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Luiz Felipe Lopes Fontes x Super Pecas Comercio E Servicos Ltda

ID: 317771677

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-23.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LOPES FONTES

Polo Passivo:

SUPER PECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001711-23.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE LOPES FONTES RECLAMADO: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001711-23.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE LOPES FONTES RECLAMADO: SUPER PECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c271541 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 30/09/2025 09:30 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 30 set. 2025 09:30 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83119252557?pwd=kD2EEuZXypqGo2MiAYXPbGsgtxZJnq.1 ID da reunião: 831 1925 2557 Senha de acesso: 339346 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE LOPES FONTES

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Processo nº 1001711-12.2025.8.26.0272

ID: 275825345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001711-12.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. F. R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Parentoni Avancini (OAB 317108/SP) Processo 1001711-12.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. F. B. , J. A. F. - Vistos. Trata-se de ação visando obrigar a… ADV: Fernanda Parentoni Avancini (OAB 317108/SP) Processo 1001711-12.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. F. B. , J. A. F. - Vistos. Trata-se de ação visando obrigar a parte ré a fornecer tratamento de saúde a menor de idade. É a síntese do necessário. DECIDO. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da criança à saúde (CF, art.196 e ECA, art. 7º e 11, §2º). E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. A corroborar a competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento deste feito, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 68 deste E. Tribunal: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Confira-se o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Competência. Vara da Infância e Juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. Recurso Especial provido. (STJ 2ª T REsp 1.486.219 Rel. Herman Benjamin j. 25.11.2014) Neste sentido o eg. TJSP: Apelação Cível. Processual Civil. Competência. Mandado de Segurança - Ação fitando o fornecimento de tratamento a menor - Previsão no ECA. Pedido conhecido perante Vara Judicial - Nulidade do processo por vício de competência (absoluta). Eiva declarada com determinação de remessa do processo ao Juízo Vara da Infância e da Juventude. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto. (Apelação Cível nº 0000217-55.2013.8.26.0368, Desembargador Relator RICARDO ANAFE 19 de junho de 2013) Menor com sérios problemas de saúde. Ação objetivando a concessão de insumos. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Prejudicado o recurso. (6ª Câmara de Direito Público, Apelação n.º 0004784-81.2014.8.26.0405, Des. Rel. EVARISTO DOS SANTOS, j. 27.04.2015) MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - EQUOTERAPIA - Criança - Competência absoluta da Vara com atribuição cumulativa para apreciação de matérias atinentes à Infância e Juventude - Arts. 148, IV e 208, VII, do ECA - Súmula 68 deste E. Tribunal - Tornada sem efeito a r. sentença de procedência e anulados todos os atos decisórios, de ofício - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 0002714-55.2015.8.26.0438; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/03/2016; Data de Registro: 03/03/2016) Após a publicação desta decisão no DJE, remetam-se os autos para redistribuição à Vara da Infância e Juventude local. Intime-se.

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Processo nº 1001711-93.2025.4.01.3100

ID: 330388439

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-93.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELDO PANTOJA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELDO PANTOJA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Giseldo Pantoja Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o argumento de que a incapacidade laborativa teria se iniciado em momento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, o que autorizaria a aplicação da sistemática de cálculo anterior, mais vantajosa. Decido. A preliminar de suspensão do processo, requerida pelo INSS com fundamento na pendência de julgamento das ADIs que versam sobre dispositivos da EC 103/2019, não merece acolhimento. A controvérsia dos autos não reside na discussão de constitucionalidade do art. 26, § 2º, da referida emenda, mas sim na análise de direito adquirido do autor à regra de cálculo anterior. Trata-se, portanto, de matéria de direito individual concreto, não abrangida pelo sobrestamento determinado nos autos paradigmáticos da Suprema Corte ou pela TNU, sendo desnecessária a suspensão. No mérito, a pretensão revisional deduzida na inicial não encontra amparo nos elementos de prova constantes dos autos. O autor alega que a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 01-01-2024, é decorrente de enfermidade já existente desde 25-08-2017, quando lhe foi concedido benefício de auxílio por incapacidade temporária. Busca, com isso, o reconhecimento de direito adquirido à sistemática de cálculo anterior à EC 103/2019, com base na Lei nº 9.876/1999 e no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Entretanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido a partir da cessação de novo auxílio por incapacidade temporária - NB 644.060.791-3, com DIB em 07/06/2023, vinculado a acidente ocorrido em janeiro de 2023, conforme informado na petição inicial. Nesse sentido, observa-se que, conforme o dossiê médico apresentado com a contestação (Id. 2178063072), a parte autora foi submetida a exame pericial na via administrativa, em 29-07-2017, quando reconhecida incapacidade laborativa em decorrência da moléstia de CID 10 S62 - fratura no nível da mão e do punho, decorrência de acidente de moto sofrido em 10-06-2017. A incapacidade laborativa decorrência da mesma lesão (CID 10 S62) também foi constatada na perícia administrativa realizada em 17-01-2018. Somente na perícia administrativa de 04-09-2023 foi reconhecida a incapacidade laborativa decorrência da lesão de CID T90.5 - sequelas de traumatismo intracraniano, decorrência de queda de telhado que ocorreu em 19-01-2023. Quadro clínico esse reconhecido na perícia judicial para os autos do Processo n. 1033989-21.2023.4.01.3100 (Id. 2170963721), quando fixada a data de início da incapacidade em 2023, culminando com a homologação de acordo e implantação da aposentadoria por incapacidade permanente NB 648.539.984-8 para qual a parte autora pretende a revisão (Id. 2170963628). Dessa forma, o que se extrai dos autos é que a aposentadoria por incapacidade permanente de titularidade do autor decorre de limitações funcionais presentes a partir de 01/2023, não cabendo, pois, reaproveitamento de benefício concedido no ano de 2017, eis que não houve, a partir de então, a manutenção contínua da incapacidade, mas sim de novo evento gerador, ocorrido em momento posterior à vigência da EC 103/2019. Ausente demonstração de que a incapacidade permaneceu de forma contínua desde 2017 até a concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 644.060.791-3, em 2023, não se pode reconhecer direito adquirido à sistemática de cálculo anterior. Aplicável, portanto, a regra vigente à época do novo fato gerador, nos termos do princípio tempus regit actum. Com efeito, o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o disposto no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, que estabelece alíquota inicial de 60% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição apurados desde julho de 1994, com os acréscimos legais por tempo de contribuição. Tal sistemática foi corretamente aplicada pelo INSS, não havendo ilegalidade ou violação de direito adquirido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Felipe Henrique Miranda Bezerra e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 282132932

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0007383-84.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE MIRANDA BEZERRA TAYLOR MIRANDA PEREIRA TED CARLOS PEREIRA TEDDY MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

RAPHAELA LAMBERTUCCI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007383-84.2024.8.16.0028 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.868,14 Polo Ativo(s): Felipe Henrique Miranda Bezerra (RG: 128858016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.288.789-40) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99608-1107 TEDDY MIRANDA PEREIRA (RG: 128859063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.465.089-84) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99530-9592 Taylor Miranda Pereira (RG: 161219975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 159.023.989-08) representado(a) por Ted Carlos Pereira (RG: 60377308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.972.529-51) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99647-7494 Ted Carlos Pereira (RG: 60377308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.972.529-51) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99647-7494 Polo Passivo(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/2974-41) Avenida Marginal José de Anchieta, 1440 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-010 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto pelos autores para levantamento dos valores existentes do FGTS de titularidade de de cujus SINEIA MIRANDA BEZERRA. Requereram a procedência do pedido. Juntaram documentos. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o breve relatório. Nos termos da Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações relacionadas aos direitos sucessórios passou a ser das Varas da Família: “Art. 2º. Alterar o artigo 3º da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que a competência das Varas de Família possa compreender a matéria de sucessões passando o respectivo artigo a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Aos juízos da 1ª à 8ª Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar: (...) IX - as causas relativas a direitos sucessórios”. Conforme Ofício Circular nº 60/2012 da Corregedoria Geral de Justiça a alteração tem abrangência em todo Estado e marco inicial em 08 de agosto de 2012. Frise-se que a menção às "causas relativas a direitos sucessórios", conforme elencado acima, não restringe a competência apenas aos procedimentos de inventário ou arrolamento, porém, abrange também todos os feitos onde se discutem direitos sucessórios, tal qual ocorre nos autos em questão. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTAS PERANTE JUÍZO DA VARA CÍVEL. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS E CONTA BANCÁRIA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM VIRTUDE DAS DEMANDAS SEREM DE ALVARÁ JUDICIAL. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CARÁTER SUCESSÓRIO DAS DEMANDAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (TJPR - 12ª CCv em Composição Integral - CC 1154356-1 - Rel. Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 08.07.2015). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 3º, INCISO IX DA RESOLUÇÃO Nº. 07/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 49/2012 DO OETJPR - FEITO DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 49/2012 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA DA FAMÍLIA) - PRECEDENTES.I. De plano, pois, constata-se que as alterações promovidas pela Resolução nº 49 de 25 de junho de 2012 do Órgão Especial do TJPR aplicam-se à lide, posto que seu art. 4º dispõe que a mesma entraria "em vigor no prazo de trinta dias contados de sua publicação", tendo sido veiculada no DJe em 09.07.2012.II. "(...) ALVARÁ JUDICIAL. RESOLUÇÃO 49/2012-TJPR QUE ALTERA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO DIREITO SUCESSÓRIO PARA AS VARAS DE FAMÍLIA.ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO JUÍZO DE FAMÍLIA AO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 11ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1001711-3 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 17.04.2013). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 120, § ÚNICO, CPC)”. (TJPR – 11ª CCv – CC 1223677-4 – Rel. Gamaliel Seme Scaff – J. 10.07.2014). Desta feita, entendo que o feito deve ser processado e julgado pela Vara de Família. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito. Remetam-se os autos à Vara da Família deste Foro Regional, com as cautelas e homenagens de praxe. Intime-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001711-52.2025.8.26.0097

ID: 326979626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-52.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001711-52.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extra… Processo 1001711-52.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Antonio Mariano Filho x Banco Agibank S.A.

ID: 328759674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-39.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIANO FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1001711-39.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mariano Filho - Banco Agibank S.A. - Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência… Processo 1001711-39.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mariano Filho - Banco Agibank S.A. - Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Banco Daycoval S/A x Augusto Cesar Benvindo Caldas e outros

ID: 330445545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR BENVINDO CALDAS EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA JOãO BOSCO AZEVEDO CALDAS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

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Processo 1001711-82.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Exata Distribuidora Hospitalar Ltda - - Augusto Cesar Benvindo Caldas - - João Bo… Processo 1001711-82.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Exata Distribuidora Hospitalar Ltda - - Augusto Cesar Benvindo Caldas - - João Bosco Azevedo Caldas - Vistos. Fls. 741/742: A penhora de recebíveis de pessoa jurídica assemelha-se à penhora de seu faturamento, medida que é excepcional e somente deve ser autorizada nas hipóteses em que não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (art. 866 do CPC). Na hipótese dos autos, e executada, apesar de citada e com representação nos autos, não quitou a dívida ou indicou bens à penhora, e nem a exequente localizou bens que pudessem saldar integralmente a dívida, de modo que o pedido de penhora de recebíveis não deixa de ser, por ora, uma possibilidade de recuperação de crédito. Assim, defiro parcialmente o pedido para determinar a penhora de 30% dos recebíveis que a executada Exata Distribuidora Hospitalar Ltda (CNPJ: 05.008.240/0001-56) possuir junto as empresas indicadas a fls. 719/724, até o limite valor do débito (R$ 608.682,24). Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - A r. decisão de 1º grau assim constou: "[...] Desta forma há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu Ademir. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de que a serventia deste Juíz"..."F) o bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", deprecando-se a nomeação de contador judicial para que realize o controle do capital, incluindo todas as rendas e bens das sociedades empresárias, a ser custeado pelos próprios requeridos, determinando-se que o contador a ser nomeado compareça às duas empresas para que realize levantamento de móveis, equipamentos e utensílios utilizados na atividade empresária, bem como para que organize o controle contábil, de forma a permitir o repasse dos 30% da renda obtida por aquelas empresas ao Juízo [...]". Grifo nosso. Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021, artigo 16, § 4º e § 10 - Indisponibilidade dos bens com intuito acautelatório e de interesse público, necessário no caso em tela de modo a assegurar a eficácia do eventual acolhimento da demanda. No presente caso o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/agravado, deve ser mantido, haja vista, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme constou na r. decisão agravada: "[...] há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu [...]"- No presente caso o "bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", se mostra razoável, e ainda não inviabilizará as atividades da agravante, sendo a medida eficaz para efetividade da presente ação, resguardando a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, não restou devidamente evidenciado a existências de elementos que indiquem a existência de riscos para a sobrevivência da empresa em questão. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso Impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300094-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Para viabilizar a execução da medida constritiva deferida, recolha o exequente uma diligência do Oficial de Justiça e diga se deseja ser nomeado administrador-depositário, se concorda com a nomeação do executado, na pessoa do gerente/administrador do estabelecimento comercial ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1001711-03.2021.4.01.3822

ID: 317929203

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-03.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DOS SANTOS EUFRASIO EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS EUFRASIO

Acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1001711-03.2021.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS EUFRASIO ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA AUGUSTO TE… Apelação Cível Nº 1001711-03.2021.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS EUFRASIO ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA (OAB MG165563) APELADO : ADRIANA DOS SANTOS EUFRASIO ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA (OAB MG165563) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (BPC), cessado em razão de alegada superação do limite de renda familiar. Sentença de procedência, com condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação, acrescidas de correção monetária, juros de mora e concessão de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à época da cessação administrativa do benefício, estavam preenchidos os requisitos legais, especialmente o critério socioeconômico de renda familiar, apto a justificar o restabelecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de prestação continuada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência e de vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.742/93. 4. O conceito de grupo familiar deve observar a definição legal vigente no momento do ato administrativo, considerando-se aqueles que vivam sob o mesmo teto, na forma do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93. 5. A aferição da renda per capita familiar deve considerar a realidade fática existente à época da cessação do benefício. No caso, restou demonstrado que o grupo familiar incluía membros cujos rendimentos superavam o limite jurisprudencialmente aceito de até 1/2 salário-mínimo por pessoa. 6. Não comprovada a situação de vulnerabilidade econômica, não há respaldo legal para o restabelecimento do benefício assistencial, impondo-se a reforma da sentença. 7. Cabível a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento firmado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da tutela antecipada e autorização para devolução dos valores recebidos. Tese de julgamento: “Para fins de concessão ou restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, a configuração do grupo familiar e a aferição da renda devem refletir a situação fática vigente à época do ato administrativo, não se admitindo alterações posteriores isoladamente consideradas. Não comprovada a situação de vulnerabilidade, é indevido o benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 e §§; CPC/2015, art. 520, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; STF, RE 567.985 (Tema 27) e RE 580.963 (Tema 312). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, revogar a tutela antecipada, autorizar a cobrança dos valores recebidos a esse título, além de inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001711-05.2025.4.01.3000

ID: 317141774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001711-05.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INACY DA GUIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001711-05.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001711-05.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: INACY DA GUIA DE SOUZA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública promovido por INACY DA GUIA DE SOUZA em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva n.º 0021242-83.2010.4.01.3400. O INSS (ID 2180545065) e a UNIÃO (ID 2180911959) apresentaram impugnação, sustentando, este ente, a ilegitimidade ativa da exequente. Intimada, a exequente respondeu às alegações de ilegitimidade ativa (id 2186575064, fls. 03/04). Breve relato. Decido A impugnante UNIÃO alega que a parte exequente não possui legitimidade ativa para promover o presente cumprimento de sentença, porque seu nome não consta da relação de associados acostada na petição inicial da ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS, razão pela qual não pode se beneficiar do título executivo. Ao proferir acórdão acolhendo os embargos de declaração do INSS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu limites subjetivos ao título, destinando-o apenas aos beneficiários presentes na lista acostada à inicial do processo de conhecimento, senão vejamos (id 2172056686): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5ª, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração do INSS em face do acórdão anteriormente julgado que, ao desprover seu apelo, decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2°-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2° do art. 109, § 1° do art. 18 e inciso XXI do art. 5°, todos da CF. 2. Em suas razões, o INSS alegou que tal entendimento viola o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmando no RE 612.043/PR, que pacificou os efeitos da coisa julgada nas ações propostas por associações, esclarecendo justamente a necessidade de o nome do associado representado constar da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, por se tratar de representação processual, e não substituição como decidido no acórdão ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado com repercussão geral, decidiu que ações coletivas ajuizadas por Associação somente alcança filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que constem de lista nominal juntada à inicial do processo de conhecimento, confira-se: "EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (STF - RE 612.043, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão de 10/05/2017, DJE 12/05/2017)" g. n. Assim, considerando que o título executivo estendeu o direito nele reconhecido somente aos servidores constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, a exequente alega ser associada a ANASPS e legitimada para promover este cumprimento de sentença, conforme a listagem de ID 2172057139, e que a referida listagem foi extraída da Ação Coletiva de conhecimento originária, constante dos ID’s 2127166534, 2127166535 e 2127166537 dos autos do referido processo. Com efeito, por meio de simples consulta processual ao processo de conhecimento, verifica-se que a petição inicial da ação coletiva foi proposta em 03/05/2010 e as listas referidas pela exequente foram juntadas àqueles autos somente em 20/02/2020, e ainda impugnadas na ocasião pelo INSS, por meio da petição de ID 2127166556, a qual requer "a juntada pela Secretaria aos autos do PJE da cópia da lista constante do CD anexado à inicial OU a certificação pela Secretaria de que a lista do ID 44665533 é IDÊNTICA à constante do CD", pedido de migração, do referido CD anexado à inicial para os autos do PJE, ainda não apreciado pelo juízo da ação coletiva. Desse modo, ainda não resta comprovada, neste momento, a legitimidade ativa de INACY DA GUIA DE SOUZA para a propositura da presente execução. Em face disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada à presente execução da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva, a qual por estar em meio digital (CD), possivelmente demandará requerimento ao juízo do processo de conhecimento, objetivando a devida migração para o PJE, conforme já proposto pelo INSS, por ser documento essencial a propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a lista nominal original (constante do CD) que acompanhou à inicial da ação coletiva em sua fase de conhecimento, dê-se vista aos executados, retornando a seguir os autos conclusos para decisão. Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Aldaisa Martins Da Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318918972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-72.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDAISA MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001711-72.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001711-72.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAISA MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. A sentença de ID 1140748261condenou o INSS a revisar a aposentadoria da parte requerente (NB 195389878-2), transformando-a em aposentadoria por pontos, sem a aplicação do fator previdenciário a partir da DIB 30/10/2019. Antecipados os efeitos da tutela para implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido prazo para implantação do benefício em 26/09/2022. A autora promoveu o cumprimento da sentença em 08/11/2022 (ID 1387922267). O INSS comprovou o cumprimento da sentença em 01/12/2022 (ID 1416974755). Sentença transitada em julgado em 15/07/2022 (ID 1488575894). Remetidos os autos ao setor de cálculos judiciais, o contador judicial juntou a planilha de ID 1710616476, apontando como devido à autora o valor de R$ 52.942,93 a título de atrasados, atualizado até 03/2023. Irresignada, a autora impugnou os cálculos, aduzindo, em suma, que a RMI implantada pelo INSS foi erroneamente calculada, pois incidente fator previdenciário. Alega que a RMI correta é R$5.187,15 e que o valor devido a título de atrasados soma R$59.279,51, atualizado até 03/2023. Requereu: a) a majoração da multa diária arbitrada; b) a intimação do INSS para corrigir o valor do benefício, observando a RMI de R$ 5.187,15; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. A autarquia ré quedou-se inerte. Proferida decisão (ID 2130975731) que deferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso e determinou a intimação do INSS para correção da RMI do benefício (NB 195.389.878-2), bem como impugnar os cálculos de ID 1859114687. Manifestação do INSS informando que não foi utilizado o fator previdenciário para o cálculo da RMI do benefício NB 195.389.878-2, porém, deixou de impugnar o cálculo apresentado pela parte autora (ID 2151517183). Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário, decido. Ab initio, rememoro que, à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, é pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe ao magistrado averiguar a exatidão dos cálculos quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução, podendo, inclusive, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do valor correto da execução (REsp 1.887.589/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/04/2021; AgInt no REsp 1.838.380/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/12/2019). Pois bem. Da análise detida dos autos, verifico que os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo apresentam erro na evolução da renda mensal do benefício concedido. Isso porque a carta de concessão do benefício, acostada no ID 607519370, comprova a RMI de R$ 5.187,15, considerando a média dos 80% maiores salários de contribuição. Ante o exposto, acolho a impugnação de Id. 1859114687 e concluo por fixar como correta Renda Mensal Inicial (RMI) o valor de R$ 5.187,15 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e quinze centavos). No mesmo sentido, refuto os cálculos judiciais acostados no ID 1710616477 e homologo os cálculos judiciais juntados pela autora, considerando a RMI inicial, apresentada no ID 1859114687. Ato contínuo, determino: i) a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a RMI do benefício da autora (NB 195.389.878-2) de R$ 5.109,15 para R$ 5.187,15, em observância à sentença transitada em julgado (ID 1140748261) e à decisão (ID 2130975731) e para que proceda ao pagamento administrativo das diferenças decorrentes da correção da RMI; ii) a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para pagamento da multa diária em decorrência do descumprimento do prazo determinado na sentença (ID 1140748261), a qual fixo em R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), considerando o dia 14/06/2022 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento, uma vez ter a intimação da CEAB/INSS sido realizada no dia 13/06/2022, sendo constatado lapso temporal de 115 dias úteis até a correta implantação do benefício, informada em 01/12/2022; iii) a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora para pagamento do saldo remanescente, após atualizado o valor devido; Cumpridas as obrigações e transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (RPV), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requererem o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Esclareço que a determinação de arquivamento não afasta a obrigação administrativa da Diretora de Secretaria de, ao menos anualmente durante os períodos de Inspeção Ordinária, inspecionar processos judiciais com requisitórios depositados e não levantados, tomando as providências correlatas. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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