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"1001685-04.2022.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 103 de 109

Tamires Pereira Da Silva x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 276667781

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-06.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARQUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001685-06.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TAMIRES PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001685-06.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TAMIRES PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001685-06.2023.5.02.0465 (ROT) RECORRENTE: TAMIRES PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença proferida (fls. 381/386) cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorre a demandante. Pretende a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: acúmulo de função, horas extras, multa normativa e adicional de periculosidade. Beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 400/406. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, a autora informou que "foi admitida para exercer a função de operadorrodoviário, entretanto desde o início da contratualidade realizou as funções debalanceiro. Além disso, realizava o transporte de moedas entre os pedágios,fiscalização junto a Rodovia e apreensões, fechamento de balanças, medircarga, codificar". (fl. 5) Pois bem. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Na presente hipótese, não restou confirmado o alegado acúmulo de função, isto é, sem desvencilhar o empregado das atribuições originalmente pactuadas, a empregadora agregou novas tarefas. Veja que a próprio reclamante admitiu que as funções foram executadas desde o início da vigência do contrato de emprego. Recurso improvido. 2 - HORAS EXTRAS Sustenta a recorrente que a jornada de trabalho extrapolava a 8ª diária e 44ª semanal. Afirma que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído. É ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada e respectivos recibos de pagamento (fls. 157/167 e 169/170) e, por conseguinte, desse ônus se desincumbiu. Do exame da prova oral (fls. 357/359), constato que as testemunhas apresentaram versões divergentes não somente sobre o labor em momento anterior a marcação do ponto, mas também ao tempo de duração do intervalo intrajornada. Na espécie, prevalece o depoimento da testemunha ouvida por convite da reclamante, dado que laborou diretamente com a demandante e, por conseguinte, manteve contato direto com os fatos. Postas essas considerações, fixo a condenação da recorrida ao pagamento de 40 minutos adicionais a cada 4 dias de trabalho efetivamente cumpridos, em razão de início da jornada antes da marcação, acrescido do adicional e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, DSR´s e feriados, aviso prévio e FGTS. Não há que se falar em dedução, porque os minutos sequer eram devidamente anotados. Condeno ainda ao pagamento de 30 minutos por dia de trabalho a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, consoante disposto no artigo 71, §4º da CLT. Deverão ser considerados a evolução e globalidade salarial. Reformo parcialmente. 3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna a recorrente pela reforma da decisão de primeira instância, com o intuito de ser a empresa condenada ao pagamento do adicional de periculosidade. Assevera que, na execução de sua função, mantinha contato com caminhões conduzindo produtos inflamáveis. Passo à análise. Determinada a realização da prova técnica para a apuração do alegado adicional, veio aos autos o laudo (fls. 302/316), complementado pelas respostas às impugnações (fls. 326/328). Realço os trechos: "IV - ESTUDO DA FUNÇÃO: Analisados os documentos pertinentes à matéria nos autos, bem como asinformações prestadas pelos listados no item II do presente Laudo, podemos concluir que as funções da reclamante eram: Funções: Operadora Rodoviária - de 17.01.2022 a 04.09.2023 As atividades da reclamante, como Operadora Rodoviária, eram de: - realizar a pesagem de caminhões; - caso o caminhão estiver irregular será conduzido ao Pátio; - reter os documentos do caminhão e do motorista do caminhão; - medir a carga do caminhão: altura) e comprimento da carga fiscalizar o tipo de carga do caminhão; - em média são retidos 30 (trinta) caminhões/dia; - caminhões com cargas líquidas (enxofre, gasolina, diesel) não são pesados; - o Fiscal é quem realiza a autuação do caminhão em caso de irregularidades da carga ou do caminhão; - colocar cones na Rodovia em casos de acidente, volume elevado de caminhões na pista; - sinalizar manualmente para desviar os caminhões da balança. (...) Não foi constatada atividade em área de risco de armazenamento deinflamáveis líquidos, e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados, na função de Operadora de Rodoviária, nas operações realizadas pela reclamante, uma vez que não há no local de trabalho da reclamante armazenamento de inflamáveis líquidos e/ou de gasosos liquefeitos. (...) De qualquer forma, não há previsão legal na norma NR 16 que enseje o direito ao adicional de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante. De acordo com a letra "i" do Quadro ATIVIDADES X ADICIONAL 30% do Anexo 2 da NR 16, no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos em caminhão tanque, terão direito ao adicional de 30% motorista e ajudantes, o que não é o caso da reclamante." (destaques do original). Vale evidenciar que as partes foram intimadas da data da vistoria, identificados como acompanhantes a autora e seu advogado, dois operadores rodoviários, uma técnica de segurança do trabalho e o líder de operações rodoviário. Com efeito, a reclamante teve oportunidade de questionar toda matéria em relação às atividades desempenhadas quando da vistoria técnica, a qual contou, como registrado, com a sua presença e todas as informações pertinentes ao meio ambiente de trabalho foram coletadas nesse momento. Sabe-se que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Na presente hipótese, em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Isso porque, tal como explicado pelo perito, os caminhões tanques sequer são considerados pesados para controle pela operadora rodoviária. Nego provimento. 4 - MULTA NORMATIVA Aplicada a convenção coletiva da categoria e verificada a violação a parte de suas cláusulas, especificamente quanto às horas extras, condeno a empresa ré ao pagamento da multa normativa. 5 - CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO Para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, tal como determinado no julgamento do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. 6 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, alusivamente à condenação de ofício dos honorários sucumbenciais que "Embora não devolvida a insurgência quanto aos honorários advocatícios pela via do recurso de revista, cuidando-se de pedido implícito, a condenação ao pagamento de honorários decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao Julgador condenar, de ofício, a parte vencida independentemente de provocação expressa da autora, pois seu exame decorre da lei processual."(ED-RR 1421-64.2015.5.12.0026) Tal entendimento encontra-se de acordo com o disposto no artigo 85 do CPC, aplicado subsidiariedade ao caso concreto, in verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." (destaquei) Destarte, arbitro o percentual de 5% sobre o valor da liquidação (em favor da reclamante), por se encontrar de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a empregadora ao pagamento (i) das horas extras, acrescidas dos reflexos e adicional e intervalo intrajornada acrescido do adicional; (ii) da multa normativa; (III) dos honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação. Custas, em reversão, fixadas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

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Processo nº 1001685-50.2025.8.26.0260

ID: 301093273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-50.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZ FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-50.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Luz Franquias Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE TUTELA … Processo 1001685-50.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Luz Franquias Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por LUZ FRANQUIAS LTDA (nome fantasia: CHILLI BEANS) contra CHEN STORE LTDA (nome fantasia - CASA DA CHINA). Em síntese, alega a autora que atua no segmento de gestão de ativos intangíveis não-financeiros desde 29/01/2009, pioneira no conceito de ótica self service, e que é titular exclusiva da marca "CHILLI BEANS" e variações, que identifica produtos óticos e acessórios, devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Alega ter tomado conhecimento de que a ré está comercializando ilegalmente óculos de sol identificados com a marca registrada CHILLI BEANS. Requer tutela de urgência para determinar que se "retirem e cessem as vendas, de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros ostentando fraudulentamente a marca e os direitos de criação industrial e marca registrada CHILLI BEANS, que forem localizados no(s) endereço(s) da(s) ré(s) indicado(s) no preâmbulo desta e (2) que no respectivos mandados de citação sejam as rés citadas para responder nos termos desta ação, dos quais deverão constar também a ordem para que se abstenha(m) de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial CHILLI BEANS, inclusive também, por meios físicos e/ou digitais (loja virtual em site próprio, plataformas digitais, inclusive através de grupos de Whatsapp, ex vi, MERCADO LIVRE, ELO7, SHOPEE, SHOPTIME, E_COMMERCE, etc) e redes sociais (FACEBOOK, INSTAGRAM, etc), obstando a comercialização (e-commerce, site e demais meios de comercialização) até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação;" Juntou documentos às fls.29/177. DECIDO. Estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls.29/152 indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que tem a propriedade sobre os direitos autorais da marca "CHILLI BEANS" e variações; (ii) e que a requerida comercializa produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DEFIRO: (i) a paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação dos produtos que violem a marca registrada da autora ("CHILLI BEANS") e variações, por quaisquer meios físicos e digitais, até julgamento final da ação. Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) fixado máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, cite-se e intime-se a requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

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Processo nº 1001685-55.2024.8.11.0049

ID: 296072271

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-55.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMIRIA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001685-55.2024.8.11.0049 REQUERENTE: CLEUDIMIRIA DE PAULA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001685-55.2024.8.11.0049 REQUERENTE: CLEUDIMIRIA DE PAULA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Cleudimiria de Paula Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A autora alegou ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício, juntando documentação que entende suficiente para comprovar o exercício de atividade rural pelo período necessário à carência exigida. O INSS contestou o pedido, sustentando preliminarmente a ausência de início de prova material hábil à comprovação da atividade rural. No mérito, argumentou que a documentação apresentada não comprova o efetivo exercício de atividade rural pela autora no período correspondente à carência do benefício, destacando que os documentos estão em nome de terceiro (filho) que não compõe o grupo familiar da requerente, além do exercício intercalado de atividade urbana sem comprovação de retorno à atividade rural. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 27/03/2025, foram ouvidas a parte autora e duas testemunhas. O INSS não compareceu ao ato, sendo declarada preclusa sua oportunidade de manifestação. É o relatório, decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o cumprimento dos seguintes requisitos, conforme arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91: a) idade mínima de 55 anos para mulheres; b) carência de 180 meses de exercício de atividade rural; c) comprovação do efetivo exercício da atividade rural através de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal. Quanto ao requisito etário: a autora, nascida em 15/12/1963, completou 55 anos em 15/12/2018, preenchendo o requisito da idade mínima. Quanto à carência: este é o ponto nevrálgico da controvérsia. A autora requereu o benefício administrativamente em 21/07/2023, sendo necessária a comprovação de 180 meses de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data de implementação da idade. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se: a) certidões de nascimento dos filhos (1983 e 1988) - qualificando o cônjuge como "lavrador"; b) certidões de assentamento do INCRA (2007 e 2010) - em nome do filho da requerente; c) declaração do INCRA (2018) - em nome do filho da requerente; d) declaração de atividade rural (2023) - em nome da requerente. Conforme bem fundamentado pelo INSS e de acordo com a Instrução Normativa n. 128/2022 do INSS, especificamente o art. 109, incisos I e IV, §1º, os documentos apresentados como prova material em nome do filho da requerente não podem ser aproveitados, uma vez que este não compõe o grupo familiar da autora, vivendo em união estável. A norma é clara ao estabelecer que apenas documentos em nome de integrantes do núcleo familiar podem ser utilizados para comprovação da atividade rural de outros membros da família. O filho que vive em união estável constitui núcleo familiar próprio, não mais integrando o grupo familiar dos pais para fins previdenciários. Conforme consta no CNIS da autora, verificou-se o exercício de atividade urbana (empregada doméstica) até 22/07/2008, com recebimento de seguro-desemprego até outubro de 2009. Nos termos do art. 116, inciso V, §2º, da Instrução Normativa n. 128/2022, o exercício intercalado de atividade remunerada urbana exige a apresentação de prova de retorno ao exercício de atividade rural, o que não foi demonstrado nos autos. Embora tenham sido ouvidas testemunhas em audiência, a prova testemunhal isolada não supre a ausência de início de prova material contemporânea, conforme pacificado pela Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período que se pretende comprovar. No caso em análise, os únicos documentos contemporâneos ao período de carência exigido em nome da própria autora são insuficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por 180 meses. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Cleudimiria de Paula Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da justiça gratuita, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao segundo grau, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Ronaldo Silva Santos x Sb1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317769270

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-25.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001685-25.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: RONALDO SILVA SANTOS RECLAMADO: SB1 DESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001685-25.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: RONALDO SILVA SANTOS RECLAMADO: SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cabff6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. TUTELA Trata-se de reclamação trabalhista, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora requer a tutela antecipada para declarar nula a dispensa imotivada e reintegrar o reclamante ao quadro de funcionários da reclamada, com pagamento da totalidade das verbas contratuais vencidas desde a data do afastamento até a efetiva reintegração. Dispõe o art. 300 do NCPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ocorre que a matéria versada nos autos demanda produção probatória, devendo oportunizar à parte contrária o seu direito de defesa e do contraditório, sob pena de cerceamento de defesa, além do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, por ora, entendo não comprovada a probabilidade do direito, o que poderá ser dirimido por meio da instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 29/07/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO SILVA SANTOS

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Processo nº 1001685-69.2023.8.26.0244

ID: 326797775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001685-69.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. M. L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS

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Processo 1001685-69.2023.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.R.M. - - M.L.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizado por Luiz Rogerio Marques e sua esposa… Processo 1001685-69.2023.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.R.M. - - M.L.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizado por Luiz Rogerio Marques e sua esposa Maria Leonilda Silva Marques referente ao lote nº 77, quadra 04, Balneário Curitiba, Ilha Comprida, transcrição nº 6.688. Referido lote encontra-se registrado em nome de Incorporadora Rio Tocantins Ltda. e José dos Santos Ribeiro, tendo como confrontantes: (1) Walter da Silva; (2) José Augusto Anderson e (3) Elisabete Cunha Gadioli. O Município de Ilha Comprida informou não ter interesse no feito (fl. 50). Em 17/04/2024 foi publicado o edital para citação dos terceiros interessados incertos, desconhecidos e ausentes (fl. 64). Expedida cartas de citação para os confrontantes Walter da Silva (fl. 39), José augusto anderson (fl. 40) e Elisabete da Cunha Gadioli (fl. 41), não foram encontrados, conforme fls. 54, 55 e 53, respectivamente. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 81/82. É o breve relatório. Conforme exposto pelo Oficial do Cartório, necessária a apresentação do levantamento topográfico e do memorial descritivo da área objeto do pedido de usucapião, os quais deverão estar devidamente acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinados pelo profissional responsável e pelos requerentes. Referido levantamento deverá observar as disposições da Lei de Registros Públicos, contendo a maior precisão possível quanto à localização do imóvel, suas dimensões, confrontantes e demais elementos pertinentes, com o objetivo de verificar a titularidade do bem e a identificação dos confinantes. Sendo assim, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, que também deverão ser citados, se o caso. Para a realização da perícia, determino que o Cartório Judicial proceda à pesquisa de perito junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, ressaltando-se que o perito judicial que vier a ser localizado fica desde já nomeado. Após, intime-se o perito judicial nomeado, através de e-mail, para dizer, no prazo de 5 dias, se aceita ou não o encargo, uma vez que os honorários serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. Quesitos e assistente técnico na forma da lei. Com a apresentação do laudo pericial, planta e memorial descritivo,encaminhem-se os autos ao Oficial do Registro de Imóveis para novo parecer, no prazo de 15 dias. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo promovente?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título a parte autora exerce a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int.. - ADV: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP), MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP)

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Aleksandro Belo Ferreira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 255928486

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001685-34.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO BELO FERREIRA ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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DANIELA GONÇALVES MONTEIRO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001685-34.2024.5.02.0024 : ALEKSANDRO BELO FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001685-34.2024.5.02.0024 : ALEKSANDRO BELO FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d862daa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000928-18.2015.5.02.0042, que tramitou na 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, movida pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo em face da Irmandade Santa Casa de Misericórdia, em que foi deferido aos substituídos: – pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; – pagamento da 1ª e da 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS, autorizada a dedução da quantia de R$ 300,00 paga para os médicos que recebiam remuneração inferior a R$ 3.100,00; – Multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva, pelo inadimplemento do salário e do 13º salário de 2014. Deferidos, ainda, honorários advocatícios de 15% ao sindicato obreiro, a serem executados nos autos da ação principal, diante do acolhimento do pedido do próprio Sindicato, neste sentido (decisão fls. 4172/4173 – ID.9e391f dos autos da ação coletiva), pelos parâmetros redefinidos na decisão de fls. 4194/4195 – ID.44ff524 da ação coletiva, transitada em julgado. Parâmetros definidos na sentença e no acórdão: – os reflexos em FGTS devem ser depositados em conta vinculada; – aplicação da TR como índice de correção monetária até 25/03/15 e, a partir de 26/03/15, o IPCA-E. – Juros de mora de 1% ao mês; – A reclamada está isenta do recolhimento de sua cota parte, nos termos do § 7º, do art. 195, da Constituição Federal. Transitada em julgado em 20/03/18. Em 14/11/20, foi determinada a liquidação e execução de forma individualizada pelos interessados, através de livre distribuição (fls. 4163/4164 – ID.a98b7c6 dos autos da ação coletiva). A presente ação de execução é movida pelo substituído ALEKSANDRO BELO FERREIRA. O(a) exequente não está representada pelo Sindicato. Apresentado laudo pericial às fls. 294/324, o autor manifestou concordância às fls. 336, e a reclamada apresentou impugnação às fls. 327. Esclarecimentos do Perito às fls. 339. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo e reputo correto o laudo pericial apresentado. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo de fls. 294/324 (ID 88d41fe), para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 31.025,41 (composto de R$ 19.086,37 de principal, corrigido monetariamente pela TR até 25/03/15 e pelo IPCA-E a partir de 26/03/15, e R$ 11.939,04 de juros de mora – 1% ao mês apurados da distribuição da Ação coletiva - 06/05/15), atualizado até 01/11/24 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 2.967,17 (composto de R$ 1.387,57 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 1.579,60 de juros de mora), atualizado e reajustável da mesma forma que o principal. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 5.140,42 a cargo da ré e R$ 887,19 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. O imposto de renda será calculado sobre o total dos valores tributáveis (R$ 13.503,43), ao final, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis ao beneficiário (regime de caixa), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula 368, II, TST, considerando, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1, TST e a Instrução Normativa RFB nº 1127. Período de apuração: 2 meses. Imposto de renda na data do principal: R$ 2.735,62. Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (data do principal), a cargo da ré sucumbente (perita Andreia). Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. A Lei nº 1.060/50 encontra-se parcialmente revogada, conforme artigo 1.702, inciso III do CPC, passando a gratuidade de justiça a ser tutelada nos artigos 98 a 102 do CPC, após a criação da Lei nº 13.105/2015 e, na Justiça do Trabalho, após o surgimento da Lei nº 13.467/2017, no artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT. Além disso, não comprovada a insuficiência de recursos, conforme dispõe o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF e §§ 3º e 4º, do artigo 790 da CLT. Intime-se a ré para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, sob pena do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDRO BELO FERREIRA

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Aleksandro Belo Ferreira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 255928494

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001685-34.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO BELO FERREIRA ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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DANIELA GONÇALVES MONTEIRO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001685-34.2024.5.02.0024 : ALEKSANDRO BELO FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001685-34.2024.5.02.0024 : ALEKSANDRO BELO FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d862daa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000928-18.2015.5.02.0042, que tramitou na 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, movida pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo em face da Irmandade Santa Casa de Misericórdia, em que foi deferido aos substituídos: – pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; – pagamento da 1ª e da 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS, autorizada a dedução da quantia de R$ 300,00 paga para os médicos que recebiam remuneração inferior a R$ 3.100,00; – Multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva, pelo inadimplemento do salário e do 13º salário de 2014. Deferidos, ainda, honorários advocatícios de 15% ao sindicato obreiro, a serem executados nos autos da ação principal, diante do acolhimento do pedido do próprio Sindicato, neste sentido (decisão fls. 4172/4173 – ID.9e391f dos autos da ação coletiva), pelos parâmetros redefinidos na decisão de fls. 4194/4195 – ID.44ff524 da ação coletiva, transitada em julgado. Parâmetros definidos na sentença e no acórdão: – os reflexos em FGTS devem ser depositados em conta vinculada; – aplicação da TR como índice de correção monetária até 25/03/15 e, a partir de 26/03/15, o IPCA-E. – Juros de mora de 1% ao mês; – A reclamada está isenta do recolhimento de sua cota parte, nos termos do § 7º, do art. 195, da Constituição Federal. Transitada em julgado em 20/03/18. Em 14/11/20, foi determinada a liquidação e execução de forma individualizada pelos interessados, através de livre distribuição (fls. 4163/4164 – ID.a98b7c6 dos autos da ação coletiva). A presente ação de execução é movida pelo substituído ALEKSANDRO BELO FERREIRA. O(a) exequente não está representada pelo Sindicato. Apresentado laudo pericial às fls. 294/324, o autor manifestou concordância às fls. 336, e a reclamada apresentou impugnação às fls. 327. Esclarecimentos do Perito às fls. 339. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo e reputo correto o laudo pericial apresentado. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo de fls. 294/324 (ID 88d41fe), para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 31.025,41 (composto de R$ 19.086,37 de principal, corrigido monetariamente pela TR até 25/03/15 e pelo IPCA-E a partir de 26/03/15, e R$ 11.939,04 de juros de mora – 1% ao mês apurados da distribuição da Ação coletiva - 06/05/15), atualizado até 01/11/24 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 2.967,17 (composto de R$ 1.387,57 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 1.579,60 de juros de mora), atualizado e reajustável da mesma forma que o principal. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 5.140,42 a cargo da ré e R$ 887,19 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. O imposto de renda será calculado sobre o total dos valores tributáveis (R$ 13.503,43), ao final, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis ao beneficiário (regime de caixa), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula 368, II, TST, considerando, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1, TST e a Instrução Normativa RFB nº 1127. Período de apuração: 2 meses. Imposto de renda na data do principal: R$ 2.735,62. Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (data do principal), a cargo da ré sucumbente (perita Andreia). Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. A Lei nº 1.060/50 encontra-se parcialmente revogada, conforme artigo 1.702, inciso III do CPC, passando a gratuidade de justiça a ser tutelada nos artigos 98 a 102 do CPC, após a criação da Lei nº 13.105/2015 e, na Justiça do Trabalho, após o surgimento da Lei nº 13.467/2017, no artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT. Além disso, não comprovada a insuficiência de recursos, conforme dispõe o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF e §§ 3º e 4º, do artigo 790 da CLT. Intime-se a ré para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, sob pena do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Jonathan Nerys Da Silva Santos x Fernanda Teles De Paula Leao

ID: 331760873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001685-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NERYS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDA TELES DE PAULA LEAO

Intimação

Advogados:

PAMELA REGIS FERREIRA

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BRUNA FERREIRA COSTA

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Processo 1001685-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonathan Nerys da Silva Santos - Fernanda Teles de Paula Leao - Vistos. Diante do teor da réplica da parte… Processo 1001685-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonathan Nerys da Silva Santos - Fernanda Teles de Paula Leao - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré foi responsável pelos danos causados em seu automóvel, em acidente automobilístico ocorrido em cruzamento de vias, quando os semáforos não estavam funcionando. A ré contestou o feito alegando que a culpa pela colisão foi do requerente, o qual não agiu com a cautela necessária, no cruzamento de vias em que os semáforos estavam desligados. Formulou pedido contraposto para que o autor pagasse o valor da franquia de seguro necessária ao reparo do automóvel da demandada. Em réplica à contestação e resposta ao pedido contraposto, o autor impugnou de forma geral os argumentos trazidos pela defesa e reiterou os pedidos da exordial. Desacolho a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o autor conduzia o veículo no momento da colisão, bem como registrou boletim de ocorrência e foi responsável pela colheita dos orçamentos para conserto, o que demonstra ser o requerente o responsável pelo pagamento dos reparos no veículo avariado. Tanto ação, quanto pedido contraposto, são improcedentes. Com efeito, restou incontroverso que os veículos colidiram em cruzamento de vias (fotografia juntada na página 04), na ocasião em que os semáforos estavam inoperantes. Ou seja, não há que se falar em via preferencial, pois não havia sinalização de pare em nenhuma das ruas e sim semáforos, que estavam quebrados. Fato é que, em situação adversa como a do caso em julgamento, a cautela de passagem em cruzamento deve ser atribuída a ambos os veículos, pois ambos estão adentrando em cruzamento sem que o semáforo lhe seja favorável. Não há que se falar, ademais, em eventual preferência de passagem do veículo que vinha pela direita, já que no cruzamento em que ocorreu a colisão havia semáforo. Estando ele quebrado, era responsabilidade de ambos os condutores que cruzassem com cautela, apenas quando tivessem a oportunidade para tanto, não podendo se valer da preferência de passagem. Ocorre que ambos os condutores agiram com imprudência, pois não aguardaram momento propício e seguro para cruzarem, considerando-se que o semáforo estava quebrado para os dois lados. Diante deste quadro, não é o caso de acolhimento do pedido inicial, tampouco do perdido contraposto. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES A AÇÃO E O PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: PAMELA REGIS FERREIRA (OAB 414635/SP), BRUNA FERREIRA COSTA (OAB 344170/SP)

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Processo nº 1001685-69.2023.8.26.0244

ID: 335099338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001685-69.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. M. L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS

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Processo 1001685-69.2023.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.R.M. - - M.L.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizado por Luiz Rogerio Marques e sua esposa… Processo 1001685-69.2023.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.R.M. - - M.L.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizado por Luiz Rogerio Marques e sua esposa Maria Leonilda Silva Marques referente ao lote nº 77, quadra 04, Balneário Curitiba, Ilha Comprida, transcrição nº 6.688. Referido lote encontra-se registrado em nome de Incorporadora Rio Tocantins Ltda. e José dos Santos Ribeiro, tendo como confrontantes: (1) Walter da Silva; (2) José Augusto Anderson e (3) Elisabete Cunha Gadioli. O Município de Ilha Comprida informou não ter interesse no feito (fl. 50). Em 17/04/2024 foi publicado o edital para citação dos terceiros interessados incertos, desconhecidos e ausentes (fl. 64). Expedida cartas de citação para os confrontantes Walter da Silva (fl. 39), José augusto anderson (fl. 40) e Elisabete da Cunha Gadioli (fl. 41), não foram encontrados, conforme fls. 54, 55 e 53, respectivamente. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 81/82. É o breve relatório. Conforme exposto pelo Oficial do Cartório, necessária a apresentação do levantamento topográfico e do memorial descritivo da área objeto do pedido de usucapião, os quais deverão estar devidamente acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinados pelo profissional responsável e pelos requerentes. Referido levantamento deverá observar as disposições da Lei de Registros Públicos, contendo a maior precisão possível quanto à localização do imóvel, suas dimensões, confrontantes e demais elementos pertinentes, com o objetivo de verificar a titularidade do bem e a identificação dos confinantes. Sendo assim, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, que também deverão ser citados, se o caso. Para a realização da perícia, determino que o Cartório Judicial proceda à pesquisa de perito junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, ressaltando-se que o perito judicial que vier a ser localizado fica desde já nomeado. Após, intime-se o perito judicial nomeado, através de e-mail, para dizer, no prazo de 5 dias, se aceita ou não o encargo, uma vez que os honorários serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. Quesitos e assistente técnico na forma da lei. Com a apresentação do laudo pericial, planta e memorial descritivo,encaminhem-se os autos ao Oficial do Registro de Imóveis para novo parecer, no prazo de 15 dias. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo promovente?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título a parte autora exerce a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP), MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP)

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Processo nº 1001685-75.2024.4.01.3603

ID: 277700390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001685-75.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE QUALLIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001685-75.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE QUALLIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE QUALLIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de APOSENTADORIA POR IDADE com a redução etária prevista para o trabalhador rural. Sustenta o cumprimento da carência com a inclusão de período laborativo urbano somado a período laborado como segurado especial. Contestou o INSS. É o relato. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o O benefício pleiteado demanda os seguintes requisitos: a) em se tratando de trabalhador rural, exige-se o implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e; b) o cumprimento da “carência” que, para o segurado especial, consiste no exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, por intervalo de tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido. A parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição exigido para fins de carência da aposentadoria por idade (180 meses), ainda que de forma descontínua (art. 48, § 2º da Lei nº 8.213/91). Todavia, para os que já exerciam atividade rural antes da publicação daquela Lei, a carência é computada pelas regras de transição da tabela do art. 142. As atividades rurais devem ser prestadas por segurado especial e em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), entendendo-se por segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desempenhe atividades de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge, companheiro e filho maior de 16 anos de idade (ou a este equiparado) do segurado especial desde que trabalhem com o grupo familiar. Quanto aos meios de prova admitidos, a comprovação do tempo de atividade rural exige início de prova material (art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91). Portanto, não se admite prova exclusivamente testemunhal, devendo tal prova material ser contemporânea ao tempo dos fatos, sob pena de equivaler à prova testemunhal (Súmulas nº 34 da TNU e 149 do STJ). Diante do caso concreto, o autor alega ter exercido atividade rural antes da Lei 8.213/91, sendo aplicável a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei. Assim, como preencheu o requisito etário no ano de 2022, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural por 180 meses. Para demonstrar o seu direito, apresentou os seguintes documentos: Comprovante de residência em nome do AUTOR (com endereço em Rua Pioneiro Valdir Teles de Oliveira, nº 133 B - Alta Floresta/MT), datado de 09/2023 (Id. 2125725848 – Pág. 3); Registro de imóvel em nome de NELSON QUALLIO (qualificado como casado e agricultor), referente a área de 14,9504 alqueires paulistas, denominado de lote nº 786-A e 787 da Gleba nº 1, Colônia “C”, Serra Maracaju - Terra Roxa/PR, datada de 04/03/1982 (Id. 2125725848 – Pág. 4); Dados cadastrais em nome do AUTOR (com endereço na Rua BD Jadir Terres de Oliveira, Nº133, Centro – Alta Floresta/MT), tendo data de cadastramento em 11/09/1995 e data de atualização em 06/02/2024 (Id 2125956017); Autodeclaração do segurado especial – rural, em nome do AUTOR (com endereço na Rua Pioneiro Valdir Teles de Oliveira, Nº133 B – Alta Floresta/MT), referente ao período de 01/01/1974 a 31/12/1995 na condição de usufrutuário, sob regime de economia familiar, com atividade rurais voltadas para subsistência e venda, datada de 18/07/2024 – Alta Floresta/MT (Id. 2138263768). Já em audiência colheu-se a prova oral em complemento àquele início de prova material já constante dos autos. No presente caso, o período de carência do benefício (art. 142 da Lei 8.213/91), inicia-se no ano de 2007 e 2008 (15 anos contados do preenchimento do requisito etário e do requerimento administrativo, respectivamente). Foi realizada a audiência de instrução por videoconferência em 30/04/2025 para a produção da prova oral, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. O autor alegou, em seu depoimento pessoal, ser trabalhador rural e morar em Alta Floresta/Mt há 25 anos, onde trabalha realizando serviços voluntários e ajudando na confecção de próteses. Quanto aos documentos juntados, não há nos autos conjunto probatório apto a demonstrar a atividade de segurado especial em regime de economia familiar durante o período de carência. Os documentos apresentados não comprovam a efetiva atividade de segurado especial nos últimos 15 anos e, assim, não restou provada a atividade de segurado especial em regime de economia familiar e a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e proceda-se à baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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