Resultados para "1001681-08.2024.5.02.0473" – Página 103 de 106

Maria Augusta Novaes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 307583230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Augusta Novaes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA, ajuizou a presente açãodec… Processo 1001681-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Augusta Novaes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA, ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A. alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Constatou em seu benefício previdenciário o desconto intitulado como CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO no valor de R$ 162,42 com inicio em janeiro de 2020. Descobriu que o referido desconto tratava de um empréstimo consignado da instituição financeira ré. Afirmou que não fez a contratação do referido empréstimo. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição o indébito em dobro. Conclui que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 101. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 175/192. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que no dia 20 de dezembro de 2019 firmada a contratação do empréstimo nº 330836500 entre PAN e parte autora e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 213/219). A fls. 220, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não há outras provas a produzir e reiterou a demandada os termos da contestação e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. (fls. 227). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Afasta-se a preliminar da falta de interesse processual, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão dosempréstimosconsignados. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade dos contratos. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe a autora devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 199), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por MARIA AUGUSTA NOVAES DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 199), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006689-73.2020.8.08.0030

ID: 276683911

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006689-73.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TUBOS PARAJU LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MORENO CARDOSO LIRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0006689-73.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TUBOS PARAJU LTDA - EPP REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168, LUIZ CARLOS BASTIANELLO - ES7413 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Garantia Fiduciária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TUBOS PARAJU LTDA. EPP em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE. Alega a parte autora que foi indevidamente vinculada à Cédula de Crédito Bancário n.º 160267-0 (181133-2), firmada entre a ré e a empresa RP CAFÉ LTDA, mediante a constituição de garantia sobre imóvel de sua propriedade, constante no Segundo Termo Aditivo ao referido título. Sustenta que o aditivo foi assinado por Paulo Roberto Alves Roberti, que, à época, não integrava o quadro societário da autora e não possuía poderes para vinculá-la juridicamente, tornando nula a garantia ali instituída. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do aditivo e, ao final, a declaração de nulidade da garantia e dos atos de consolidação de propriedade subsequentes. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, a validade da garantia, além de formular pedido contraposto de condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica, rebatendo as alegações defensivas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares a) Incompetência Territorial A cláusula de eleição de foro constante da cédula foi inicialmente desconsiderada, mas posteriormente acolhida pelo juízo de origem, ensejando a remessa do feito para este juízo. Assim, já operada a redistribuição processual com base na cláusula contratual, resta superada a questão da competência territorial. b) Retificação do Polo Passivo A ré requer correção de sua razão social, o que é confirmado por documentação da Junta Comercial. Assim, acolho o pedido e determino a correção para que conste “Cooperativa de Crédito Norte do Espírito Santo”. c) Ausência de Documentos Essenciais A autora trouxe aos autos documentação suficiente para aferição de sua legitimidade e representação processual. Não se verifica prejuízo à defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. d) Falta de Interesse Processual A ação busca desconstituir garantia real instituída sobre bem de propriedade da autora, alegadamente sem poderes para tanto. Tal pretensão guarda pertinência com a causa e revela utilidade concreta, sendo cabível a via eleita. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Da Terminologia Utilizada na Inicial A petição inicial faz repetidas referências à expressão "garantia fidejussória" para se referir à alienação fiduciária de imóvel. Tais termos são tecnicamente distintos — enquanto a garantia fidejussória é pessoal, a alienação fiduciária é real e recai sobre bens, neste caso, imóvel. Contudo, a impropriedade terminológica não compromete a clareza da causa de pedir, tampouco prejudica o contraditório ou a análise do mérito. A narrativa fática é suficientemente clara ao apontar que se discute a validade da alienação fiduciária sobre o imóvel matriculado sob n.º 41.062. Por isso, não se reconhece qualquer nulidade processual. 3. Do Mérito A controvérsia reside na validade do Segundo Termo Aditivo à Cédula de Crédito Bancário n.º 160267-0 (181133-2), pelo qual foi constituída garantia real (alienação fiduciária) sobre imóvel da autora, em favor da ré. Alega a autora que o signatário do termo, Paulo Roberto Alves Roberti, não possuía poderes para firmá-lo, pois à época estava desligado do quadro societário da empresa, de modo que a garantia seria nula por vício de representação. Entretanto, a análise dos autos revela que: O mesmo Paulo Roberto Alves Roberti foi quem assinou a cédula originária, representando validamente a autora. Ele também assinou o primeiro termo aditivo, prorrogando o prazo da obrigação. Ocorre que, durante curto período, retirou-se formalmente da sociedade, retornando logo após. Neste intervalo, assinou o Segundo Termo Aditivo, agora contestado. Importa destacar que o referido Paulo Roberto retornou à administração da autora logo em seguida e foi quem, inclusive, outorgou poderes aos advogados para propor a presente ação, buscando invalidar o negócio que ele próprio celebrou. Tal conduta caracteriza manifesta má-fé processual e ofende princípios basilares do ordenamento jurídico. Permitir que a autora se beneficie da própria conduta contraditória seria admitir a aplicação do “venire contra factum proprium”, conduta repudiada por nossa jurisprudência: "O princípio do venire contra factum proprium impede que uma parte, após adotar determinado comportamento, venha posteriormente agir em sentido oposto, violando a confiança legítima da outra parte." (TJSP, Apelação Cível 1001681-54.2019.8.26.0100) Além disso, a tentativa de se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) é vedada pelo Direito pátrio, conforme ensina a doutrina e consolidam os tribunais superiores. Tal princípio encontra fundamento na boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil). A teoria da aparência, por sua vez, sustenta que terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados pela deficiência interna de poderes na representação, quando houve comportamento da própria empresa que criou a aparência de legitimidade. No caso, o histórico de atuação do mesmo administrador em todas as etapas da negociação reforça a aparência de legitimidade. Colaciono julgado pertinentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO NÃO APONTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO SOMENTE NO MOMENTO MAIS FAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível tirado contra sentença que acolheu a Objeção de Executividade apresentada pela executada para reconhecer a nulidade de citação no processo de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de nulidade de citação da empresa incorporadora nos autos da ação de conhecimento, considerando que a citação via correio foi encaminhada em nome da empresa incorporada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação expedida via correio é plenamente válida, não havendo que falar em nulidade formal. 4. A suposta nulidade apontada pela apelada foi evidentemente causada por ela própria, a ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. 5. Se a parte deixa de alegar a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia, qual seja, na impugnação ao cumprimento de sentença, deixando para suscitá-la apenas quando se lhe mostre mais favorável (in casu, após a penhora de valores), aplica-se a vedação à prática da nulidade de algibeira. 6. O STJ tem adotado a teoria da aparência para aceitar as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, se identifica como representante da empresa, mesmo que desprovido de poderes expressos de representação (AgInt no RESP 1.705.939). 7. Foi devidamente oportunizado o contraditório e ampla defesa, entretanto, a apelando quedou-se inerte. 8. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Teses de julgamento: É vedado o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), logo, não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira. Aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt nos EDCL no AREsp: 1013829 RJ 2016/0295264-0; STJ. AREsp: 1450082 SP 2019/0041597-2; AGRG no RHC 170.700/PE; TJ-MT. AC: 10085602420208110003; TJ-MT. EMBDECCV: 10126689620208110003; TJ-MT. AI: 10057265220238110000; TJ-MT. EMBDECCV: 00267043220098110041 MT. (TJMT; AC 0007464-64.2015.8.11.0003; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida; Julg 01/10/2024; DJMT 04/10/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL PERTENCENTE A PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. 1- A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório. (AgInt no RESP 1472899/DF, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).2- É vedado à parte alegar a nulidade de título executivo quando o suposto vício decorre de sua própria desídia, em razão do princípio segundo o qual ninguém pode valer-se da própria torpeza. (TJ-PR - APL: 14413473). No caso, o Apelante, comprador do imóvel, admitiu em juízo ter conhecimento da vedação legal para realização do contrato de compra e venda em virtude de o imóvel pertencer a programa de Reforma Agrária e, não pode, após o pacto e de ficar inadimplente com parte do valor ajustado, furtar-se ao cumprimento do obrigado ao argumento de nulidade do negócio jurídico, pois tal atitude caracteriza tentativa de beneficiar-se da própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento e jurisprudência pátria. (TJMT; AC 1000402-39.2018.8.11.0006; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg 09/03/2022; DJMT 09/03/2022) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por TUBOS PARAJU LTDA. EPP em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Atualize-se o povo passivo, haja vista a incorporação da ré a outra cooperativa de crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 17 de abril de 2025. Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031322-55.2025.4.01.3500

ID: 322881761

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031322-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA BATISTA PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO FERREIRA LIMA MARCHEVSKY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031322-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELOIZA BATISTA PEIXOTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031322-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELOIZA BATISTA PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO FERREIRA LIMA MARCHEVSKY - GO63258 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELOIZA BATISTA PEIXOTO em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a imediata liberação do veículo FIAT/UNO WAY, placa OVN-5B94. Alega, em síntese, que: a) é proprietária do veículo FIAT/UNO WAY, placa OVN-5B94, apreendido pela Polícia Militar de Goiás no dia 01/11/2024, conduzido por Geraldo Marcos da Silva Sobrinho, com Carlos Augusto Batista Peixoto como passageiro; b) no interior do veículo, foram encontradas mercadorias estrangeiras sem comprovação de importação regular, levadas do Paraguai ao Brasil; c) o veículo está sob custódia da Receita Federal e foi objeto de auto de infração com proposta de pena de perdimento ( Processo nº 10120.775783/2024-51/Auto de Infração e Perdimento de veículo nº.0100100-27512/2025); d) não participou do fato, não autorizou a viagem, nem o transporte das mercadorias; e) é pessoa idosa e hipossuficiente e o veículo é utilizado para atender às suas necessidades básicas como deslocamento para consultas médicas, idas ao supermercado e à igreja, sendo instrumento indispensável à sua dignidade e bem-estar; f) em momento algum teve ciência de que o veículo emprestado seria empregado em qualquer prática delituosa, como contrabando ou descaminho; g) é dona de casa, não exercendo atividade de transportadora ou vendedora de mercadorias estrangeiras, não tendo qualquer relação com o ilícito praticado. Custas recolhidas ( ID 2193426739). É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em exame, vislumbro, ao menos neste juízo preliminar, a probabilidade do direito alegado. O ponto central da lide cinge-se à liberação do veículo apreendido por transportar mercadorias de procedência estrangeira sem a documentação fiscal ou pagamento de tributo. No caso em tela, o transporte de mercadoria desacompanhada da documentação comprobatória de sua importação regular motivou a apreensão do veículo objeto da lide. Embora os dispositivos legais invocados no auto de infração para justificar a retenção do veículo, de fato, autorizem as medidas administrativas adotadas, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que, para aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, faz-se necessário a comprovação da responsabilidade do proprietário do veículo na prática do delito. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE ÔNIBUS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilícito e irregular condicionar o pagamento de multa à liberação de veículo apreendido por transporte de mercadoria estrangeira sem a respectiva nota, antes de apurada a efetiva participação do proprietário na prática do delito dado como perpetrado, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. (AC 0030684-13.2005.4.01.3800 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Órgão 7ª TURMA SUPLEMENTAR - e-DJF1 26/10/2012) 2. Conforme verbete n. 323 da Súmula do STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário da prática do ilícito (Súmula 138/TFR). 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não comprovadas devidamente a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito como na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1397684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011) 4. Na espécie, não interessa, para o desfecho da apuração do ilícito tributário, a apreensão do veículo. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0006541-59.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO (RESTITUIÇÃO DO VALOR) DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em AO, na qual buscava a restituição/liberação do veículo – o Fiat Pálio Fire Way–, apreendido em razão de ter sido utilizado, por pessoa diversa do proprietário, para o transporte de mercadoria de origem de procedência estrangeira, desacompanhados de documento fiscal comprobatório de sua introdução regular no País. 1.1- A parte autora apela reiterando os argumentos iniciais: "ausência de responsabilidade sobre os bens apreendidos, uma vez que não estava no local, não conduzia o veículo e tão pouco se beneficiaria dos produtos transportados". Alega ainda a desproporcionalidade entre o valor do veículo e a mercado apreendida. 2. O art. 104, V do Decreto-Lei 37/1966 estabelece a pena de perda do veículo quando este transportar mercadoria sujeita à penalidade, demonstrada a responsabilidade do proprietário. 3. Precedente: Muito embora a regra seja a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e §2º, do Decreto-Lei n. 37/66), a responsabilidade subjetiva é admitida quando a lei assim o estabelece. Tal ocorre no art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37/66 que exige o concurso, e no art. 95, II, que em interpretação conjunta com o art. 112, do CNT, exige a culpa in eligendo ou in vigilando, conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 do extinto TFR: "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito". (ST. REsp 1371211/PR, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014) 4. A jurisprudência do colendo STJ é no sentido de que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...). 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo só é possível quando o proprietário está diretamente envolvido na prática do ilícito fiscal/penal, além de configurada sua má-fé (...).(AC 0063370-16.2013.4.01.3400, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) 5. "A pena de perdimento é de aplicação excepcional e só tem lugar nas restritas hipóteses legais dos Decreto-Lei 1.455/76 e 37/66. São pressupostos para sua aplicação: a participação da parte em conduta que configure ilícito criminal ou fiscal ou a comprovação de que a parte tenha se beneficiado dessa prática. 2. A falta de participação do proprietário do veículo na sua introdução ilegal no território nacional e a não comprovação de que tivesse ocorrida a comercialização do bem sem nota fiscal impedem a decretação da pena de perdimento". (...)(AC 0006935-95.2009.4.01.4100, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/10/2018 PAG.). 6. Restou demonstrado que, em que pese ser proprietário do veículo, não concorreu para a prática da infração, tão pouco se beneficiou da prática. Conforme bem assentado na sentença: "Com efeito, não restou demonstrado, pelas provas coligidas ao processo, que o proprietário do veículo, que ora figura como parte autora, tenha de qualquer modo concorrido para a prática ilícita, seja de forma comissiva ou omissiva, ou mesmo tenha usufruído ou pudesse usufruir de algum benefício decorrente do delito, a se concluir pela ausência de qualquer responsabilidade do autor no evento." 6.1- Extrai-se dos autos que a parte autora não possui registros de ilícitos tributários, além deste que é objeto dos autos, de forma que tal circunstância, prima facie, também é favorável. 7. Apelação provida, determinada a restituição do veículo. Verba honorária em desfavor da União (FN). (AC 1001681-46.2021.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/12/2022). Como se vê da jurisprudência em referência, a pena de perdimento de veículo somente é cabível quando o proprietário está diretamente envolvido na prática do ilícito fiscal/penal e configurada sua má-fé. Na presente situação, não há elementos que comprovem o conhecimento, por parte da proprietária do veículo, da ilicitude da mercadoria transportada. Assim, em exame de cognição sumária, demonstrado que a parte autora não participou da prática do ato ilícito, deve ser reconhecida a ausência de sua responsabilidade direta pela sua utilização irregular do veículo, posto que tal responsabilidade não é presumida (TRF-1 - AC: 00092782520124013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 29/01/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 09/02/2018). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a União promova a IMEDIATA RESTITUIÇÃO do veículo apreendido (FIAT/UNO WAY, placa OVN-5B94) à autora, salvo impossibilidade a ser devidamente demonstrada pela autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias. DEFIRO a prioridade na tramitação ( idosa). INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. CITE-SE a UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL) para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine); INTIME-SE a requerida a trazer aos autos cópia do Processo Administrativo respectivo e de eventual documento que disponha para o esclarecimento da causa; Apresentada contestação, caso necessário, intime-se a parte autora para réplica e especificação de provas; Juntada réplica ou sendo esta desnecessária, concluir o processo para saneamento ou julgamento antecipado. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772535

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772587

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772669

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772721

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 259901457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000146-28.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARIANA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA STAVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BERNARDES : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91de7d4 proferida nos autos. 1000146-28.2024.5.02.0446 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. LAUDELINO FERREIRA BERNARDES Advogados do RECORRENTE: ALEXANDRA STAVALE, ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES, MARIANA SANTOS FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: CLARISSE DE SOUZA ROZALES, ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO, JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS, MARCO ANTONIO CACAO RECURSO DE: LAUDELINO FERREIRA BERNARDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d570958; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 017e222). Regular a representação processual (Id fe52fb6). Preparo dispensado (Id 8a9d61f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA (13939) / QUADRO DE CARREIRA Alegação(ões): Sustenta que resta desrespeitada a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pelo art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua antiga redação. Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (PROMOÇÃO -REENQUADRAMENTO ) O reclamante alega que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Afirma que ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Todavia, razão não lhe assiste. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. 8a9d61f) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). Assim se exprimiu o Juízo de primeiro grau: "[...] Art. 461 (...) §2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) Conforme consta dos autos, foi entabulado plano de cargos e salários com previsão de critérios para promoção e progressão na carreira. O Plano de Cargos e Salários se vale também da antiguidade, já que esta é considerada para majorar as notas, conforme fls. 877, item 28. Além do mais, é critério para promoção a disponibilidade orçamentária da diretoria, ou seja, não há previsão automática pelo simples decurso de prazo. Destaco o item 35, fls. 879. Caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por motivos de conveniência e oportunidade, a Sabesp poderá vir a suspender temporariamente as movimentações dos empregados nas carreiras, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e nem retroativos, quando retomada". Por fim, a reclamada, como empresa de sociedade mista, está adstrita aos princípios da Administração Pública, entre eles o princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), devendo observar as formalidades legais e orçamentárias, inclusive, sujeitando-se a aprovação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC. Assim, julgo improcedente o pedido de evolução salarial e demais pedidos acessórios." Neste sentido, os julgados desta Corte: "REENQUADRAMENTO - QUADRO DE CARREIRA E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SABESP. Como se depreende da análise de todos os regramentos da ré, colacionados pelo próprio autor, nunca houve qualquer estabelecimento automático da progressão dos empregados. Tampouco, existe previsão de movimentação baseada, exclusivamente, na antiguidade ou obrigação da reclamada realizar as avaliações ou sua periodicidade, condicionando-as à existência de reserva orçamentária. Portanto, tem-se que assumiu características de norma programática, de aplicação condicionada a ato administrativo discricionário. E, uma vez que a aplicabilidade do plano de carreira não suscitou qualquer controvérsia, ficaram os convenentes sujeitos aos critérios nele fixados. Logo, não há que se falar que "os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT", ainda, que em sua redação anterior à Lei 13.467/17. Aliás, registre-se, por oportuno, que o parágrafo 2º artigo 461, da CLT, na redação anterior à Reforma, fazia menção, tão-somente, a empregador que "tiver pessoal organizado em quadro de carreira", visando o impedimento à equiparação salarial, hipótese totalmente diversa da dos autos. Assim, vez que não há qualquer norma que obrigue a reclamada a instituir programa de progressão por antiguidade, indevida a ingerência do judiciário no poder diretivo do empregador em face do caso concreto. Recurso ordinário da ré que se dá parcial provimento. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.(TRT-2 - ROT: 1000647-49.2023.5.02.0241, Relator: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma)" "SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma)." Nessa medida, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, § 2º e 3º, DA CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laudelino Ferreira Bernardes x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259901503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000146-28.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Notificação

Advogados:

MARIANA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA STAVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BERNARDES : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91de7d4 proferida nos autos. 1000146-28.2024.5.02.0446 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. LAUDELINO FERREIRA BERNARDES Advogados do RECORRENTE: ALEXANDRA STAVALE, ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES, MARIANA SANTOS FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: CLARISSE DE SOUZA ROZALES, ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO, JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS, MARCO ANTONIO CACAO RECURSO DE: LAUDELINO FERREIRA BERNARDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d570958; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 017e222). Regular a representação processual (Id fe52fb6). Preparo dispensado (Id 8a9d61f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA (13939) / QUADRO DE CARREIRA Alegação(ões): Sustenta que resta desrespeitada a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pelo art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua antiga redação. Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (PROMOÇÃO -REENQUADRAMENTO ) O reclamante alega que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Afirma que ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Todavia, razão não lhe assiste. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. 8a9d61f) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). Assim se exprimiu o Juízo de primeiro grau: "[...] Art. 461 (...) §2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) Conforme consta dos autos, foi entabulado plano de cargos e salários com previsão de critérios para promoção e progressão na carreira. O Plano de Cargos e Salários se vale também da antiguidade, já que esta é considerada para majorar as notas, conforme fls. 877, item 28. Além do mais, é critério para promoção a disponibilidade orçamentária da diretoria, ou seja, não há previsão automática pelo simples decurso de prazo. Destaco o item 35, fls. 879. Caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por motivos de conveniência e oportunidade, a Sabesp poderá vir a suspender temporariamente as movimentações dos empregados nas carreiras, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e nem retroativos, quando retomada". Por fim, a reclamada, como empresa de sociedade mista, está adstrita aos princípios da Administração Pública, entre eles o princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), devendo observar as formalidades legais e orçamentárias, inclusive, sujeitando-se a aprovação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC. Assim, julgo improcedente o pedido de evolução salarial e demais pedidos acessórios." Neste sentido, os julgados desta Corte: "REENQUADRAMENTO - QUADRO DE CARREIRA E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SABESP. Como se depreende da análise de todos os regramentos da ré, colacionados pelo próprio autor, nunca houve qualquer estabelecimento automático da progressão dos empregados. Tampouco, existe previsão de movimentação baseada, exclusivamente, na antiguidade ou obrigação da reclamada realizar as avaliações ou sua periodicidade, condicionando-as à existência de reserva orçamentária. Portanto, tem-se que assumiu características de norma programática, de aplicação condicionada a ato administrativo discricionário. E, uma vez que a aplicabilidade do plano de carreira não suscitou qualquer controvérsia, ficaram os convenentes sujeitos aos critérios nele fixados. Logo, não há que se falar que "os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT", ainda, que em sua redação anterior à Lei 13.467/17. Aliás, registre-se, por oportuno, que o parágrafo 2º artigo 461, da CLT, na redação anterior à Reforma, fazia menção, tão-somente, a empregador que "tiver pessoal organizado em quadro de carreira", visando o impedimento à equiparação salarial, hipótese totalmente diversa da dos autos. Assim, vez que não há qualquer norma que obrigue a reclamada a instituir programa de progressão por antiguidade, indevida a ingerência do judiciário no poder diretivo do empregador em face do caso concreto. Recurso ordinário da ré que se dá parcial provimento. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.(TRT-2 - ROT: 1000647-49.2023.5.02.0241, Relator: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma)" "SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma)." Nessa medida, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, § 2º e 3º, DA CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laertes Lopes De Meneses x Banco Safra S/A

ID: 312263402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-28.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERTES LOPES DE MENESES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laertes Lopes de Meneses - Banco Safra S/A - Vistos. LAERTES LOPES MENESES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1001682-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laertes Lopes de Meneses - Banco Safra S/A - Vistos. LAERTES LOPES MENESES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SAFRA S/A. Alegou que é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, titular do benefício nº 120.720.343-0, e nesta condição, no dia 01/08/2020, com base em sua margem consignável, celebrou com o banco réu o contrato de empréstimo consignado nº 000015195066, no valor de R$ 3.051,72, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 36,33. No entanto, sem a devida informação a respeito da operação, o banco requerido, o induziu à celebrado do contrato de refinanciamento nº 000037569911, no valor de R$ 10.641,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 177,35, com vistas à quitação antecipada do saldo devedor do empréstimo originário. Não autorizou referido negócio, e sequer tomou conhecimento dos termos da referida operação financeira. Por fim, pediu a declaração de nulidade do contrato de refinanciamento nº 000037569911, assim como a condenação do banco réu na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00, além de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 16/83). Citado, o banco réu apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 133/202). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça. Ainda, em preliminar, suscitou, a conexão da presente ação com aquela em curso na 1ª Vara Cível local (feito nº 1001681-43.2025.8.26.0347); ausência de provas em relação ao fato constitutivo do direito alegado; autora contumaz no ajuizamento de ações contra instituições financeiras e procuração genérica, posto não conferir poderes específicos para ajuizamento da demanda em face da instituição financeira ré. No mérito, sustentou a regularidade da contratação firmada com a parte autora, a qual recebeu todas as informações necessárias e livremente anuiu com os termos do negócio. Asseverou que com a celebração do contrato em discussão nos presentes autos, houve a quitação dos contratos refinanciados de nºs. 16526283 e 15195066, disponibilizando-se em conta bancária de titularidade do ao autor a importância de R$ 1.751,42, correspondente ao "troco" da operação. Foram prestadas todas as informações pertinentes à contratação, sendo que o autor anuiu expressamente aos termos do negócio, tanto que apôs sua assinatura digital no instrumento contratual. Nada é devido a título de restituição, haja vista serem legítimos os descontos decorrentes de contrato validamente celebrado entre as partes. Argumentou, por fim, a inexistência do dever de indenizar por supostos danos morais, ante a inexistência de ato ilícito a lhe ser imputado, além de não ter restado demonstrado que o suposto dano transcendeu a esfera patrimonial do requerente. Requereu a improcedência dos pedidos. Na sequência, determinou-se ao autor que se manifestasse em réplica, e que as partes apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, especificando-se as provas que pretendiam produzir (fl. 203). Intimados, o banco réu requereu a produção de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 213/214), ao passo que o autor, manifestou-se em réplica (fls. 215/247), bem como requereu a realização de perícia digital, ante a impugnação da assinatura lançada no contrato e validade da biometria facial, além da colheita do depoimento pessoal (fls. 248/249). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas na peça defensiva. A impugnação apresentada pelo banco réu à gratuidade da justiça concedida ao autor, não merece acolhimento. A alegação de hipossuficiência econômica tem presunção relativa de veracidade, de modo que a gratuidade processual somente será indeferida se os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, o que não é o caso dos autos (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, o impugnante não trouxe qualquer documento apto a afastar a presunção de veracidade das alegações do autor. O réu impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não faz qualquer prova que permita concluir que a parte autora ostenta capacidade de custear a demanda sem prejuízo de seu sustento e de suas família. Do mesmo modo, não prospera a alegação de conexão da presente ação com a demanda em curso na 1ª Vara Cível local (Feito nº 1006181-43.2025.8.26.0347), haja vista que, embora haja identidade de partes, a causa de pedir é diversa, posto fundada em contratos diferentes, ressalvada similaridade da matéria controvertida. O simples fato de se tratar de contratos diversos, com valores próprios e tarifas potencialmente diversas, é suficiente para estabelecer a ausência de conexão. Saliento, ainda, que não se trata de contratos vinculados entre si, mas de contratos autônomos e distintos e, portanto, não há situação derivada do mesmo ato, fato ou contrato. Nesse sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores Contrato de empréstimo pessoal - Distribuição livre à C. 23ª Câmara de Direito Privado Não conhecimento e determinação de redistribuição à C. 13ª Câmara, por entender caracterizada prevenção, em razão de anterior julgamento da apelação nº 1007555-82.2021.8.26.0077 Inadequação Ações revisionais que envolvem as mesmas partes, porém tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência Conexão inexistente Ausência de risco de decisões conflitantes Artigo 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP Prevenção inocorrente. CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022178-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 2; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). No que concerne à alegação pelo banco réu pertinente a eventual uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória, não se vislumbra qualquer elemento idôneo na petição inicial, procuração e demais documentos, a comprovar a prática da alegada advocacia predatória. E ainda, por não se consubstanciarem vícios processuais, eventual providência de ordem administrativa ou representação à OAB e ao NUMOPEDE deverá, se o caso, ser promovida pela própria parte interessada, independentemente da intervenção deste Juízo. Por fim, de rigor o afastamento da preliminar de irregularidade da representação processual, posto que dispõe o artigo 105, do Código de Processo Civil, que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Dessa forma, há de convir que o instrumento de procuração de fl. 30 reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. E se não bastasse o dito acima, bom é realçar, ademais, que o autor trouxe prova documental relativa ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio a alegação contida na petição inicial no sentido de que pretende submeter à apreciação judicial a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morias. Por fim, quanto à alegação, em preliminar, de ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, anoto tratar-se de matéria de mérito, de modo que com ele será analisada. Em prosseguimento, consigno que a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos, e não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos: a regularidade do negócio celebrado entre as partes em discussão na presente ação; a autenticidade dos documentos exibidos pela parte ré e assinaturas eventualmente neles lançadas; eventual ocorrência de danos morais e seu valor. Houve negativa por parte do autor acerca da contratação digital, tanto que impugnou os documentos apresentados em contestação. Assim, relevante e pertinente para o deslinde da causa, com vistas a aferir a autenticidade do contrato supostamente firmado por via digital, a produção da prova pericial requerida pelo requerente. O ônus da prova incumbe a parte que produziu os documentos, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, ao requerido, que arcará com os custos da produção da prova pericial. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do v. acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco Empréstimo Consignado - Ônus Prova Falsidade Assinatura: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Isto posto, defiro a realização da perícia técnica a fim de constatar a autenticidade dos documentos e eventuais assinaturas digitais atribuídas à requerente e, para tanto, nomeio JULIANO TAVARES MIRANDA DE OLIVEIRA (julianoperito@gmail.com), intimando-o para informar se aceita tal encargo, bem como estimar os seus honorários, os quais serão custeados pelo réu. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte ré para comprovar o depósito judicial em até 5 (cinco) dias. Consigno que os requerimentos de produção de prova oral formulados pelas partes, será objeto de análise oportuna. Intimem-se. - ADV: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1053 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes