 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 776,47 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 23.315,93 Total da execução (a depositar): R$ 27.297,02 Data da distribuição: 30/09/2024 Valores sob responsabilidade da 2a reclamada Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$ 20.212,87 Juros de mora: R$ 1.578,96 Honorários periciais - execução (Perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO) R$ 2.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 1.089,59 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 776,47 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 21.015,36 Total da execução (a depositar): R$ 24.881,42 Data da distribuição: 30/09/2024 Intime-se a 1a reclamada para que cumpra a obrigação de fazer constante no julgado, sob de pena de aplicação da multa diária lá fixada. Consigne-se que a 2ª reclamada responde subsidiariamente, pelos valores delimitados acima (ID. 6c38a40). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença (ID. 6c38a40), no importe de R$ 400,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência ao reclamante e segunda reclamada. Intime-se a 1a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSELINO HONORATO

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