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W. C. R. x J. C. V. R.

ID: 276863928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-87.2020.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. C. R.

Polo Passivo:

J. C. V. R.

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO DA SILVA CAVALCANTI

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GABRIEL CHANQUINI DIAS

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GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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DESPACHO Nº 1001682-87.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001682-87.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: W. C. R. - Apelado: J. C. V. R. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, defiro a gratuidade processual ao apelante, uma vez que os documentos de fls. 225/239 comprovam a sua impossibilidade financeira. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de alimentos, com pedido de antecipação da tutela de urgência na qual alega a parte autora que atualmente atingiu a maioridade civil, porém se encontra impossibilitado de laborar por questões de saúde. Requer a fixação de prestação alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Juntou documentos (fls.09/20). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido os alimentos provisórios (fls.21/23). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 88/94), asseverando que é o genitor do autor. Aduz, ainda, que a parte autora obteve a maioridade civil e não há comprovação da sua incapacidade para o labor, requerendo, ao final, a improcedência. Réplica às fls. 103/106. Especificada as provas que as partes pretendem produzir às fls. 139/140 e 141/142. Declarado o feito por saneado, fixada a incapacidade da parte para prover seu próprio sustento e a exitência do binômio necessidade/possibilidade como pontos controvertidos, e deferida a produção de prova documental e pericial (fls. 143/144). Laudo médico pericial às fls.191/195. Manifestação pelas partes acerca do laudo pericial às fls.199 e 200. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise do mérito, pois após a realização da prova pericial é caso de julgamento do processo, vez que existem provas produzidas nos autos com aptidão para influir no convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Como se infere, o dever de prestar alimentos encontra-se fundamentado no artigo 1.694 do Código Civil, que estipula que, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. In casu, restou demonstrado o vínculo de filiação entre as partes através dos documentos acostados à inicial (fls. 9/20), além de ser fato incontroverso, vez que o requerido não o impugnou. Levando-se em conta o binômio previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, em análise ao primeiro aspecto (necessidade), ficou demonstrado por meio de laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) (fls. 191/195) que o requerente é portador de Transtornos Mentais Orgânicos (CID10 F06) e Epilepsia. Ademais, diante das respostas aos quesitos formulados pelas partes, denota-se que o requerente está TOTALMENTE INCAPACITADO para exercer atividade laborativa e prover seu própio sustento. Nesse sentido: ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 25% PARA CADA QUAL E, NA HIPÓTESE DE TRABALHAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA PROPORÇÃO DE 15% PARA CADA FILHO - FILHOS - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEMONSTRADA - FILHA MAIS VELHA APRESENTA QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, ENQUANTO QUE O MAIS NOVO, QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA, É ESTUDANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR O DESACERTO DO JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038394-03.2016.8.26.0001; Relator(a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO PROPOSTA POR PAI EM FACE DE FILHO MAIOR INCAPAZ, SOB CURATELA DA MÃE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REDUZINDO O ENCARGO DE 65% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 47,5% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - NÃO ACOLHIMENTO. A despeito da maioridade civil, é certo que o alimentando ainda faz jus aos alimentos, em razão da incapacidade decorrente da esquizofrenia hebefrênica que o acomete. Por outro lado, o alimentante comprovou que sua capacidade laborativa está comprometida por problemas de ordem física e que tem como única fonte de renda a aposentadoria por idade paga pelo INSS, no valor correspondente ao piso salarial nacional. Ademais, o alimentando recebe renda inclusive superior à do próprio alimentante, consistente em proventos de aposentadoria por invalidez da ordem de um salário mínimo, com acréscimo de 25% desse montante a título de complemento de acompanhante. Demonstrada a alteração superveniente na capacidade financeira de ambas as partes, justificada a pretendida revisão da obrigação alimentar que, inclusive, foi implementada em primeira instância em conformidade com os parâmetros usualmente observados por esta e. Corte de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009091-74.2019.8.26.0344; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Ademais, fora juntado laudo médico (fls. 188/190) atestando que o requerente faz uso constante de medicações para tratamento psiquiátrico e acompanhamento com psicólogo. Dessa forma, apesar do requerido ter atingido a maioridade, ficou demonstrada a necessidade dos alimentos face a incapacidade laborativa atestada pelos laudos médicos e periciais constantes nos autos, que comprovam situação excepcional e extraordinária, justificando tal imposição. Quanto às possibilidades da parte requerida, não há elementos nos autos que as demonstrem com exatidão, motivo pelo qual reputo razoável e adequada a fixação em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valor que certamente atenderá às demandas necessárias e não implicará oneração excessiva. Entendo que valor inferior ao fixado não é suficiente para suprir as despesas do autor que, conforme destacado acima, possui gastos com tratamento médico, psicólogo, e farmacológico (fls. 107/135). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido a pagar mensalmente alimentos à parte autora no importe mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil" - fls. 201/204. E mais, apesar de o alimentado contar com 26 anos (fls. 11), é pessoa com deficiência (portador de Transtornos Mentais Orgânicos, CID10 F06 e epilepsia), conforme laudo pericial (fls. 191/195), enfermidades que comprometem sua cognição, impõem uso contínuo de psicotrópicos e acompanhamento psicológico (fls. 188/190), geram despesas fixas com tratamento (fls. 107/135) e lhe retiram a aptidão para o trabalho e a plena autonomia, evidenciando a necessidade da prestação alimentar. Cumpre registrar que a pensão fixada está em consonância com a iterativa jurisprudência e merece ser prestigiada. Aliás, o apelante nem ao menos trouxe com as razões recursais a despesa inadimplida com o pagamento da pensão que, aliás, foi arbitrada em porcentual razoável. É dizer, os alimentos arbitrados atendem ao binômio necessidade/possibilidade e devem ser mantidos. Com efeito, na espécie, não se vislumbra excesso no valor fixado correspondente a 30% do salário mínimo razão pela qual não se justifica a sua redução, sob pena de risco à subsistência do alimentado e de sobrecarga de responsabilidades à genitora. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Não há majoração de honorários porque a parte apelada não apresentou contrarrazões Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB: 283043/SP) - Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028/SP) - Marcos Paulo da Silva Cavalcanti (OAB: 235054/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001682-80.2025.4.01.3508

ID: 320747368

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-80.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA DA SILVA ALVES

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MAIKE FERNANDES LINS

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JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001682-80.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. G. Advogados do(a) AUTOR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001682-80.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. G. Advogados do(a) AUTOR: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR - MG199706, KARINA DA SILVA ALVES - MG233185, MAIKE FERNANDES LINS - MG175887 REU: C. E. F. -. C., F. F. C. A. B. L., U. A. L. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por B. M. G. em face de Urca Automóveis Ltda., FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e Caixa Econômica Federal (CEF), visando à substituição de veículo adquirido com vícios de qualidade, além de reparação de danos. Na petição inicial, a autora narra que adquiriu, em 21/12/2023, o veículo RAM Rampage Laramie, que apresentou diversos vícios desde os primeiros meses de uso, implicando sucessivas tentativas de reparo sem solução definitiva. A autora relata que tais vícios comprometeram compromissos profissionais, gerando-lhe prejuízos materiais e morais. O feito teve origem na Justiça Estadual (processo nº 5439083-03.2025.8.09.0087), tendo sido declinada a competência em razão da determinação de emenda, feita pelo D. Juízo Estadual, para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo unicamente como instituição financiadora do bem, incluindo pedido de transferência de financiamento. Distribuídos os autos a esta Vara Federal em 26/06/2025, os autos foram conclusos. É o relatório. Decido. I. Do declínio de competência. A parte autora busca obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, conforme acima relatado. Não obstante, o Juízo Estadual declinante reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário entre as empresas requeridas (concessionária e montadora), tendo determinado a emenda à inicial para incluir a Caixa Econômica Federal. Calha rememorar que a competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causas onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, por ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. Sobre a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio, a doutrina faz a distinção entre o litisconsórcio facultativo e necessário. Litisconsórcio necessário se dá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). O litisconsórcio é necessário porque, normalmente, a relação jurídica é incindível; logo, a decisão precisa ser uniforme para todos. Dessa maneira, em geral, o litisconsórcio necessário é também unitário. Por outro lado, o litisconsórcio facultativo costuma ser simples ou comum, em que as decisões podem ser diferentes. No caso, analisando os pedidos formulados (Id 2194162990, p. 28/29 e Id 2194164807, p. 35), percebe-se que há, em análise perfunctória, assessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento do veículo. Sobre os contratos coligados, importante a lição de Barborsa Moreira, abaixo transcrita: "[...] cada vez mais comum a estruturação do fornecedor em cadeia, representativa também de cadeia de contratos, a celebração de diversos ajustes interdependentes, sob a denominação de contratos coligados ou conexos, de modo que o destino de um contrato repercuta no destino dos demais [...]. A coligação ou conexidade contratual expressa uma comunhão finalística, que no caso dos contratos de consumo, normalmente é permitir a contratação pelo consumidor e a execução da prestação ajustada. Assim pode ocorrer com os contratos de agência ou comissão, no qual o agente ou comissário obrigam-se a promover a venda, podendo a obrigação da entrega, ou as especificações e qualidade do produto ou do serviço vincular-se a deveres próprios do fabricante ou quem diretamente o execute. Pode ainda vincular-se um contrato de financiamento do consumidor, que viabilize o pagamento. Ou ainda, a força da marca de um determinado fornecedor que atraia o consumidor para esta cadeia de contratos. Note-se que a multiplicidade de contratos, neste caso, e sua coligação, são uma questão de conteúdo, não de forma. Pode haver um instrumento contratual, assinado pelo consumidor uma só vez, e nele se encontrem direitos e obrigações associados a diferentes objetos e pessoas. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 6. ed. em e-book baseada na 8. ed. impressa., Parte II, item 2.4.3). Ora, este Juízo não desconhece do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp 1.946.388/SP (2021/0200479-8) – representativo da Controvérsia 326/STJ –, dispõe de forma pacífica que a instituição financeira que atua como “banco de varejo”, sem vínculo com a montadora ou a concessionária, não integra a cadeia de consumo e não responde solidariamente pelos vícios do produto. Nada obstante a isso, conforme dito alhures, a pretensão da requerente em relação à CEF limita-se apenas, em eventual procedência do pedido, na transferência do financiamento para novo veículo. Este o quadro, ao menos por ora e sem prejuízo de nova avaliação após apresentadas as contestações, recebo os autos oriundos da Justiça Estadual da Comarca de Itumbiara/GO e fixo a competência para processar e julgar o feito, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição Federal. II. Da tutela de urgência e do requerimento de sigilo. A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, em que pese a demora na resolução perquirida pela requerente, extrajudicialmente, que remonta ao mês 08/2024, não existem, initio litis, elementos suficientes para demonstrar que os danos acometidos ao veículo sob o qual se funda a lide, são de natureza oculta ou causada por fatores externos. Isso porque a autora anexou, a fim de comprovar o direito alegado, apenas prints de conversas de aplicativo de mensagens, sem qualquer laudo que comprove a origem dos defeitos atribuídos ao veículo. Isto posto, ausente o fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, já que, isoladamente, não enseja a concessão da tutela de urgência. Em relação ao pedido de processamento via segredo de justiça, importante rememorar que o art. 189 do códex processualista dispõe que serão públicos os atos processuais, salvo os que versarem sobre: a) interesse público/social, b) ações de estado, c) alimentos e guarda, d) que tratem sobre intimidade ou arbitragem (quando presente cláusula). Ora, em que pese a autora ser “figura pública”, tal fato, por si só, não enseja a decretação de sigilo dos autos, salvo se aliado a alguma das hipóteses legais, supracitadas. Em arremate, concluo por: 1. Fixar, sem prejuízo de análise posterior, a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito; 2. Indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ressalvando que nova apreciação será feita por ocasião da prolação de sentença; 3. Indeferir o pedido de segredo de justiça, devendo a Secretaria da Vara providenciar o levantamento do sigilo. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tão logo intimada a parte autora para ciência da presente decisão, deve ser cessada em Secretaria e Gabinete a concessão de prioridade pela urgência na tramitação do presente feito. Citem-se os requeridos para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos moldes dos artigos 183 e 335 do CPC. Apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Intimem-se. Atos necessários à cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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L. De S. A. e outros x K. F. C. M. e outros

ID: 306367580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000309-44.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. A. P. A. DE C. A.

Polo Passivo:

K. F. C. M. P. F. F. DE A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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MARCOS HENRIQUE COLTRI

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DANILO MARCIEL DE SARRO

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Processo 1000309-44.2023.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - L.S.A. - - P.A.C.A. - F.C.M. - - P.F.F.A. - I - Apresentada declaração de pobreza (fls. 26 e 31) e d… Processo 1000309-44.2023.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - L.S.A. - - P.A.C.A. - F.C.M. - - P.F.F.A. - I - Apresentada declaração de pobreza (fls. 26 e 31) e demais documentos (fls. 218/241), o caso é de se manter a benesse da gratuidade concedida aos autores e, consequentemente, de se rejeitar a impugnação ofertada pela ré. Nada para se prover aqui. II - Tal como se apanha da inicial, dois são os pedidos firmados. Um, de danos materiais. Dois, o de danos morais. Nada obstante, os autores somente quantificaram integralmente os danos morais, formulando pedido certo e determinado. Em relação aos danos materiais, não o fizeram por completo. Isto é, os autores não quantificaram totalmente os danos suportados no imóvel em que residem, deduzindo pedido parcialmente genérico de indenização por danos materiais, incorrendo, então, em violação ao disposto no artigo 319, inciso IV, artigo 322 e 324,todos do Código de Processo Civil. E disso decorre a sua inépcia de parte do pedido de danos materiais. Consigne-se que a presente demanda não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 324, § 1º, do Código de Processo Civil, as quais permitem a formulação de pedido genérico. Pelo contrário, os autores disseram que "notaram diversos vícios estruturais no imóvel construído pela ré, tais como rachaduras, infiltrações e fissuras nas paredes do imóvel" (fl. 05), ou seja, os prejuízos materiais já tem a extensão deles delineada por completo no campo fático. As fotografias de fls. 36/41 evidenciam exatamente quais foram os danos ocasionados no imóvel e, para que fosse possível uma deliberação judicial sobre a matéria, bastaria que os autores especificassem o valor necessário para indenizá-los integralmente na petição inicial. Para tanto, poderiam ter apresentado simples orçamentos realizados por pedreiros e lojas de materiais de construção com o apontamento do conserto de todos os danos, mas assim não o fizeram e sequer apresentaram justificativa plausível que pudesse respaldar a vossa inércia, como, por exemplo, de que os danos ainda não exauriram os seus efeitos. E é justamente desse contexto que decorre a inépcia parcial do pedido de danos materiais, especificamente no que diz respeito a seguinte parte: "reparação dos danos estruturais de forma definitiva, os quais estarão delimitados por perícia técnica a ser realizada nos autos" (fl. 14). Entender de forma distinta, admitindo o processamento da demanda sem a formulação de pedido certo e determinado por completo, é o mesmo que colocar a parte ré em posição de evidente prejuízo processual. Isto é, a parte ré não poderia, como de fato não pode, se insurgir pontualmente contra a pretensão, justamente em razão da sua generalidade. O caso é, pois, de declaração de inépcia da inicial quanto à parte específica do pedido de danos materiais, "reparação dos danos estruturais de forma definitiva, os quais estarão delimitados por perícia técnica a ser realizada nos autos" (fl. 14), tendo em vista que se trata de pedido indeterminado, nos termos do que preconiza o artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Apelações. Ação de cobrança de multa contratual c.c. indenizatória por perdas e danos. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recursos das partes. 1. Fere a boa-fé contratual objetiva a formulação de pedido condenatório ao pagamento de cláusula penal, pela dona da obra, em face da construtora, em razão de atraso na entrega da construção, quando, na realidade, os elementos probatórios comprovam que tal ocorrência decorreu de falhas da contratante, que deixou de fornecer os respectivos insumos, consistentes em projetos de engenharia e materiais de construção a contento, nos prazos avençados, como previsto em contrato, além de ter realizado a contratação direta de empresas terceirizadas que concorreram para tal atraso. 2. Tendo a construtora realizado a finalização da construção, não há fundamento legal para que a incorporadora retenha a caução, bem como o valor correspondente à última parcela do contrato (conforme medição final), diante de pequenas imperfeições constatadas após a realização de prova pericial, que se assemelham insignificantes em comparação ao objeto contratual, mesmo porque, em nenhum momento aquela deduziu requerimento de dedução proporcional sobre o saldo devedor contratual, o que poderá ser pleiteado por meio de demanda autônoma. 3. Não se admite a formulação de pedido genérico dearbitramento de indenização por dano material, sem a efetiva demonstração e quantificaçãodos danos materiais suportados (CC, art. 389). 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente, para determinar que a autora/reconvinda (incorporadora) proceda à entrega da posse e transferência registral de propriedade imobiliária de unidade condominial e respectivas vagas de garagem, reservadas à ré/reconvinte (construtora), a título de caução contratual. Recurso da autora/reconvinda desprovido. Recurso da ré/reconvinte, parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1005457-09.2015.8.26.0248; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022 - grifou-se). Assim, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, no que se refere à parte específica do pedido de danos materiais, "reparação dos danos estruturais de forma definitiva, os quais estarão delimitados por perícia técnica a ser realizada nos autos" (fl. 14), nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil (redução objetiva da demanda), prosseguindo-se o feito em relação à outra parte do pedido de danos materiais, "ressarcimento dos danos materiais suportados pelos autores, no valor de R$2.616 (dois mil seiscentos e dezesseis reais)" (fl. 14) e aos danos morais. III - Não há que se falar emdecadência, a hipótese abarcada nestes autos não se coaduna com os termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, como sustentado na contestação (fl.66). A propósito: "APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Apelante que alegou exclusivamente que teria ocorrido a decadência do direito da Autora (90 dias) previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Não acolhimento - Inocorrência da Decadência - Apenas se verifica a decadência prevista no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo este o objeto da presente ação - Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001682-50.2022.8.26.0309; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência. IV - E,quanto à preliminar deilegitimidadeativa, não pode ser ela acolhida, vez que há apontamento na inicial de que os autores são os proprietários e residem no imóvel supostamente danificado em razão de conduta oriunda da parte ré. Assim, existe inquestionável pertinência subjetiva entre os pedidos firmados na petição inicial e a pessoa quem os formulou, bem assim contra quem foram eles formulados, in status assertionis, tal como disposto na relação de direito material hipotética deduzida como fundamento dos pedidos. Rejeita-se a preliminar deilegitimidadeativa. V - A controvérsia dos autos cinge-se à causa dos danos no imóvel dos autores, bem assim aos efeitos daí decorrentes. Dessa forma, para o correto julgamento da lide faz-se necessária a realização de perícia de engenharia civil. Ressalte-se que a referida prova deverá ser custeada pelos autores e pelos réus, já que todos a requereram (fls. 154/156, 157 e 158/159). Nomeio, para o encargo, a perita ISABELA BAESSO SOLCIA, engenheira civil, cujo prontuário se encontra disponível para consulta no Portal de Auxiliares do Juízo. Intime-se a expert para se manifestar se aceita o encargo e apresentar a estimativa de honorários, salientando-se que os honorários serão rateados entre os autores, a primeira ré, KF, e o segundo réu, Pedro, nos termos do art. 95, do CPC, na fração de 1/3 do valor arbitrado. E mais, que em relação à parte incumbida aos autores (1/3), considerando que eles são beneficiários da Assistência Judiciária e que a vossa parte será custeada com recursos do Estado, nos moldes do Anexo da Resolução n. 910/2023, os honorários concernentes a eles serão no valor de 88 UFESPs. Deverá constar expressamente no ofício à Defensoria que a perícia foi determinada pelo juízo, o percentual acima definido, bem como o valor dos honorários periciais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes, querendo, arguirem impedimento ou suspeição da perita, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC). VI - A verificação sobre a pertinência da necessidade de prova oral será apreciada após a apresentação do trabalho técnico, em complementação. Intimem-se. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP)

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Angelo Vanilde Ricardo e outros x Angelo Vanilde Ricardo e outros

ID: 313866871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184202-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO VANILDE RICARDO CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

ANGELO VANILDE RICARDO CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

JAMES RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184202-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Angelo Vanilde Ricardo - Angelo Vanilde Ricardo - Concessionária Spmar S.a - Vistos. CON… Processo 1184202-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Angelo Vanilde Ricardo - Angelo Vanilde Ricardo - Concessionária Spmar S.a - Vistos. CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A ajuizou ação em face de ÂNGELO VANILDE RICARDO, argumentando, em síntese, que é concessionária responsável do Rodoanel Governador Mário Covas. Aduziu que o réu, em 04/10/2021, na condução do veículo IVECO/DAILY, placas EPF6444, colidiu, sozinho, com as defensas metálicas, espaçadores e perfis na altura do km 045+650m, gerando dano total de R$ 6.902,00. Invocou a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos danos. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.902,00. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação com reconvenção às fls. 135/152. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, que o acidente decorreu das más condições do asfalto no momento do acidente, enquanto as condições do veículo eram boas. Aduziu que o carro aquaplanou por falta de manutenção adequada da parte requerente. Sustentou que a responsabilidade objetiva pelo acidente é da concessionária, tendo o réu suportado danos de R$ 1.576,00 em relação ao seu automóvel. Requereu a improcedência da ação e, em sede de reconvenção, a condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 1.576,00. Juntou documentos. A decisão de fl. 174 deferiu ao réu reconvinte os benefícios da justiça gratuita. Réplica e resposta à reconvenção às fls. 177/183. A autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e o réu a exibição da gravação do momento do acidente (fl. 190). A decisão de fl. 210 intimou a autora reconvinda para informar se possuía a gravação e, em caso positivo, para juntá-la aos autos. A mídia foi disponibilizada às fls. 213/214. Manifestação do réu às fls. 218/231. A decisão de fl. 232 determinou ao requerido que apresentasse eventuais comprovantes dos danos alegadamente suportados. Os documentos foram apresentados às fls. 236/237, com manifestação da autora às fls. 242/249. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação principal é procedente e a reconvenção é improcedente. É incontroverso que o requerido, na condução do automóvel IVECO/DAILY, placas EPF6444, envolveu-se no acidente descrito na inicial, em que o veículo se chocou com as defensas metálicas na lateral da pista sob responsabilidade da autora. Em que pese a argumentação do réu reconvinte, não se vislumbra responsabilidade da concessionária pelo evento, mas culpa exclusiva do demandado. Isso porque, conforme se depreende do registro de ocorrência da polícia militar às fls. 107/116, na data do acidente a pista estava molhada em virtude da chuva, tendo o requerido perdido o controle do automóvel. A mídia colacionada à fl. 213 demonstra, com clareza, a dinâmica dos fatos. Nesse sentido, vê-se que a pista estava com considerável movimento nos dois sentidos, em baixa velocidade, porquanto o asfalto estava molhado e havia chuva ocorrendo no momento da gravação. Apenas o veículo do réu, que aparentava estar em velocidade acima das dos demais, perdeu o controle, sem qualquer interferência de terceiros, vindo a rodar e colidir com a defensa localizada na parte direita da pista. Todos os demais veículos, inclusive aqueles que vinham atrás do requerido e que precisaram realizar frenagem, permaneceram na via, sem maiores repercussões. Nesse sentido, o art. 28 do CTB estipula que é dever do condutor manter o controle sobre o seu veículo a todo momento, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que inclui, por previsão expressa do art. 220, inciso VIII, do mesmo texto legal, a redução de velocidade compatível com hipóteses de chuva. Ou seja, é obrigação do condutor, em situações como a do sinistro sub judice, atuar com maior atenção e transitar em velocidade compatível. Se os demais veículos presentes na via foram capazes de manter o controle sobre os automóveis, não é possível imputar a responsabilidade pelo acidente a suposta má gestão da rodovia por parte da concessionária, uma vez inexistente o nexo de causalidade. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AQUAPLANAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta em face de concessionária de rodovia, com o objetivo de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Segundo a autora, o veículo aquaplanou em razão do acúmulo de água na pista, colidindo com a defensa metálica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a omissão da concessionária na manutenção da rodovia e os danos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir: 3. Não ocorreu cerceamento de defesa por força do julgamento antecipado da lide, uma vez que o conjunto probatório se mostra suficiente para tanto. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária exige demonstração de nexo causal entre a omissão e o dano, o que não foi comprovado nos autos. A aquaplanagem derivou da imprudência do condutor, não podendo ser atribuída falha na manutenção da rodovia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária requer prova de nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A aquaplanagem, desacompanhada de qualquer comprovação de falha na manutenção da rodovia, não gera dever de indenizar.TJSP; Apelação Cível 1002475-76.2024.8.26.0322; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AQUAPLANAGEM - ACÚMULO INDEVIDO DE ÁGUA EM RODOVIA - Considera-se não adimplido o ônus probatório do autor em relação à formação de poça d'água à margem da pista diante do conflito entre versões do Boletim de Ocorrência. A condição de pista molhada não é suficiente para, por si só, atrair a culpa da concessionária de rodovia em acidentes de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER DE MANTER O CONTROLE DO VEÍCULO - ART. 28, CTB. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, cabe aos condutores de veículo manterem o controle dos automóveis durante a direção, configurando-se culpa exclusiva de terceiro, a afastar o nexo causal, a perda de controle por parte de carro que atinge o autor em sua motocicleta após aquaplanar. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1001682-73.2023.8.26.0484; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3); Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025. Sendo o requerido reconvinte responsável pelo acidente, sobre ele recai o dever de indenizar, uma vez presentes os requisitos da responsabilidade civil. Em relação ao dano, este foi satisfatoriamente demonstrado pela ordem de serviço de fl. 101, relatório de fls. 102/106 e fotografias de fls. 117/123. Portanto, de rigor a condenação do réu reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.902,00, sendo improcedente, por consequência lógica, o pleito reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.902,00 (seis mil e novecentos e dois reais), a ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP desde o dispêndio pela autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da parte ré na ação principal e na reconvenção, condeno a requerida reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na ação principal e em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A (OAB 212890/SP)

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Processo nº 1001682-77.2024.4.01.3100

ID: 280181525

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-77.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANJA NAZARE DA SILVA ARDASSE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAX GONCALVES ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001682-77.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001682-77.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANJA NAZARE DA SILVA ARDASSE Advogado do(a) AUTOR: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o pagamento de valores retroativos relativos à Retribuição por Titulação - RT, servidor público federal do Ex-Território, com a devida correção monetária e juros de mora. É o relatório. Decido. Mérito. Quanto ao mérito, verifico que a requerida, tal qual o fez na instância administrativa, assume a condição de devedora dos valores postulados. Desta feita, incontroverso o cerne da demanda. Entretanto, limita-se a afirmar que há necessidade de inclusão das despesas no orçamento e da disponibilidade orçamentária de dívidas de exercícios anteriores. Entretanto, a portaria concedendo a verba postulada é de janeiro de 2020, enquanto que o ajuizamento da ação é de janeiro de 2024. Além disso, até a presente data a parte autora não recebeu a verba pretendida. Portanto, há o decurso de tempo suficiente sem o adimplemento da obrigação. Nesse sentido, impende transcrever a referida portaria: Outrossim, é entendimento pacificado que o pagamento de valores devidos a servidor não pode ficar condicionado por tempo indefinido, veja: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE "RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC II. LEI 12.772/2012. PARCELAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO RETROATIVO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A preliminar de carência de interesse processual, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 3. Apelação da UFPA não provida. (TRF-1 - AC: 00162424720164013900, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/07/2020, PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO A PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A autora pretende receber parcelas devidas desde março de 2013, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 29/03/2017, antes, portanto, do transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. O pagamento de valores devidos a servidor público não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, que, desde o reconhecimento do direito até a presente data, já teve tempo suficiente para realizar atos que possibilitassem a prévia e necessária dotação orçamentária para o regular adimplemento do crédito. 3. Inexiste qualquer empecilho à pretensão da autora de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese pela qual se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, falar em ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, do Texto Maior, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62, e ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/1996. 4. A correção monetária deverá ser efetuada com aplicação do IPCA-E, de acordo com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 - RG. Os juros de mora devem incidir, desde a citação, conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. 5. O deferimento de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947 não importou em suspensão nacional, além de inexistir, até o momento, pronunciamento definitivo sobre a modulação de efeitos do julgado, de forma que operam de imediato. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC de 2015. 7. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. (TRF-2 - AC: 00961394620174025102 RJ 0096139-46.2017.4.02.5102, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 18/10/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifo nosso) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor, servidor público federal, a condenação da ré ao pagamento de verbas reconhecidas administrativamente. 2. Rejeitada a alegação de incompetência do órgão administrativo que reconheceu o direito subjetivo do autor, uma vez que o artigo 18, § 1º da Lei nº 12.772/2012 é expresso ao prever que a verba em questão ("Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC") será concedida pela própria Instituição Federal de Ensino em que lotado o servidor. 3. Está firmado na Jurisprudência o entendimento de que não pode a Administração Pública se furtar ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente sob a mera alegação de ausência de dotação orçamentária. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Restou demonstrado que a Instituição Federal de Ensino reconheceu administrativamente o direito do autor à percepção de valores sob a rubrica "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", com fundamento no artigo 18, § 1º da Lei nº 12.772/2012, mas deixou de pagar o quanto devido alegando ausência de disponibilidade orçamentária. Correta, portanto, a sentença de procedência do pedido, devendo ser mantida. 5. Esclarece-se que o pagamento será feito por meio de precatório, após o trânsito em julgado. 6. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 7. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00189830220164036100 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/08/2021) Portanto, sem razão a demandada. O adimplemento da obrigação somente se dará com o efetivo pagamento. A Constituição Federal de 1988 (art. 100, §3º) e a Lei n. 10.259/2001 (arts. 3º e 17) autorizam que o autor exerça seu direito de postular por dívidas vencidas e não pagas consideradas de pequeno valor frente à Administração Pública, determinando que tais pagamentos, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser realizados pelo sistema de Requisição de Pequeno Valor - RPV, desde que limitados a 60 salários mínimos. As verbas pleiteadas pela parte autora possuem nítido caráter alimentar/salarial e, assim, devem, para fins orçamentários, merecer tratamento assemelhado àquele dispensado às despesas previstas para o pagamento dos vencimentos ordinários dos servidores públicos, não se justificando, por isso, o transcurso de exercício financeiro sem que tenha havido o pagamento. O objetivo das normas que determinam a forma como as despesas devem ser realizadas pela Administração Pública é impedir que o gestor gaste mal ou além daquilo que efetivamente pode, não servindo, entretanto, para impedir que o Judiciário condene a União a pagar o que deve, nos termos da lei. Afinal, condicionar o pagamento das diferenças devidas à inclusão dos valores correlatos em dotação orçamentária traduzir-se-ia na permissão ao devedor de, ao seu alvedrio, escolher quando pagará seu débito. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela Administração, sob pena de se admitir verdadeira moratória em favor da Administração Pública, mormente quando se leva em consideração o caráter alimentar da verba pleiteada. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC; b) condeno a parte ré ao pagamento de retroativo de Retribuição por Titularidade de especialização, referente ao período de 28/11/2019 a 31/12/2019, no valor de R$ 1.369,89 (Um mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) devendo ser abatidos desse montante eventuais pagamentos realizados a esse mesmo título e período na via administrativa, acrescendo-se correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95); d) defiro o benefício da justiça gratuita; e) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; f) com o trânsito em julgado, não sendo modificada, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001682-80.2025.4.01.3508

ID: 323713843

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-80.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARQUES GOMIDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA DA SILVA ALVES

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MAIKE FERNANDES LINS

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JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001682-80.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA MARQUES GOMIDES Advogad… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001682-80.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA MARQUES GOMIDES Advogados do(a) AUTOR: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR - MG199706, KARINA DA SILVA ALVES - MG233185, MAIKE FERNANDES LINS - MG175887 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., URCA AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, em face de suposta omissão/contradição na decisão proferida ao Id 2196585520. Alega, em apertada síntese, que (Id 2196822905): a) o veículo está de posse da ré e não da autora, o que a impossibilita de fazer qualquer prova a respeito do vício, muito menos apresentar laudo técnico; b) requereu a inversão do ônus da prova; c) trata-se de veículo novo, com garantia básica de fábrica de 03 anos e de 05 anos em relação à força do motor; d) foram comprovadas a verossimilhança das alegações por meio dos vídeos e áudios disponibilizados via link; e) houve o descumprimento do prazo previsto no art. 18, §1º do CDC. Posteriormente, a autora comparece aos autos, novamente, para fazer a juntada, de maneira direta, aos autos digitais (Id 2197118068 e seguintes). Custas recolhidas ao Id 2197128017. É o sucinto relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Conheço dos embargos de declaração interpostos, dando-lhes parcial provimento, de modo de que, onde se lê, na decisão combatida (Id 2196585520): “II. Da tutela de urgência e do requerimento de sigilo. A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, em que pese a demora na resolução perquirida pela requerente, extrajudicialmente, que remonta ao mês 08/2024, não existem, initio litis, elementos suficientes para demonstrar que os danos acometidos ao veículo sob o qual se funda a lide, são de natureza oculta ou causada por fatores externos. Isso porque a autora anexou, a fim de comprovar o direito alegado, apenas prints de conversas de aplicativo de mensagens, sem qualquer laudo que comprove a origem dos defeitos atribuídos ao veículo. Isto posto, ausente o fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, já que, isoladamente, não enseja a concessão da tutela de urgência. Em relação ao pedido de processamento via segredo de justiça, importante rememorar que o art. 189 do códex processualista dispõe que serão públicos os atos processuais, salvo os que versarem sobre: a) interesse público/social, b) ações de estado, c) alimentos e guarda, d) que tratem sobre intimidade ou arbitragem (quando presente cláusula). Ora, em que pese a autora ser “figura pública”, tal fato, por si só, não enseja a decretação de sigilo dos autos, salvo se aliado a alguma das hipóteses legais, supracitadas. Em arremate, concluo por: 1. Fixar, sem prejuízo de análise posterior, a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito; 2. Indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ressalvando que nova apreciação será feita por ocasião da prolação de sentença; 3. Indeferir o pedido de segredo de justiça, devendo a Secretaria da Vara providenciar o levantamento do sigilo.” leia-se: “II. Da tutela de urgência e do requerimento de sigilo. A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. O microssistema jurídico de proteção ao consumidor, em confronto com a hipótese sob exame, está a militar em favor do agravado, em razão do que preceituam os artigos 18 e 21 do CDC. Nada obstante, é necessário considerar que o ordenamento jurídico brasileiro é contrário a existência do enriquecimento sem causa em qualquer relação no âmbito civil, pelo que na situação em testilha impõe-se que sejam observados, com cautela, ambos os lados da relação jurídica aqui discutida. Ora, observando-se os vídeos e áudios, diretamente inseridos nos autos digitais, é possível verificar, como alegado pela embargante, a existência de verossimilhança do alegado na inicia. Isso porque o fato do veículo recorrentemente dar entrada na concessionária para a realização de reparos, inclusive com efetiva trocas de peças já configura que existe/existiu um defeito no bem, o que demonstra ser ele inapropriado para o uso, considerando mais ainda o fato de ser veículo novo, sem proprietário anterior. Destarte, se o vício no produto interfere no funcionamento, utilização ou fruição do produto ou serviço, compromete sua prestabilidade, por óbvio interfere na esfera patrimonial da consumidora/autora. Reconheço, portanto, a verossimilhança dos fatos alegados na inicial. Assim, restando comprovado o vício na qualidade do produto que o torna inapropriado para o uso a que se destina, e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 trinta dias, como é o caso dos autos, pode o consumidor exigir o desfazimento do negócio com a restituição imediata da quantia paga, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou o abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, não pode a consumidora ficar à mercê do fornecedor do produto e, ainda, suportar a desenrolar do trâmite judicial para usufruir do bem adquirido. Reconheço, portanto, a existência do periculum in mora. Nada obstante a isso, não há informação concreta do que teria gerado a imprestabilidade do bem, é dizer, a informação de que origem do defeito é fundada na própria fabricação do bem ou em seu mau uso/conservação. Explico. Não se aplica a prerrogativa constante no artigo 18, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, quando os danos decorrerem de mau uso do produto, pois não se configura o vício oculto/redibitório decorrente de fabricação. Em relação ao pedido de processamento via segredo de justiça, importante rememorar que o art. 189 do códex processualista dispõe que serão públicos os atos processuais, salvo os que versarem sobre: a) interesse público/social, b) ações de estado, c) alimentos e guarda, d) que tratem sobre intimidade ou arbitragem (quando presente cláusula). Em que pese a autora ser “figura pública”, tal fato, por si só, não enseja a decretação de sigilo dos autos, salvo se aliado a alguma das hipóteses legais, supracitadas. Nesta perspectiva, e considerando a impossibilidade da autora de produzir prova concreta nos termos acima alinhavados, concluo por: 1. Fixar, sem prejuízo de análise posterior, a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito; 2. Determinar a intimação do gerente da concessionária URCA AUTOMOVEIS LTDA., nesta cidade de Itumbiara, em caráter de urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente ao Juízo: a) informações concretas da origem dos defeitos no veículo RAM RAM/RAMPAGE LARAMIE DS, COR BRANCA, DIESEL, ANO 2023/MODELO 2024 chassi nº 988591253RKR57918 Plana SDD2G38; b) todas as ordens de serviços/atendimentos realizados no veículo citado; c) eventuais laudos, constatações ou quaisquer outros documentos produzidos pela concessionária que tenham relação com o veículo da autora; d) informar o real motivo pelo qual não foi dada solução ao problema; e) informar qual veículo foi disponibilizado à autora, em caráter temporário, demonstrando se ele possui seguro contra sinistros e se é do mesmo padrão do veículo adquirido pela autora; 2.1 O gerente deverá ser advertido de que se trata de ordem judicial, cujo descumprimento configurará ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 05 (cinco) salários mínimos, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (crime de desobediência - art. 330 do CP); 3. Apresentadas as informações do item anterior, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 24 horas; 4. Após, concluam-se os autos para análise do pedido liminar. 5. Indeferir o pedido de segredo de justiça, devendo a Secretaria da Vara providenciar o levantamento do sigilo.” No mais, permanece a decisão como lançada. Cumpra-se, com urgência. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001094-60.2025.8.11.9005

ID: 320566196

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001094-60.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA HOLZ DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001094-60.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001094-60.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINA HOLZ DE LUNA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Vistos, etc. MARINA HOLZ DE LUNA impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, em face da decisão proferida nos autos PJe nº 1074500-97.2024.8.11.0001. Sustenta a impetrante que opôs tempestivamente embargos à execução, os quais foram rejeitados por decisão judicial que encerrou a fase de defesa executiva. Contra essa decisão, foi interposto recurso inominado, contudo, o juízo de origem não conheceu do recurso inominado, sob a alegação de que a decisão que rejeitou os embargos possuiria natureza interlocutória, sendo irrecorrível no microssistema dos Juizados Especiais. Requer a concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade da decisão que não conheceu do recurso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do recurso interposto. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o presente remédio constitucional foi impetrado em face da decisão, cujo trecho segue abaixo: “Vistos. A parte executada interpôs Recurso Inominado em face da decisão de id. 193621975, que não acolheu a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por aquela. No entanto, a decisão que dá causa ao recurso inominado de id. 195452254 não se caracteriza como sentença, conforme conceituado pelo art. 203, § 1° do CPC, enquanto pronunciamento que necessariamente acarreta na extinção da execução ou da fase cognitiva do procedimento comum, possuindo, em verdade, natureza interlocutória, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. Nesse sentido, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847 Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Anote-se, ainda, que o presente entendimento está em consonância com o que vem decidindo a e. Turma Recursal deste Estado em casos análogos, pois a decisão que rejeitou os Embargos à Execução não pôs fim ao presente feito executivo, mas tão somente decidiu questões controversas e determinou o prosseguimento da execução, para efetivo pagamento do débito, e aí sim, promover a extinção desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Exceto no caso de procedência total, dotada do efeito de extinguir a execução, o provimento do juiz, que julga a impugnação ao cumprimento de sentença tem conteúdo de sentença, mas não põe fim ao processo ou à fase do processo em curso. 2. Nos Juizados Especiais somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença que extingui o processo, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. 3. Recurso não conhecido. (N.U 0005744-91.2014.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) (...) Assim, não conheço do aludido recurso inominado acostado interposto pela parte executada, por ser manifestamente inadmissível. Ainda, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se acerca dos expedientes de ids. 195236788 e 196216371. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito” Pois bem. É cediço que o Mandado de Segurança somente é cabível contra ato judicial em situações excepcionais, em casos teratológicos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que possam resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. In casu, verifica-se que a impetrante, conforme aduzido na inicial, utiliza-se do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória, empregando-o como substitutivo de agravo de instrumento, o qual não tem previsão no rito dos Juizados Especiais. Isso porque os Juizados Especiais regem-se pelo princípio da irrecorribilidade das decisões a fim de dar efetividade aos demais princípios que o norteiam, como, por exemplo, o da celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º). Assim, tem-se que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, e quando presente direito líquido e certo e ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" (AgInt no MS 24.304/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019). No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ademais, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" ( AgInt no MS 24.304/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019) . 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, que foi impetrado contra acórdão fundamentado, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 27738 DF 2021/0153805-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 26/04/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) No mais, especificamente em relação ao cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. EROS GRAU) grifei A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta e. Turma Recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001682-04.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO UNIPESSOAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1001387-98.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS – NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS – AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001173-10.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Laertes Lopes De Meneses x Banco Safra S/A

ID: 312263402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-28.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERTES LOPES DE MENESES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laertes Lopes de Meneses - Banco Safra S/A - Vistos. LAERTES LOPES MENESES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1001682-28.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laertes Lopes de Meneses - Banco Safra S/A - Vistos. LAERTES LOPES MENESES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SAFRA S/A. Alegou que é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, titular do benefício nº 120.720.343-0, e nesta condição, no dia 01/08/2020, com base em sua margem consignável, celebrou com o banco réu o contrato de empréstimo consignado nº 000015195066, no valor de R$ 3.051,72, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 36,33. No entanto, sem a devida informação a respeito da operação, o banco requerido, o induziu à celebrado do contrato de refinanciamento nº 000037569911, no valor de R$ 10.641,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 177,35, com vistas à quitação antecipada do saldo devedor do empréstimo originário. Não autorizou referido negócio, e sequer tomou conhecimento dos termos da referida operação financeira. Por fim, pediu a declaração de nulidade do contrato de refinanciamento nº 000037569911, assim como a condenação do banco réu na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00, além de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 16/83). Citado, o banco réu apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 133/202). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça. Ainda, em preliminar, suscitou, a conexão da presente ação com aquela em curso na 1ª Vara Cível local (feito nº 1001681-43.2025.8.26.0347); ausência de provas em relação ao fato constitutivo do direito alegado; autora contumaz no ajuizamento de ações contra instituições financeiras e procuração genérica, posto não conferir poderes específicos para ajuizamento da demanda em face da instituição financeira ré. No mérito, sustentou a regularidade da contratação firmada com a parte autora, a qual recebeu todas as informações necessárias e livremente anuiu com os termos do negócio. Asseverou que com a celebração do contrato em discussão nos presentes autos, houve a quitação dos contratos refinanciados de nºs. 16526283 e 15195066, disponibilizando-se em conta bancária de titularidade do ao autor a importância de R$ 1.751,42, correspondente ao "troco" da operação. Foram prestadas todas as informações pertinentes à contratação, sendo que o autor anuiu expressamente aos termos do negócio, tanto que apôs sua assinatura digital no instrumento contratual. Nada é devido a título de restituição, haja vista serem legítimos os descontos decorrentes de contrato validamente celebrado entre as partes. Argumentou, por fim, a inexistência do dever de indenizar por supostos danos morais, ante a inexistência de ato ilícito a lhe ser imputado, além de não ter restado demonstrado que o suposto dano transcendeu a esfera patrimonial do requerente. Requereu a improcedência dos pedidos. Na sequência, determinou-se ao autor que se manifestasse em réplica, e que as partes apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, especificando-se as provas que pretendiam produzir (fl. 203). Intimados, o banco réu requereu a produção de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 213/214), ao passo que o autor, manifestou-se em réplica (fls. 215/247), bem como requereu a realização de perícia digital, ante a impugnação da assinatura lançada no contrato e validade da biometria facial, além da colheita do depoimento pessoal (fls. 248/249). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas na peça defensiva. A impugnação apresentada pelo banco réu à gratuidade da justiça concedida ao autor, não merece acolhimento. A alegação de hipossuficiência econômica tem presunção relativa de veracidade, de modo que a gratuidade processual somente será indeferida se os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, o que não é o caso dos autos (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, o impugnante não trouxe qualquer documento apto a afastar a presunção de veracidade das alegações do autor. O réu impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não faz qualquer prova que permita concluir que a parte autora ostenta capacidade de custear a demanda sem prejuízo de seu sustento e de suas família. Do mesmo modo, não prospera a alegação de conexão da presente ação com a demanda em curso na 1ª Vara Cível local (Feito nº 1006181-43.2025.8.26.0347), haja vista que, embora haja identidade de partes, a causa de pedir é diversa, posto fundada em contratos diferentes, ressalvada similaridade da matéria controvertida. O simples fato de se tratar de contratos diversos, com valores próprios e tarifas potencialmente diversas, é suficiente para estabelecer a ausência de conexão. Saliento, ainda, que não se trata de contratos vinculados entre si, mas de contratos autônomos e distintos e, portanto, não há situação derivada do mesmo ato, fato ou contrato. Nesse sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores Contrato de empréstimo pessoal - Distribuição livre à C. 23ª Câmara de Direito Privado Não conhecimento e determinação de redistribuição à C. 13ª Câmara, por entender caracterizada prevenção, em razão de anterior julgamento da apelação nº 1007555-82.2021.8.26.0077 Inadequação Ações revisionais que envolvem as mesmas partes, porém tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência Conexão inexistente Ausência de risco de decisões conflitantes Artigo 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP Prevenção inocorrente. CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022178-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 2; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). No que concerne à alegação pelo banco réu pertinente a eventual uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória, não se vislumbra qualquer elemento idôneo na petição inicial, procuração e demais documentos, a comprovar a prática da alegada advocacia predatória. E ainda, por não se consubstanciarem vícios processuais, eventual providência de ordem administrativa ou representação à OAB e ao NUMOPEDE deverá, se o caso, ser promovida pela própria parte interessada, independentemente da intervenção deste Juízo. Por fim, de rigor o afastamento da preliminar de irregularidade da representação processual, posto que dispõe o artigo 105, do Código de Processo Civil, que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Dessa forma, há de convir que o instrumento de procuração de fl. 30 reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. E se não bastasse o dito acima, bom é realçar, ademais, que o autor trouxe prova documental relativa ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio a alegação contida na petição inicial no sentido de que pretende submeter à apreciação judicial a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morias. Por fim, quanto à alegação, em preliminar, de ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, anoto tratar-se de matéria de mérito, de modo que com ele será analisada. Em prosseguimento, consigno que a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos, e não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos: a regularidade do negócio celebrado entre as partes em discussão na presente ação; a autenticidade dos documentos exibidos pela parte ré e assinaturas eventualmente neles lançadas; eventual ocorrência de danos morais e seu valor. Houve negativa por parte do autor acerca da contratação digital, tanto que impugnou os documentos apresentados em contestação. Assim, relevante e pertinente para o deslinde da causa, com vistas a aferir a autenticidade do contrato supostamente firmado por via digital, a produção da prova pericial requerida pelo requerente. O ônus da prova incumbe a parte que produziu os documentos, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, ao requerido, que arcará com os custos da produção da prova pericial. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do v. acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco Empréstimo Consignado - Ônus Prova Falsidade Assinatura: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Isto posto, defiro a realização da perícia técnica a fim de constatar a autenticidade dos documentos e eventuais assinaturas digitais atribuídas à requerente e, para tanto, nomeio JULIANO TAVARES MIRANDA DE OLIVEIRA (julianoperito@gmail.com), intimando-o para informar se aceita tal encargo, bem como estimar os seus honorários, os quais serão custeados pelo réu. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte ré para comprovar o depósito judicial em até 5 (cinco) dias. Consigno que os requerimentos de produção de prova oral formulados pelas partes, será objeto de análise oportuna. Intimem-se. - ADV: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259244432

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-97.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS ANJOS

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010836-97.2024.5.15.0050 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: VITOR HUGO DOS ANJOS RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO GAB16 Relatório Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, recorre ordianariamente o reclamante. O recorrente busca a reforma da sentença com relação aos pedidos de acúmulo de função e intervalo intrajornada. Isento de custas. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2023, para exercer a função de "auxiliar de escritório", mediante contrato de trabalho por prazo determinado, operando-se a rescisão pelo advento do termo em 11/10/2023, quando recebia salário no valor de R$ 1.799,43. Do acúmulo de função / desvio de função Alegou o reclamante, na peça vestibular, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de escritório, era compelido a exercer atividades inerentes à função de auxiliar de recursos humanos, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do desvio de função. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. O acúmulo/desvio de funções ocorre quando o empregado é designado a um só tempo dentro do mesmo contrato de trabalho a desempenhar mais de uma função. Esclareço, por oportuno, que a procedência de pedido de "adicional por acúmulo" decorrente de acúmulo de função somente se fundamenta em se verificando a existência de lei específica ou norma coletiva que preveja o referido adicional, o que não é o caso dos autos. Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma função durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional ou plus salarial por acúmulo de função, porquanto o poder diretivo do empregador lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e de definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Saliente-se, ademais, que até mesmo a adequação dos contornos da função a novas necessidades do empregador, dentro de limites de razoabilidade, não configurara extrapolação ou acréscimo ilícito de atribuições ao trabalhador. Nessa linha vem decidindo o C. TST, senão vejamos, exemplificativamente: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante - a qual fora originalmente contratada para operar o caixa -, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-935-54.2014.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019) Assim, a despeito da pena de confissão aplicada às reclamadas, entendo que as funções declinadas na exordial pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com o próprio contrato de trabalho, conforme disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nada a reformar. Do intervalo intrajornada O recorrente insurge-se quanto à natureza indenizatória da parcela atinente ao intervalo intrajornada suprimido. Defende a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 e a impossibilidade de alteração contratual lesiva, defendendo, na hipótese, que a sua admissão foi anterior ao advento do referido regramento. De início, observa-se que o contrato de trabalho em comento teve início no dia 01/04/2023, carecendo, portanto, de qualquer respaldo fático a alegação deduzida pelo recorrente acerca da alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Por outro lado, o C. TST "já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança.". Precedente: RR-0010332-31.2023.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024. Neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós-reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 3 . Esta Eg. Corte vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança . Recurso de Revista não conhecido. (RR-1001682-20.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o " pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...) ". Ademais , não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT . De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso , respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88) . O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/8/2021) Nada a reformar. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de VITOR HUGO DOS ANJOS e não o prover. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HUGO DOS ANJOS

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Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259244487

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-97.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS ANJOS

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010836-97.2024.5.15.0050 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: VITOR HUGO DOS ANJOS RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO GAB16 Relatório Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, recorre ordianariamente o reclamante. O recorrente busca a reforma da sentença com relação aos pedidos de acúmulo de função e intervalo intrajornada. Isento de custas. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2023, para exercer a função de "auxiliar de escritório", mediante contrato de trabalho por prazo determinado, operando-se a rescisão pelo advento do termo em 11/10/2023, quando recebia salário no valor de R$ 1.799,43. Do acúmulo de função / desvio de função Alegou o reclamante, na peça vestibular, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de escritório, era compelido a exercer atividades inerentes à função de auxiliar de recursos humanos, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do desvio de função. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. O acúmulo/desvio de funções ocorre quando o empregado é designado a um só tempo dentro do mesmo contrato de trabalho a desempenhar mais de uma função. Esclareço, por oportuno, que a procedência de pedido de "adicional por acúmulo" decorrente de acúmulo de função somente se fundamenta em se verificando a existência de lei específica ou norma coletiva que preveja o referido adicional, o que não é o caso dos autos. Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma função durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional ou plus salarial por acúmulo de função, porquanto o poder diretivo do empregador lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e de definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Saliente-se, ademais, que até mesmo a adequação dos contornos da função a novas necessidades do empregador, dentro de limites de razoabilidade, não configurara extrapolação ou acréscimo ilícito de atribuições ao trabalhador. Nessa linha vem decidindo o C. TST, senão vejamos, exemplificativamente: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante - a qual fora originalmente contratada para operar o caixa -, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-935-54.2014.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019) Assim, a despeito da pena de confissão aplicada às reclamadas, entendo que as funções declinadas na exordial pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com o próprio contrato de trabalho, conforme disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nada a reformar. Do intervalo intrajornada O recorrente insurge-se quanto à natureza indenizatória da parcela atinente ao intervalo intrajornada suprimido. Defende a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 e a impossibilidade de alteração contratual lesiva, defendendo, na hipótese, que a sua admissão foi anterior ao advento do referido regramento. De início, observa-se que o contrato de trabalho em comento teve início no dia 01/04/2023, carecendo, portanto, de qualquer respaldo fático a alegação deduzida pelo recorrente acerca da alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Por outro lado, o C. TST "já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança.". Precedente: RR-0010332-31.2023.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024. Neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós-reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 3 . Esta Eg. Corte vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança . Recurso de Revista não conhecido. (RR-1001682-20.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o " pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...) ". Ademais , não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT . De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso , respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88) . O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/8/2021) Nada a reformar. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de VITOR HUGO DOS ANJOS e não o prover. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

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