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Processo nº 1001700-41.2021.8.11.0045

ID: 294897651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001700-41.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILSON CLARENCIO DE LIMA

Sentença

Advogados:

VERIDIANE SAMPAIO SANTOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001700-41.2021.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE GILSON CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001700-41.2021.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE GILSON CLARENCIO DE LIMA Visto. 1. Relatório O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de JOSÉ GILSON CLARENCIO DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais tipificadas nos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal c/c o artigo 5º, III, da Lei n.º 11.340/06, em concurso material de crimes. Narra a denúncia que: “Fato 01: No dia 16 de novembro de 2020, por volta das 19h30min, na residência localizada na rua Alexia Carolina, n°3127, Bairro Ipê Amarelo, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde – MT, o denunciado José Gilson Clarencio de Lima, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Alexandra Pereira da Silva, conforme fotografias juntadas no ID.51601523 p.23/28. Fato 02: Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado José Gilson Clarencio de Lima, agindo com dolo, no âmbito das relações domésticas, ameaçou sua namorada Alexandra Pereira da Silva, de lhe causar mal injusto e grave, conforme Boletim de Ocorrência (Id. 51601516, pág. 1/2) e Termo de Declaração (Id. 51601505, pág. 1/2)”. A denúncia foi recebida em 23/06/2021 (Id. 58786163). O réu apresentou resposta à acusação (Id. 71891117). No curso da instrução processual, foi interrogado o réu José Gilson Clarencio de Lima, a oitiva das testemunhas Elizio Rodrigues de Amorim, Edivan da Silva Lourenço, Erivelton Teixeira e Joel Clarêncio de Lima (Id. 158846112). Encerrada a instrução processual, as alegações finais foram apresentadas de forma escrita pelo Ministério Público Estadual, pugnando pela condenação do réu conforme descrito na denúncia (Id. 175260195). Por sua vez, a defesa apresentou as alegações finais de forma escrita, postulando pela absolvição do réu no que tange aos delitos (Id. 174382202). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Inexistindo preliminares a serem analisadas, passa-se à responsabilidade criminal irrogada ao réu, perpassando pela adequada análise da materialidade e da autoria delitiva, a fim de se proceder a um edito condenatório. 2.1. Do crime 129, §9º, do Código Penal e art. 147, do Código Penal O delito imputado ao acusado tem a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O objetivo deste diploma legal é reprimir a conduta do agente, sem o animus necandi, que cause lesão a outrem, notadamente, em situações em que haja relação de parentesco, de convivência ou que tenha havido entre o agressor e a vítima, devidamente constada. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada no Auto de Prisão em Flagrante (Id. 51601499), Boletim de Ocorrência (Id. 51601516), fotos das lesões (Id. 51601523, fls. 24/28), além dos depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. A vítima Alexandra Pereira da Silva, perante a autoridade policial, relatou que: “QUE perguntado qual o grau de parentesco/afinidade com o suspeito e, sendo convivente/esposa, qual o período de convivência/casamento, bem como se possuem filhos? A declarante respondeu: Que é convivente do Suspeito JOSÉ GILSON CLARENCIO DE LIMA por 01(um) ano, possui um filho por nome HEITOR LUCAS DA SILVA LIMA de 07 meses com o suspeito; Que perguntado como os fatos aconteceram? A declarante respondeu: Que está separada do suspeito há 30 (trinta) dias, o qual não aceita o fim do relacionamento e ameaça de matar todos da família e se suicidar, e nesta data a declarante fez o boletim de ocorrência n. 2020.279169 em que solicitou um pedido de Medidas Protetivas gerando o Processo n. 1006096-95.2020.8.11.0045, entretanto na mesma data, no período da noite o suspeito invadiu a casa da declarante, puxou-a pelo braço e a colocou no quarto, momento em que o suspeito disse "EU VOU TE MOSTRAR O QUE É HOMEM", e sacou uma arma branca, do tipo faca, da cintura, segurou a faca com as mãos e tentou esfaquear a declarante, fato que gerou o B.O n. 2020.279904; Que entrou em luta corporal com suspeito e começou a gritar que estava cortada, momento em que foi solta, e o suspeito ao observar que a declarante não estava cortada, novamente tentou esfaquear a declarante; Que conseguiu se soltar e saiu correndo para casa dos vizinhos, logo após a polícia militar apareceu no local e os conduziu à delegacia de polícia; Que perguntado qual a data e horário dos fatos? A declarante respondeu: 16/11/2020 por volta das 19:30; Que perguntado se foi ameaçada ou injuriada e, se sim, de que forma? A declarante respondeu SIM, pois o suspeito disse que a mataria com uma faca; Que perguntado se foi agredida e, se sim, de que forma? A declarante respondeu: SIM, foi puxada pelo braço e sofreu hematomas nos dois braços, bem como sofreu arranhões em seu peito; Que, perguntado se sofreu qualquer outro crime, como: difamação, calúnia? A declarante respondeu: NÃO; Que perguntado se houve testemunhas dos fatos, quem são e onde podem ser localizadas? A declarante respondeu: SIM, o seu vizinho conhecido por EDIVAN, porém não sabe o telefone deste; Que perguntado se DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O AUTOR DOS FATOS? A declarante respondeu: SIM; Que perguntado se DESEJA RECEBER AS MEDIDAS PROTETIVAS? A declarante respondeu: já solicitou as medidas protetivas no período da tarde que gerou o processo acima citado”. (grifo nosso). É cediço que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume total relevância à comprovação dos delitos, uma vez que na maioria dos casos, tais crimes são perpetrados sem a presença de outras testemunhas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados por ocorrência policial e auto de exame de corpo de delito, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente e sobretudo se em consonância com o declarado em sede policial, basta para ensejar a condenação. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS CONCEDIDO. A detração da pena deve ser submetida à análise do juízo da execução (art. 66, inc. III, alínea c , da LEP), cabendo ao juízo da condenação tão somente o seu reconhecimento quando importar alteração do regime carcerário, o que não é o caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Apelação Crime Nº 70079740981, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 23/05/2019). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO CONTRA IDOSOS - CONDENAÇÃO - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIDO - PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se de crime de mera conduta como é o caso da ameaça, de natureza eminentemente transeunte, ou seja, que não deixa vestígios, a coerente palavra da vítima colhida na fase do inquérito, corroborada com os depoimentos policiais colhidos em juízo é determinante para a demonstração do fato e da autoria. Apelo improvido”. (N.U 0001098-82.2015.8.11.0011, Ap 22294/2018, DES.JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018). A corroborar com a versão da vítima, aportou aos autos as fotos das lesões corporais, o qual apontou que a ofendida apresentava hematomas pelo corpo todo (Id. 51601523, fls. 24/28). O acusado José Gilson Clarencio de Lima, em juízo, negou a prática do delito, relatou que não ameaçou a vítima e apenas segurou o seu braço. Entretanto, o relato coerente da vítima, simétrico com as demais provas levantadas, possuem força suficiente para convencer do alegado. Nesse contexto, comprovadas as lesões corporais experimentadas pela vítima, corroborado por outras provas orais, descabe o pleito de absolvição, pois presentes as elementares do tipo penal do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Desta feita, resta plenamente comprovada a materialidade e a autoria do delito em testilha. No caso versado, a lesão corporal foi praticada no âmbito das relações domésticas em clara situação de anterior convivência, proteção inserida no ordenamento jurídico pela Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência, seja física ou moral, praticada pelo homem contra a mulher. O objetivo da lei é inibir as reiteradas práticas de violência doméstica que, mesmo após a criação das Delegacias da Mulher e dos Juizados Especiais, não impediram o aumento expressivo do número de registros, bem como o alto índice de reincidência, em virtude da certeza da impunidade. Cuida-se, portanto, de estatuto protetivo, que leva em consideração as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória ao acusado, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o que faço para CONDENAR o acusado JOSÉ GILSON CLARENCIO DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 129, §9º e 147, ambos do Código Penal c/c o artigo 5º, III, da Lei n.º 11.340/06, em concurso material de crimes Passo, por conseguinte, à dosimetria da reprimenda penal, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4. Dosimetria 4.1. Do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Na data do fato, o Código Penal atribuía para o citado delito a pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Procedendo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; possui registro de antecedentes criminais, contudo será analisada na 2ª fase; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime são normais; a conduta não teve maiores consequências; comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base em seu mínimo legal, isto é, no patamar de 03 (três) meses de detenção. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes No caso, inexistem circunstâncias atenuantes, contudo, vislumbra-se a agravante da reincidência, visto que o réu foi condenado nos autos n.º 0700634-80.2023.8.02.0045, que está juntado aos autos da execução penal n.º 90000275020248026598, logo, utilizando-se do quantum de 1/6, majoro a pena para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.2. Do Crime de Ameaça (art. 147, do CP) O Código Penal atribui para o delito descrito no art. 147, do Código Penal, a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Procedendo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; possui registro de antecedentes criminais, contudo será analisada na 2ª fase; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime são normais; a conduta não teve maiores consequências; comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base em seu mínimo legal, isto é, no patamar de 01 (um) mês de detenção. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes No caso, inexistem circunstâncias atenuantes, contudo, vislumbra-se a agravante da reincidência, visto que o réu foi condenado nos autos n.º 0700634-80.2023.8.02.0045, que está juntado aos autos da execução penal n.º 90000275020248026598, logo, utilizando-se do quantum de 1/6, majoro a pena para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 5. Do Concurso Material Sendo assim, tendo em conta o concurso material de crimes, nos termos do art. 69, do CP, fica a pena final do réu JOSÉ GILSON CLARENCIO DE LIMA em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto ao cumprimento da reprimenda, uma vez que foi reconhecida a reincidência. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] Considerando que o acusado não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, haja vista ter sido o crime cometido com violência à pessoa, bem como ser reincidente, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e de suspender a pena. Do Direito de recorrer em liberdade Considerando a pena aplicada e o regime fixado para cumprimento da pena, aliado à ausência dos requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais [CPP, artigo 804]. A condenação em custas e despesas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804) e eventual isenção deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a hipossuficiência do infrator (TJMT, AP N.U 0023005-20.2015.8.11.0042; AP N.U 0002427-61.2017.8.11.0108; AP N.U 0008144-97.2013.8.11.0042). Conforme a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022). 6. Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) INTIME-SE, pessoalmente, o réu, devendo no ato ser indagado se deseja ou não recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o meirinho ou servidor responsável reduzirá a termo sua manifestação. b) EXPEÇA-SE, juntamente com o mandado de intimação, termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção ou não de recorrer da sentença condenatória (art. 416, parágrafo único, CNGC). c) Dê-se ciência ao Representante Ministerial e à Defesa do acusado. d) Intime-se a vítima [CPP, artigo 201, §2º]. e) Havendo bens/valores/armas aprendidos nos autos, a parte interessada deverá ser intimada para restituí-los, sob pena de perdimento/destinação/destruição. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais, competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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Kariny Felicio Da Silva e outros x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 321497979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001386-12.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FELICIO DA SILVA NEWTON AURICCHIO RAPHAEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Edital

Advogados:

PABLO RODRIGUES ARAUJO

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CARLA PRISCILA DA SILVA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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TAMARA GUEDES COUTO

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VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001386-12.2019.5.02.0710, apresentada pelo(a) KARINY FELICIO DA SILVA contra LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo exequente encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e representação processual adequada. Recebida a contraminuta ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes, sendo o agravado Benedito, por meio de edital, para, querendo, apresentar contraminuta. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto" Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061120024535000000405292878 Decisão Decisão 25061116280642300000405237621 Agravo de Petição (req consula CAGED e INSS) Agravo de Petição 25060512465320600000404210414 Intimação Intimação 25053017393757100000403330867 Despacho Despacho 25053012020050500000403209277 Petição requerendo consulta CAGED e INSS. Manifestação 25043013455970100000398403547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25043012370893400000398385631 Intimação Intimação 25041118491073800000396120074 Despacho Despacho 25041018321114700000395896092 MATRICULA 22417 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031218131265900000390804061 Matrícula imóvel 22.417 Certidão 25031218105902700000390803287 Intimação Intimação 25022015442021700000387995223 Despacho Despacho 25022015205562700000387986397 Pet requerendo penhora imóvel - matrícula nº 22.417 Manifestação 25010913491010600000382283021 Intimação Intimação 24121915293431000000381629927 Despacho Despacho 24121913154524200000381594217 acórdão Intimação 24120311275533900000381462406 acórdão Intimação 24120311275486000000381462348 acórdão Intimação 24120311275509700000381462381 acórdão Intimação 24120311275556900000381462302 acórdão Intimação 24120311275580700000381462322 Acórdão Acórdão 24093015492454000000381462266 1031718-10.2024.8.26.0405- Bradesco Documento Diverso 24111217070782800000381462525 1030540-68.2024.8.26.0003- Itau Documento Diverso 24111217061536600000381462494 1017829-07.2024.8.26.0011- Mercantil Documento Diverso 24111217060273100000381462450 1171006-15.2024.8.26.0100- Daycova Documento Diverso 24111217053266300000381462472 Peticionamento Avulso Manifestação 24111217035242900000381462430 Contraminuta AP IDPJ Kariny Contraminuta 24050211163450800000346271989 Edital Edital 24042211573277200000344691535 Intimação Intimação 24041810182051100000344193880 Decisão Decisão 24041716345052200000344094684 Agravo de Petição (inclusão sócio) Agravo de Petição 24041716274727600000344092241 Intimação Intimação 24041014591743400000342957478 Edital Edital 24041014591700200000342957472 Intimação Intimação 24040511114878900000342209719 Sentença Sentença 24040511111292100000342209519 1001700-61.2019.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260754100000337604299 1000884-45.2020.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260715600000337604297 Doc - 04 Documento Diverso 24030514260684900000337604294 Doc - 03 Documento Diverso 24030514260531500000337604289 Doc - 02_compressed Documento Diverso 24030514260351500000337604281 Doc - 01 Documento Diverso 24030514255598300000337604248 Contestação IDPJ Kariny Contestação 24030514225263200000337603013 Procuração Newton Procuração 24030514182936300000337601379 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030514163434000000337600643 Intimação Intimação 24022710202555600000336355742 Intimação Intimação 24020917514277000000334311272 Despacho Despacho 24020916381085300000334288900 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 24020212054437900000333162738 Pet req inclusão dos suscitados (CCS) com jucesp Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020212053618500000333162715 Intimação Intimação 24012316135263600000331908071 Despacho Despacho 24012315244701900000331893106 Pet requerendo penhora rosto dos autos (imovel) Manifestação 23111011525280100000324808251 Edital Edital 23101612372978900000321306009 Intimação Intimação 23100909115427100000320543885 Despacho Despacho 23100614081561300000320397427 Devolução Notificação Certidão 23092515392079600000318573796 Devolução Notificação Certidão 23090416383258800000315770553 Intimação Intimação 23083115164936700000315310950 Intimação Intimação 23082210335833400000313690255 Sentença Sentença 23082111312574900000313484263 Notificação Notificação 23070516133573500000307273970 Pet requerendo julgamento IDPJ Manifestação 23062718230608400000306023448 Intimação Intimação 23053015323136900000302061744 Despacho Despacho 23053010505696100000301975834 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 23050312194080600000297987415 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23050312192980800000297987363 Intimação Intimação 23042015100494600000296474433 Resultado Sisbajud Certidão 23042014540819500000296469702 Intimação Certidão OJ Intimação 23040318540173800000294356345 2-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315239900000290909830 1-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315022900000290909815 ARISP - MATR. 99264 15º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218073303500000289750663 ARISP - MATR. 25955 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060672800000289750257 ARISP - MATR. 19561 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060608000000289750253 SERASAJUD -Ofício da inclusão (documento diverso) Documento Diverso 23030214325571400000289680571 CNIB - Protocolo de inclusão (202303.0213.02581649-IA-040)documento diverso Documento Diverso 23030213492981600000289668121 INFOJUD-DIRPF2022-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061222900000289344704 INFOJUD-DIRPF2021-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061175200000289344700 INFOJUD-DIRPF2020-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061113600000289344697 INFOJUD-DOI-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061094700000289344694 INFOJUD-DOI-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Documento diverso Documento Diverso 23022818061078300000289344693 RENAJUD-positivo-LABORAMEDI(CNPJ 52.567.864.0001-93)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061069200000289344691 RENAJUD-positivo-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061050400000289344689 RENAJUD-positivo-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR (CPF 664.962.848-49)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061025400000289344687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022818011622100000289343202 Mandado Mandado 23021315070548000000287572491 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Haberfeld Documento Diverso 23020711363457700000286733803 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Mello Documento Diverso 23020711363413800000286733797 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Laboramedi Documento Diverso 23020711363384000000286733794 1001386-12.2019.5.02.0710 sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 23020711285403600000286731398 Certidão Certidão 23020711283671700000286731310 Certidão Certidão 23020214171813500000286151197 Intimação Intimação 22121900110484900000283193538 Despacho Despacho 22121822370610700000283192374 Pet requerendo pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud Manifestação 22121218190290900000282493935 Intimação Intimação 22120909060184200000282261409 Despacho Despacho 22120902505031200000282255634 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111617331777600000279512384 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111413253473400000279303779 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111313212553000000279278248 Cálculo Planilha de Cálculos 22111008521945400000278954904 Intimação Intimação 22111008521867000000278954902 Intimação Intimação 22111008521917500000278954903 Decisão Decisão 22110815500129400000278672868 Intimação Intimação 22083110313654300000270174169 Despacho Despacho 22083018211448000000270114456 Intimação Intimação 22080116572278100000266265804 Despacho Despacho 22080111485050400000266182461 Intimação Intimação 22070418100718200000262846301 Despacho Despacho 22070411343803000000262735292 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22070411331949400000262734910 Acordão Intimação 22061312484993100000262197519 Acordão Intimação 22061312485002400000262197512 Acordão Intimação 22061312485010600000262197500 Acórdão Acórdão 22050119170744400000262197530 Intimação Intimação 21120314025454800000238373564 Decisão Decisão 21120311312866700000238338980 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21120218490241600000238279054 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218502537200000238279234 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503130500000238279247 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503558000000238279255 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503921400000238279262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21120218505045900000238279285 folha pagamento Documento Diverso 21120218510724300000238279333 folha pagamento Documento Diverso 21120218512875000000238279377 folha pagamento Documento Diverso 21120218513602300000238279384 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218534697400000238279662 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542006200000238279730 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542350100000238279740 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542637600000238279748 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543118100000238279756 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543641000000238279766 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543958600000238279772 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544279300000238279780 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544781500000238279801 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545127000000238279803 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545516900000238279812 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550316100000238279825 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550866400000238279837 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551332100000238279844 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551451500000238279850 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551943600000238279862 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552619800000238279895 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552795500000238279896 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553381600000238279923 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553746200000238279946 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553973100000238279952 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555092900000238279992 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555457800000238280004 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555760500000238280015 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560132100000238280017 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560679400000238280027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561449000000238280040 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561874200000238280044 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562062000000238280048 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562401100000238280056 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562770500000238280063 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218563079000000238280068 Intimação Intimação 21111821470152500000236528331 Sentença Sentença 21111821461451400000236528294 Juntada de Julgamentos Manifestação 21091522561176800000229277403 Ata paradigma Documento Diverso 21091522573420100000229277442 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522574815700000229277455 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584467700000229277487 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522581805100000229277471 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584934800000229277494 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522585276800000229277497 Ata da Audiência Ata da Audiência 21091415153418600000229024602 Manifestação Manifestação 21091408344659200000228934542 Carta de Preposição Carta de Preposição 21091408351111200000228934562 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408353215500000228934606 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408354223700000228934628 Intimação Intimação 21082417175988400000226646698 Intimação Intimação 21082417180018100000226646702 Despacho Despacho 21082401584792000000226513856 Intimação Intimação 21070712420092800000221170323 Intimação Intimação 21070619404787900000221103869 Pandemia - Prorroga prazo laudo Despacho 21070615224266400000221046431 Intimação Intimação 21063014243731300000220350354 Despacho Despacho 21062920395479800000220265475 Ped Ofício para Realização Perícia Manifestação 21062522230484300000219891217 Réplica Manifestação 20021800001025700000168885947 Intimação Intimação 21061617314834400000218682404 Intimação Intimação 21061617314829400000218682403 Intimação Intimação 21061617314824500000218682402 Intimação Intimação 21061617314819200000218682400 Intimação Intimação 21061617314799300000218682399 Intimação Intimação 21061617314771500000218682397 Manifestação (pericia não realizada Manifestação 21061616112434100000218658556 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21060308181594600000217067356 Intimação Intimação 21032317142469500000208708525 Intimação Intimação 21032317112719600000208707670 Intimação Intimação 21032220302804900000208572625 Decisão Decisão 21031916383647400000208320636 Intimação Intimação 21011911353898000000201073424 Intimação Intimação 21011910555076500000201066522 Intimação Intimação 21011910555045100000201066520 Despacho Despacho 21011817030855400000201012176 Manifestação - Extensão do prazo para realização da perícia Manifestação 21011723232004700000200928289 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010519385946300000200294733 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393211300000200294743 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393436100000200294744 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393626700000200294745 Contestação Contestação 20121118233038600000199215503 Contrato Social Contrato Social 20121118250245300000199215681 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118250634900000199215696 Contrato Social Contrato Social 20121118251617100000199215713 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118251994300000199215725 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118252982300000199215742 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118253780900000199215762 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118254573300000199215779 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255122900000199215790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255720600000199215810 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260256200000199215830 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260910500000199215850 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118261493200000199215860 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262047900000199215867 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262452600000199215873 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263117400000199215881 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263978000000199215893 Balanço Documento Diverso 20121118265839300000199215926 Balanço Documento Diverso 20121118271279500000199215965 Balanço Documento Diverso 20121118272265200000199215985 Balanço Documento Diverso 20121118272777900000199215996 Balanço Documento Diverso 20121118273438400000199216004 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274065300000199216016 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274593800000199216024 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 20121118281404200000199216098 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118282460400000199216129 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283053100000199216136 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283619300000199216147 Contrato Contrato 20121118284407400000199216166 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285028400000199216180 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285487000000199216192 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290035300000199216208 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290413800000199216217 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290814700000199216230 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291323900000199216249 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291942700000199216268 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118292606700000199216280 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293000800000199216291 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293866400000199216308 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118294533200000199216325 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295111300000199216333 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295564100000199216341 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118315045500000199216572 Intimação Intimação 20111718521345500000196457244 Despacho Despacho 20111715185085300000196405667 Oposição à audiência telepresencial Manifestação 20091016090375500000189111409 Intimação Intimação 20091010021058000000189035025 Intimação Intimação 20091010021051400000189035024 Intimação Intimação 20091010021046100000189035022 Intimação Intimação 20091010021041100000189035021 Intimação Intimação 20091010021031200000189035020 Intimação Intimação 20091010021014100000189035019 Intimação Intimação 20090419035510000000188659714 Intimação Intimação 20090413534436700000188597950 Intimação Intimação 20090413534458400000188597951 Despacho Despacho 20090320154257900000188524497 Intimação Intimação 20061818280275900000180032050 Intimação Intimação 20061818280270900000180032049 Intimação Intimação 20061818280266200000180032048 Intimação Intimação 20061818280260900000180032046 Intimação Intimação 20061818280254400000180032045 Intimação Intimação 20061818280249800000180032043 Intimação Intimação 20061818245431100000180031449 Intimação Intimação 20061709592533800000179758723 Intimação Intimação 20061709592551700000179758726 Despacho Despacho 20061622065065500000179737374 Intimação Intimação 20032619503660600000172843820 Intimação Intimação 20032517013335100000172704477 Intimação Intimação 20032517013257100000172704475 Intimação Intimação 20032517013219300000172704474 Intimação Intimação 20032517013174900000172704472 Intimação Intimação 20032517013127200000172704471 Intimação Intimação 20032517013092700000172704468 Intimação Intimação 20032419123694500000172618971 Despacho Despacho 20032322464218000000172531101 Intimação Intimação 20031917364178400000172281378 Intimação Intimação 20031917364173300000172281377 Intimação Intimação 20031917364168400000172281376 Intimação Intimação 20031917364163200000172281375 Intimação Intimação 20031917364146000000172281374 Intimação Intimação 20031917364123600000172281371 Intimação Intimação 20031821261167500000172170668 Intimação Intimação 20031717305981200000172021851 Intimação Intimação 20031717310000700000172021853 Despacho Despacho 20031712422211300000171978527 Manifestação - Solicitação de alteração do prazo da perícia Manifestação 20031703532535700000171940596 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 20022303564061200000169541978 Intimação Intimação 20021811361144500000168933375 Replica defesa Manifestação 20021723590440400000168885917 Réplica Manifestação 20021723570670500000168885877 Despacho Notificação 20020414504944200000167254991 Despacho Despacho 20020412153746100000167220330 Pedido Devolução de Prazo Manifestação 20020322145179100000167167979 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 20020317243611000000167132936 Apresentação de Quesitos e Regularização da Representação Processual Apresentação de Quesitos 20020316114193800000167108870 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020316125541900000167109239 7406 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20020316130747300000167109324 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012808411336800000165995477 Contestação Contestação 20012419141565800000165801780 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20012419145949600000165801846 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20012419150927000000165801863 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20012419151231300000165801867 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419151640200000165801878 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152147300000165801884 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152799200000165801891 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153550700000165801908 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153947800000165801911 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419154229300000165801915 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20012419154790800000165801924 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20012419160601500000165801946 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164187900000165801990 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164713600000165801996 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419165789800000165802013 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170581000000165802022 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170971500000165802027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012419171510000000165802035 Recibo de Férias Recibo de Férias 20012419172300900000165802049 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 20012419172944200000165802059 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20012419173649400000165802072 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20012419174141500000165802078 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419174783000000165802091 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419175166400000165802097 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419180073400000165802110 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182164100000165802144 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182575900000165802153 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183232500000165802166 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183708800000165802172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184278800000165802182 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184712400000165802189 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419185130600000165802196 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 20012419185536400000165802205 Contestação Contestação 20012310591276900000165487119 Procuração Procuração 20012310594763700000165487210 Contrato Social Contrato Social 20012310595358100000165487227 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310595785900000165487241 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012311001083800000165487274 Contestação Contestação 20012310542223500000165486112 Procuração Procuração 20012310561205500000165486457 Contrato Social Contrato Social 20012310561891800000165486476 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310562506700000165486496 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012310571855200000165486653 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20012310533187800000165485893 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 19122711275838200000163924617 Procuração Procuração 19122711435935600000163925016 Contrato Social Contrato Social 19122711441062200000163925022 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441509600000163925025 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441935000000163925028 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711442763500000163925032 Procuração Procuração 19122711443317500000163925037 Contrato Social Contrato Social 19122711444628700000163925042 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445213900000163925045 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445742600000163925049 Procuração Procuração 19122711450256200000163925052 Contrato Social Contrato Social 19122711451018400000163925056 Procuração Procuração 19122711451515500000163925060 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711453964300000163925068 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19122711454409100000163925070 Notificação Notificação 19110718383370200000158317867 Notificação Notificação 19102815150360200000157083504 Notificação Notificação 19102815150352500000157083501 Notificação Notificação 19102815150345300000157083500 Notificação Notificação 19102815150307600000157083496 Notificação Notificação 19102815150297200000157083495 Petição Inicial Petição Inicial 19101117222127300000155281896 Procuração Procuração 19101117245524600000155282581 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101117260689600000155282846 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101117225104700000155282013 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101117231610900000155282147 FOTO DE AGRESSÃO Documento Diverso 19101117230935700000155282106 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117234192400000155282262 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19101117263002700000155282932 Função de Coordenação Documento Diverso 19101117240044300000155282352 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117244537700000155282543 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117250084000000155282600 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117254541300000155282753 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255333000000155282782 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255893500000155282806 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117282832300000155283399 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283401000000155283422 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283852800000155283445 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284240400000155283458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284642600000155283475 veículos da reclamada Documento Diverso 19101117292828700000155283648 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101117294154300000155283706 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4103

ID: 306830284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. W.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. C. W. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante, em caráter liminar, requer a correção de sua inscrição para a cota RS-IE do curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Colorado do Oeste. Além disso, requer a sua participação no certame e a oportunidade de se matricular no curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, caso convocado dentro da cota RS-IE. Narra, em síntese, que: a) concorreu às vagas oferecidas pelo Edital nº 86/2024/REIT - CEA/IFRO; b) realizou a inscrição para concorrer na cota RS-IE; c) em 20/09/2025, foi divulgada a “Publicação da lista dos candidatos inscritos e Resultado Preliminar” do certame, momento em que constatou que seu nome constava em uma lista de chamada de cota divergente – RS-PcD; d) apresentou recurso solicitando a correção da cota que estava concorrendo, mas foi indeferido sob a justificativa de que o prazo para solicitação de correção dos dados da inscrição havia expirado em 24/01/2025; e) tem direito de permanecer no certame, garantindo sua inclusão na lista de candidatos aptos à cota RS-IE. Defende sua manutenção no certame e a possibilidade de concorrer na cota RS-IE. Inicial instruída procuração e com documentos. Decisão no id 2172309017 deferiu a liminar. A autoridade impetrada informou que o impetrante não possui direito líquido e certo e que o edital vincula as partes envolvidas. O Ministério Público Federal apenas manifestou ciência da decisão 2172309017. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “O EDITAL N. 86/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, tornou pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – PSU 2025/1, com oferta de vagas para Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Conforme se depreende do arquivo, as vagas seriam distribuídas nas seguintes modalidades: 4.1 A aplicação do disposto no item 3 deste Edital ocorre conforme modalidades de vagas a seguir: a) RS-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; b) RS-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; c) RS-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; d) RS-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; e) RS-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; f) RI-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; g) RI-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; h) RI-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; i) RI-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; j) RI-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência 4.2 Antes de optar por uma modalidade de concorrência, o candidato deverá verificar se preenche os requisitos de acordo com as exigências descritas no item 5 deste Edital. 4.3 Após a reserva de que trata o subitem 3.2, as demais vagas serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência e destas, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência – PcD, constituindo as modalidades de vagas: a) Ampla Concorrência (AC): Vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais, ou que optarem por não participar do Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, por meio delas; b) PcD: Vagas reservadas a pessoas com deficiência – PcD que não tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, que não se enquadrem nos critérios de renda, e que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Em atendimento a Lei nº 13.409/2016, os candidatos desta modalidade poderão concorrer tanto às vagas ofertadas pela Ampla Concorrência, quanto pelas Ações Afirmativas/Cotas Sociais, comprovando sua condição, por meio de Laudo Médico, no ato da matrícula. 4.4 O fluxo de distribuição das vagas reservadas às Ações Afirmativas/Cotas Sociais encontra-se disposto no item 6 e no "ANEXO III – FLUXOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS" deste Edital. Quanto ao fluxo de distribuição das vagas reservadas às ações afirmativas/cotas sociais, o edital previu: Sobre a possibilidade de alteração da inscrição, destaca-se: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los 8.12 Antes de encerrar o prazo de inscrição, o candidato deverá consultá-la no Portal Oficial do IFRO/Consulte sua inscrição quantas vezes achar necessário, utilizando seu CPF (necessariamente do candidato e não de terceiros) e data de nascimento completa. No caso, o período de inscrição se iniciou em 11/11/2024 e terminou em 06/02/2025. Ocorre que antes do término do período de inscrição, em 30/01/2025, a parte impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a correção da inscrição e a reclassificação da cota para RS-IE. Além disso, ainda quando a própria parte Impetrante tenha sido responsável pelo preenchimento dos dados no formulário de inscrição, não há evidência que o fez de má fé ou dolo que possa macular a regularidade do procedimento, uma vez que conforme documentação coligida adentrou recurso inclusive para retificação de sua cota. A vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, no caso, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possibilitando a parte impetrante ver seus dados cadastrais corrigidos a fim de concorrer na cota RS-IE. Nessa linha, o entendimento do TRF da 1ª Região em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO INSCRITO COMO TREINEIRO, APESAR DE HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira contra sentença que determinou que o impetrado promova a alteração do cadastro ENEM/2019 do candidato, para fazer constar que concluiu o ensino médio, divulgando-se, em seguida, a nota obtida, de modo que seja garantida a sua participação/inscrição nos programas do SISU e PROUNI do primeiro semestre de 2020. 2. Este Tribunal tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso concreto, o candidato, apesar de preencher o requisito de conclusão do ensino médio, inscreveu-se como treineiro no Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não pôde participar do programa como candidato concorrente. 4. Não se mostra razoável impedir o impetrante de ter acesso à sua nota e, se aprovado, ao ensino superior, tão somente por erro no preenchimento da ficha de inscrição, devendo-se privilegiar o direito fundamental à educação em detrimento da observância estrita do edital. Precedentes declinados no voto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - AC 1001700-74.2020.4.01.3800 - TRF1 - RELATOR DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS - SEXTA TURMA - eDJF 1 14/02/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ERRO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se a saber se a parte impetrante possui ou não direito a retificar informação incorreta em sistema, tendo em consideração que alega não ter concluído curso de nível superior e consta essa informação no Sistema do Fies, bem como de ser reclassificada em decorrência da correção. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Fnde, a Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.202/2010, outorgou a ele exclusivamente a atribuição de agente operador do Fies, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Na concreta situação dos autos, extrai-se dos documentos carreados aos autos que a parte ingressante concluiu o ensino médio em 2015, o que leva à conclusão lógica de que não cursou o ensino superior até 2016, data essa que pretendia a utilização do benefício de financiamento estudantil para ingresso na graduação almejada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é de que, configurado o erro do candidato ou do sistema na inscrição do processo seletivo, sendo presumida a sua boa-fé, não se afigura razoável a inexistência de qualquer meio de retificação, não podendo eventuais entraves de ordem burocrática e/ou inércia da entidade responsável obstar a regularização da situação e prejudicar o candidato. Precedentes desta Corte. 5. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, assegurada à parte demandante o direito de ter retificadas as informações incorretas por força de decisão judicial liminar, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato consolidada, inclusive diante do grande lapso temporal já decorrida, qual seja, mais de 8 (oito) anos. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1005796-13.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinculação ao Edital não é regra absoluta e preponderante sobre outros preceitos que regem os atos administrativos, a exemplo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível, quando devidamente justificada e presente a boa-fé do candidato, a flexibilização de suas normas, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido: REOMS 0031084-26.2011.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, - Quinta Turma, e-DJF1 27/08/2019. 2. Na hipótese, embora inexista ilegalidade na atuação do INEP, com base nas informações prestadas pelo estudante, por ocasião de sua inscrição no processo seletivo (aluno não concluinte do ensino médio), a verificação da existência de mero erro material no preenchimento do respectivo formulário, mediante a ulterior apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, autoriza a correção judicial do ato. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REMESSA EX OFFICIO - REO 1006902-10.2016.4.01.3400 - TRF1 - RELATOR DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA - QUINTA TURMA - eDJF 1 13/07/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação, pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção aos princípios da razoabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a declaração juntada aos autos comprova que o aluno concluiria o ensino médio em 2018 (ID85771818), no entanto, por equívoco, a informação por ele foi omitida ao preencher o formulário de inscrição. Assim, haja vista ter o impetrante atendido às exigências previstas no Edital, deve ser mantida a sentença que o assegurou sua participação no ENEM 2019. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REOMS 1001449-09.2018.4.01.4000 - TRF1 - RELATOR DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA - eDJF 1 01/03/2021 PAG) . Por fim, as normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora é evidente, haja vista o certame estar na fase de retificação da documentação, próxima a fase da confirmação da matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame, caso seja aprovado dentro das vagas destinadas à referida cota RS-IE.”. Após as informações, verifico que a parte impetrante requereu a correção da inscrição e reclassificação da cota RS-IE após o prazo das inscrições. O período de inscrições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, conforme Edital nº 89/2024/REIT - CEA/IFRO e a parte impetrante apenas no dia 30/01/2025 solicitou a alteração da vaga. O edital é claro ao estipular que: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los’. Como se pode perceber, o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para alterar os dados da inscrição. O edital é a lei do concurso/certame, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia Desse modo, não se pode falar que a vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de alteração de vaga foi realizado após o prazo previsto em edital. Assim, revela-se inadmissível a alteração do sistema de ingresso após a inscrição, ante o princípio da vinculação ao edital e a fim de resguardar a igualdade de condições entre os candidatos. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal. O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - APL: 50002217520174047008 PR 5000221-75.2017.4.04.7008, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. OPÇÃO EQUIVOCADA. COTAS. ALUNA ORIUNDA DE ESCOLA PÚBLICA. A autora que realizou, por equívoco, sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade, pois efetuou sua inscrição pelas vagas destinadas as cotas raciais, não podendo agora alterar para concorrer as vagas destinadas a alunos oriundos de Escola Pública. Em que pese à gravidade das consequências sofridas não é possível dar tratamento distinto à Requerente em relação aos demais candidatos/suplentes. (TRF-4 - AG: 50046803720134040000 5004680-37.2013.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA TURMA) Portanto, não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, suspensas em razão da gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 0800057-09.2024.8.20.5111

ID: 321515150

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória (danos morais e materiais) cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Elismar Fideles de Araújo Sobrinho, assistido pela genitora Márcia Gomes da Silva, devidamente qualificados, em desfavor de Banco Pan S.A., igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, consultando extrato solicitado junto ao INSS, observou descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo bancário no cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual não reconhece. Disse que tentou resolver o impasse extrajudicialmente, todavia, não obteve êxito. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a concessão da gratuidade da justiça e a imediata restituição dos valores descontados, bem como a suspensão dos descontos mensais e, no mérito, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Juntou documentos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora regularizou o polo ativo (ID 114388377 e ID 114621661). Recebida a inicial ao ID 118105570, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória. Formado o contraditório (ID 120597909), aduziu a parte ré, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça e comprovante de residência acostado aos autos. No mérito, alegou que os contratos foram celebrados regularmente com a representante legal do contratante (genitora). Ponderou a inexistência de danos morais e materiais. Por isso, pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou os contratos impugnados ao ID’s 120597914 e 120597912 (nº 767831117-1 e nº 767633470-4, respectivamente), bem como comprovante da disponibilidade financeira em favor da parte autora (ID 120597922). Tentativa de conciliação infrutífera ao ID 84620534. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as teses defensivas (ID 120989140). Tentativa de conciliação infrutífera ao ID 121045853. Intimadas sobre os fins probatórios, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide (ID’s 121661562 e 123183571). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Relativamente à pessoa natural, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência” (art. 99, §3º, do CPC). Interpretando os dispositivos, entendeu o STJ que A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade (STJ, MS 26694/DF, julgado em 26/05/2021). No caso, salta aos olhos o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ao polo autor, já que se trata de uma pessoa que recebe benefício previdenciário de um salário mínimo (ID 113866849). De seu turno, a parte ré apresentou impugnação genérica sem atender ao ônus estabelecido pela jurisprudência do STJ, deixando de demonstrar como alguém nas condições acima é apto a pagar as custas. Dessa forma, a manutenção do benefício é medida vigor. 1.2. Do interesse de agir. A tese de falta de interesse de agir pela não comprovação do ato danoso praticado pela parte ré não merece acolhimento. Senão vejamos. De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “o interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo”[1]. No mesmo sentido, o STJ, que decidiu que As condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, e não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares (STJ, REsp 1609701/MG, julgado em 18/05/2021). Com base nessas lições, tendo sido apontada a existência de dano causado pela parte ré, está configurado o interesse de agir para sua reparação através de uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. Além disso, eventual ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil, fundamento que sustenta o pedido de sentença terminativa, se confunde com o próprio mérito da ação, pois, em caso de confirmação, seria o mesmo que negar a tutela reparatória à parte autora. Nessa linha, mutatis mutandis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDIDOS COM O CONSERTO DE VEÍCULO DE SEGURADO/ASSOCIADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DISCUSSÃO MERITÓRIA. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A discussão relativa à responsabilidade pela reparação dos danos que o Autor alega ter sofrido é questão de mérito (TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.127597-3/001, julgado em 31/01/2020 – grifei). De outro vértice, no que tange à ausência de interesse de agir pelo não uso da via administrativa, não é possível seu acolhimento, sob pena de ser ferido o direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF, o qual é relativizado apenas em demandas específicas, não sendo esse o caso dos autos. Além disso, “tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida” (TJMG, Apelação Cível 1.0555.08.008312-7/001, julgado em 06/05/2021 – grifei). 1.3. Da aplicabilidade do CDC. É incontroversa a aplicação do CDC ao presente caso, pois as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma. Inclusive, o art. 3º, §2º, do CDC é expresso em incluir as atividades de natureza bancária fornecidas no mercado de consumo no conceito legal de “serviço” e o STJ sumulou o entendimento (297). Por outro lado, considerando as diferenças entre vício e defeito[2] e tendo em vista o pleito por danos morais, resta evidente a discussão sobre acidente de consumo. Assim, para a solução da situação concretamente deduzida, há que se aplicar as normas do título 1, capítulo IV, seção II, do CDC (“da responsabilidade por fato do produto e do serviço”), além daquelas relacionadas às práticas comerciais e à proteção contratual. 1.4. Do julgamento antecipado do mérito. Superado os pontos anteriores, a análise dos autos não revelou qualquer outra questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, não havendo requerimentos de produção de outras provas, é de se concluir, nos termos do art. 355, I, do CPC, pela possibilidade de julgamento antecipado de mérito. 2. Do negócio jurídico. 2.1. Da ausência de prova. Para o deslinde de situações concretamente deduzidas como a que se analisa nos presentes autos (prova diabólica para o consumidor) , exijo, em um primeiro momento e a cargo da parte ré (seja por inversão legal do ônus de prova quando se alega defeito no serviço, seja por inversão judicial do referido ônus para facilitação da defesa do consumidor em juízo)[3], a prova do negócio jurídico supostamente celebrado pelas partes, consistente em um meio legal pelo qual se torna possível ao magistrado, através de elementos objetivos e mediante um juízo amparado no princípio da persuasão racional, verificar a existência de declarações de vontade no sentido de criar a relação jurídica de índole bancária. Igualmente em razão da natureza da situação jurídica trazida ao Judiciário, tenho dado preferência, dentre os meios de prova listados pelo art. 212 do CC, aos documentos escritos, mesmo para os negócios de ordem bancária que eventualmente não tenham forma prescrita em lei. Isso porque, em face da organização inerente à exploração de qualquer empresa, ainda mais naquelas de natureza relacional, em que o empresário ou a sociedade empresária são obrigados a um contato mais duradouro, necessariamente pautado na boa-fé, com seu cliente, o que gera uma série de obrigações, para além das estritamente contratuais, a parte demandada tem e deve ter melhores condições de se resguardar, inclusive documentalmente, haja vista a exigência de segurança nas relações travadas desse caráter, sob pena de vir a responder por todas aquelas obrigações (deveres anexos). Como, no âmbito das operações financeiras, as regras da experiência demonstram que é comum a ocorrência de fraudes, devem os bancos, no momento da formação de negócios jurídicos em geral, usar da prudência e dos cuidados necessários na averiguação de dados e na checagem da documentação e das informações apresentadas pelo consumidor, reduzindo tudo a escrito. Inclusive, o ato escrito melhor atende ao art. 46 do CDC, que exige que seja oportunizado ao consumidor o conhecimento prévio dos contratos para que estes lhe obriguem. E essa mesma prudência também deve ser utilizada nas contratações bancárias/cartão de crédito realizadas de forma remota e eletronicamente, devendo as instituições financeiras possuir um sistema informático capaz de guardar todas as informações pertinentes a tais pactuações, tudo no intuito de, uma vez acionada, poderem apresentá-las em juízo. Por outro lado, especificamente quanto à distribuição do ônus de provas, a hipótese fática descrita nos autos exigiria, para a parte autora, a prova de fato negativo (prova diabólica), consistente na comprovação de que aquela nunca realizou contrato de qualquer estirpe com o polo demandado, o que não seria razoável, tanto que este juízo, em atenção aos princípios que regem as relações processuais, bem apontou os ônus de cada parte. No caso, a parte demandada até tentou se desincumbir desse ônus, juntando 2 contratos. Contudo, é de se observar que os documentos estão assinados unicamente pela genitora da parte autora, o que não é suficiente. Isso porque, à época da contratação (dezembro de 2022), a parte autora, nascida em 10/04/2006, contava com 16 anos de idade, sendo, portanto, relativamente capaz. Nessa condição, exigia-se apenas a assistência do genitor para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 1.634, VII, do Código Civil, pelo que, com a devida assistência da genitora, a parte autora deveria ter manifestado sua vontade na celebração do contrato por intermédio de sua assinatura no documento. Dessa forma, a inobservância das formalidades legais quando da contratação acarreta a incidência da teoria do risco da atividade (súmula 479 do STJ), de tal forma que, não comprovando devidamente a realização do contrato objeto da demanda, presume-se a veracidade das afirmações da parte demandante acerca da não contratação dos serviços bancários. Com esse entendimento, já se decidiu que APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM A ASSINATURA DA AUTORA. SUPOSTA ASSINATURA DO GENITOR DA AUTORA APENAS. AUTORA À ÉPOCA DA CELEBAÇÃO DO CONTRATO ERA RELATIVAMENTE CAPAZ, CONTANDO COM 17 ANOS DE IDADE. PORÉM, TRATANDO-SE DE MENOR PÚBERE, NÃO HOUVE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA NO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. OS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS SÃO ASSISTIDOS E NÃO REPRESENTADOS PELOS SEUS GENITORES. NA REPRESENTAÇÃO, O REPRESENTANTE EMITE A VONTADE EM NOME DO REPRESENTADO, PORÉM, NA ASSISTÊNCIA, O MENOR PÚBERE COMPARECE AO ATO E MANIFESTA VONTADE, AUTORIZADO PELO ASSISTENTE. ARTIGO 1.634, VII, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA DESCONHECIA O EMPRÉSTIMO E NÃO RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E "QUANTUM" FIXADO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INCABÍVEL POIS O VALOR NÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1001700-03.2023.8.26.0094, julgado em 11/07/2024 – grifei). 2.2. Do defeito do serviço bancário. Pelo comando do art. 14 do CDC, independe de culpa do fornecedor de serviços a “reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Configurado, de tal feita, o defeito no serviço, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a reparação por danos são medidas que se impõem (art. 6º, VI, do CDC). Dois pontos ainda merecem atenção. Primeiro, acerca da restituição em dobro, o STJ, por intermédio da Corte Especial, modificou seu entendeu para assentar que “‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’ (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)” (STJ, AgInt no AREsp 2034993/DF, julgado em 27/06/2022). Na hipótese, não houve, por parte da demandada, o cuidado necessário na confecção do referido instrumento contratual, não sendo o caso de se alegar engano justificável (haja vista que, nos termos do art. 3º da LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”) ou de fraude de terceiro. Trata-se, na verdade, de pura negligência no trato de suas relações financeiras, as quais, como já dito reiteradas vezes na presente decisão, requer atenção, o que justifica a restituição em dobro. Considerando que o documento juntado pela parte autora no ID 113866849 indica o início dos descontos indevidos na data de 20/12/22 (767831117-1) e 12/12/22 (767633470-4) e, por outro lado, que os descontos ainda estão ativos, a reparação do dano material compreende a soma dos valores descontados no intervalo temporal a ser indicado no cumprimento de sentença. Segundo, configurando, então, dano moral presumido (in re ipsa), a fixação do montante indenizatório deve respeitar um standard de aceitabilidade, não sendo possível um valor que cause enriquecimento sem causa e nem um que sirva de estímulo a práticas ilícitas pelo fornecedor. A fixação do quantum indenizatório tem, ainda, como parâmetros a capacidade financeira do ofensor, o grau de culpabilidade do agente e a gravidade do dano. Portanto, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre analisando o que ordinariamente vem sendo fixado em casos como tais nos diversos tribunais nacionais e, ainda, o tempo em que correram os descontos sobre a conta da autora (desde dezembro de 2022), o fato desta ser pessoa humilde, bem como a capacidade financeira da parte ré, arbitro a indenização em R$ 7.000,00. 3. Da restituição dos valores depositados. Compulsando os autos, sobretudo os comprovantes de depósitos em favor da parte autora acostados e não impugnados, entendo pela devolução de tais valores à parte ré. Isso porque a instituição financeira logrou êxito em demonstrar que houve disponibilidade do crédito, conforme documento “TED” de ID 120597922, enquanto a parte autora não impugnou, por sua vez, a referida prova e sequer comprovou o não recebimento dos valores. Em casos análogos, a jurisprudência já decidiu que EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO INCABÍVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - O desconto em benefício previdenciário respaldado em contratação irregular, é ato ilícito que enseja a obrigação indenizatória. - O dano moral, neste caso, dá-se in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Impõe-se a devolução dos valores creditados em conta da autora, embora sem juros, por não constituída em mora (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.081424-2/001, julgado em 19/08/2020 – grifei). Assim, a devolução da verba é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito, além de atender ao restabelecimento das partes ao status quo ante (art. 182 do CC). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e por conseguinte: a) declaro inexistentes as relações jurídicas entre as partes; b) condeno a instituição financeira ré a restituir à parte autora o valor referente ao dobro do montante pago, tendo como referência os início dos descontos em 20/12/22 (contrato 767831117-1) e 12/12/22 (contrato 767633470-4), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso, conforme a tabela do TRF5; c) condeno, pelo dano moral in re ipsa, a parte demandada no pagamento de R$ 7.000,00, acrescidos de juros de mora no valor de 1% e correção monetária conforme tabela do TRF5, ambos a partir da data de arbitramento (súmula 362 do STJ); d) autorizo a compensação, pela parte demandada, dos valores disponibilizados a título de empréstimos consignados sem juros e correção monetária, descontando-os dos valores totais devidos a partir desta condenação. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A expedição de ofício ao INSS comunicando a presente declaração de inexistência para se proceder a baixa eventualmente necessária referente aos contratos nº 767831117-1 e nº 767633470-4. Em sua resposta, deverá o INSS ou o órgão empregador enviar cópia do extrato dos descontos que foram efetivamente realizados. 2. A condenação da parte ré no pagamento das custas (art. 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC). 3. Havendo cumprimento voluntário, a evolução da classe processual para cumprimento da sentença, a expedição de alvará para o levantamento da quantia e a intimação da parte autora para se manifestar, na forma do art. 526, §1º, do CPC. 4. Decorrido o prazo legal sem cumprimento voluntário, a certificação do trânsito em julgado e o aguardo de eventual manifestação da parte autora por 30 dias. Quedando inerte, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 118. [2] “No vício – seja do produto ou do serviço -, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito – seja também do produto ou serviço -, há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos)” (TARTUCE, Flávio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6ª. Ed. São Paulo: Método, 2017, p. 94 – grifo no original). [3] "Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova" (TJMG, Processo: Apelação Cível 1.0145.14.061938-1/001, julgado em 02/02/2017).

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Processo nº 0800057-09.2024.8.20.5111

ID: 321515166

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NASCIMENTO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NASCIMENTO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800057-09.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória (danos morais e materiais) cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Elismar Fideles de Araújo Sobrinho, assistido pela genitora Márcia Gomes da Silva, devidamente qualificados, em desfavor de Banco Pan S.A., igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, consultando extrato solicitado junto ao INSS, observou descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo bancário no cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual não reconhece. Disse que tentou resolver o impasse extrajudicialmente, todavia, não obteve êxito. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a concessão da gratuidade da justiça e a imediata restituição dos valores descontados, bem como a suspensão dos descontos mensais e, no mérito, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Juntou documentos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora regularizou o polo ativo (ID 114388377 e ID 114621661). Recebida a inicial ao ID 118105570, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória. Formado o contraditório (ID 120597909), aduziu a parte ré, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça e comprovante de residência acostado aos autos. No mérito, alegou que os contratos foram celebrados regularmente com a representante legal do contratante (genitora). Ponderou a inexistência de danos morais e materiais. Por isso, pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou os contratos impugnados ao ID’s 120597914 e 120597912 (nº 767831117-1 e nº 767633470-4, respectivamente), bem como comprovante da disponibilidade financeira em favor da parte autora (ID 120597922). Tentativa de conciliação infrutífera ao ID 84620534. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as teses defensivas (ID 120989140). Tentativa de conciliação infrutífera ao ID 121045853. Intimadas sobre os fins probatórios, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide (ID’s 121661562 e 123183571). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça. De acordo com o art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Relativamente à pessoa natural, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência” (art. 99, §3º, do CPC). Interpretando os dispositivos, entendeu o STJ que A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade (STJ, MS 26694/DF, julgado em 26/05/2021). No caso, salta aos olhos o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ao polo autor, já que se trata de uma pessoa que recebe benefício previdenciário de um salário mínimo (ID 113866849). De seu turno, a parte ré apresentou impugnação genérica sem atender ao ônus estabelecido pela jurisprudência do STJ, deixando de demonstrar como alguém nas condições acima é apto a pagar as custas. Dessa forma, a manutenção do benefício é medida vigor. 1.2. Do interesse de agir. A tese de falta de interesse de agir pela não comprovação do ato danoso praticado pela parte ré não merece acolhimento. Senão vejamos. De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “o interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo”[1]. No mesmo sentido, o STJ, que decidiu que As condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, e não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares (STJ, REsp 1609701/MG, julgado em 18/05/2021). Com base nessas lições, tendo sido apontada a existência de dano causado pela parte ré, está configurado o interesse de agir para sua reparação através de uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. Além disso, eventual ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil, fundamento que sustenta o pedido de sentença terminativa, se confunde com o próprio mérito da ação, pois, em caso de confirmação, seria o mesmo que negar a tutela reparatória à parte autora. Nessa linha, mutatis mutandis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDIDOS COM O CONSERTO DE VEÍCULO DE SEGURADO/ASSOCIADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DISCUSSÃO MERITÓRIA. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A discussão relativa à responsabilidade pela reparação dos danos que o Autor alega ter sofrido é questão de mérito (TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.127597-3/001, julgado em 31/01/2020 – grifei). De outro vértice, no que tange à ausência de interesse de agir pelo não uso da via administrativa, não é possível seu acolhimento, sob pena de ser ferido o direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF, o qual é relativizado apenas em demandas específicas, não sendo esse o caso dos autos. Além disso, “tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida” (TJMG, Apelação Cível 1.0555.08.008312-7/001, julgado em 06/05/2021 – grifei). 1.3. Da aplicabilidade do CDC. É incontroversa a aplicação do CDC ao presente caso, pois as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma. Inclusive, o art. 3º, §2º, do CDC é expresso em incluir as atividades de natureza bancária fornecidas no mercado de consumo no conceito legal de “serviço” e o STJ sumulou o entendimento (297). Por outro lado, considerando as diferenças entre vício e defeito[2] e tendo em vista o pleito por danos morais, resta evidente a discussão sobre acidente de consumo. Assim, para a solução da situação concretamente deduzida, há que se aplicar as normas do título 1, capítulo IV, seção II, do CDC (“da responsabilidade por fato do produto e do serviço”), além daquelas relacionadas às práticas comerciais e à proteção contratual. 1.4. Do julgamento antecipado do mérito. Superado os pontos anteriores, a análise dos autos não revelou qualquer outra questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, não havendo requerimentos de produção de outras provas, é de se concluir, nos termos do art. 355, I, do CPC, pela possibilidade de julgamento antecipado de mérito. 2. Do negócio jurídico. 2.1. Da ausência de prova. Para o deslinde de situações concretamente deduzidas como a que se analisa nos presentes autos (prova diabólica para o consumidor) , exijo, em um primeiro momento e a cargo da parte ré (seja por inversão legal do ônus de prova quando se alega defeito no serviço, seja por inversão judicial do referido ônus para facilitação da defesa do consumidor em juízo)[3], a prova do negócio jurídico supostamente celebrado pelas partes, consistente em um meio legal pelo qual se torna possível ao magistrado, através de elementos objetivos e mediante um juízo amparado no princípio da persuasão racional, verificar a existência de declarações de vontade no sentido de criar a relação jurídica de índole bancária. Igualmente em razão da natureza da situação jurídica trazida ao Judiciário, tenho dado preferência, dentre os meios de prova listados pelo art. 212 do CC, aos documentos escritos, mesmo para os negócios de ordem bancária que eventualmente não tenham forma prescrita em lei. Isso porque, em face da organização inerente à exploração de qualquer empresa, ainda mais naquelas de natureza relacional, em que o empresário ou a sociedade empresária são obrigados a um contato mais duradouro, necessariamente pautado na boa-fé, com seu cliente, o que gera uma série de obrigações, para além das estritamente contratuais, a parte demandada tem e deve ter melhores condições de se resguardar, inclusive documentalmente, haja vista a exigência de segurança nas relações travadas desse caráter, sob pena de vir a responder por todas aquelas obrigações (deveres anexos). Como, no âmbito das operações financeiras, as regras da experiência demonstram que é comum a ocorrência de fraudes, devem os bancos, no momento da formação de negócios jurídicos em geral, usar da prudência e dos cuidados necessários na averiguação de dados e na checagem da documentação e das informações apresentadas pelo consumidor, reduzindo tudo a escrito. Inclusive, o ato escrito melhor atende ao art. 46 do CDC, que exige que seja oportunizado ao consumidor o conhecimento prévio dos contratos para que estes lhe obriguem. E essa mesma prudência também deve ser utilizada nas contratações bancárias/cartão de crédito realizadas de forma remota e eletronicamente, devendo as instituições financeiras possuir um sistema informático capaz de guardar todas as informações pertinentes a tais pactuações, tudo no intuito de, uma vez acionada, poderem apresentá-las em juízo. Por outro lado, especificamente quanto à distribuição do ônus de provas, a hipótese fática descrita nos autos exigiria, para a parte autora, a prova de fato negativo (prova diabólica), consistente na comprovação de que aquela nunca realizou contrato de qualquer estirpe com o polo demandado, o que não seria razoável, tanto que este juízo, em atenção aos princípios que regem as relações processuais, bem apontou os ônus de cada parte. No caso, a parte demandada até tentou se desincumbir desse ônus, juntando 2 contratos. Contudo, é de se observar que os documentos estão assinados unicamente pela genitora da parte autora, o que não é suficiente. Isso porque, à época da contratação (dezembro de 2022), a parte autora, nascida em 10/04/2006, contava com 16 anos de idade, sendo, portanto, relativamente capaz. Nessa condição, exigia-se apenas a assistência do genitor para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 1.634, VII, do Código Civil, pelo que, com a devida assistência da genitora, a parte autora deveria ter manifestado sua vontade na celebração do contrato por intermédio de sua assinatura no documento. Dessa forma, a inobservância das formalidades legais quando da contratação acarreta a incidência da teoria do risco da atividade (súmula 479 do STJ), de tal forma que, não comprovando devidamente a realização do contrato objeto da demanda, presume-se a veracidade das afirmações da parte demandante acerca da não contratação dos serviços bancários. Com esse entendimento, já se decidiu que APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM A ASSINATURA DA AUTORA. SUPOSTA ASSINATURA DO GENITOR DA AUTORA APENAS. AUTORA À ÉPOCA DA CELEBAÇÃO DO CONTRATO ERA RELATIVAMENTE CAPAZ, CONTANDO COM 17 ANOS DE IDADE. PORÉM, TRATANDO-SE DE MENOR PÚBERE, NÃO HOUVE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA NO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. OS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS SÃO ASSISTIDOS E NÃO REPRESENTADOS PELOS SEUS GENITORES. NA REPRESENTAÇÃO, O REPRESENTANTE EMITE A VONTADE EM NOME DO REPRESENTADO, PORÉM, NA ASSISTÊNCIA, O MENOR PÚBERE COMPARECE AO ATO E MANIFESTA VONTADE, AUTORIZADO PELO ASSISTENTE. ARTIGO 1.634, VII, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA DESCONHECIA O EMPRÉSTIMO E NÃO RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E "QUANTUM" FIXADO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INCABÍVEL POIS O VALOR NÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1001700-03.2023.8.26.0094, julgado em 11/07/2024 – grifei). 2.2. Do defeito do serviço bancário. Pelo comando do art. 14 do CDC, independe de culpa do fornecedor de serviços a “reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Configurado, de tal feita, o defeito no serviço, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a reparação por danos são medidas que se impõem (art. 6º, VI, do CDC). Dois pontos ainda merecem atenção. Primeiro, acerca da restituição em dobro, o STJ, por intermédio da Corte Especial, modificou seu entendeu para assentar que “‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’ (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)” (STJ, AgInt no AREsp 2034993/DF, julgado em 27/06/2022). Na hipótese, não houve, por parte da demandada, o cuidado necessário na confecção do referido instrumento contratual, não sendo o caso de se alegar engano justificável (haja vista que, nos termos do art. 3º da LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”) ou de fraude de terceiro. Trata-se, na verdade, de pura negligência no trato de suas relações financeiras, as quais, como já dito reiteradas vezes na presente decisão, requer atenção, o que justifica a restituição em dobro. Considerando que o documento juntado pela parte autora no ID 113866849 indica o início dos descontos indevidos na data de 20/12/22 (767831117-1) e 12/12/22 (767633470-4) e, por outro lado, que os descontos ainda estão ativos, a reparação do dano material compreende a soma dos valores descontados no intervalo temporal a ser indicado no cumprimento de sentença. Segundo, configurando, então, dano moral presumido (in re ipsa), a fixação do montante indenizatório deve respeitar um standard de aceitabilidade, não sendo possível um valor que cause enriquecimento sem causa e nem um que sirva de estímulo a práticas ilícitas pelo fornecedor. A fixação do quantum indenizatório tem, ainda, como parâmetros a capacidade financeira do ofensor, o grau de culpabilidade do agente e a gravidade do dano. Portanto, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre analisando o que ordinariamente vem sendo fixado em casos como tais nos diversos tribunais nacionais e, ainda, o tempo em que correram os descontos sobre a conta da autora (desde dezembro de 2022), o fato desta ser pessoa humilde, bem como a capacidade financeira da parte ré, arbitro a indenização em R$ 7.000,00. 3. Da restituição dos valores depositados. Compulsando os autos, sobretudo os comprovantes de depósitos em favor da parte autora acostados e não impugnados, entendo pela devolução de tais valores à parte ré. Isso porque a instituição financeira logrou êxito em demonstrar que houve disponibilidade do crédito, conforme documento “TED” de ID 120597922, enquanto a parte autora não impugnou, por sua vez, a referida prova e sequer comprovou o não recebimento dos valores. Em casos análogos, a jurisprudência já decidiu que EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO INCABÍVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - O desconto em benefício previdenciário respaldado em contratação irregular, é ato ilícito que enseja a obrigação indenizatória. - O dano moral, neste caso, dá-se in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Impõe-se a devolução dos valores creditados em conta da autora, embora sem juros, por não constituída em mora (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.081424-2/001, julgado em 19/08/2020 – grifei). Assim, a devolução da verba é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito, além de atender ao restabelecimento das partes ao status quo ante (art. 182 do CC). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e por conseguinte: a) declaro inexistentes as relações jurídicas entre as partes; b) condeno a instituição financeira ré a restituir à parte autora o valor referente ao dobro do montante pago, tendo como referência os início dos descontos em 20/12/22 (contrato 767831117-1) e 12/12/22 (contrato 767633470-4), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso, conforme a tabela do TRF5; c) condeno, pelo dano moral in re ipsa, a parte demandada no pagamento de R$ 7.000,00, acrescidos de juros de mora no valor de 1% e correção monetária conforme tabela do TRF5, ambos a partir da data de arbitramento (súmula 362 do STJ); d) autorizo a compensação, pela parte demandada, dos valores disponibilizados a título de empréstimos consignados sem juros e correção monetária, descontando-os dos valores totais devidos a partir desta condenação. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A expedição de ofício ao INSS comunicando a presente declaração de inexistência para se proceder a baixa eventualmente necessária referente aos contratos nº 767831117-1 e nº 767633470-4. Em sua resposta, deverá o INSS ou o órgão empregador enviar cópia do extrato dos descontos que foram efetivamente realizados. 2. A condenação da parte ré no pagamento das custas (art. 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC). 3. Havendo cumprimento voluntário, a evolução da classe processual para cumprimento da sentença, a expedição de alvará para o levantamento da quantia e a intimação da parte autora para se manifestar, na forma do art. 526, §1º, do CPC. 4. Decorrido o prazo legal sem cumprimento voluntário, a certificação do trânsito em julgado e o aguardo de eventual manifestação da parte autora por 30 dias. Quedando inerte, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 118. [2] “No vício – seja do produto ou do serviço -, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito – seja também do produto ou serviço -, há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos)” (TARTUCE, Flávio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6ª. Ed. São Paulo: Método, 2017, p. 94 – grifo no original). [3] "Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova" (TJMG, Processo: Apelação Cível 1.0145.14.061938-1/001, julgado em 02/02/2017).

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Iba Sociedade Individual De Advocacia x Irtha Engenharia S/A

ID: 308233674

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037671-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

IRTHA ENGENHARIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037671-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) AGRAVADO : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALC… Agravo de Instrumento Nº 5037671-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) AGRAVADO : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. S. I. de A. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5008960-93.2023.8.24.0005, ajuizado contra I. E. S/A, suspendeu o feito, assim como afastou a aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no CC 151.639/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/10/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PERCENTUAL DE 10% - CPC, ART. 85, §2º - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 "O cumprimento de sentença que tem por objeto crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência, constituído após a concessão recuperatória judicial da empresa executada, não se sujeita ao juízo universal, visto que não integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ação de natureza executiva deve prosseguir perante o juízo comum." (TJSC, Conflito de competência n. 1001700-92.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017)" (AI n. 4008479-07.2019.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber) 2 De acordo com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o percentual mínimo para fixação de honorários advocatícios é 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação. Dessarte, tendo sido fixada no mínimo, impossível a minoração da verba honorária. (TJSC, AI nº 4032072-65.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/12/2019) Nesse panorama, só resta a expedição de ofício ao juízo recuperacional para solicitação do pagamento, devendo este cumprimento de sentença permanecer suspenso até a respectiva quitação, mormente porque eventual medida expropriatória só pode ser autorizada por aquele juízo. (...) Vale lembrar que, como a parte executada não pode realizar o pagamento voluntário do débito (já que está em recuperação judicial), não há que se falar na incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. (...). (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que (...) "na decisão do evento 20 dos autos de origem, foi reconhecido que os honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença se tratam de crédito extraconcursal. Logo, o crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e a empresa recuperanda, ora agravada, não está impedida, pela Lei nº 11.101/05, de satisfazê-lo voluntariamente, de modo que as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) devem incidir quando não pago o montante devido no prazo legal.". Afirmou ainda que o (...) "juízo a quo determinou a suspensão do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que eventual medida expropriatória só pode ser autorizada pelo juízo da recuperação judicial", contudo, a (...) "partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial não é mais competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. ". Apontou ademais que (...) "findo o período de blindagem, mormente nos casos em que é proferido sentença de concessão da recuperação judicial, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não é absoluto.". Reforçando a necessidade de (...) prosseguimento, inclusive com a realização de atos de constrição e expropriação de patrimônio da parte devedora", pugnou pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-10). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), está preparado ( evento 1, CUSTAS3 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o (...) " crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e a empresa recuperanda, ora agravada, não está impedida, pela Lei nº 11.101/05, de satisfazê-lo voluntariamente, de modo que as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) devem incidir quando não pago o montante devido no prazo legal .". Conclui afirmando que (...) " findo o período de blindagem, mormente nos casos em que é proferido sentença de concessão da recuperação judicial, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não é absoluto .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos pelo agravante, tem-se que o recurso comporta provimento. Isso porque o entendimento jurisprudencial vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido .". (STJ, REsp n. 1.953.197/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Do mesmo modo, é entendimento desta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (...). TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. Reconhecido o crédito como extraconcursal e não efetuada a hipótese de pagamento voluntário do débito, é devida a incidência da multa e honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (AI n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/3/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE O CRÉDITO EXEQUENDO FOSSE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES, SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE . PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES . NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO DISCUTIDO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. VERBA CONSTITUÍDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (MARÇO/2022), POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM 2020. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5069726-64.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira,Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7/12/2023). Nesse contexto, não há qualquer óbice na aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo de 15 dias. Do mesmo modo, assiste razão a parte agravante quanto a desnecessidade do cumprimento de sentença (...) "permanecer suspenso até a respectiva quitação", conforme entendeu o juízo a quo. A propósito, extrai-se o entendimento do STJ acerca da matéria: (...) A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ, CC: 196846 RN 2023/0143306-7, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 18/4/2024, DJe 25/4/2024). E o posicionamento desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA ORIGEM QUE AUTORIZOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DA EXEQUENTE AGRAVADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRETÉRITO QUE TRATAVA DA CONSTRIÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE CONSTRIÇÃO AFETARÁ O FLUXO DE CAIXA E O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PERSEGUIDO NA ORIGEM DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. SUPERAÇÃO DO STAY PERIOD DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 61 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO FORMAL À REALIZAÇÃO DA PENHORA . EXECUTADA QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO FATURAMENTO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 866 DO CPC. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO POSSA COLOCAR EM RISCO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5047066-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/2/2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONCURSAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA MESMA LEI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. STAY PERIOD JÁ ULTRAPASSADO, SEM PROVA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL . OUTROSSIM, PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE PREVIU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE, RELATIVAS A ESSAS DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5001580-12.2018.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 25/2/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE EM VISTA DO TÉRMINO, HÁ MUITO, DO STAY PERIOD. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. VIÁVEL, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA MULTA E VERBA HONORÁRIA PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEBATE INÓCUO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE PENHORA, POIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO DECISUM QUE NÃO HAVERÁ CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5063021.84.2021.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL . DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTOU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016, A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n. 4021310-58.2017.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso, reformando-se a decisão que suspendeu o feito, assim como afastou a possibilidade de aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, ao caso concreto ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inc. V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, inc. XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. Comunique-se ao juízo a quo, com urgência. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Irtha Engenharia S/A x Iba Sociedade Individual De Advocacia

ID: 326910137

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037676-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRTHA ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037676-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) AGRAVADO : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5037676-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) AGRAVADO : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. E. S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5008960-93.2023.8.24.0005, ajuizado por I. S. I. de A., reconheceu a natureza extraconcursal do crédito perseguido, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no CC 151.639/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/10/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PERCENTUAL DE 10% - CPC, ART. 85, §2º - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 "O cumprimento de sentença que tem por objeto crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência, constituído após a concessão recuperatória judicial da empresa executada, não se sujeita ao juízo universal, visto que não integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ação de natureza executiva deve prosseguir perante o juízo comum." (TJSC, Conflito de competência n. 1001700-92.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017)" (AI n. 4008479-07.2019.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber) 2 De acordo com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o percentual mínimo para fixação de honorários advocatícios é 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação. Dessarte, tendo sido fixada no mínimo, impossível a minoração da verba honorária. (TJSC, AI nº 4032072-65.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/12/2019) Nesse panorama, só resta a expedição de ofício ao juízo recuperacional para solicitação do pagamento, devendo este cumprimento de sentença permanecer suspenso até a respectiva quitação, mormente porque eventual medida expropriatória só pode ser autorizada por aquele juízo. (...) Vale lembrar que, como a parte executada não pode realizar o pagamento voluntário do débito (já que está em recuperação judicial), não há que se falar na incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. (...). (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a agravante defendeu, em síntese, a concursalidade do crédito. Em razão disso, pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-7). Redistribuídos por prevenção (evento 1 - AI n. 5037671-55.2025.8.24.0000) e sem a necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), está preparado ( evento 1, CUSTAS2 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o crédito perseguido pela parte agravada possui natureza concursal e, por conseguinte, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque a matéria aqui debatida está intrinsecamente conectada ao objeto do AI n. 5037671-55.2025.8.24.0000 , interposto por I. S. I. de A., cuja decisão proferida em 24/6/2025, deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. Veja-se ( evento 9, DESPADEC1 ): (...) o entendimento jurisprudencial vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido .". (STJ, REsp n. 1.953.197/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Do mesmo modo, é entendimento desta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (...). TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. Reconhecido o crédito como extraconcursal e não efetuada a hipótese de pagamento voluntário do débito, é devida a incidência da multa e honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (AI n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/3/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE O CRÉDITO EXEQUENDO FOSSE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES, SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE . PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES . NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO DISCUTIDO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. VERBA CONSTITUÍDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (MARÇO/2022), POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM 2020. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5069726-64.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira,Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7/12/2023). Nesse contexto, não há qualquer óbice na aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo de 15 dias. Do mesmo modo, assiste razão a parte agravante quanto a desnecessidade do cumprimento de sentença (...) "permanecer suspenso até a respectiva quitação", conforme entendeu o juízo a quo. A propósito, extrai-se o entendimento do STJ acerca da matéria: (...) A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ, CC: 196846 RN 2023/0143306-7, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 18/4/2024, DJe 25/4/2024). E o posicionamento desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA ORIGEM QUE AUTORIZOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DA EXEQUENTE AGRAVADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRETÉRITO QUE TRATAVA DA CONSTRIÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE CONSTRIÇÃO AFETARÁ O FLUXO DE CAIXA E O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PERSEGUIDO NA ORIGEM DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. SUPERAÇÃO DO STAY PERIOD DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 61 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO FORMAL À REALIZAÇÃO DA PENHORA . EXECUTADA QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO FATURAMENTO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 866 DO CPC. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO POSSA COLOCAR EM RISCO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5047066-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/2/2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONCURSAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA MESMA LEI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. STAY PERIOD JÁ ULTRAPASSADO, SEM PROVA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL . OUTROSSIM, PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE PREVIU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE, RELATIVAS A ESSAS DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5001580-12.2018.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 25/2/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE EM VISTA DO TÉRMINO, HÁ MUITO, DO STAY PERIOD. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. VIÁVEL, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA MULTA E VERBA HONORÁRIA PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEBATE INÓCUO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE PENHORA, POIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO DECISUM QUE NÃO HAVERÁ CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5063021.84.2021.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL . DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTOU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016, A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n. 4021310-58.2017.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso, reformando-se a decisão que suspendeu o feito, assim como afastou a possibilidade de aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, ao caso concreto ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inc. V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, inc. XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. ( evento 9, DESPADEC1 - rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto). E mesmo que assim não fosse, nada haveria para ser modificado na decisão impugnada relativamente à natureza do crédito objeto do cumprimento de sentença. Sim, porque conforme registrou o magistrado a quo ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) a recuperação judicial da parte executada/excipiente foi deferida em 01/09/2022 (Evento 1, ANEXO5), e este cumprimento de sentença objetiva a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 23/02/2023 (Evento 90 dos apensos autos nº 0303665-63.2018.8.24.0005). Logo, como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal . (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Dessarte, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pelo agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito perseguido ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 1001700-49.2021.4.01.3700

ID: 277309746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001700-49.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1001700-49.2021.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍ… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1001700-49.2021.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO JOAO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ação ajuizada por ANTONIO JOAO MARTINS DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo comum de período alegadamente laborado em condições especiais, em decorrência do exercício da atividade de arrumador. 2. Sentença registrada em 03/12/2021, que rejeitou o pedido, sob os seguintes fundamentos em destaque: (...) Preliminares Inicialmente, importante destacar que a parte anexou aos documentos com indicação do tempo de trabalho especial, contribuições e profissão. Logo, a prova documental está exatamente nos termos exigidos pelo Acordão da Turma Recursal/MA, sem necessidade então de audiência de instrução: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR AVULSO / ARRUMADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ÔNUS DO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. 1. Recorre o INSS em face de sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. No que efetivamente se refere ao caso, o recurso alega o não enquadramento da atividade de arrumador como especial até o advento da Lei 9.032/1995, bem assim indevida a caracterização da atividade especial em razão de que o autor teria ocupação de arrumador no âmbito de transporte aéreo, ao invés do transporte de carga na área portuária, conforme disposto no decreto 83.080/79 e inexistência de laudo técnico contemporâneo às atividades supostamente especiais. 2. Ainda que se trate de trabalhador avulso, o ônus da prova do tempo de serviço é do segurado, ainda que, neste caso, as contribuições sejam presumidas. 3. Na verdade, trata-se aqui da prova do tempo de serviço e sua caracterização como especial para conversão em tempo comum. Assim, diversamente do consignado na sentença, não há nos autos prova plena do tempo de serviço que se requer reconhecimento. As fichas sindicais referem-se a períodos de prestação de atividade de arrumador, não havendo registro de todo o período em CNIS ou CTPS. Ainda, consta da sentença: “Destarte, o autor apresentou perfil profissiográfico previdenciário datado em 30/10/2014. Todavia, não se sabe de onde foram tiradas as informações que o embasaram, pois o PPP é feito com fundamento em informações de laudo técnico elaborado anteriormente, enquanto que o laudo pericial acostado aos autos é posterior, data de 21/11/2014. Além disso, o PPP contém unicamente as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e no campo referente ao ruído registra que esse agente físico era inexistente no ambiente de labor. (...)Dessa forma, é possível aferir que há, ao menos, dois laudos técnicos, um que fundamentou o preenchimento do PPP e outro feito posteriormente. Ainda é possível que o PPP apresentado tenha sido preenchido sem laudo técnico. Acrescente-se que o trabalhador desenvolveu atividade de forma descontínua, enquanto o PPP e o laudo técnico consideram o período de 11/02/1973 a 30/10/2014, sem qualquer especificação dos intervalos temporais que a parte autora não laborou. Portanto, ambos os documentos anexados para comprovação de exposição ao agente físico ruído foram desconsiderados.”. 4. Decerto os documentos referidos no item anterior não são prova plena do tempo de serviço alegado e reconhecido, mas constituem inícios de prova material, o que dá ensejo ao reconhecimento do tempo de serviço desde que conjugados com prova testemunhal, razão pela qual deve ser anulada a sentença com o retorno dos autos à Origem para instrução com produção de provas em audiência. 5. Recurso parcialmente provido nos termos do item 4. 6. Sem honorários advocatícios, nos termos do art.1º, da Lei 10.259/2001 c/c art.55 da Lei 9.099/95. 7. Revogo a tutela de urgência antecipada anteriormente concedida. (1ª TURMA RECURSAL/MA - PROCESSO N.: 0035816-11.2015.4.01.3700 - RELATOR JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO) Assim, neste caso concreto, não se faz necessária audiência de instrução porque há prova documental, devendo ser esta avaliado pelo Juízo. (...) Então, considerando que a parte é arrumador (avulso não portuário), caberia ao sindicato emitir o PPP. Este, por sua vez, indica início de labor prestado desde 15/03/1983, mas não tem qualquer indicação de agente nocivo, quantificação e qualificação. Com isso, a partir da vigência da Lei nº. 9.032/95 não se admite presunção de desempenho de atividades sob agentes nocivos e nem por enquadramento. Tal situação deve ser comprovada via documental e o PPP anexado não foi adequado. De todo modo, não há nos autos qualquer documento que realmente comprove a submissão do autor a agentes nocivos, sendo atribuição do SINDICATO da categoria emitir PPP válido. Além disso, a parte anexou casos semelhantes em que foi reconhecida a atividade de arrumador como especial. Porém, nas hipóteses juntadas, a partir da Lei nº. 9.032/95 houve a comprovação da presença do agente nocivos e nos períodos anteriores a esta lei o reconhecimento da atividade nociva foi por enquadramento. A referida documentação em nada altera a situação da parte autora, pois o enquadramento também é aplicado a este caso concreto, podendo ser considerado especial o período de 15/03/1983 (data de admissão) até 28/04/1995. Logo, efetivamente comprovado, ao menos por parte da prova documental juntada (PPP; CNIS; RAIS; outros comprovantes de sindicato), o período especial de 15/03/1983 a 28/04/1995 como arrumador e por enquadramento. Já os demais períodos registrados unicamente no CNIS são computados como tempo comum. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO COMO EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMPO COMUM URBANO. TRABALHADOR AVULSO. REGISTRO CTPS E RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CARGAS E DESCARGA. ÁREA PORTUÁRIA. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O período em que houve o exercício de atividade de empregado rural com vínculo empregatício não registrado em CTPS e sem averbação nos sistemas do INSS (situação essencialmente diversa do segurado especial, que trabalha em regime de economia familiar ou como boia-fria) deve estar comprovado início de prova documental eficaz a respeito do vínculo alegado. 3. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural como segurado especial, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 4. A prova material de parcela do período é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural na fazenda em questão. 5. Não havendo o registro de anotações na CTPS do trabalhador, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91. 6. Tratando-se de trabalhador avulso, o tempo de contribuição, não concomitante, pode ser computado mediante apresentação de prova contemporânea e relação de salários de contribuição dos períodos efetivamente trabalhados, ainda que não registrados os recolhimentos no CNIS, considerando que cabe aos tomadores de serviço tais recolhimentos, não podendo o segurado ser prejudicado pela omissão do dever de fiscalização do INSS. 7. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 8. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 9. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor em períodos anteriores a 3-12-1998, quando é presumida a sua ineficácia (IRDR Tema 15 do TRF/4ª Região). 10. Nos termos do IRDR (Tema 15), esta Corte fixou o entendimento de que: a) quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, há a especialidade do período de atividade; b) quando a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, obrigatoriamente deverá ser oficiado ao empregador para fornecimento dos registros sobre o fornecimento do EPI e, apresentada a prova, deverá ser determinada a realização de prova pericial; e c) a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia: i) em períodos anteriores a 3-12-1998; ii) quando há enquadramento da categoria profissional; iii) em relação aos seguintes agentes nocivos: ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos (como asbestos e benzeno), agentes periculosos (como eletricidade), calor, radiações ionizantes e trabalhos sob condições hiperbáricas, trabalhos sob ar comprimido. 11. As atividades de carregador, ensacador e movimentador de mercadorias e cargas, exercidas até 28-4-1995, conforme previsto no Código 2.5.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional, ainda que não tenham sido exercidas em zona portuária. Precedentes deste Regional. 12. Não atendidos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado faz jus apenas à averbação dos períodos reconhecidos para fins de futuro requerimento de benefício. 13. Havendo sucumbência parcial, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa são suportados na razão de 50% para cada um, suspendendo-se a exigibilidade temporariamente em relação à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, vedada a compensação, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5008357-47.2015.4.04.7003 PR 5008357-47.2015.4.04.7003. Curitiba, 27 de outubro de 2020)[2] Por fim, conforme julgado acima, o tempo de labor prestado não foi contínuo, devendo a contagem ser efetivada considerando também as contribuições para o CNIS, pois o trabalhador avulso tem como uma de suas possibilidades a prestação de serviço para variados tomadores e de modo intercalado, exatamente como foi registrado no CNIS. É tanto, que o autor chegou a laborar em outro estado da federação, conforme registro no SINDICATO DO ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – SETEMEES. Dessa forma, computando todo o período de contribuição disposto no CNIS, PPP (parte especial e parte comum) e ainda com a conversão o tempo especial em comum à razão de 40% acima fundamentado, o tempo total é de 22 anos, 2 meses e 20 dias até a data DER, o que insuficiente para o deferimento do benefício. (...) 3. Recurso inominado interposto pela parte autora (ID: 261939531), no qual veicula: (...) 1- A douta sentença deve ser reformada para: a- determinar ao inss que averbe o tempo de contribuição reconhecido na decisão embargada; b- aplicar o entendimento já consagrado pelo STJ, in verbis: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.916 - RS (2010/0011254-7 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. c- permitir a complementação do início de prova material (PPP incompleto ou inexato) con forem a valorosa jurisprudência do STJ e paradigmas desta Seção Judiciária, vid paradigmas que acompanham a peça vestibular, como a possibilidade do laudo por similaridade e/ou conversão do julgamento em diligência a fim de oportunizar a prova indireta ou testemunhas. Assim, espera o conhecimento e provimento do recurso para subir a omissão (não averbação do tempo reconhecido na decisão recorrida) e a contradição (laudo por similaridade ou prova indireta com sua reforma para que seja convertido o julgamento em diligência devolvendo os autos à origem para reabertura da instrução processual na forma do que tem sido decidido nestas Seção, ex vi, voto que acompanham a peça vestibular e no STJ. (...) 4. Pois bem, da detida leitura da peça recursal, visualiza-se notório conteúdo genérico, concernente à perspectiva perfilhada pelo impugnante/autor a respeito da controvérsia sem, contudo, apresentar a devida exposição do fato e do direito e das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, consoante exigido pela norma alojada no art. 1.010, notadamente, incisos II e III, do CPC. No tocante à jurisprudência reproduzida/anexada pela parte recorrente, patente a ausência de explicitação acerca da pertinência do exposto com o caso concreto. Além do mais, sequer fora invocado precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. 4.1. Não é despiciendo assinalar-se que o cenário delineado impõe cristalino prejuízo à parte adversa, relativamente ao direito ao contraditório, bem como ao próprio exercício da jurisdição recursal, haja vista a falta da necessária clareza e objetividade do recurso. 4.2. Com efeito, a situação sob análise expressa afronta ao princípio da dialeticidade recursal, como também, no mesmo viés, não encontra conforto na teoria da substanciação, na linha de compreensão consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, in verbis: Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos divergentes no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica. Incidência do enunciado nº 287 da Súmula/STF. Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo não provido com aplicação de multa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual inadmitidos embargos de divergência. A parte agravante reitera os argumentos já apresentados na peça inicial dos embargos, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3.A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, uma vez que a mera reiteração dos argumentos do recurso original não supre a necessidade de enfrentamento direto dos motivos que levaram à inadmissão do pedido. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne, de forma detalhada, todos os fundamentos da decisão recorrida, evidenciando os motivos de fato e de direito que justifiquem sua reforma. 5. Nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e do enunciado nº 287 da Súmula do STF, não se conhece de recurso cuja deficiência na fundamentação impeça a exata compreensão da controvérsia. 6. Na jurisprudência do STF se reafirma que os embargos de divergência não se prestam à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado, exigindo-se a demonstração analítica do dissídio interpretativo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. A mera reiteração dos argumentos do recurso original não atende ao requisito de impugnação específica, conforme exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC e pelo enunciado nº 287 da Súmula do STF. Embargos de divergência não são instrumento para reexame do acerto do acórdão embargado, mas, sim, para a uniformização da jurisprudência, exigindo-se a demonstração objetiva e analítica da divergência.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 287 da Súmula; ARE nº 1.067.632-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 12/11/2021; ARE nº 1.275.826-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/12/2020, p. 10/02/2021; ARE nº 1.177.200-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 27/04/2020, p. 11/05/2020. (RE 1366444 AgR-terceiro-EDv-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar. 3. In casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repisar as alegações veiculadas no mandado de segurança e requerer que a matéria seja submetida ao colegiado. 4. Agravo interno NÃO CONHECIDO. (MS 39860 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE "DUMPING" E NA OFENSA AO "FAIR TRADE". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 22, I, 93, IX E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. (fl. 1.912) 5. Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, se unânime a votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, CPC, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (ARE 681888 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade do referido entrave, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Precedentes. 5. Agravo em recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.459.394/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Zatz Empreendimentos e Participações Ltda. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, considerando que a revisão da decisão que não conheceu parcialmente da apelação demandaria reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial poderia ser conhecido para reavaliar a decisão do Tribunal de origem quanto ao não conhecimento parcial da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar se a decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso contenha impugnação clara e específica aos fundamentos da decisão recorrida, de forma a permitir a devolução da matéria e o contraditório. No caso, a apelação interposta pela parte agravante limitou-se a transcrever integralmente os argumentos da contestação, sem impugnar, de forma adequada, os fundamentos da sentença. 4. O Tribunal de origem concluiu que, pela ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, parte da apelação não poderia ser conhecida, reconhecendo a violação ao princípio da dialeticidade, em conformidade com o art. 1.010, III, do CPC/2015. 5. "Incumbe ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e suficiente, não se exigindo dele o afastamento de todas as teses veiculadas pela pela defesa" (AgRg no HC n. 814.215/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023), não havendo qualquer vício na fundamentação empregada pela Corte de origem. 6. O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.710.402/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Sidineis Aparecida Ianhez contra decisão da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, sob o fundamento de deficiência na fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial apresentou fundamentação suficiente e indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 284/STF, ao constatar que o recurso especial apresentado pela parte agravante continha deficiência de fundamentação, uma vez que não indicava de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo. 4. A mera citação de artigos legais na petição recursal, sem a devida explicação de como teriam sido infringidos, não atende aos requisitos processuais necessários para a admissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação clara, objetiva e pormenorizada, a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia e a análise do mérito recursal. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.706.088/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na SS n. 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ À FUNDAMENTAÇÃO DE OUTRAS DECISÕES. AUSÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO. SÚMULA 284 DO STF. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 22/1/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido conteria vício por basear suas conclusões em fundamento que não integrou a causa de pedir da ação; b) o juiz e a Corte de origem estariam vinculados à fundamentação de outras decisões judiciais em demandas semelhantes, envolvendo as mesmas partes e transitadas em julgado; c) é lícita a utilização, para fundamentar decisão judicial, de elementos externos ao processo, como notícias de jornal, não submetidos ao contraditório; d) a mera existência de grupo econômico é suficiente para responsabilizar uma sociedade empresária por obrigações contraídas por outra; e) estaria caracterizada violação ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais; f) a simples assinatura disposta em contrato real, sem a respectiva tradição do bem, é suficiente para o aperfeiçoamento do negócio jurídico; e g) teria sido imposto ao réu o ônus de provar fato negativo. 3- De acordo com a teoria da substanciação, os fundamentos jurídicos expendidos na causa de pedir não vinculam o juiz, cabendo-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos trazidos à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado ("da mihi factum dabo tibi ius"). 4- Tratando-se de ações distintas, pois diferentes as causas de pedir, não há que se falar em vinculação de um juiz aos fundamentos constantes de decisão judicial proferida em outro processo, notadamente por não se estar diante de qualquer das hipóteses de precedentes vinculantes previstas no art. 927, do CPC/2015. 5- Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitados os limites impostos pelo Código de Processo Civil, a interpretação das provas necessárias à formação do seu convencimento. 6- "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). 7- Quanto ao argumento relativo à coisa julgada, impõe-se registrar que o comando normativo inserido no art. 926 do CPC/2015, apontado como violado pelo recorrente, é demasiado genérico, não confere sustentação à tese desenvolvida e não infirma as conclusões do Tribunal estadual, o que caracteriza a deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 8- A Corte de origem não se limita a citar informações mencionadas pela imprensa para fundamentar a sua decisão, pois, como se observa do atento exame do acórdão estadual, a conclusão acerca da responsabilidade da parte recorrente e da existência de liame entre esta e a sociedade S&S Finance Services decorreu de amplo exame dos fatos e das provas colacionados aos autos, bem como da aplicação da teoria da aparência. 9- Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da aplicação da teoria da aparência e da consequente responsabilidade do recorrente pelo inadimplemento, demandaria o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 10- A parte recorrente não impugna, nas razões do recurso especial, a aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283/STF, na medida em que a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. 11- Derruir a conclusão que chegou o Tribunal a quo no sentido de que foi comprovada a realização do aporte financeiro, isto é, a tradição do bem, demandaria o reexame das provas e do próprio negócio jurídico celebrado, o que é vedado pelos enunciados da Súmulas 5 e 7 do STJ. 12- Ao contrário do que sustenta o recorrente, não lhe foi imposto o dever de produzir prova impossível, pois a Corte de origem, após afirmar que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, limitou-se a afirmar que caberia ao réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC/2015. 13- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 1.922.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo que negou provimento à pretensão de reformar decisão do juízo de primeiro grau, proferida em liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados a empresas incorporadas. POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM 2. O órgão colegiado da Corte local consignou que o requerimento deveria ser indeferido porque, não obstante a incorporação implique, em favor da ora recorrente, transferência dos direitos e deveres dos estabelecimentos incorporados, não houve comprovação de que o pedido inicial abrangeu no objeto litigioso os respectivos créditos (das empresas incorporadas). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. É importante registrar que o acórdão recorrido expressamente reconhece que a incorporação investe a empresa adquirente nos direitos e obrigações das adquiridas, mas que a controvérsia versada nos autos é outra: não se discute se houve ou não incorporação, mas sim se é possível incluir na carga condenatória da decisão transitada em julgado os valores relativos ao eventual crédito das empresas incorporadas, quando tal tema (existência de incorporação e dos consequentes créditos em favor das empresas incorporadas) não foi objeto da demanda. INCORPORAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL 5. Afasta-se, com isso, a tese de violação do art. 334, I e IV, do CPC, do art. 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/1976 e do art. 1.116 do Código Civil, pois a discussão quanto ao ônus probatório (relativo à incorporação) e quanto aos efeitos da incorporação versa matéria absolutamente desnecessária para a solução da lide. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO 6. O Direito Processual em vigor adotou a teoria da substanciação, segundo a qual a parte deve, obrigatória e minudentemente, descrever o conjunto de fatos e a pretensão que deduz em juízo. A documentação que instrui a petição inicial é relevante no contexto da eficácia probatória, mas - que fique bem claro - não substitui o preenchimento do requisito expressamente previsto no art. 282, III e IV, do CPC. 7. No que se refere à interpretação dos arts. 467 e 468 do CPC, não procede a argumentação veiculada pela recorrente, pois, em síntese, a suposta comprovação de fatos reconhecidamente não incluídos no objeto da demanda e, por consequência, não valorados na tutela cognitiva desautoriza que estes sejam abrangidos na carga condenatória do título judicial. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.356.789/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 12/2/2016.) 5. Ante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o sobre o valor da causa atualizado. Obrigação suspensa, em face do benefício de justiça gratuita. Condenação em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) 7. Intimem-se. 8. Transitada em julgada, baixem-se à origem. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

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Josemar Rocha Xavier e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 341924491

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000923-46.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ROCHA XAVIER OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A JOSEMAR ROCHA XAVIER OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SOLUCOES S/A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000923-46.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000923-46.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSEMAR ROCHA XAVIER E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57847c3 proferida nos autos. ROT 0000923-46.2023.5.09.0195 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. JOSEMAR ROCHA XAVIER GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): JOSEMAR ROCHA XAVIER GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. A Ré V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. requer, preliminarmente, a juntada de: "... documentos novos, quais sejam: o Parecer do MP – RJ OI” de 24/02/2025, a Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional em 08/04/2025, ambos oriundos do processo 0090940-03.2023.8.19.0001, bem como os esclarecimentos do administrador judicial cujo conteúdo" e, por conseguinte, a sua exclusão do polo passivo da presente demanda, haja vista a sua ilegitimidade passiva. Tendo em vista os limites da competência delegada a esta Vice-presidência, restrita à verificação da admissibilidade prévia dos Recursos de Revista, submeto a análise ao juízo competente, no momento oportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id ac9a130; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d79aefb). Representação processual regular (Id 2493350, 9ca5675). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ca3f1c7: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id ca3f1c7: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c9d5687, 6fca69f, 43a7165, 95044e7, e6f0051: R$ 15.600,00; Custas pagas no RO: id 14e7f49, 7940f7a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 489, 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. suscita negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a decisão recorrida é omissa quanto à alegação recursal de que a ora Recorrente é uma unidade produtiva isolada, que foi parcialmente alienada a um Fundo Investidor no âmbito do plano de recuperação judicial da Oi S.A. e das demais empresas do grupo econômico do qual não pertence, razão pela qual, não pode ser responsabilizada solidariamente por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi.S.A. e das suas afiliadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "Responsabilidade solidária (...) A existência de grupo econômico integrado pelas rés é matéria de conhecimento desta E. 7ª Turma. Nesse sentido, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos pelo Excelentíssimo Desembargador Marcus Aurelio Lopes no julgamento dos autos 0000365-61.2023.5.09.0652, publicado em 01/04/2024: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): (...) Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto com integrante do grupo econômico: (...) Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamen te; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por incorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operaçào e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: (...)." Ante o exposto, mantenho a sentença. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Responsabilidade solidária (...) Os embargos declaratórios constituem recurso de via estreita e limitada. Trata-se de expediente processual destinado ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação da decisão, caso padeça de omissão e contradição, jamais para reabrir discussão sobre seu conteúdo, pois representam "apelos de integração, não de substituição" (STJ - EDcl-AgRg-AI 200601562163 - (793839 AM) - 3ª T. - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJU 27.08.2007 - p. 00226). Há que se respeitar os limites da admissibilidade dos embargos de declaração, sob pena de retardar a solução de conflitos pela abertura de vias transversas para discussão do litígio. Isto significa que, enquanto e quando possível, a discussão se estabelece, sob a direção do juízo. O que não se admite é a reiteração de insurgência, por via imprópria, como é o caso da pretensão de análise do mérito por meio de instrumento destinado a proporcionar inteireza, harmonia lógica, clareza da decisão. Pelos embargos de declaração, aplainam-se dificuldades, afastam-se óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Observo que o v. Acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida que influenciaram na conclusão do Colegiado. Constaram expressamente no v. acórdão os fundamentos pelos quais manteve-se a r. sentença que, reconhecendo a existência de grupo econômico, declarou a responsabilidade solidária das demandadas, dentre os quais destaca-se que ambas são controladas pela mesma empresa, havendo interesse comum e integrado, com atuação conjunta, sendo inafastável o reconhecimento da existência do grupo econômico. Além disso, conforme acima transcrito, houve manifestação expressa desta E. Turma no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto com integrante do grupo econômico". Relevante frisar que esta E. Turma registrou, ainda, que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Ainda, deve ser ponderado que os embargos de declaração não têm o efeito de devolver o conhecimento da causa a um outro órgão, mas ao próprio juiz ou turma prolatora da decisão, o que, a rigor, não é autêntica devolução, mas mera regressão àquele que já decidiu e que, em alguns casos, já não pode inovar no processo, e apenas recebe o caso de volta para corrigir eventuais imperfeições formais de expressão verbal ("Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração"). No mesmo sentido é a vedação constante no art. 505, também do Novo CPC: (...) As questões trazidas foram devidamente analisadas e decididas de forma fundamentada, em observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando este d. Colegiado obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte que não forem capazes de alterar a conclusão adotada. Nos termos da Súmula 297, inciso I, e das OJs 118 e 256 da SBDI-1, todas do C. TST, não se vislumbra necessidade de prequestionamento em separado, quando a matéria foi devidamente apreciada. A matéria encontra-se devidamente prequestionada, proporcionando, inclusive, eventual reexame da controvérsia pelo Colendo TST, em recurso próprio, dado que a decisão enfrentou todas as discussões travadas nos autos e sobre elas emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 297, I, do TST ("PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito."). Considerando que houve a devida exposição de tese jurídica para que as partes interessadas tenham ciência dos motivos pelos quais o Órgão julgador aplicou determinado entendimento, declaro prequestionadas todas as matérias trazidas a julgamento. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos declaratórios da ré para declarar que estão prequestionadas todas as matérias invocadas." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do Acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no apelo foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 53 e 142 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. A Ré V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. assevera que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis. Aduz que não é controlada pela Oi S.A., uma vez que a participação acionária dessa empresa na Recorrente é minoritária, e que, ademais, a Oi S.A, apesar de estar em processo de recuperação judicial, tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas na presente ação. Afirma que é uma empresa de rede neutra que presta serviços para várias empresas, inclusive concorrentes da Oi. S.A. Requer a reforma do Acórdão para exclusão da responsabilidade solidária a ela atribuída, com a consequente exclusão da lide. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item: "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei 11.101/2005 e ao artigo 116 da Lei 6.404/1976 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, a verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés, nos termos apresentados pela Recorrente, remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal indicados. O aresto transcrito (Incidente de Recurso Repetitivo - IRR-69700-28.2008.5.04.0008 C/J PROC. Nº TST-ARR-263700-50.2008.5.02.0051) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (100984-38.2022.5.01.0011, 0100815482019501053 e 0089500-44.2008.5.01.0002), do TRT da 2ª Região (001251-82.2012.5.02.0024), do TRT da 3ª Região (011037-95.2023.5.03.0038), do TRT da 15ª Região (0012073-63.2017.5.15.0002 e 010486-84.2019.5.15.0115) e do TRT da 17ª Região (000876-72.2022.5.17.0005), e e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. sustenta que: "... o desvio funcional somente se caracteriza quando a empresa possuir pessoal organizado em Quadro de carreira ou plano de cargos e salários", sendo, portanto, impossível a manutenção do Acórdão que deferiu diferenças salariais por desvio de função ao Autor. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças salariais (...) A doutrina define função como "o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa", de modo que a "reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função" (Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 935-936). Inicialmente, reputo importante observar a diferença entre multifuncionalidade e acúmulo de funções. A primeira refere-se ao plexo de atividades correlatas e estreitamente ligadas a determinada profissão, fazendo parte dos procedimentos específicos de cada ocupação. Por seu turno, o acúmulo de funções ocorre quando há transbordamento da multifuncionalidade, ocasionada pelo abuso do jus variandi. O artigo 456, parágrafo único, da CLT deve ser interpretado no sentido de que o empregado somente é obrigado a serviços compatíveis com a sua função, ou seja, a expressão "condição pessoal" deve ser lida sob a vertente contratual e constitucional, pois a multifuncionalidade deve ser exigida dentro dessa função. Assim, o desvio funcional ocorre quando o empregado exerce, de forma concomitante, atividades completamente diversas do plexo de atribuições da função para a qual foi contratado, e para as quais a remuneração devida seria maior. Conforme leciona Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p 932), "o desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente". No caso dos autos, a prova testemunhal demonstra que o autor exerceu a função de Cabista II a partir de maio de 2018. Nesse sentido, declarou a única testemunha ouvida no feito, Diógenes Prigol Ribeiro, levada a juízo pelo demandante, de indicou que foi contratado em maio de 2018 como Cabista I e laborou por cerca de quatro anos para ré. Pontuou que ambos eram duplados e desempenhavam as mesmas atividades, fazendo tudo, inclusive o oficial. Relatou que trabalhou com o autor até agosto de 2020, quando este foi para a fibra, e que trabalhavam com cabos de bitola até 2.400. Declarou que o obreiro trabalhava com cabos subterrâneos e que ambos trabalharam juntos com isso. Acrescentou que viu o autor trabalhando com fibra e que era o demandante quem lia o projeto e coordenava. Esclareceu que RDO é o fechamento da obra, com fotos e relação dos materiais utilizados, o que era feito pelo autor, e que mandava os projetos para o demandante quando trabalhou internamente. Outrossim, como bem reconhecido na origem, segundo as descrições das atividades de Cabista I e II constantes do PPRA (fls. 636/637), a atividade em caixas subterrâneas e de emendas de cabos a 2400 pares, cujo exercício pelo demandante foi confirmado pela testemunha, pertence à função de Cabista II. Assim, entendo que o demandante se desincumbiu de seu ônus de provar as alegações contidas na exordial, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Por fim, não assiste razão à ré também em seus pedidos sucessivos, uma vez que a condenação é restrita ao pagamento das diferenças salariais devidas entre o salário pago a partir de maio/2018 e o efetivamente devido para o cargo de Cabista II e reflexos, e não a reenquadramento. Mantenho." Não é possível aferir violação ao artigo 461 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT da 12ª Região (ROT 0000786-87.2023.5.12.0031) e do TRT da 17ª Região (ROT 0001212-55.2022.5.17.0012), e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. requer a reforma do Acórdão para que sejam observados os limites impostos à lide, de acordo com os valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Limitação da condenação (...) A situação objeto de análise conta com previsão, inclusive, na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, cujo artigo 12, § 2º assim dispõe: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 8 40, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (destaque acrescido). Ainda, o Tribunal Pleno desta E. Corte Regional, no julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 - julgamento em 28/06/2021), reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso, firmando-se assim a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Feitas as constatações supra e considerando serem razoáveis as diretrizes emanadas da Corte Superior Trabalhista e do e. Tribunal Pleno deste Regional, até porque a parte demandante não conta com toda a documentação necessária aos cálculos quando ajuíza a ação trabalhista, deve-se manter a r. sentença que afasta a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sem que se cogite de ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT. (...) Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7c95c5c,b3f2131,8399b1e; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id cbae3a1). Representação processual regular (Id cfc1589). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id. 308437e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré Oi S.A. alega que: "... a Lei n. 14.010/2020 não tratou especificamente do prazo prescricional trabalhista, sendo a ela inaplicável" e que: "... pretensos direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação encontram-se irremediavelmente fulminados pela prescrição quinquenal, o que requer seja declarado por esse MMº Juízo". Fundamentos do acórdão recorrido: "Prescrição quinquenal - aplicação da Lei 14.010/2020 (...) Na sessão de julgamento de 08/02/2024, este d. Colegiado, em sua atual composição, reviu posicionamento anterior e passou a entender que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável a Justiça do Trabalho. São precedentes, dentre outros: 0000741-84.2022.5.09.0069 (ROT) e 0000842-55.2022.5.09.0091 (ROT). O artigo 3º da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, assim dispõe: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." O artigo 21 da citada norma estabeleceu entrada em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 12/06/2020. Tem-se, dessa forma, suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Outrossim, verifica-se que a Lei nº 14.010/2020 não limita a aplicação ao prazo bienal, incidindo também, por conseguinte, ao prazo quinquenal nas ações trabalhistas. Ainda, o artigo da referida Lei assim estabelece: "Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)." Embora o texto legal não indique expressamente a suspensão ou interrupção dos prazos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB/88, e 11 da CLT, é possível inferir o momento de excepcionalidade e a preocupação em assegurar direitos fundamentais. Além disso, a Lei trata sobre relações jurídicas de direito privado, o que inclui o Direito do Trabalho. De qualquer forma, não há exceção expressa na norma quanto à aplicabilidade nesta Justiça Especializada. Esse o entendimento do C. TST, a saber: (...) Portanto, forte na jurisprudência do C. TST, externa-se posicionamento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é plenamente aplicável no âmbito da Justiça Trabalhista. Ante o exposto, nego provimento." Primeiramente, considerando que a Súmula 294 do TST foi cancelada pela Resolução nº 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho, resta afastada a possibilidade de se reconhecer contrariedade à verbete inexistente no ordenamento jurisprudencial. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Arestos oriundos de Turmas deste Tribunal Regional do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): A Ré Oi S.A. sustenta a ausência de provas nos autos para a condenação solidária da Reclamadas diante da falta de comprovação de grupo econômico. Aduz que o contrato firmado com a Ré Serede, real empregadora do Autor, não configura terceirização ilícita, e que o acordo firmado exclui expressamente a responsabilidade da Recorrente. Argumenta que a solidariedade não pode ser presumida e pede a exclusão da sua condenação solidária. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma regional. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a Recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré Oi S.A. sustenta que não restou comprovado nos autos que o Autor exerceu alguma atividade laboral para a qual não fora contratado. Aduz que, pela regra de distribuição do ônus da prova, cabia ao Autor demonstrar o que alega, encargo do qual não se desincumbiu. Postula a reforma do Acórdão a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função e reflexos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item: "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO", da análise dos pressupostos recursais do Recurso de Revista interposto pela Ré V.Tal, nesta decisão. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no Acórdão recorrido, a conclusão do Colegiado foi de que o Autor comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do CPC. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma regional está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal ao artigo 456 da CLT não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tal fundamento. Os arestos transcritos, dos TRT's das 1ª e 2ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré Oi S.A. alega que foram apresentados os cartões ponto do Autor e que, portanto, cabia a este produzir prova capaz de desconstituir os documentos, ônus do qual não se desvencilhou. Afirma que: "... todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas, conforme fazem prova os cartões de ponto e fichas financeiras anexadas aos autos e consoante resta demonstrado nas planilhas de cálculos e de horas extras ora apresentadas". Aduz que cabia ao Autor desconstituir o acordo de compensação de jornada, o que não ocorreu, e que o Reclamante não observou a aplicação das Súmulas 340 e 366 do TST e das OJ's 397 e 235 da SDI-1 do TST na elaboração do demonstrativo de diferenças de hora extras. Requer a reforma do Acórdão para excluir a condenação das Rés ao pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "Horas extras - diferenças - acordo de compensação - intervalo intrajornada (...) No aspecto, quanto à insurgência patronal, é certo que a pré-assinalação dos intervalos intrajornada consiste em prática admitida pela legislação trabalhista, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e art. 13, caput,da Portaria 3.626/1991 do MTE, contudo, constando dos controles de horários registros de intervalos intrajornada, ou seja, optando a parte ré em controlar os períodos em questão, correta a r. sentença ao determinar a apuração de supressões com base em tais lançamentos. Cumpre destacar, ainda, o depoimento da testemunha Renato de Medeiros, ouvida a convite da ré nos autos 0000046-84.2020.5.09.0010 e utilizado como prova emprestada no presente feito, no sentido de que as marcações são feitas pelos próprios empregados em "app" de celular com a utilização de senha, não podendo o supervisor registrar os horários no lugar do funcionário. Ainda, referiu que inexistia proibição de marcação de horas extras, que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão ponto, que havia intervalo de uma hora e que ocorriam reuniões uma vez por semana, no início da jornada, a partir das 8h. Conforme já referido, era ônus do autor demonstrar a invalidade dos registros de jornada. No entanto, não se desincumbiu de tal encargo e, nesse contexto, não há espaço para aplicação da Súmula 338 do C. TST, uma vez que não demonstrada a invalidade dos registros de jornada acostados aos autos, inclusive no que diz respeito aos intervalos. Trata-se de prova documental hígida, cuja desconstituição dependeria de prova robusta, por parte do autor, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT,) e que, "data venia", entendo não ter sido produzida satisfatoriamente. Outrossim, ainda em atenção aos argumentos do recurso obreiro, verifica-se que o contrato de trabalho em discussão teve vigência de 07/02/2017 a 18/08/2022 (TRCT - fl. 364) e que a presente ação foi ajuizada em 22/08/2023. Este E. Colegiado consolidou posição, da qual perfilho, embora respeite as alegações tecidas pela parte autora, que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que tange aos direitos materiais. Com efeito, a Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017 e promoveu uma série de alterações na CLT, tanto de direito processual, quanto de direito material. Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A Instrução Normativa nº 41 do C. TST, publicada em 22 de junho de 2018, veio sanar as inúmeras dúvidas e divergências de entendimento que cercam a aplicação da Lei 13.467/2017. Assim consta no art. 1º da Instrução Normativa: "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Quanto às normas de direito material, entende esta E. Turma que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, em observância ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, ementa de recente julgado, publicado em 26/02/2024, nos autos 0000515-26.2022.5.09.0022 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Janete do Amarante, e em que fui terceira votante: (...) Ademais, as normas processuais, puramente ditas, alteradas pela nova legislação em comento devem ser aplicadas, pois a independência dos atos processuais deve ser considerada e, nesse viés, a partir da vigência da nova lei deverão ser observadas as normas vigentes ao tempo em que realizados. Não há alteração contratual lesiva, porque não decorre de vontade das partes (ainda que unilateral), mas por imposição legal. Restam incólumes os arts. 4º, 5º e 6º da LINDB; 5º, XXXVI, da CF/88; e 468 da CLT. (...)." Os argumentos expendidos pela Recorrente, referentes à distribuição do ônus da prova em relação à validade ou não dos cartões ponto, assim como os dispositivos legais e as divergências indicadas, não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão recorrido: "Conforme já referido, era ônus do autor demonstrar a invalidade dos registros de jornada. No entanto, não se desincumbiu de tal encargo e, nesse contexto, não há espaço para aplicação da Súmula 338 do C. TST, uma vez que não demonstrada a invalidade dos registros de jornada acostados aos autos, inclusive no que diz respeito aos intervalos". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista nesse ponto. Ainda, em relação à alegada desconstituição do acordo de compensação de jornada, não há interesse recursal porque sequer houve tal declaração na Sentença que julgou o mérito. Nesse sentido, consta no Acórdão recorrido: "Inicialmente, cumpre esclarecer que a r. sentença não reconheceu a invalidade dos registros de jornada, o que inclusive é objeto de recurso da parte autora, tampouco declarou a invalidade de regime compensatório, de sorte que carece a ré de interesse recursal em tais aspectos". Quanto às alegadas contrariedades à Súmulas 340 do TST e à OJ 397 da SDI-1 do TST, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para determinar a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-I do C. TST na apuração das horas extras". Considerando que a Súmula 366 do TST foi cancelada pela Resolução nº 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho, resta afastada a possibilidade de se reconhecer contrariedade à verbete inexistente no ordenamento jurisprudencial. Por fim, não é possível aferir contrariedade à OJ 235 da SDI-1 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa Orientação Jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré Oi S.A. requer a exclusão da condenação em horas extras intervalares. Alega que há a correta anotação da jornada nos cartões ponto, sendo a única exceção para não ocorrer a anotação do intervalo intrajornada quando havia labor em localidades denominadas "sombra", ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível. Aduz que o Autor sempre gozou do intervalo e que, no caso de depoimentos contraditórios, prevalece como verdadeiros os horários registrados nos cartões de ponto. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão (4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do TST e de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da súmula ou o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, considerando os fundamentos constantes no Acórdão recorrido em relação ao intervalo intrajornada, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do CPC. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré Oi S.,A. requer que a condenação observe a limitação dos valores indicados na petição inicial. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item: "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" da análise dos pressupostos recursais do Recurso de Revista interposto pela Ré V.Tal, nesta decisão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSEMAR ROCHA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6141756; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e39a5c7). Representação processual regular (Id ee43ccd). Preparo inexigível (Id ca3f1c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015; incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer a nulidade do Acórdão recorrido, alegando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o Regional não analisou os argumentos por ele apresentadas em contrarrazões para a não aplicação da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras deferidas. Aduz que opôs Embargos de Declaração para que fosse fixado no Acórdão que: "... a produtividade era quitada de forma variável, porém, de acordo com serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré, sob pena de o Recurso de Revista não ser admitido", mas que a questão não foi analisada pela Turma regional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Horas extras - diferenças - acordo de compensação - intervalo intrajornada (...) Por fim, verifica-se que o salário do autor era composto de parte variável e parte fixa. O novo entendimento que prevalece nesta 7ª Turma é no sentido de que aplica-se a Súmula 340 do C. TST, em casos como o presente. A mencionada Súmula assim prescreve, in verbis: "O empregado comissionista, ao exceder a sua jornada normal de trabalho, tem direito apenas ao adicional de 50% quanto às horas extras, tendo em vista que esse período trabalhado em acréscimo à sua jornada normal já se encontra remunerado pelas comissões pagas." Ainda e na mesma linha, dispõe a OJ 397 da SDI-1 do C. TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Cita-se, outrossim, os fundamentos expostos pelo Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther nos autos 0001178-75.2022.5.09.0021, de minha relatoria, julgado em 08/02/2024: Incontroverso nos autos que a parte reclamante percebia, além do salário fixo, uma parte salarial variável, sendo devido apenas o adicional suplementar no cálculo do labor extraordinário devido, vez que a produção realizada naquela oportunidade já foi efetivamente quitada. Aplica-se, no caso em comento, a Súmula 340 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "verbis": "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." O adicional de hora extra incidirá sobre a parcela variável do salário. Assim, em se tratando de comissionista misto, como é o caso da parte autora, incide apenas o adicional suplementar, porquanto encontra-se devidamente quitada a hora trabalhada em relação à parte variável do salário, nos termos da OJ 397 da SDI-I do TST: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." No mesmo sentido, os autos de nº 0000866-82.2023.5.09.0662 (ROT), de minha lavra (DEJT 24.06.2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para determinar a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-I do C. TST na apuração das horas extras e nego provimento ao recurso do autor." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Inaplicabilidade da Súmula 340 do C. TST - horas extras e intervalares (...) "Data venia", novamente não verifico a existência de vício sanável pela via dos embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), mas, sim, inconformismo com a decisão que foi contrária ao interesse da parte. Com todo respeito, observo que o acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida que influenciaram na conclusão do Colegiado. Constou de forma expressa no v. acórdão que o salário do autor era composto de parte variável e parte fixa e destacou-se que o novo entendimento que prevalece nesta E. 7ª Turma é no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I do c. TST e a Súmula 340 do C. TST são aplicáveis a casos análogos ao ora analisado, em que há percepção de remuneração mista, conforme exposto pelo Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther nos autos 0001178-75.2022.5.09.0021. Dessa forma e conferido que não há espaço para serem revaloradas provas e nem rediscutir questão já decidida (art. 832 da CLT), impõe-se rejeitar os embargos da parte autora." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do Acórdão recorrido, complementados pelo Acórdão resolutivo de Embargos de Declaração, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no apelo foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz ser incontroverso nos autos que recebia parcela produtividade de forma variável, de acordo com os serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela empregadora. Argumenta que as quantias pagas a título variável e de acordo com metas estabelecidas pelo empregador possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a sua remuneração mensal para todos os efeitos. Pugna pela reforma do Acórdão para determinar o pagamento das horas extras acrescidas do adicional correspondente, em relação à produtividade que lhe era paga, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão (1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). Não é possível aferir contrariedade à OJ 235 da SDI-1 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa Orientação Jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, no sentido de que: "O adicional de hora extra incidirá sobre a parcela variável do salário. Assim, em se tratando de comissionista misto, como é o caso da parte autora, incide apenas o adicional suplementar, porquanto encontra-se devidamente quitada a hora trabalhada em relação à parte variável do salário, nos termos da OJ 397 da SDI-I do TST", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade às Súmulas ou à Orientação Jurisprudencial do TST invocados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001700-72.2023.5.02.0465), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010688-91.2023.5.03.0006) e da SBDI-1 do TST (processo E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT da 2ª Região (1001700-72.2023.5.02.0465), do TRT da 3ª Região (0010688-91.2023.5.03.0006) e da SBDI-1 do TST (processo E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142), e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra o Acórdão que inverteu o ônus da prova sobre as diferenças de produtividade requeridas, atribuindo ao Reclamante tal encargo. Aduz que: "... pela documentação trazida pela Ré não é possível a apresentação de demonstrações, visto que, inexistem documentos outros que confirmem os dados lançados nesses chamados “extratos de produtividade” e que os documentos juntados pela Ré a título de "extratos de produtividade", na verdade: "... não passam de criações unilaterais da ré, que simplesmente consignam um suposto total de produtividade sem fornecer qualquer explicação sobre os critérios utilizados para chegar a esses números". Requer seja declarado que o ônus da prova era da Ré, que não juntou documentos que corroborem os dados lançados nos "extratos de produtividade", e que, por conseguinte, seja reconhecida a existência de diferenças a favor do Recorrente, a título de produção e de DSR's. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de produtividade (...) O ônus probatório quanto aos valores devidos a título de produtividade/gratificação de desempenho, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, é da parte ré, a qual deveria ter juntado aos autos os documentos aptos a demonstrar a correção dos pagamentos, tendo em vista o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a demandada, conforme preceitos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso em análise, entendo que a empregadora se desincumbiu a contento de tal encargo. Foram juntados aos autos os extratos detalhados da remuneração variável da parte autora, contendo valores mensais da parcela variável oriunda da sua produtividade (fls. 489/534), bem como as fichas financeiras (fls. 382/390), que confirmam não apenas o pagamento dos valores como também demonstram que em grande parte do pacto laboral o obreiro recebeu os valores máximos previstos para a parcela, como, por exemplo, em todos os meses dos anos de 2021 (fl. 387) e de 2022 (fl. 389, inclusive o mês de agosto). (...) Entendo que não há irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas pelo empregado. Ademais, tendo a ré apresentado nos autos do processo os relatórios e fichas financeiras que demonstram o pagamento da parcela, competia à parte autora demonstrar a incorreção dos valores que recebeu, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria manipulado os resultados para pagar quantia inferior à realmente devida - especialmente diante do fato de que em parte do contrato de trabalho o obreiro recebeu o valor máximo previsto, como já referido. Assim, não evidencio irregularidade no cálculo da remuneração variável no pagamento dos valores a título de produtividade, ônus que competia ao autor e do qual não se eximiu de modo satisfatório (art. 818, I, da CLT), como bem decidiu o Juízo de origem. De tal forma, em que pese todo o respeito dispensado aos argumentos da parte autora, não há elementos de prova propiciadores da segurança necessária ao convencimento do Juízo no sentido de que foram pagos valores a menor que o devido a título de adicional de produtividade e de que a requerida estaria agindo de má-fé se omitindo em apresentar documentos que o requerente informa que esta tem. (...)." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Produtividade - extratos insuficientes para provar a correção dos dados e valores - ônus da prova - pagamento do mês de agosto de 2022 - DSRs sobre a produtividade paga na contratualidade (...) Verifica-se, pelo relato das razões, que o embargante não aponta efetivamente qualquer dos vícios de que tratam os arts. 1022 do NCPC e 897-A da CLT, mas, em verdade, demonstra sua discordância com o posicionamento adotado por esta Turma, que, por óbvio, lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração, como medida integrativa de via estreita, prestam-se a sanar omissão e contradição do julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT. A omissão/contradição, como já visto, deve relacionar-se com a matéria apreciada no acórdão embargado e o objeto da demanda, e não com os argumentos postos pela parte. "Data venia", não verifico a existência de vício sanável pela via dos embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), mas, sim, inconformismo com a decisão que foi contrária ao seu interesse. Observo que o acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida que influenciaram na conclusão do Colegiado. A decisão obedeceu aos termos dos art. 93, IX, da Constituição Federal, e aos arts. 832 e 794, ambos da CLT. Com o devido respeito aos argumentos do embargante, o v. acórdão consigna que "Foram juntados aos autos os extratos detalhados da remuneração variável da parte autora, contendo valores mensais da parcela variável oriunda da sua produtividade (fls. 489/534), bem como as fichas financeiras (fls. 382/390), que confirmam não apenas o pagamento dos valores como também demonstram que em grande parte do pacto laboral o obreiro recebeu os valores máximos previstos para a parcela, como, por exemplo, em todos os meses dos anos de 2021 (fl. 387) e de 2022 (fl. 389, inclusive o mês de agosto)" (grifamos). Ainda, registrou este E. Colegiado que "Deflui-se da 'Proposta RV FTTH Implantação' juntada aos autos do processo (fls. 535/542) que a ré definiu critérios, definições e a metodologia de remuneração variável em função de atingimento de metas nas atividades executadas. Incontroverso, portanto, que o pagamento dos valores a título de remuneração variável estava atrelado à quantidade de serviços prestados e, conforme estabelecido nas regras que instituíram tal pagamento, atingimento de metas e descontos, conforme critérios estabelecidos previamente" e que "os relatórios de produtividade possuem registros das instalações e dos reparos efetuados e embora o autor defenda a invalidade dos extratos de atividades, não produziu prova capaz de infirmá-los". Por fim, consta no v. acórdão que "As fichas financeiras igualmente acusam o pagamento de valores a título de '00960- PRODUTIVIDADE', '00961-DIF PRODUTIVIDADE', '01020-PRODUTIVIDADE HE 75%', '01015-PRODUTIVIDADE HE 50%', '01025-PRODUTIVIDADE HE100%' e '00515-DSR SOBRE PRODUTIVID' com a devida integração e reflexos". Como se verifica no v. Acórdão, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, proporcionando, inclusive, eventual reexame da controvérsia pelo Colendo TST, em recurso próprio, dado que a decisão enfrentou todas as discussões travadas nos autos e sobre elas emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 297, I, do TST ("PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito."). Rejeito." O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT da 3ª Região (0010779-12.2023.5.03.0030) e do TRT da 4ª Região (00200001-04.2025.5.04.0241 e 0020524-81.2017.5.04.0811), e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos inciso X do artigo 5º; caput do artigo 6º; inciso XVIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 170; caput do artigo 225 da Constituição Federal. - violação do artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981. - divergência jurisprudencial. O Autor defende que não há falar em prova do dano, pois este, no caos, é "in re ipsa". Sustenta que, para atingir as metas e realizar as atividades estipuladas pela empresa, o Reclamante era submetido a jornadas de trabalho extenuantes com frequência, permanecendo fora de casa por períodos prolongados, longe de sua família. Aduz restar comprovado nos autos o chamado dano moral existencial, por ausência do direito de desconexão. Pugna pela reforma para deferir indenização por dano existencial, em valor não inferior a R$ 3.000,00 ou outro a ser fixado pelo juízo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Danos morais - direito à desconexão (...) Com o escopo de resguardar a incolumidade física e psíquica do trabalhador e aumentar a sua qualidade de vida, o Direito do Trabalho garantiu os chamados períodos de descanso, como os intervalos intra e entre jornadas, bem como coibiu o trabalho em sobrejornada superior a duas horas diárias, salvo em casos excepcionais (art. 59 da CLT). Tais garantias buscam evitar jornadas extenuantes que privem o trabalhador do convívio social e familiar, prática de lazer, atividades culturais, estudos, entre outros. Os problemas advindos do trabalho extraordinário habitual vão além da mera inadimplência das parcelas relativas ao elastecimento da jornada, pois impõem ao empregado o sacrifício do desfrute de sua própria existência. Tal circunstância é característica nos casos de labor em sobrejornada além dos limites legais, bem como no caso de acúmulo de funções e de alcance de metas rigorosas que envolvem o cotidiano do trabalhador mesmo fora do local de trabalho e após o término do expediente formal e, ainda, nos casos em que o trabalho enseja a exaustão física e/ou psicológica do trabalhador, de modo que não tenha condições de desfrutar do seu tempo livre. A consequência dessa hiperexploração do trabalhador passou a ser denominada pela doutrina de dano existencial. A racionalidade utilitarista que acarreta o dano existencial fere os valores ínsitos ao trabalho humano e sacrifica a vida pessoal do trabalhador, que se submete a essa exploração pela necessidade de acréscimo salarial ou em face do temor de perder o emprego. Em última análise, o trabalhador se vê despojado de seu direito à liberdade e à dignidade humana. Assim, caracteriza-se o dano existencial quando o empregador impõe um volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Ressalte-se que a Constituição Federal estabelece em seu art. 6º como direitos sociais fundamentais: "a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Quanto às relações familiares, a Constituição Federal expressamente estatui que "a entidade familiar, base da sociedade, tem especial proteção do estado" (art. 226). O TST admite a indenização por dano existencial nas relações de trabalho, conforme fundamentos expressos na seguinte ementa: (...) A fim de manter uma coerência discursiva, é pertinente estabelecer a diferença entre o dano moral e o dano existencial. O dano moral resulta da infringência de um direito imaterial ou extrapatrimonial do empregado, ao passo que ao dano existencial se acrescenta o fato de ser constatado de forma objetiva, porquanto importa em uma sequência de alterações prejudiciais ao cotidiano, com a consequente perda da qualidade de vida do trabalhador, visto que obstado o seu direito de exercer uma determinada atividade ou de participar de uma forma de convívio inerente à vida privada. Nesse sentido, são ponderosas as considerações de Jorge Cavalcanti Boucinha Filho e Rúbia Zanotelli Alvarenga (acesso em http://www.lex.com.br/doutrina_24160224). A reparação por dano moral visa a compensar, ainda que por meio de prestação pecuniária, o desapreço psíquico representado pela violação do direito à honra, liberdade, integridade física, saúde, imagem, intimidade e vida privada. O dano existencial, por sua vez, independe de repercussão financeira ou econômica, e não diz respeito à esfera íntima do ofendido (dor e sofrimento, características do dano moral). Trata-se de um dano que decorre de uma frustração ou de uma projeção que impedem a realização pessoal do trabalhador (com perda da qualidade de vida e, por conseguinte, modificação "in pejus" da personalidade). Dessa forma, a principal diferença entre os institutos reside no fato de que o dano moral se refere ao sentimento da vítima, de modo que sua dimensão é subjetiva e existe "in re ipsa". Por outro lado, o dano existencial diz respeito às alterações prejudiciais no cotidiano do trabalhador, quanto ao seu projeto de vida e suas relações sociais, de modo que sua constatação é objetiva. Quanto aos elementos integrantes do dano existencial, além dos requisitos inerentes à qualquer forma de dano, como o prejuízo, o ato ilícito e o nexo causal, o conceito é integrado por outros dois elementos: o projeto de vida e a vida de relações. Sobre esses elementos do dano existencial são pertinentes as seguintes considerações: O primeiro deles Júlio César Bebber associa a tudo aquilo que determinada pessoa decidiu fazer com a sua vida. Como bem pondera o aludido autor, o ser humano, por natureza, busca sempre extrair o máximo das suas potencialidades, o que o leva a permanentemente projetar o futuro e realizar escolhas visando à realização do projeto de vida. Por isso afirma que qualquer fato injusto que frustre esse destino, impedindo a sua plena realização e obrigando a pessoa a resignar-se com o seu futuro, deve ser considerado um dano existencial. Ainda sobre o mesmo elemento, Hidemberg Alves da Frota, observa que o direito ao projeto de vida somente é efetivamente exercido quando o indivíduo se volta à própria autorrealização integral, direcionando sua liberdade de escolha para proporcionar concretude, no contexto espaço-temporal em que se insere, às metas, aos objetivos e às ideias que dão sentido à sua existência. Quanto à vida de relação, o dano resta caracterizado, na sua essência, por ofensas físicas ou psíquicas que impeçam alguém de desfrutar total ou parcialmente, dos prazeres propiciados pelas diversas formas de atividades recreativas e extralaborativas tais quais a prática de esportes, o turismo, a pesca, o mergulho, o cinema, o teatro, as agremiações recreativas, entre tantas outras. Essa vedação interfere decisivamente no estado de ânimo do trabalhador atingindo, consequentemente, o seu relacionamento social e profissional. Reduz com isso suas chances de adaptação ou ascensão no trabalho o que reflete negativamente no seu desenvolvimento patrimonial. Em suma, o dano à vida de relação, ou dano à vida em sociedade, com bem observa Amaro Alves de Almeida Neto: "indica a ofensa física ou psíquica a uma pessoa que determina uma dificuldade ou mesmo a impossibilidade do seu relacionamento com terceiros, o que causa uma alteração indireta na sua capacidade de obter rendimentos" (BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti e ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de http://www.lex.com.br/doutrina_24160224). Dessarte, predomina o entendimento desta e. Turma no sentido de que a jornada praticada em excesso, por si só, não gera dano existe ncial, devendo haver comprovação de que o empregado, efetivamente, teve os seus planos pessoais e familiares frustrados e o seu convívio social comprometido, o que não foi demonstrado no presente caso. No caso dos autos, ainda que eventualmente se possa entender que a parte autora cumpriu jornadas extensas durante parte do contrato de trabalho - o que lhe confere direito ao pagamento das horas extras correspondentes -, não há qualquer elemento que permita concluir que a situação tenha ocasionado abalo psicológico ou à moral do empregado. Inexistindo prova do dano, não há que se falar em indenização. Nesse sentido, firmou-se, a jurisprudência do C. TST, como se vê: (...) Portanto, prevalece o entendimento no sentido de que a jornada praticada, por si só, não gera dano existencial, devendo haver prova de que a parte autora, efetivamente, teve os seus planos pessoais e familiares frustrados e o seu convívio social comprometido, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse passo, por disciplina judiciária, mantenho a decisão primeira que rejeitou o pedido de indenização por danos existenciais. Destarte, ante o exposto, nego provimento." Primeiramente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XVIII, ao artigo 170, inciso VI, ao artigo 225, caput, da Constituição Federal e ao artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a controvérsia sobre a possível existência de hipóteses caracterizadoras de dano moral existencial é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT da 1ª Região (0100785-76.2015.5.01.0059), do TRT da 2ª Região (1000244-43.2014.5.02.0614), 3ª Região (0010809-20.2014.5.03.0044), do TRT da 7ª Região (0000985-78.2017.5.07.0025) e do TRT da 24ª Região (0000949-58.2010.5.24.0041), e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que nenhuma das Rés pediu a majoração da condenação dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, havendo apenas pedido genérico para reduzir ou excluir as suas condenações ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária. Aduz que a 1ª Ré (Serede) sequer interpôs Recurso Ordinário e que a majoração do percentual da verba honorária devida pelo Recorrente pelo Acórdão regional configura decisão extra petita e reformatio in pejus. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Honorários sucumbenciais (...) No caso, houve sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação de ambas as partes no tocante aos honorários advocatícios, inclusive do autor. Em atenção às razões recursais obreiras, a condenação solidária das demais rés não permite afastar a incidência dos honorários referentes aos pedidos integralmente rejeitados, pois as pretensões foram igualmente formuladas em relação a elas. Considera-se, na aferição do percentual, como preceitua a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). Reputo, com todo respeito ao entendimento de origem, que o percentual arbitrado, de 5%, não se revela proporcional e razoável, sendo necessária sua majoração para 10% para que se encontre em consonância com os termos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT e com o que vem sendo deferido por este Colegiado em similares circunstâncias, devendo ser modificado, porém, ainda que de ofício, para ambas as partes, em observância ao princípio da isonomia. Em razão do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do autor para majorar o percentual de condenação das rés em honorários advocatícios ao patrono do demandante para o importe de 10%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, Por outro lado, de ofício, majora-se o percentual de condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das rés para o importe de 10%, apurados sobre os pedidos integralmente rejeitados. Por fim, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 pelo C. STF, perfilho do entendimento no sentido de que houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no art. 791-A, §4º da CLT. Dessa forma, conforme já determinado na origem, os honorários advocatícios, para os beneficiários da justiça gratuita, permanecem com a exigibilidade suspensa por dois anos, independentemente da obtenção de créditos nestes ou em outros autos. Assim, o montante relativo aos honorários advocatícios não será abatido do crédito reconhecido em Juízo ao beneficiário da justiça gratuita. Posteriormente, será extinta a obrigação caso permaneça essa condição. Destaco que a análise da condição de beneficiário da justiça gratuita será feita durante o período de suspensão da exigibilidade, sendo que sua reapreciação depende da demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para majorar o percentual de condenação das rés em honorários advocatícios ao patrono do demandante para o importe de 10%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; nego provimento aos recursos da ré; e, de ofício, majoro o percentual de condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das rés para o importe de 10%, apurados sobre os pedidos integralmente rejeitados, observada a condição suspensiva da exigibilidade determinada na origem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Honorários sucumbenciais - julgamento extra petita - "reformatio in pejus" (...) O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), não servindo para buscar-se a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos e provas. Reitera-se que os embargos declaratórios constituem recurso de via estreita e limitada, destinado ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação da decisão, caso padeça de omissão e contradição, jamais para reabrir discussão sobre seu conteúdo. Para isso, deve o embargante utilizar o instrumento adequado à reforma de decisão que lhe desfavorece, sem que lhe seja dado trazer ao Colegiado manifestação de inconformismo por meio dos embargos de declaração. Por oportuno, cumpre destacar que é prescindível pedido da parte relativo aos honorários, nos moldes do art. 322, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho: "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios". Nessa senda, é a Súmula 256 do STF: "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil". Não há que se falar, portanto, em julgamento "extra petita", "reformatio in pejus" ou afronta ao disposto no art. 492 do CPC. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos declaratórios do autor para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, complementados no Acórdão resolutivo de Embargos de Declaração, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT da 4ª Região (0020394-83.2019.5.04.0403) e do TRT da 6ª Região (0000734-13.2020.5.06.0242), e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - JOSEMAR ROCHA XAVIER

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Josemar Rocha Xavier e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 341924544

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000923-46.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ROCHA XAVIER OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A JOSEMAR ROCHA XAVIER OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SOLUCOES S/A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000923-46.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000923-46.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSEMAR ROCHA XAVIER E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57847c3 proferida nos autos. ROT 0000923-46.2023.5.09.0195 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. JOSEMAR ROCHA XAVIER GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): JOSEMAR ROCHA XAVIER GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. A Ré V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. requer, preliminarmente, a juntada de: "... documentos novos, quais sejam: o Parecer do MP – RJ OI” de 24/02/2025, a Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional em 08/04/2025, ambos oriundos do processo 0090940-03.2023.8.19.0001, bem como os esclarecimentos do administrador judicial cujo conteúdo" e, por conseguinte, a sua exclusão do polo passivo da presente demanda, haja vista a sua ilegitimidade passiva. Tendo em vista os limites da competência delegada a esta Vice-presidência, restrita à verificação da admissibilidade prévia dos Recursos de Revista, submeto a análise ao juízo competente, no momento oportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id ac9a130; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d79aefb). Representação processual regular (Id 2493350, 9ca5675). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ca3f1c7: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id ca3f1c7: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c9d5687, 6fca69f, 43a7165, 95044e7, e6f0051: R$ 15.600,00; Custas pagas no RO: id 14e7f49, 7940f7a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 489, 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. suscita negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a decisão recorrida é omissa quanto à alegação recursal de que a ora Recorrente é uma unidade produtiva isolada, que foi parcialmente alienada a um Fundo Investidor no âmbito do plano de recuperação judicial da Oi S.A. e das demais empresas do grupo econômico do qual não pertence, razão pela qual, não pode ser responsabilizada solidariamente por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi.S.A. e das suas afiliadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "Responsabilidade solidária (...) A existência de grupo econômico integrado pelas rés é matéria de conhecimento desta E. 7ª Turma. Nesse sentido, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos pelo Excelentíssimo Desembargador Marcus Aurelio Lopes no julgamento dos autos 0000365-61.2023.5.09.0652, publicado em 01/04/2024: A presente ação foi ajuizada em face dos reclamados SEREDE - Serviços de Rede S/A; OI S.A.; e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA S.A. (atual denominação V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A). Na sentença, foi reconhecia a existência de grupo econômico trabalhista entre as empresas reclamadas condenando-as de forma solidária. A matéria foi anteriormente analisada por esta 7ª Turma nos autos 0000845-79-2019-5-09-0005, de relatoria da Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 22-07-2022, envolvendo os mesmos reclamados, no qual se reconheceu a existência de grupo econômico e por consequência a condenação solidária, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: O imbróglio a respeito da formação de grupo econômico entre as rés, Oi e SEREDE é de conhecimento desta E. 7ª Turma, a qual reconhece e condena as demandadas de forma solidária, nos termos do precedente dos autos 0000069-53.2017.5.09.0004, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, p. 13/02/2019, cujos argumentos adota-se como razões de decidir: É incontroverso o contrato de fornecimento e prestação de serviços entre ARM (empregadora) e BRASIL TELECOM S.A. (antiga denominação da reclamada OI S.A.), cujo controle acionário foi adquirido pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Diário Oficial do Rio de Janeiro de 12/05/2009 - Id 650be15). Igualmente incontroverso que a ARM foi sucedida pela SEREDE, que em razão disso firmou termo aditivo ao contrato de fornecimento e prestação de serviços, passando a figurar como contratada em substituição à ARM (Id 70e8f0c). No contrato de compra e venda de estabelecimentos empresariais firmado por SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (Id fa83484), figuram, como anuentes, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ("TELEMAR"); OI MÓVEL S.A. ("OI MÓVEL") e ARM TELECOMUNICAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("ARM PARTICIPAÇÕES"). Consta da alínea "c" dos "considerandos" do referido instrumento contratual: "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) dos seus capitais, respectivamente" (Id fa83484 - p. 4). Demonstrado que ambas as reclamadas, OI S.A. (contratante dos serviços) e SEREDE (contratada), são controladas pela mesma empresa, TELEMAR, inafastável o reconhecimento da existência de grupo econômico. Nesse sentido o entendimento desta Sétima Turma, conforme ementa do RO 04042-2015-322-09-00-7, envolvendo as mesmas reclamadas (Relator Desembargador Altino Pedrozo dos Santos - publ. 23/06/2017): (...) Ante o exposto, reformo para reconhecer a existência de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária da reclamada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial pelos créditos decorrentes desta reclamatória trabalhista. Nesse passo, a operação no mesmo setor produtivo apenas corrobora a compreensão ora exposta, porquanto ao reconhecimento do grupo econômico importa tão-somente a prova de gestão simultânea, independentemente da atividade exercida. Cumpre esclarecer que a modalidade administrativa em voga não pressupõe qualquer hierarquia entre os integrantes do conglomerado, mas uma relação horizontal de entidades autônomas, ligadas por sócios em comum ou pela unidade de desígnios, sendo desnecessário, para fins trabalhistas, a formalização de vínculo jurídico. A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 2º da CLT para prever o grupo econômico por coordenação, figura que já estava consagrada na doutrina e na jurisprudência. A existência de sócios em comum não é o principal fator para o reconhecimento de grupo econômico, devendo estar presente a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação entre as demandadas. Evidenciada, portanto, a existência de interesse comum e integrado, com a atuação conjunta das empresas, imperiosa a responsabilidade solidária pelas verbas decorrentes da condenação. Ainda quanto a responsabilidade do reclamado V.TAL acresço os fundamentos do julgamento dos autos 0000042-22.2022.5.09.0125 (ROT), de relatoria da Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma, publicado em 01-12-2023, onde se entendeu que apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto com integrante do grupo econômico: (...) Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º, da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Vale ressaltar que, a partir de 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, a Teoria Horizontal, já consagrada pela jurisprudência trabalhista, foi positivada por meio da inclusão do parágrafo §3º no art. 2º da CLT, segundo o qual "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso em exame, consta dos autos "contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial" firmado entre a 1ª ré SEREDE e a empresa ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (adquirida pela primeira) em maio de 2016. Segundo o instrumento contratual, nessa operação societária atuaram como intervenientes-anuentes as empresas Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A. e ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. Tal documento estabelece (fls. 1841/1868): "C) A TELEMAR é controladora direta da SEREDE e da OI MÓVEL, detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamen te; [...] E) Em 1º de outubro de 2012, a TELEMAR, em conjunto com a OI MÓVEL (sucessora por incorporação da TNL PCS S.A) e a OI S.A (as três, em conjunto, doravante denominadas "Companhias OI"), celebraram, com a ARM, Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo qual, conforme termos aditivos posteriores, a ARM se comprometeu a prestar às Companhias OI os serviços necessários à operaçào e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das companhias OI nos Estados da Bahia,Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná (Contrato de Prestação de Serviço)." Além disso, as atividades prestadas pela 1ª ré se identificam com a atividade-fim da 2ª ré, o que implica a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as duas empresas. Acrescento que em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que "Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação" (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado). Ainda, conforme consulta em Peças Processuais - Recuperação Judicial Oi (recuperacaojudicialoi.com.br), em seu pedido de recuperação judicial constante dos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, datado de 02/03/2023, a 2ª ré e as demais recuperandas afirmaram o "[...] fato de a V. Tal, sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo e na qual a Oi manteve participação societária relevante, possuir a mais extensa rede de fibra ótica do Brasil, atendendo a mais de 4 milhões de clientes, caminhando a passos largos para assumir a liderança neste setor no país. Com efeito, o investimento da Companhia na V.Tal exercerá, certamente, papel relevante nesta nova Recuperação Judicial. Afinal, trata-se de um ativo promissor, que, por todos os aspectos que se analise, propiciará importante flexibilidade financeira e destravamento de valor para o Grupo Oi continuar operando e adimplindo as suas obrigações. Não se pode perder de vista que a Oi têm mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, sendo tais serviços prestados com o uso da infraestrutura da V.Tal. Estes clientes também representam importantíssimo ativo das recuperandas, que se tornaram a segunda maior empresa provedora de serviços de fibra do país, e que segue crescendo suas operações visando a liderança do segmento." Portanto, reputo configurado o grupo econômico formado entre 1º, 2º e 3º reclamadas. Vale destacar que 2ª e 3ª rés apresentaram contestação e recurso ordinário de forma conjunta, representadas pelo mesmo procurador (fls. 3378/3387), o que reforça a conclusão ora exposta. Nesse contexto, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, a configuração do grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária das 2ª e 3ª rés, razão pela qual as alegações de o autor não ter prestados serviços diretamente em seu favor ou mesmo não ter sofrido ingerência direta daquelas durante a prestação de serviços não constituem óbice à responsabilização daquela. Nesse sentido, precedente nº 0000573-49.2022.5.09.0662, julgado em 31/08/2023, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez: (...)." Ante o exposto, mantenho a sentença. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Responsabilidade solidária (...) Os embargos declaratórios constituem recurso de via estreita e limitada. Trata-se de expediente processual destinado ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação da decisão, caso padeça de omissão e contradição, jamais para reabrir discussão sobre seu conteúdo, pois representam "apelos de integração, não de substituição" (STJ - EDcl-AgRg-AI 200601562163 - (793839 AM) - 3ª T. - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJU 27.08.2007 - p. 00226). Há que se respeitar os limites da admissibilidade dos embargos de declaração, sob pena de retardar a solução de conflitos pela abertura de vias transversas para discussão do litígio. Isto significa que, enquanto e quando possível, a discussão se estabelece, sob a direção do juízo. O que não se admite é a reiteração de insurgência, por via imprópria, como é o caso da pretensão de análise do mérito por meio de instrumento destinado a proporcionar inteireza, harmonia lógica, clareza da decisão. Pelos embargos de declaração, aplainam-se dificuldades, afastam-se óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Observo que o v. Acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida que influenciaram na conclusão do Colegiado. Constaram expressamente no v. acórdão os fundamentos pelos quais manteve-se a r. sentença que, reconhecendo a existência de grupo econômico, declarou a responsabilidade solidária das demandadas, dentre os quais destaca-se que ambas são controladas pela mesma empresa, havendo interesse comum e integrado, com atuação conjunta, sendo inafastável o reconhecimento da existência do grupo econômico. Além disso, conforme acima transcrito, houve manifestação expressa desta E. Turma no sentido de que "apesar do fato de a V. Tal ser sociedade resultante da alienação parcial da UPI InfraCo, a Oi manteve participação societária relevante na empresa formada, mantendo-se portanto com integrante do grupo econômico". Relevante frisar que esta E. Turma registrou, ainda, que "em seu novo plano de recuperação judicial, noticiado pelo reclamante às fls. 3122 (manifestação quanto aos embargos), conforme se verifica no site recuperacaojudicialoi.com.br, com acesso em 05/10/2023, em seu 2º pedido de recuperação judicial datado de 19/05/2023, a 2ª ré (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) expôs que 'Estruturalmente a companhia é formada pela Oi S.A., voltada para B2C, PME; a Oi Soluções, o braço de conectividade e soluções de TI para B2B; a V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação' (fl. 7 do Plano de Recuperação Judicial Consolidado)". Ainda, deve ser ponderado que os embargos de declaração não têm o efeito de devolver o conhecimento da causa a um outro órgão, mas ao próprio juiz ou turma prolatora da decisão, o que, a rigor, não é autêntica devolução, mas mera regressão àquele que já decidiu e que, em alguns casos, já não pode inovar no processo, e apenas recebe o caso de volta para corrigir eventuais imperfeições formais de expressão verbal ("Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração"). No mesmo sentido é a vedação constante no art. 505, também do Novo CPC: (...) As questões trazidas foram devidamente analisadas e decididas de forma fundamentada, em observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando este d. Colegiado obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte que não forem capazes de alterar a conclusão adotada. Nos termos da Súmula 297, inciso I, e das OJs 118 e 256 da SBDI-1, todas do C. TST, não se vislumbra necessidade de prequestionamento em separado, quando a matéria foi devidamente apreciada. A matéria encontra-se devidamente prequestionada, proporcionando, inclusive, eventual reexame da controvérsia pelo Colendo TST, em recurso próprio, dado que a decisão enfrentou todas as discussões travadas nos autos e sobre elas emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 297, I, do TST ("PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito."). Considerando que houve a devida exposição de tese jurídica para que as partes interessadas tenham ciência dos motivos pelos quais o Órgão julgador aplicou determinado entendimento, declaro prequestionadas todas as matérias trazidas a julgamento. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos declaratórios da ré para declarar que estão prequestionadas todas as matérias invocadas." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do Acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no apelo foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 53 e 142 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. A Ré V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. assevera que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis. Aduz que não é controlada pela Oi S.A., uma vez que a participação acionária dessa empresa na Recorrente é minoritária, e que, ademais, a Oi S.A, apesar de estar em processo de recuperação judicial, tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas na presente ação. Afirma que é uma empresa de rede neutra que presta serviços para várias empresas, inclusive concorrentes da Oi. S.A. Requer a reforma do Acórdão para exclusão da responsabilidade solidária a ela atribuída, com a consequente exclusão da lide. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item: "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei 11.101/2005 e ao artigo 116 da Lei 6.404/1976 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos artigos que estariam sendo violados. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, a verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés, nos termos apresentados pela Recorrente, remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal indicados. O aresto transcrito (Incidente de Recurso Repetitivo - IRR-69700-28.2008.5.04.0008 C/J PROC. Nº TST-ARR-263700-50.2008.5.02.0051) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (100984-38.2022.5.01.0011, 0100815482019501053 e 0089500-44.2008.5.01.0002), do TRT da 2ª Região (001251-82.2012.5.02.0024), do TRT da 3ª Região (011037-95.2023.5.03.0038), do TRT da 15ª Região (0012073-63.2017.5.15.0002 e 010486-84.2019.5.15.0115) e do TRT da 17ª Região (000876-72.2022.5.17.0005), e e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. sustenta que: "... o desvio funcional somente se caracteriza quando a empresa possuir pessoal organizado em Quadro de carreira ou plano de cargos e salários", sendo, portanto, impossível a manutenção do Acórdão que deferiu diferenças salariais por desvio de função ao Autor. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças salariais (...) A doutrina define função como "o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa", de modo que a "reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função" (Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 935-936). Inicialmente, reputo importante observar a diferença entre multifuncionalidade e acúmulo de funções. A primeira refere-se ao plexo de atividades correlatas e estreitamente ligadas a determinada profissão, fazendo parte dos procedimentos específicos de cada ocupação. Por seu turno, o acúmulo de funções ocorre quando há transbordamento da multifuncionalidade, ocasionada pelo abuso do jus variandi. O artigo 456, parágrafo único, da CLT deve ser interpretado no sentido de que o empregado somente é obrigado a serviços compatíveis com a sua função, ou seja, a expressão "condição pessoal" deve ser lida sob a vertente contratual e constitucional, pois a multifuncionalidade deve ser exigida dentro dessa função. Assim, o desvio funcional ocorre quando o empregado exerce, de forma concomitante, atividades completamente diversas do plexo de atribuições da função para a qual foi contratado, e para as quais a remuneração devida seria maior. Conforme leciona Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p 932), "o desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente". No caso dos autos, a prova testemunhal demonstra que o autor exerceu a função de Cabista II a partir de maio de 2018. Nesse sentido, declarou a única testemunha ouvida no feito, Diógenes Prigol Ribeiro, levada a juízo pelo demandante, de indicou que foi contratado em maio de 2018 como Cabista I e laborou por cerca de quatro anos para ré. Pontuou que ambos eram duplados e desempenhavam as mesmas atividades, fazendo tudo, inclusive o oficial. Relatou que trabalhou com o autor até agosto de 2020, quando este foi para a fibra, e que trabalhavam com cabos de bitola até 2.400. Declarou que o obreiro trabalhava com cabos subterrâneos e que ambos trabalharam juntos com isso. Acrescentou que viu o autor trabalhando com fibra e que era o demandante quem lia o projeto e coordenava. Esclareceu que RDO é o fechamento da obra, com fotos e relação dos materiais utilizados, o que era feito pelo autor, e que mandava os projetos para o demandante quando trabalhou internamente. Outrossim, como bem reconhecido na origem, segundo as descrições das atividades de Cabista I e II constantes do PPRA (fls. 636/637), a atividade em caixas subterrâneas e de emendas de cabos a 2400 pares, cujo exercício pelo demandante foi confirmado pela testemunha, pertence à função de Cabista II. Assim, entendo que o demandante se desincumbiu de seu ônus de provar as alegações contidas na exordial, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Por fim, não assiste razão à ré também em seus pedidos sucessivos, uma vez que a condenação é restrita ao pagamento das diferenças salariais devidas entre o salário pago a partir de maio/2018 e o efetivamente devido para o cargo de Cabista II e reflexos, e não a reenquadramento. Mantenho." Não é possível aferir violação ao artigo 461 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT da 12ª Região (ROT 0000786-87.2023.5.12.0031) e do TRT da 17ª Região (ROT 0001212-55.2022.5.17.0012), e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. requer a reforma do Acórdão para que sejam observados os limites impostos à lide, de acordo com os valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Limitação da condenação (...) A situação objeto de análise conta com previsão, inclusive, na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, cujo artigo 12, § 2º assim dispõe: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 8 40, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (destaque acrescido). Ainda, o Tribunal Pleno desta E. Corte Regional, no julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 - julgamento em 28/06/2021), reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso, firmando-se assim a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Feitas as constatações supra e considerando serem razoáveis as diretrizes emanadas da Corte Superior Trabalhista e do e. Tribunal Pleno deste Regional, até porque a parte demandante não conta com toda a documentação necessária aos cálculos quando ajuíza a ação trabalhista, deve-se manter a r. sentença que afasta a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sem que se cogite de ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT. (...) Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7c95c5c,b3f2131,8399b1e; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id cbae3a1). Representação processual regular (Id cfc1589). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id. 308437e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré Oi S.A. alega que: "... a Lei n. 14.010/2020 não tratou especificamente do prazo prescricional trabalhista, sendo a ela inaplicável" e que: "... pretensos direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação encontram-se irremediavelmente fulminados pela prescrição quinquenal, o que requer seja declarado por esse MMº Juízo". Fundamentos do acórdão recorrido: "Prescrição quinquenal - aplicação da Lei 14.010/2020 (...) Na sessão de julgamento de 08/02/2024, este d. Colegiado, em sua atual composição, reviu posicionamento anterior e passou a entender que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável a Justiça do Trabalho. São precedentes, dentre outros: 0000741-84.2022.5.09.0069 (ROT) e 0000842-55.2022.5.09.0091 (ROT). O artigo 3º da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, assim dispõe: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." O artigo 21 da citada norma estabeleceu entrada em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 12/06/2020. Tem-se, dessa forma, suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Outrossim, verifica-se que a Lei nº 14.010/2020 não limita a aplicação ao prazo bienal, incidindo também, por conseguinte, ao prazo quinquenal nas ações trabalhistas. Ainda, o artigo da referida Lei assim estabelece: "Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)." Embora o texto legal não indique expressamente a suspensão ou interrupção dos prazos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB/88, e 11 da CLT, é possível inferir o momento de excepcionalidade e a preocupação em assegurar direitos fundamentais. Além disso, a Lei trata sobre relações jurídicas de direito privado, o que inclui o Direito do Trabalho. De qualquer forma, não há exceção expressa na norma quanto à aplicabilidade nesta Justiça Especializada. Esse o entendimento do C. TST, a saber: (...) Portanto, forte na jurisprudência do C. TST, externa-se posicionamento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é plenamente aplicável no âmbito da Justiça Trabalhista. Ante o exposto, nego provimento." Primeiramente, considerando que a Súmula 294 do TST foi cancelada pela Resolução nº 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho, resta afastada a possibilidade de se reconhecer contrariedade à verbete inexistente no ordenamento jurisprudencial. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Arestos oriundos de Turmas deste Tribunal Regional do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): A Ré Oi S.A. sustenta a ausência de provas nos autos para a condenação solidária da Reclamadas diante da falta de comprovação de grupo econômico. Aduz que o contrato firmado com a Ré Serede, real empregadora do Autor, não configura terceirização ilícita, e que o acordo firmado exclui expressamente a responsabilidade da Recorrente. Argumenta que a solidariedade não pode ser presumida e pede a exclusão da sua condenação solidária. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma regional. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a Recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré Oi S.A. sustenta que não restou comprovado nos autos que o Autor exerceu alguma atividade laboral para a qual não fora contratado. Aduz que, pela regra de distribuição do ônus da prova, cabia ao Autor demonstrar o que alega, encargo do qual não se desincumbiu. Postula a reforma do Acórdão a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função e reflexos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item: "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO", da análise dos pressupostos recursais do Recurso de Revista interposto pela Ré V.Tal, nesta decisão. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no Acórdão recorrido, a conclusão do Colegiado foi de que o Autor comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do CPC. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma regional está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal ao artigo 456 da CLT não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tal fundamento. Os arestos transcritos, dos TRT's das 1ª e 2ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré Oi S.A. alega que foram apresentados os cartões ponto do Autor e que, portanto, cabia a este produzir prova capaz de desconstituir os documentos, ônus do qual não se desvencilhou. Afirma que: "... todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas, conforme fazem prova os cartões de ponto e fichas financeiras anexadas aos autos e consoante resta demonstrado nas planilhas de cálculos e de horas extras ora apresentadas". Aduz que cabia ao Autor desconstituir o acordo de compensação de jornada, o que não ocorreu, e que o Reclamante não observou a aplicação das Súmulas 340 e 366 do TST e das OJ's 397 e 235 da SDI-1 do TST na elaboração do demonstrativo de diferenças de hora extras. Requer a reforma do Acórdão para excluir a condenação das Rés ao pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "Horas extras - diferenças - acordo de compensação - intervalo intrajornada (...) No aspecto, quanto à insurgência patronal, é certo que a pré-assinalação dos intervalos intrajornada consiste em prática admitida pela legislação trabalhista, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e art. 13, caput,da Portaria 3.626/1991 do MTE, contudo, constando dos controles de horários registros de intervalos intrajornada, ou seja, optando a parte ré em controlar os períodos em questão, correta a r. sentença ao determinar a apuração de supressões com base em tais lançamentos. Cumpre destacar, ainda, o depoimento da testemunha Renato de Medeiros, ouvida a convite da ré nos autos 0000046-84.2020.5.09.0010 e utilizado como prova emprestada no presente feito, no sentido de que as marcações são feitas pelos próprios empregados em "app" de celular com a utilização de senha, não podendo o supervisor registrar os horários no lugar do funcionário. Ainda, referiu que inexistia proibição de marcação de horas extras, que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão ponto, que havia intervalo de uma hora e que ocorriam reuniões uma vez por semana, no início da jornada, a partir das 8h. Conforme já referido, era ônus do autor demonstrar a invalidade dos registros de jornada. No entanto, não se desincumbiu de tal encargo e, nesse contexto, não há espaço para aplicação da Súmula 338 do C. TST, uma vez que não demonstrada a invalidade dos registros de jornada acostados aos autos, inclusive no que diz respeito aos intervalos. Trata-se de prova documental hígida, cuja desconstituição dependeria de prova robusta, por parte do autor, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT,) e que, "data venia", entendo não ter sido produzida satisfatoriamente. Outrossim, ainda em atenção aos argumentos do recurso obreiro, verifica-se que o contrato de trabalho em discussão teve vigência de 07/02/2017 a 18/08/2022 (TRCT - fl. 364) e que a presente ação foi ajuizada em 22/08/2023. Este E. Colegiado consolidou posição, da qual perfilho, embora respeite as alegações tecidas pela parte autora, que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que tange aos direitos materiais. Com efeito, a Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017 e promoveu uma série de alterações na CLT, tanto de direito processual, quanto de direito material. Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A Instrução Normativa nº 41 do C. TST, publicada em 22 de junho de 2018, veio sanar as inúmeras dúvidas e divergências de entendimento que cercam a aplicação da Lei 13.467/2017. Assim consta no art. 1º da Instrução Normativa: "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Quanto às normas de direito material, entende esta E. Turma que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, em observância ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, ementa de recente julgado, publicado em 26/02/2024, nos autos 0000515-26.2022.5.09.0022 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Janete do Amarante, e em que fui terceira votante: (...) Ademais, as normas processuais, puramente ditas, alteradas pela nova legislação em comento devem ser aplicadas, pois a independência dos atos processuais deve ser considerada e, nesse viés, a partir da vigência da nova lei deverão ser observadas as normas vigentes ao tempo em que realizados. Não há alteração contratual lesiva, porque não decorre de vontade das partes (ainda que unilateral), mas por imposição legal. Restam incólumes os arts. 4º, 5º e 6º da LINDB; 5º, XXXVI, da CF/88; e 468 da CLT. (...)." Os argumentos expendidos pela Recorrente, referentes à distribuição do ônus da prova em relação à validade ou não dos cartões ponto, assim como os dispositivos legais e as divergências indicadas, não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão recorrido: "Conforme já referido, era ônus do autor demonstrar a invalidade dos registros de jornada. No entanto, não se desincumbiu de tal encargo e, nesse contexto, não há espaço para aplicação da Súmula 338 do C. TST, uma vez que não demonstrada a invalidade dos registros de jornada acostados aos autos, inclusive no que diz respeito aos intervalos". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista nesse ponto. Ainda, em relação à alegada desconstituição do acordo de compensação de jornada, não há interesse recursal porque sequer houve tal declaração na Sentença que julgou o mérito. Nesse sentido, consta no Acórdão recorrido: "Inicialmente, cumpre esclarecer que a r. sentença não reconheceu a invalidade dos registros de jornada, o que inclusive é objeto de recurso da parte autora, tampouco declarou a invalidade de regime compensatório, de sorte que carece a ré de interesse recursal em tais aspectos". Quanto às alegadas contrariedades à Súmulas 340 do TST e à OJ 397 da SDI-1 do TST, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para determinar a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-I do C. TST na apuração das horas extras". Considerando que a Súmula 366 do TST foi cancelada pela Resolução nº 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho, resta afastada a possibilidade de se reconhecer contrariedade à verbete inexistente no ordenamento jurisprudencial. Por fim, não é possível aferir contrariedade à OJ 235 da SDI-1 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa Orientação Jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré Oi S.A. requer a exclusão da condenação em horas extras intervalares. Alega que há a correta anotação da jornada nos cartões ponto, sendo a única exceção para não ocorrer a anotação do intervalo intrajornada quando havia labor em localidades denominadas "sombra", ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível. Aduz que o Autor sempre gozou do intervalo e que, no caso de depoimentos contraditórios, prevalece como verdadeiros os horários registrados nos cartões de ponto. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão (4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do TST e de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da súmula ou o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, considerando os fundamentos constantes no Acórdão recorrido em relação ao intervalo intrajornada, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do CPC. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré Oi S.,A. requer que a condenação observe a limitação dos valores indicados na petição inicial. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item: "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" da análise dos pressupostos recursais do Recurso de Revista interposto pela Ré V.Tal, nesta decisão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSEMAR ROCHA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6141756; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e39a5c7). Representação processual regular (Id ee43ccd). Preparo inexigível (Id ca3f1c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015; incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer a nulidade do Acórdão recorrido, alegando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o Regional não analisou os argumentos por ele apresentadas em contrarrazões para a não aplicação da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras deferidas. Aduz que opôs Embargos de Declaração para que fosse fixado no Acórdão que: "... a produtividade era quitada de forma variável, porém, de acordo com serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré, sob pena de o Recurso de Revista não ser admitido", mas que a questão não foi analisada pela Turma regional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Horas extras - diferenças - acordo de compensação - intervalo intrajornada (...) Por fim, verifica-se que o salário do autor era composto de parte variável e parte fixa. O novo entendimento que prevalece nesta 7ª Turma é no sentido de que aplica-se a Súmula 340 do C. TST, em casos como o presente. A mencionada Súmula assim prescreve, in verbis: "O empregado comissionista, ao exceder a sua jornada normal de trabalho, tem direito apenas ao adicional de 50% quanto às horas extras, tendo em vista que esse período trabalhado em acréscimo à sua jornada normal já se encontra remunerado pelas comissões pagas." Ainda e na mesma linha, dispõe a OJ 397 da SDI-1 do C. TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Cita-se, outrossim, os fundamentos expostos pelo Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther nos autos 0001178-75.2022.5.09.0021, de minha relatoria, julgado em 08/02/2024: Incontroverso nos autos que a parte reclamante percebia, além do salário fixo, uma parte salarial variável, sendo devido apenas o adicional suplementar no cálculo do labor extraordinário devido, vez que a produção realizada naquela oportunidade já foi efetivamente quitada. Aplica-se, no caso em comento, a Súmula 340 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "verbis": "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." O adicional de hora extra incidirá sobre a parcela variável do salário. Assim, em se tratando de comissionista misto, como é o caso da parte autora, incide apenas o adicional suplementar, porquanto encontra-se devidamente quitada a hora trabalhada em relação à parte variável do salário, nos termos da OJ 397 da SDI-I do TST: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." No mesmo sentido, os autos de nº 0000866-82.2023.5.09.0662 (ROT), de minha lavra (DEJT 24.06.2024). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para determinar a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-I do C. TST na apuração das horas extras e nego provimento ao recurso do autor." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Inaplicabilidade da Súmula 340 do C. TST - horas extras e intervalares (...) "Data venia", novamente não verifico a existência de vício sanável pela via dos embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), mas, sim, inconformismo com a decisão que foi contrária ao interesse da parte. Com todo respeito, observo que o acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida que influenciaram na conclusão do Colegiado. Constou de forma expressa no v. acórdão que o salário do autor era composto de parte variável e parte fixa e destacou-se que o novo entendimento que prevalece nesta E. 7ª Turma é no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I do c. TST e a Súmula 340 do C. TST são aplicáveis a casos análogos ao ora analisado, em que há percepção de remuneração mista, conforme exposto pelo Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther nos autos 0001178-75.2022.5.09.0021. Dessa forma e conferido que não há espaço para serem revaloradas provas e nem rediscutir questão já decidida (art. 832 da CLT), impõe-se rejeitar os embargos da parte autora." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do Acórdão recorrido, complementados pelo Acórdão resolutivo de Embargos de Declaração, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no apelo foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz ser incontroverso nos autos que recebia parcela produtividade de forma variável, de acordo com os serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela empregadora. Argumenta que as quantias pagas a título variável e de acordo com metas estabelecidas pelo empregador possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a sua remuneração mensal para todos os efeitos. Pugna pela reforma do Acórdão para determinar o pagamento das horas extras acrescidas do adicional correspondente, em relação à produtividade que lhe era paga, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão (1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). Não é possível aferir contrariedade à OJ 235 da SDI-1 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa Orientação Jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, no sentido de que: "O adicional de hora extra incidirá sobre a parcela variável do salário. Assim, em se tratando de comissionista misto, como é o caso da parte autora, incide apenas o adicional suplementar, porquanto encontra-se devidamente quitada a hora trabalhada em relação à parte variável do salário, nos termos da OJ 397 da SDI-I do TST", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade às Súmulas ou à Orientação Jurisprudencial do TST invocados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processo nº 1001700-72.2023.5.02.0465), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010688-91.2023.5.03.0006) e da SBDI-1 do TST (processo E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT da 2ª Região (1001700-72.2023.5.02.0465), do TRT da 3ª Região (0010688-91.2023.5.03.0006) e da SBDI-1 do TST (processo E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142), e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra o Acórdão que inverteu o ônus da prova sobre as diferenças de produtividade requeridas, atribuindo ao Reclamante tal encargo. Aduz que: "... pela documentação trazida pela Ré não é possível a apresentação de demonstrações, visto que, inexistem documentos outros que confirmem os dados lançados nesses chamados “extratos de produtividade” e que os documentos juntados pela Ré a título de "extratos de produtividade", na verdade: "... não passam de criações unilaterais da ré, que simplesmente consignam um suposto total de produtividade sem fornecer qualquer explicação sobre os critérios utilizados para chegar a esses números". Requer seja declarado que o ônus da prova era da Ré, que não juntou documentos que corroborem os dados lançados nos "extratos de produtividade", e que, por conseguinte, seja reconhecida a existência de diferenças a favor do Recorrente, a título de produção e de DSR's. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de produtividade (...) O ônus probatório quanto aos valores devidos a título de produtividade/gratificação de desempenho, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, é da parte ré, a qual deveria ter juntado aos autos os documentos aptos a demonstrar a correção dos pagamentos, tendo em vista o princípio da aptidão da prova que, no caso, recai sobre a demandada, conforme preceitos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso em análise, entendo que a empregadora se desincumbiu a contento de tal encargo. Foram juntados aos autos os extratos detalhados da remuneração variável da parte autora, contendo valores mensais da parcela variável oriunda da sua produtividade (fls. 489/534), bem como as fichas financeiras (fls. 382/390), que confirmam não apenas o pagamento dos valores como também demonstram que em grande parte do pacto laboral o obreiro recebeu os valores máximos previstos para a parcela, como, por exemplo, em todos os meses dos anos de 2021 (fl. 387) e de 2022 (fl. 389, inclusive o mês de agosto). (...) Entendo que não há irregularidade na norma interna, pois não há a transferência do risco econômico ao trabalhador e a verba é calculada considerando as metas alcançadas pelo empregado. Ademais, tendo a ré apresentado nos autos do processo os relatórios e fichas financeiras que demonstram o pagamento da parcela, competia à parte autora demonstrar a incorreção dos valores que recebeu, uma vez que não é possível presumir que a ré agiu com má-fé ou que teria manipulado os resultados para pagar quantia inferior à realmente devida - especialmente diante do fato de que em parte do contrato de trabalho o obreiro recebeu o valor máximo previsto, como já referido. Assim, não evidencio irregularidade no cálculo da remuneração variável no pagamento dos valores a título de produtividade, ônus que competia ao autor e do qual não se eximiu de modo satisfatório (art. 818, I, da CLT), como bem decidiu o Juízo de origem. De tal forma, em que pese todo o respeito dispensado aos argumentos da parte autora, não há elementos de prova propiciadores da segurança necessária ao convencimento do Juízo no sentido de que foram pagos valores a menor que o devido a título de adicional de produtividade e de que a requerida estaria agindo de má-fé se omitindo em apresentar documentos que o requerente informa que esta tem. (...)." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Produtividade - extratos insuficientes para provar a correção dos dados e valores - ônus da prova - pagamento do mês de agosto de 2022 - DSRs sobre a produtividade paga na contratualidade (...) Verifica-se, pelo relato das razões, que o embargante não aponta efetivamente qualquer dos vícios de que tratam os arts. 1022 do NCPC e 897-A da CLT, mas, em verdade, demonstra sua discordância com o posicionamento adotado por esta Turma, que, por óbvio, lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração, como medida integrativa de via estreita, prestam-se a sanar omissão e contradição do julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT. A omissão/contradição, como já visto, deve relacionar-se com a matéria apreciada no acórdão embargado e o objeto da demanda, e não com os argumentos postos pela parte. "Data venia", não verifico a existência de vício sanável pela via dos embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), mas, sim, inconformismo com a decisão que foi contrária ao seu interesse. Observo que o acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida que influenciaram na conclusão do Colegiado. A decisão obedeceu aos termos dos art. 93, IX, da Constituição Federal, e aos arts. 832 e 794, ambos da CLT. Com o devido respeito aos argumentos do embargante, o v. acórdão consigna que "Foram juntados aos autos os extratos detalhados da remuneração variável da parte autora, contendo valores mensais da parcela variável oriunda da sua produtividade (fls. 489/534), bem como as fichas financeiras (fls. 382/390), que confirmam não apenas o pagamento dos valores como também demonstram que em grande parte do pacto laboral o obreiro recebeu os valores máximos previstos para a parcela, como, por exemplo, em todos os meses dos anos de 2021 (fl. 387) e de 2022 (fl. 389, inclusive o mês de agosto)" (grifamos). Ainda, registrou este E. Colegiado que "Deflui-se da 'Proposta RV FTTH Implantação' juntada aos autos do processo (fls. 535/542) que a ré definiu critérios, definições e a metodologia de remuneração variável em função de atingimento de metas nas atividades executadas. Incontroverso, portanto, que o pagamento dos valores a título de remuneração variável estava atrelado à quantidade de serviços prestados e, conforme estabelecido nas regras que instituíram tal pagamento, atingimento de metas e descontos, conforme critérios estabelecidos previamente" e que "os relatórios de produtividade possuem registros das instalações e dos reparos efetuados e embora o autor defenda a invalidade dos extratos de atividades, não produziu prova capaz de infirmá-los". Por fim, consta no v. acórdão que "As fichas financeiras igualmente acusam o pagamento de valores a título de '00960- PRODUTIVIDADE', '00961-DIF PRODUTIVIDADE', '01020-PRODUTIVIDADE HE 75%', '01015-PRODUTIVIDADE HE 50%', '01025-PRODUTIVIDADE HE100%' e '00515-DSR SOBRE PRODUTIVID' com a devida integração e reflexos". Como se verifica no v. Acórdão, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, proporcionando, inclusive, eventual reexame da controvérsia pelo Colendo TST, em recurso próprio, dado que a decisão enfrentou todas as discussões travadas nos autos e sobre elas emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 297, I, do TST ("PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito."). Rejeito." O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT da 3ª Região (0010779-12.2023.5.03.0030) e do TRT da 4ª Região (00200001-04.2025.5.04.0241 e 0020524-81.2017.5.04.0811), e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos inciso X do artigo 5º; caput do artigo 6º; inciso XVIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 170; caput do artigo 225 da Constituição Federal. - violação do artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981. - divergência jurisprudencial. O Autor defende que não há falar em prova do dano, pois este, no caos, é "in re ipsa". Sustenta que, para atingir as metas e realizar as atividades estipuladas pela empresa, o Reclamante era submetido a jornadas de trabalho extenuantes com frequência, permanecendo fora de casa por períodos prolongados, longe de sua família. Aduz restar comprovado nos autos o chamado dano moral existencial, por ausência do direito de desconexão. Pugna pela reforma para deferir indenização por dano existencial, em valor não inferior a R$ 3.000,00 ou outro a ser fixado pelo juízo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Danos morais - direito à desconexão (...) Com o escopo de resguardar a incolumidade física e psíquica do trabalhador e aumentar a sua qualidade de vida, o Direito do Trabalho garantiu os chamados períodos de descanso, como os intervalos intra e entre jornadas, bem como coibiu o trabalho em sobrejornada superior a duas horas diárias, salvo em casos excepcionais (art. 59 da CLT). Tais garantias buscam evitar jornadas extenuantes que privem o trabalhador do convívio social e familiar, prática de lazer, atividades culturais, estudos, entre outros. Os problemas advindos do trabalho extraordinário habitual vão além da mera inadimplência das parcelas relativas ao elastecimento da jornada, pois impõem ao empregado o sacrifício do desfrute de sua própria existência. Tal circunstância é característica nos casos de labor em sobrejornada além dos limites legais, bem como no caso de acúmulo de funções e de alcance de metas rigorosas que envolvem o cotidiano do trabalhador mesmo fora do local de trabalho e após o término do expediente formal e, ainda, nos casos em que o trabalho enseja a exaustão física e/ou psicológica do trabalhador, de modo que não tenha condições de desfrutar do seu tempo livre. A consequência dessa hiperexploração do trabalhador passou a ser denominada pela doutrina de dano existencial. A racionalidade utilitarista que acarreta o dano existencial fere os valores ínsitos ao trabalho humano e sacrifica a vida pessoal do trabalhador, que se submete a essa exploração pela necessidade de acréscimo salarial ou em face do temor de perder o emprego. Em última análise, o trabalhador se vê despojado de seu direito à liberdade e à dignidade humana. Assim, caracteriza-se o dano existencial quando o empregador impõe um volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. Ressalte-se que a Constituição Federal estabelece em seu art. 6º como direitos sociais fundamentais: "a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Quanto às relações familiares, a Constituição Federal expressamente estatui que "a entidade familiar, base da sociedade, tem especial proteção do estado" (art. 226). O TST admite a indenização por dano existencial nas relações de trabalho, conforme fundamentos expressos na seguinte ementa: (...) A fim de manter uma coerência discursiva, é pertinente estabelecer a diferença entre o dano moral e o dano existencial. O dano moral resulta da infringência de um direito imaterial ou extrapatrimonial do empregado, ao passo que ao dano existencial se acrescenta o fato de ser constatado de forma objetiva, porquanto importa em uma sequência de alterações prejudiciais ao cotidiano, com a consequente perda da qualidade de vida do trabalhador, visto que obstado o seu direito de exercer uma determinada atividade ou de participar de uma forma de convívio inerente à vida privada. Nesse sentido, são ponderosas as considerações de Jorge Cavalcanti Boucinha Filho e Rúbia Zanotelli Alvarenga (acesso em http://www.lex.com.br/doutrina_24160224). A reparação por dano moral visa a compensar, ainda que por meio de prestação pecuniária, o desapreço psíquico representado pela violação do direito à honra, liberdade, integridade física, saúde, imagem, intimidade e vida privada. O dano existencial, por sua vez, independe de repercussão financeira ou econômica, e não diz respeito à esfera íntima do ofendido (dor e sofrimento, características do dano moral). Trata-se de um dano que decorre de uma frustração ou de uma projeção que impedem a realização pessoal do trabalhador (com perda da qualidade de vida e, por conseguinte, modificação "in pejus" da personalidade). Dessa forma, a principal diferença entre os institutos reside no fato de que o dano moral se refere ao sentimento da vítima, de modo que sua dimensão é subjetiva e existe "in re ipsa". Por outro lado, o dano existencial diz respeito às alterações prejudiciais no cotidiano do trabalhador, quanto ao seu projeto de vida e suas relações sociais, de modo que sua constatação é objetiva. Quanto aos elementos integrantes do dano existencial, além dos requisitos inerentes à qualquer forma de dano, como o prejuízo, o ato ilícito e o nexo causal, o conceito é integrado por outros dois elementos: o projeto de vida e a vida de relações. Sobre esses elementos do dano existencial são pertinentes as seguintes considerações: O primeiro deles Júlio César Bebber associa a tudo aquilo que determinada pessoa decidiu fazer com a sua vida. Como bem pondera o aludido autor, o ser humano, por natureza, busca sempre extrair o máximo das suas potencialidades, o que o leva a permanentemente projetar o futuro e realizar escolhas visando à realização do projeto de vida. Por isso afirma que qualquer fato injusto que frustre esse destino, impedindo a sua plena realização e obrigando a pessoa a resignar-se com o seu futuro, deve ser considerado um dano existencial. Ainda sobre o mesmo elemento, Hidemberg Alves da Frota, observa que o direito ao projeto de vida somente é efetivamente exercido quando o indivíduo se volta à própria autorrealização integral, direcionando sua liberdade de escolha para proporcionar concretude, no contexto espaço-temporal em que se insere, às metas, aos objetivos e às ideias que dão sentido à sua existência. Quanto à vida de relação, o dano resta caracterizado, na sua essência, por ofensas físicas ou psíquicas que impeçam alguém de desfrutar total ou parcialmente, dos prazeres propiciados pelas diversas formas de atividades recreativas e extralaborativas tais quais a prática de esportes, o turismo, a pesca, o mergulho, o cinema, o teatro, as agremiações recreativas, entre tantas outras. Essa vedação interfere decisivamente no estado de ânimo do trabalhador atingindo, consequentemente, o seu relacionamento social e profissional. Reduz com isso suas chances de adaptação ou ascensão no trabalho o que reflete negativamente no seu desenvolvimento patrimonial. Em suma, o dano à vida de relação, ou dano à vida em sociedade, com bem observa Amaro Alves de Almeida Neto: "indica a ofensa física ou psíquica a uma pessoa que determina uma dificuldade ou mesmo a impossibilidade do seu relacionamento com terceiros, o que causa uma alteração indireta na sua capacidade de obter rendimentos" (BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti e ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de http://www.lex.com.br/doutrina_24160224). Dessarte, predomina o entendimento desta e. Turma no sentido de que a jornada praticada em excesso, por si só, não gera dano existe ncial, devendo haver comprovação de que o empregado, efetivamente, teve os seus planos pessoais e familiares frustrados e o seu convívio social comprometido, o que não foi demonstrado no presente caso. No caso dos autos, ainda que eventualmente se possa entender que a parte autora cumpriu jornadas extensas durante parte do contrato de trabalho - o que lhe confere direito ao pagamento das horas extras correspondentes -, não há qualquer elemento que permita concluir que a situação tenha ocasionado abalo psicológico ou à moral do empregado. Inexistindo prova do dano, não há que se falar em indenização. Nesse sentido, firmou-se, a jurisprudência do C. TST, como se vê: (...) Portanto, prevalece o entendimento no sentido de que a jornada praticada, por si só, não gera dano existencial, devendo haver prova de que a parte autora, efetivamente, teve os seus planos pessoais e familiares frustrados e o seu convívio social comprometido, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse passo, por disciplina judiciária, mantenho a decisão primeira que rejeitou o pedido de indenização por danos existenciais. Destarte, ante o exposto, nego provimento." Primeiramente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XVIII, ao artigo 170, inciso VI, ao artigo 225, caput, da Constituição Federal e ao artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a controvérsia sobre a possível existência de hipóteses caracterizadoras de dano moral existencial é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT da 1ª Região (0100785-76.2015.5.01.0059), do TRT da 2ª Região (1000244-43.2014.5.02.0614), 3ª Região (0010809-20.2014.5.03.0044), do TRT da 7ª Região (0000985-78.2017.5.07.0025) e do TRT da 24ª Região (0000949-58.2010.5.24.0041), e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que nenhuma das Rés pediu a majoração da condenação dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, havendo apenas pedido genérico para reduzir ou excluir as suas condenações ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária. Aduz que a 1ª Ré (Serede) sequer interpôs Recurso Ordinário e que a majoração do percentual da verba honorária devida pelo Recorrente pelo Acórdão regional configura decisão extra petita e reformatio in pejus. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Honorários sucumbenciais (...) No caso, houve sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação de ambas as partes no tocante aos honorários advocatícios, inclusive do autor. Em atenção às razões recursais obreiras, a condenação solidária das demais rés não permite afastar a incidência dos honorários referentes aos pedidos integralmente rejeitados, pois as pretensões foram igualmente formuladas em relação a elas. Considera-se, na aferição do percentual, como preceitua a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). Reputo, com todo respeito ao entendimento de origem, que o percentual arbitrado, de 5%, não se revela proporcional e razoável, sendo necessária sua majoração para 10% para que se encontre em consonância com os termos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT e com o que vem sendo deferido por este Colegiado em similares circunstâncias, devendo ser modificado, porém, ainda que de ofício, para ambas as partes, em observância ao princípio da isonomia. Em razão do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do autor para majorar o percentual de condenação das rés em honorários advocatícios ao patrono do demandante para o importe de 10%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, Por outro lado, de ofício, majora-se o percentual de condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das rés para o importe de 10%, apurados sobre os pedidos integralmente rejeitados. Por fim, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 pelo C. STF, perfilho do entendimento no sentido de que houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no art. 791-A, §4º da CLT. Dessa forma, conforme já determinado na origem, os honorários advocatícios, para os beneficiários da justiça gratuita, permanecem com a exigibilidade suspensa por dois anos, independentemente da obtenção de créditos nestes ou em outros autos. Assim, o montante relativo aos honorários advocatícios não será abatido do crédito reconhecido em Juízo ao beneficiário da justiça gratuita. Posteriormente, será extinta a obrigação caso permaneça essa condição. Destaco que a análise da condição de beneficiário da justiça gratuita será feita durante o período de suspensão da exigibilidade, sendo que sua reapreciação depende da demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para majorar o percentual de condenação das rés em honorários advocatícios ao patrono do demandante para o importe de 10%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; nego provimento aos recursos da ré; e, de ofício, majoro o percentual de condenação do autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das rés para o importe de 10%, apurados sobre os pedidos integralmente rejeitados, observada a condição suspensiva da exigibilidade determinada na origem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Honorários sucumbenciais - julgamento extra petita - "reformatio in pejus" (...) O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), não servindo para buscar-se a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos e provas. Reitera-se que os embargos declaratórios constituem recurso de via estreita e limitada, destinado ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação da decisão, caso padeça de omissão e contradição, jamais para reabrir discussão sobre seu conteúdo. Para isso, deve o embargante utilizar o instrumento adequado à reforma de decisão que lhe desfavorece, sem que lhe seja dado trazer ao Colegiado manifestação de inconformismo por meio dos embargos de declaração. Por oportuno, cumpre destacar que é prescindível pedido da parte relativo aos honorários, nos moldes do art. 322, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho: "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios". Nessa senda, é a Súmula 256 do STF: "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil". Não há que se falar, portanto, em julgamento "extra petita", "reformatio in pejus" ou afronta ao disposto no art. 492 do CPC. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos declaratórios do autor para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, complementados no Acórdão resolutivo de Embargos de Declaração, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT da 4ª Região (0020394-83.2019.5.04.0403) e do TRT da 6ª Região (0000734-13.2020.5.06.0242), e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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