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Larissa Fernanda De Souza Silva x M.A Dino- Hamburgueria

ID: 317127678

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-80.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

M.A DINO- HAMBURGUERIA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001710-80.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: LARISSA FERNANDA DE SOUZA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001710-80.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: LARISSA FERNANDA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: M.A DINO- HAMBURGUERIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3e5e37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS A reclamada foi declarada revel, razão pela qual as intimações e prazos a ela destinados observarão o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao quantum debeatur, a parte reclamante apresentou cálculos (id. d294055), com os quais concordou, tacitamente (preclusão – art. 879, §2º, CLT), a parte adversa. Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. d294055, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [X%(P)]; b) custas processuais fixadas na fase de conhecimento pela reclamada no valor de R$ 200,00; c) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); d) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). A execução será direcionada para a eventual subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERNANDA DE SOUZA SILVA

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Rosangela Maria De Assis x Forca E Apoio Servicos Gerais Em Mao De Obra Ltda. - Epp

ID: 259400767

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-38.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001710-38.2024.5.02.0609 : ROSANGELA MARIA DE ASSIS : FORCA E APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001710-38.2024.5.02.0609 : ROSANGELA MARIA DE ASSIS : FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccc2b40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora em Id. c6b3e32, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 6.787,65, por 4 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 523,08, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação aos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90. Valores posicionados para 25/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 13.821,02 Selic R$ 967,47 FGTS R$ 8.581,11 Selic FGTS R$ 600,67 INSS reclamada R$ 2.293,20 Custas R$ 523,08 INSS autora R$ 1.176,85 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 26.786,55 Intime-se a reclamada, para pagamento nos termos do art. 880 da CLT, por mandado. Negativa a intimação no endereço da empresa, prossiga-se no endereço dos sócios, sucessivamente. Ainda infrutífero, expeça-se edital. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA DE ASSIS

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Jonathan Dos Santos Lopes e outros x Dominalog Express Logistica Integrada Ltda

ID: 333759577

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-98.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS SANTOS LOPES LUANA RUGGERO LOPES

Polo Passivo:

DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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VIVIANE APARECIDA PIRES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001710-98.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONATHAN DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001710-98.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONATHAN DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73a6978 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JONATHAN DOS SANTOS LOPES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) diferenças de depósitos de FGTS, além da respectiva indenização de 40% sobre a integralidade dos respectivos depósitos, a serem recolhidos na conta vinculada da parte autora, restando assegurada a dedução dos valores já depositados. II – Determinar à reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária em benefício da parte autora, no valor de R$ 100,00 e limitada a 30 dias (sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância), para cada uma das obrigações a seguir descritas (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), proceda às seguintes obrigações de fazer: a) Fornecer as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; b) Entregar as guias para saque do FGTS ou realizar a respectiva comunicação da dispensa à Caixa Econômica Federal, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos respectivos valores sem a necessidade de chave de conectividade, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024. c) No silêncio da parte ré, a Secretaria da Vara deverá realizar a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada, que será direcionada à parte autora. III – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e ao aviso prévio inclusive (súmula 305 do TST), o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente no pedido relacionado ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 2.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 40,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DOS SANTOS LOPES

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Jonathan Dos Santos Lopes e outros x Dominalog Express Logistica Integrada Ltda

ID: 333759595

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-98.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS SANTOS LOPES LUANA RUGGERO LOPES

Polo Passivo:

DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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VIVIANE APARECIDA PIRES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001710-98.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONATHAN DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001710-98.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONATHAN DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73a6978 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JONATHAN DOS SANTOS LOPES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) diferenças de depósitos de FGTS, além da respectiva indenização de 40% sobre a integralidade dos respectivos depósitos, a serem recolhidos na conta vinculada da parte autora, restando assegurada a dedução dos valores já depositados. II – Determinar à reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária em benefício da parte autora, no valor de R$ 100,00 e limitada a 30 dias (sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância), para cada uma das obrigações a seguir descritas (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), proceda às seguintes obrigações de fazer: a) Fornecer as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; b) Entregar as guias para saque do FGTS ou realizar a respectiva comunicação da dispensa à Caixa Econômica Federal, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos respectivos valores sem a necessidade de chave de conectividade, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024. c) No silêncio da parte ré, a Secretaria da Vara deverá realizar a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada, que será direcionada à parte autora. III – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e ao aviso prévio inclusive (súmula 305 do TST), o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente no pedido relacionado ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 2.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 40,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Processo nº 1001710-27.2025.8.26.0272

ID: 333991865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001710-27.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORADI RODRIGUES

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Processo 1001710-27.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1001710-27.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (idade, ocupação da representante legal e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 01/10/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenham interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone celular, bem como, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. IVCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. V - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ROBERTA CORADI RODRIGUES (OAB 449197/SP)

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Vitta Jardim Figueiras x Ana Carolina Da Silva Dos Santos

ID: 337059694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001710-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDIM FIGUEIRAS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERIVAN ROBERTO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Ana Carolina da Silva dos Santos e outro - Vistos. 1- Requer o exequente a pe… Processo 1001710-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Ana Carolina da Silva dos Santos e outro - Vistos. 1- Requer o exequente a penhora do imóvel matrícula n. 143.739 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP, sobre o qual pende alienação fiduciária. 2- O entendimento deste juízo é no sentido de que o valor econômico dos direitos aquisitivos corresponde à diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor para quitação do contrato de alienação fiduciária. Por exemplo: se o imóvel vale R$ 200.000,00 e resta R$ 180.000,00 para quitar o contrato de financiamento, o valor dos direitos penhorados (valor que poderia ser utilizado para pagamento do credor) seria R$ 20.000,00. 3- Para expropriação deste direito, o caminho seria a alienação do próprio bem (por R$ 200.000,00, no exemplo) e, do valor da arrematação, quitar-se-ia o contrato de financiamento (R$ 180.000,00) e o valor remanescente (R$ 20.000,00, que corresponderia ao valor dos direitos do executado) seria utilizado para quitação da débito exequendo. 4- No entanto, reconheço que tal entendimento não encontra eco no Tribunal de Justiça e o que prevalece (ao menos por ora) é no sentido de que, se foram penhorados os direitos aquisitivos, são eles que deverão ser alienados e que o seu valor corresponde à soma das parcelas pagas pelo devedor fiduciante. Veja, exemplificadamente, o decidido no Agravo de Instrumento nº 2099818-85.2023.8.26.0000: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas de condomínio - Penhora que recaiu sobre direitos da devedora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Indeferimento dos leilões, sob o fundamento de que se trata de medida inócua, tendo em vista o valor da dívida em favor da credora fiduciária - Direitos penhorados que, entretanto, devem corresponder ao montante já pago pela devedora à credora fiduciária, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciante, sem extinção da garantia - Precedentes - Realização dos leilões, nesses moldes, que se mostra viável, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2099818-85.2023.8.26.0000; Des. Rel.: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). 5- Feita a ressalva quanto ao entendimento pessoal, para evitar diligências inúteis, submeto-me ao entendimento majoritário e determino que se prossiga com as diligências necessárias para avaliação dos próprios direitos. 6- Desta forma, diante da alienação fiduciária do bem (R.4), defiro a penhora dos direitos aquisitivos a que fazem jus os executados sobre o imóvel descrito na matrícula nº 143.739, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 245/250). 7- Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 8- Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 9- Ressalte-se que no caso de alienação dos direitos, o arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e deveres do devedor fiduciante (dito de outra forma: substituirá o devedor no contrato de alienação fiduciária); não haverá prejuízos ao credor fiduciário, já que a garantia subsistirá e, em caso de inadimplemento do arrematante, o credor poderá excutir a garantia. 10- Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, cientificando-se de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. 11- Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, de credor fiduciário, hipotecário e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, acerca da penhora. 12- Intime-se o credor fiduciário Caixa Econômica Federal, por carta com aviso de recebimento, sobre a penhora deferida e para que apresente o valor atual das quantias pagas pelos devedores fiduciantes (soma do valor da entrada e das parcelas pagas) e o valor para quitação do contrato de alienação fiduciária. 13- Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 14- Poderá ainda comparecer nesta Serventia, no prazo de 05 dias, após a prenotação para impressão do boleto, sendo que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 30 dias após prenotar. 15- Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 16- Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP)

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Processo nº 1001710-55.2025.8.26.0101

ID: 295182430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001710-55.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

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Processo 1001710-55.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C. - Vistos. Para fins de celeridade processual, determino que a z. Serventia proceda ao cadastro dos menores no polo ativo … Processo 1001710-55.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C. - Vistos. Para fins de celeridade processual, determino que a z. Serventia proceda ao cadastro dos menores no polo ativo da demanda, com a sua genitora como representante legal. Proceda-se também, através do sistema CRCJUD, à juntada da certidão de casamento atualizada do casal. Atente-se a parte autora ao integral cumprimento da decisão retro. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, fixação de guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos proposta por M.I.Da.C.E., proposta por si e em favor dos menores, M.Da.C.E. E em face de F.W.P.E. Pois bem. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Arbitro alimentos provisórios em favor da menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). ***Oficie-se à empregadora do alimentante, após a juntada positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência.*** - ADV: SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP)

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Edson Martins e outros x Fato Della Valle Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 315555298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS MARIA DA LIBERDADE ELIAS DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

FATO DELLA VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA

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IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA

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GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elia… Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elias da Costa Martins - Fato Della Valle Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Keila Patricia Ramos - Vistos. Revejo fls.44. Anote-se a penhora no rosto destes autos (fls.34). Ciência ao exequente. Diante do que dispõe o acordo homologado (que as parcelas mensais seriam pagas diretamente aos advogados dos exequentes, mediante depósito em conta), INTIME-SE a executada a efetuar os pagamentos por meio de depósito judicial vinculado ao presente feito, para possibilitar a satisfação da penhora realizada no rosto destes autos, sob pena de responsabilidade. Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais deduzido pela advogada dos exequentes, a jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido a reserva do crédito para remunerar os honorários contratuais com base no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 somente quando o pedido é realizado enquanto o crédito ainda compõe a esfera de disponibilidade da parte exequente, não sendo possível reservar parte do valor quando já alcançado por penhoras no rosto dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. (...) 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.427.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018). No mesmo sentido é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ordem de penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da exequente. Alegação de compensação de créditos. Inviabilidade, sob pena de ferir princípio da isonomia concursal. Preclusão. Pretensão de liberação dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Verba acessória em relação ao crédito principal do seu cliente. Precedentes jurisprudenciais. Apontamento de honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários juntado posteriormente à notícia de penhora no rosto dos autos. Inviabilidade da reserva dos honorários contratuais. Recurso desprovido. Não é viável a compensação dos créditos pretendida sob pena de ferir o princípio da isonomia concursal, tendo sido referida matéria já decidida no agravo de instrumento nº 2261353-91.2021.8.26.0000, distribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Trata-se de matéria preclusa. Embora seja inegável que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e que constituem direito do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94, sendo crédito privilegiado no concurso de credores, inclusive, equiparado a créditos trabalhistas, no caso em questão, não gozam de preferência em relação ao crédito principal do titular de direito material. Havendo relação de acessoriedade entre os créditos, o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto acessório, não pode ocorrer preferencialmente ao crédito principal titularizado pela parte vencedora. Nesse caso, fica obstado o reconhecimento do direito preferencial do advogado no tocante a seus honorários por existir conflito em relação ao interesse do seu cliente. Na hipótese em tela, o contrato de honorários somente foi juntado aos autos após a notícia de penhora no rosto dos autos, daí porque inviável a reserva dos honorários contratuais em detrimento de outros credores. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300523-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022) Na hipótese em tela, a pretensão só foi veiculada no incidente após a vinda da penhora no rosto dos autos, de sorte que não deve o pedido ser prestigiado. Aguarde-se a confirmação dos pagamentos e o decurso do prazo recursal contra esta decisão. Intime-se. - ADV: IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), DIEGO FERNANDO PIMENTA (OAB 467798/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), GABRIEL REVOLTINI CAROZIO (OAB 487824/SP)

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Processo nº 1002922-72.2023.8.11.0013

ID: 295727317

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, J.C. RIBEIRO PECAS - ME, MADEIREIRA CAJURU EIRELI - ME VISTOS, Trata-se de TCO instaurado em face de Antônio dos Santos Pardim Eireli ME, Augusto Moreira de Carvalho, JV Ribeiro Peças ME e Madeira Cajuru Eireli ME, em que o autor do fato Antônio aportou manifestação afirmando ter ajuizado ação mandamental perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT (nº 1001710-31.2023.4.01.3601), na qual foi concedida a segurança, o que no sentir da peticionária acarretaria a extinção da presente ação penal, já que as duas ações versariam sobre o mesmo fato. Manifestação do Parquet pela rejeição da tese defensiva, na medida em que as condutas imputadas aos réus (violação às normas de proibição veiculadas no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98), se tratam de delitos cuja competência jurisdicional pertence à Justiça Estadual, assinalando que o objeto da ação de mandado de segurança no juízo federal cível não se confunde com aquele debatido na ação criminal em curso, não servindo de fundamento jurídico idôneo para o arquivamento da ação penal. É o resumo necessário. DECIDO. A questão suscitada por um dos investigados não possui lastro jurídico para suscitar o arquivamento/trancamento imediato da presente ação pelo simples e incontornável motivo de que o objeto da ação mandamental vertida pelos ora réus perante o juízo federal é absolutamente distinto daquele discutido nestes autos. Basta uma leitura simples da decisão mandamental para se ver que o que foi decidido naquele juízo cuida da legalidade ou não da apreensão do veículo que transportava a carga de madeiras cuja identificação nos documentos oficiais (DOF e Rota de Transporte_ seria divergente, assim como da própria carga apreendida. Vale dizer: não obstante tenha o juízo federal incursado sobre a questão documental da carga transportada, tais fundamentos se dão in obter dictum, e não com o condão de condicionar futuras análises de eventuais outras facetas do comportamento acoimado de irregular. Em outras palavras: ilícito administrativo não se confunde com ilícito penal, não possuem a mesma origem, a mesma estrutura jurídica e tampouco as mesmas sanções/reflexos, logo, não é porque o juízo federal entendeu inexistir irregularidade administrativa que justificasse a apreensão da madeira e do caminhão que a transportava que isso se reflete no âmbito penal, como erroneamente parece entender o peticionário. Sobre o tema: "A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa" ( AgRg no RHC n. 121.611/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). Consta dos autos que na data de 21 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no KM 294 da BR 174, município de Pontes e Lacerda, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo de carga composto pelo caminhão trator marca/modelo VOLVO/FH 460 6X2T, cor prata, placa FPI4530, ano de fabricação/modelo 2014/2015 e o semirreboque marca SR/RANDON SR CA 3E, placa GGQ2B27, cor preta, ano de fabricação/modelo 2021/2021, todos de propriedade da pessoa jurídica J.C. RIBEIRO PECAS – ME, conforme documentos anexados sob o ID 118604117 – fls. 12 e 13. Durante a fiscalização da carga constatou-se que Documento de Origem Florestal (DOF) encontrava-se dentro do prazo de validade e autorizava o transporte de 24,4800 m³ de madeira serrada. O transporte era realizado pela empresa J.C. RIBEIRO PECAS – ME, os documentos ambientais e florestais foram emitidos pela empresa ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI – ME, e possuía como destinatário a empresa MADEIREIRA CAJURU EIRELI – ME. Ainda durante a fiscalização, constatou-se que o itinerário descrito junto a Guia Florestal referente ao trecho de transporte não fora redigido de acordo com a previsão atual da Portaria nº 21/2023, o que é causa de invalidação do Documento de Origem Florestal. Salta aos olhos que não existe referência alguma na decisão mandamental a estes elementos de fato e de direito, muito menos abordou-se, em qualquer linha do decisum, se esse transporte com o DOF genérico já seria suficiente ou não para caracterizar o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, isto é, transportar madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, e, consequentemente não há bis in idem, não há coisa julgada, não existe impedimento jurídico nenhum ao prosseguimento do feito. Destarte, rejeito o pedido defensivo e determino sejam intimados os autores do fato para dizerem se aceitam ou não a proposta de composição civil dos danos e de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID. 119155079, no prazo de 10 dias. Caso não seja localizado algum dos autores do fato ou não aceita a proposta, diga o Parquet. Aceita a proposta, oferecida denúncia ou existindo outros requerimentos, concluso para deliberações. Por fim, entendo descabido o pedido ministerial de expedição de ofício ao juízo federal, uma vez que a apreensão da madeira já foi analisada e decidida por lá, cabendo ao Parquet, em entendendo ter havido violação de competência e atribuições, manifestar-se nos autos mandamentais na condição de custos legis interessado. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002922-72.2023.8.11.0013

ID: 295727323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO J.C. RIBEIRO PECAS - ME

Decisão

Advogados:

CARLA ANDREIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, J.C. RIBEIRO PECAS - ME, MADEIREIRA CAJURU EIRELI - ME VISTOS, Trata-se de TCO instaurado em face de Antônio dos Santos Pardim Eireli ME, Augusto Moreira de Carvalho, JV Ribeiro Peças ME e Madeira Cajuru Eireli ME, em que o autor do fato Antônio aportou manifestação afirmando ter ajuizado ação mandamental perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT (nº 1001710-31.2023.4.01.3601), na qual foi concedida a segurança, o que no sentir da peticionária acarretaria a extinção da presente ação penal, já que as duas ações versariam sobre o mesmo fato. Manifestação do Parquet pela rejeição da tese defensiva, na medida em que as condutas imputadas aos réus (violação às normas de proibição veiculadas no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98), se tratam de delitos cuja competência jurisdicional pertence à Justiça Estadual, assinalando que o objeto da ação de mandado de segurança no juízo federal cível não se confunde com aquele debatido na ação criminal em curso, não servindo de fundamento jurídico idôneo para o arquivamento da ação penal. É o resumo necessário. DECIDO. A questão suscitada por um dos investigados não possui lastro jurídico para suscitar o arquivamento/trancamento imediato da presente ação pelo simples e incontornável motivo de que o objeto da ação mandamental vertida pelos ora réus perante o juízo federal é absolutamente distinto daquele discutido nestes autos. Basta uma leitura simples da decisão mandamental para se ver que o que foi decidido naquele juízo cuida da legalidade ou não da apreensão do veículo que transportava a carga de madeiras cuja identificação nos documentos oficiais (DOF e Rota de Transporte_ seria divergente, assim como da própria carga apreendida. Vale dizer: não obstante tenha o juízo federal incursado sobre a questão documental da carga transportada, tais fundamentos se dão in obter dictum, e não com o condão de condicionar futuras análises de eventuais outras facetas do comportamento acoimado de irregular. Em outras palavras: ilícito administrativo não se confunde com ilícito penal, não possuem a mesma origem, a mesma estrutura jurídica e tampouco as mesmas sanções/reflexos, logo, não é porque o juízo federal entendeu inexistir irregularidade administrativa que justificasse a apreensão da madeira e do caminhão que a transportava que isso se reflete no âmbito penal, como erroneamente parece entender o peticionário. Sobre o tema: "A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa" ( AgRg no RHC n. 121.611/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). Consta dos autos que na data de 21 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no KM 294 da BR 174, município de Pontes e Lacerda, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo de carga composto pelo caminhão trator marca/modelo VOLVO/FH 460 6X2T, cor prata, placa FPI4530, ano de fabricação/modelo 2014/2015 e o semirreboque marca SR/RANDON SR CA 3E, placa GGQ2B27, cor preta, ano de fabricação/modelo 2021/2021, todos de propriedade da pessoa jurídica J.C. RIBEIRO PECAS – ME, conforme documentos anexados sob o ID 118604117 – fls. 12 e 13. Durante a fiscalização da carga constatou-se que Documento de Origem Florestal (DOF) encontrava-se dentro do prazo de validade e autorizava o transporte de 24,4800 m³ de madeira serrada. O transporte era realizado pela empresa J.C. RIBEIRO PECAS – ME, os documentos ambientais e florestais foram emitidos pela empresa ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI – ME, e possuía como destinatário a empresa MADEIREIRA CAJURU EIRELI – ME. Ainda durante a fiscalização, constatou-se que o itinerário descrito junto a Guia Florestal referente ao trecho de transporte não fora redigido de acordo com a previsão atual da Portaria nº 21/2023, o que é causa de invalidação do Documento de Origem Florestal. Salta aos olhos que não existe referência alguma na decisão mandamental a estes elementos de fato e de direito, muito menos abordou-se, em qualquer linha do decisum, se esse transporte com o DOF genérico já seria suficiente ou não para caracterizar o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, isto é, transportar madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, e, consequentemente não há bis in idem, não há coisa julgada, não existe impedimento jurídico nenhum ao prosseguimento do feito. Destarte, rejeito o pedido defensivo e determino sejam intimados os autores do fato para dizerem se aceitam ou não a proposta de composição civil dos danos e de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID. 119155079, no prazo de 10 dias. Caso não seja localizado algum dos autores do fato ou não aceita a proposta, diga o Parquet. Aceita a proposta, oferecida denúncia ou existindo outros requerimentos, concluso para deliberações. Por fim, entendo descabido o pedido ministerial de expedição de ofício ao juízo federal, uma vez que a apreensão da madeira já foi analisada e decidida por lá, cabendo ao Parquet, em entendendo ter havido violação de competência e atribuições, manifestar-se nos autos mandamentais na condição de custos legis interessado. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

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