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Processo nº 1001711-68.2025.8.26.0318

ID: 292814502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001711-68.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-68.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊN… Processo 1001711-68.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 26/08/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTkzMzc0MjgtNTJhZS00NzJmLWIxMmQtYjkxYTgyYzI0MjA0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=ebaa40d6-22fc-45ec-a1dc-bd4ab3bdf094directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:244 256 530 271 7 Senha:P2ck9229 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 06 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP)

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Viviane Tenório Marques x Beauty Care Centro De Cirurgia Plastica Ltda e outros

ID: 291644067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE TENóRIO MARQUES

Polo Passivo:

BEAUTY CARE CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA LTDA HEITOR TRIPOLONI NANNI RINALDI

Intimação

Advogados:

MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA

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Processo 1001711-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Tenório Marques - Beauty Care Centro de Cirurgia Plastica Ltda - - Heitor Tripoloni Nanni Rinald… Processo 1001711-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Tenório Marques - Beauty Care Centro de Cirurgia Plastica Ltda - - Heitor Tripoloni Nanni Rinaldi - Vistos. Considerando o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo caso de julgamento antecipado de mérito, passo ao saneamento do feito. Passo a analisar as teses preliminares hasteadas na contestação: Da impugnação à Justiça Gratuita: No que concerne à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, não merece acolhida. Com efeito, a requerida/impugnante não comprovou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais, presentes quando da concessão do benefício ora impugnado. A simples alegação de que as autoras reúnem condições de arcar com as despesas processuais, sem previa comprovação, não autoriza a revogação. Da análise dos elementos constantes desses autos não se evidenciam sinais exteriores de possibilidade de as requerentes passarem a suportar os encargos do processo. Pelo que se infere dos elementos dos autos, para todos os efeitos, a requerente se enquadra no perfil dos beneficiários da gratuidade da justiça, fazendo jus à manutenção do benefício já deferido. Da alegada ilegitimidade passiva da Clínica corré: A tese preliminar não merece acolhimento. A alegação de que a cirurgia indicada na petição inicial ocorreu no Hospital Day Vila Mariana, nosocômio totalmente distinto jurídica e fisicamente da Clinica Beauty Care, embora crível, não é suficiente a afastar a legitimidade da corré em responder aos termos da presente demanda. Observa-se do contrato de prestação de serviços médicos de cirurgia plástica (fls.26/33) que a contratada foi a Clínica Beauty Care Esthetic Center e, conforme cláusula III.1 (fl.28), constou que a cirurgia seria realizada em um dos hospitais devidamente habilitados, a escolha da contratante, credenciados à contratada, a ensejar, sem sombra de dúvida, ser parte legítima nos autos. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva alegada. Da alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade subjetiva e da manutenção do ônus probatório: Ao contrário do alegado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às cirurgias plásticas como aquelas narradas na petição inicial, ainda que demandem procedimentos estéticos é essencial, inclusive com possibilidade de aplicação de inversão do ônus da prova. De outro lado, a responsabilidade do cirurgião plástico, neste contexto, é de resultado, o que significa considerar que ele está comprometido a obter o resultado estético esperado pelo paciente, a não ser que haja justificativa plausível para tanto, o que será melhor apurado quando da análise do mérito. Partes legítimas e bem representadas. Não há evidência de nulidades processuais. Necessário maiores esclarecimentos para que se firme o convencimento deste Juízo acerca do pedido. Para tanto, fixo o ponto controvertido: a constatação da regularidade dos procedimentos adotados para realização da cirurgia plástica e estética na autora (Mamoplastia de Aumento com montagem), bem como se houve falha na prestação adequada do serviço quando da colocação dos implantes e sua simetria, bem como de orientação acerca do pós-operatório e o que motivou a evolução do quadro clínico quando da recuperação da paciente, especialmente o que motivou a formação de cicatrizes. Faz-se necessário a realização da prova pericial. Nomeio, como perito, o/a médico/a Thamy Harumi Cardoso Motoki e-mail: thamyperita.sigonpericias@gmail.com, para realização dos trabalhos. Apresentem as partes os quesitos que desejarem, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Intime-se o/a perito/a para que estime seus honorários. Feito isso, intime-se o requerido/a para que deposite o valor do montante estimado pelo/a Sr/ª. Perito/a, em cinco dias. Anoto que a verba honorária deve ficar a cargo do réu, em razão da inversão do ônus probatório que aplica-se neste momento. Com o depósito dos honorários, intime-se o/a perito/a a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente deliberarei acerca da necessidade de produção de prova oral, tal como requerido pela parte autora. Int. - ADV: MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP), BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA (OAB 431824/SP), EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP)

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Processo nº 1001711-94.2024.8.26.0062

ID: 278400663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-94.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. M. J. H. P. M. R. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI LUIZ PESSOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Donizeti Luiz Pessotto (OAB 113419/SP) Processo 1001711-94.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. H. P. M. , R. M. V. , A. P. M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de regulamentação … ADV: Donizeti Luiz Pessotto (OAB 113419/SP) Processo 1001711-94.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. H. P. M. , R. M. V. , A. P. M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de regulamentação da guarda e direito de visitas e alimentos. Como são incompatíveis os ritos da ação de alimentos e regulamentação da guarda e visitas, observe-se o rito comum. 2. À vista da indicação nos termos do convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. 3. Quanto ao pedido de guarda provisória do filho menor, indefiro a tutela provisória, vez que não evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC. Como regra, há necessidade de se ouvirem ambos os progenitores no pedido de guarda em liminar que antecede a qualquer processo de família que repercute nos filhos. A exceção corresponde às situações de premente perigo para os filhos, no que se refere à segurança, à vida e à saúde. Tal entendimento vem fundado na disposição expressa do art. 1.585, CC, in verbis: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. No caso, não há qualquer elemento a justificar inaudita altera parte a alteração da guarda legal e natural de ambos os progenitores. Por esses termos, indefiro o pedido de fixação da guarda provisória unilateral. 4. Com relação ao pedido de alimentos ao filho menor, como não há comprovação dos ganhos do genitor, e considerando a realidade local e os fatos narrados, fixo os alimentos urgentes em 1/3 (um terço) do salário mínimo, cujo montante passa a ser devido pelo réu ao filho menor a partir da citação. Após a citação, oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos urgentes, se o caso. 5. Excepcionalmente, em razão da particularidade e da natureza da demanda, bem como das próprias técnicas de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 07/07/2025 às 14:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 5) Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, por mandado ou carta precatória. Para apresentação de contestação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

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Luiz Felipe Lopes Fontes x Super Pecas Comercio E Servicos Ltda

ID: 317771677

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-23.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LOPES FONTES

Polo Passivo:

SUPER PECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001711-23.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE LOPES FONTES RECLAMADO: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001711-23.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE LOPES FONTES RECLAMADO: SUPER PECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c271541 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 30/09/2025 09:30 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 30 set. 2025 09:30 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83119252557?pwd=kD2EEuZXypqGo2MiAYXPbGsgtxZJnq.1 ID da reunião: 831 1925 2557 Senha de acesso: 339346 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE LOPES FONTES

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Processo nº 1001711-12.2025.8.26.0272

ID: 275825345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001711-12.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. F. R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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ADV: Fernanda Parentoni Avancini (OAB 317108/SP) Processo 1001711-12.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. F. B. , J. A. F. - Vistos. Trata-se de ação visando obrigar a… ADV: Fernanda Parentoni Avancini (OAB 317108/SP) Processo 1001711-12.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. F. B. , J. A. F. - Vistos. Trata-se de ação visando obrigar a parte ré a fornecer tratamento de saúde a menor de idade. É a síntese do necessário. DECIDO. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da criança à saúde (CF, art.196 e ECA, art. 7º e 11, §2º). E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. A corroborar a competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento deste feito, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 68 deste E. Tribunal: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Confira-se o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Competência. Vara da Infância e Juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. Recurso Especial provido. (STJ 2ª T REsp 1.486.219 Rel. Herman Benjamin j. 25.11.2014) Neste sentido o eg. TJSP: Apelação Cível. Processual Civil. Competência. Mandado de Segurança - Ação fitando o fornecimento de tratamento a menor - Previsão no ECA. Pedido conhecido perante Vara Judicial - Nulidade do processo por vício de competência (absoluta). Eiva declarada com determinação de remessa do processo ao Juízo Vara da Infância e da Juventude. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto. (Apelação Cível nº 0000217-55.2013.8.26.0368, Desembargador Relator RICARDO ANAFE 19 de junho de 2013) Menor com sérios problemas de saúde. Ação objetivando a concessão de insumos. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Prejudicado o recurso. (6ª Câmara de Direito Público, Apelação n.º 0004784-81.2014.8.26.0405, Des. Rel. EVARISTO DOS SANTOS, j. 27.04.2015) MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - EQUOTERAPIA - Criança - Competência absoluta da Vara com atribuição cumulativa para apreciação de matérias atinentes à Infância e Juventude - Arts. 148, IV e 208, VII, do ECA - Súmula 68 deste E. Tribunal - Tornada sem efeito a r. sentença de procedência e anulados todos os atos decisórios, de ofício - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 0002714-55.2015.8.26.0438; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/03/2016; Data de Registro: 03/03/2016) Após a publicação desta decisão no DJE, remetam-se os autos para redistribuição à Vara da Infância e Juventude local. Intime-se.

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Processo nº 1001711-93.2025.4.01.3100

ID: 330388439

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-93.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELDO PANTOJA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELDO PANTOJA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Giseldo Pantoja Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o argumento de que a incapacidade laborativa teria se iniciado em momento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, o que autorizaria a aplicação da sistemática de cálculo anterior, mais vantajosa. Decido. A preliminar de suspensão do processo, requerida pelo INSS com fundamento na pendência de julgamento das ADIs que versam sobre dispositivos da EC 103/2019, não merece acolhimento. A controvérsia dos autos não reside na discussão de constitucionalidade do art. 26, § 2º, da referida emenda, mas sim na análise de direito adquirido do autor à regra de cálculo anterior. Trata-se, portanto, de matéria de direito individual concreto, não abrangida pelo sobrestamento determinado nos autos paradigmáticos da Suprema Corte ou pela TNU, sendo desnecessária a suspensão. No mérito, a pretensão revisional deduzida na inicial não encontra amparo nos elementos de prova constantes dos autos. O autor alega que a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 01-01-2024, é decorrente de enfermidade já existente desde 25-08-2017, quando lhe foi concedido benefício de auxílio por incapacidade temporária. Busca, com isso, o reconhecimento de direito adquirido à sistemática de cálculo anterior à EC 103/2019, com base na Lei nº 9.876/1999 e no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Entretanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido a partir da cessação de novo auxílio por incapacidade temporária - NB 644.060.791-3, com DIB em 07/06/2023, vinculado a acidente ocorrido em janeiro de 2023, conforme informado na petição inicial. Nesse sentido, observa-se que, conforme o dossiê médico apresentado com a contestação (Id. 2178063072), a parte autora foi submetida a exame pericial na via administrativa, em 29-07-2017, quando reconhecida incapacidade laborativa em decorrência da moléstia de CID 10 S62 - fratura no nível da mão e do punho, decorrência de acidente de moto sofrido em 10-06-2017. A incapacidade laborativa decorrência da mesma lesão (CID 10 S62) também foi constatada na perícia administrativa realizada em 17-01-2018. Somente na perícia administrativa de 04-09-2023 foi reconhecida a incapacidade laborativa decorrência da lesão de CID T90.5 - sequelas de traumatismo intracraniano, decorrência de queda de telhado que ocorreu em 19-01-2023. Quadro clínico esse reconhecido na perícia judicial para os autos do Processo n. 1033989-21.2023.4.01.3100 (Id. 2170963721), quando fixada a data de início da incapacidade em 2023, culminando com a homologação de acordo e implantação da aposentadoria por incapacidade permanente NB 648.539.984-8 para qual a parte autora pretende a revisão (Id. 2170963628). Dessa forma, o que se extrai dos autos é que a aposentadoria por incapacidade permanente de titularidade do autor decorre de limitações funcionais presentes a partir de 01/2023, não cabendo, pois, reaproveitamento de benefício concedido no ano de 2017, eis que não houve, a partir de então, a manutenção contínua da incapacidade, mas sim de novo evento gerador, ocorrido em momento posterior à vigência da EC 103/2019. Ausente demonstração de que a incapacidade permaneceu de forma contínua desde 2017 até a concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 644.060.791-3, em 2023, não se pode reconhecer direito adquirido à sistemática de cálculo anterior. Aplicável, portanto, a regra vigente à época do novo fato gerador, nos termos do princípio tempus regit actum. Com efeito, o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o disposto no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, que estabelece alíquota inicial de 60% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição apurados desde julho de 1994, com os acréscimos legais por tempo de contribuição. Tal sistemática foi corretamente aplicada pelo INSS, não havendo ilegalidade ou violação de direito adquirido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Felipe Henrique Miranda Bezerra e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 282132932

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0007383-84.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE MIRANDA BEZERRA TAYLOR MIRANDA PEREIRA TED CARLOS PEREIRA TEDDY MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

RAPHAELA LAMBERTUCCI CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007383-84.2024.8.16.0028 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.868,14 Polo Ativo(s): Felipe Henrique Miranda Bezerra (RG: 128858016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.288.789-40) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99608-1107 TEDDY MIRANDA PEREIRA (RG: 128859063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.465.089-84) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99530-9592 Taylor Miranda Pereira (RG: 161219975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 159.023.989-08) representado(a) por Ted Carlos Pereira (RG: 60377308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.972.529-51) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99647-7494 Ted Carlos Pereira (RG: 60377308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.972.529-51) Rua do Mamoeiro, 285 Casa 04 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-620 - E-mail: advocacialambertucci@outlook.com - Telefone(s): (41) 99647-7494 Polo Passivo(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/2974-41) Avenida Marginal José de Anchieta, 1440 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-010 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto pelos autores para levantamento dos valores existentes do FGTS de titularidade de de cujus SINEIA MIRANDA BEZERRA. Requereram a procedência do pedido. Juntaram documentos. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o breve relatório. Nos termos da Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações relacionadas aos direitos sucessórios passou a ser das Varas da Família: “Art. 2º. Alterar o artigo 3º da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que a competência das Varas de Família possa compreender a matéria de sucessões passando o respectivo artigo a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Aos juízos da 1ª à 8ª Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar: (...) IX - as causas relativas a direitos sucessórios”. Conforme Ofício Circular nº 60/2012 da Corregedoria Geral de Justiça a alteração tem abrangência em todo Estado e marco inicial em 08 de agosto de 2012. Frise-se que a menção às "causas relativas a direitos sucessórios", conforme elencado acima, não restringe a competência apenas aos procedimentos de inventário ou arrolamento, porém, abrange também todos os feitos onde se discutem direitos sucessórios, tal qual ocorre nos autos em questão. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTAS PERANTE JUÍZO DA VARA CÍVEL. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS E CONTA BANCÁRIA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM VIRTUDE DAS DEMANDAS SEREM DE ALVARÁ JUDICIAL. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CARÁTER SUCESSÓRIO DAS DEMANDAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (TJPR - 12ª CCv em Composição Integral - CC 1154356-1 - Rel. Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 08.07.2015). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 3º, INCISO IX DA RESOLUÇÃO Nº. 07/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 49/2012 DO OETJPR - FEITO DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 49/2012 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA DA FAMÍLIA) - PRECEDENTES.I. De plano, pois, constata-se que as alterações promovidas pela Resolução nº 49 de 25 de junho de 2012 do Órgão Especial do TJPR aplicam-se à lide, posto que seu art. 4º dispõe que a mesma entraria "em vigor no prazo de trinta dias contados de sua publicação", tendo sido veiculada no DJe em 09.07.2012.II. "(...) ALVARÁ JUDICIAL. RESOLUÇÃO 49/2012-TJPR QUE ALTERA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO DIREITO SUCESSÓRIO PARA AS VARAS DE FAMÍLIA.ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO JUÍZO DE FAMÍLIA AO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 11ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1001711-3 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 17.04.2013). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 120, § ÚNICO, CPC)”. (TJPR – 11ª CCv – CC 1223677-4 – Rel. Gamaliel Seme Scaff – J. 10.07.2014). Desta feita, entendo que o feito deve ser processado e julgado pela Vara de Família. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito. Remetam-se os autos à Vara da Família deste Foro Regional, com as cautelas e homenagens de praxe. Intime-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001711-52.2025.8.26.0097

ID: 326979626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-52.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001711-52.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extra… Processo 1001711-52.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Antonio Mariano Filho x Banco Agibank S.A.

ID: 328759674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-39.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIANO FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1001711-39.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mariano Filho - Banco Agibank S.A. - Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência… Processo 1001711-39.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mariano Filho - Banco Agibank S.A. - Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Banco Daycoval S/A x Augusto Cesar Benvindo Caldas e outros

ID: 330445545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR BENVINDO CALDAS EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA JOãO BOSCO AZEVEDO CALDAS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-82.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Exata Distribuidora Hospitalar Ltda - - Augusto Cesar Benvindo Caldas - - João Bo… Processo 1001711-82.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Exata Distribuidora Hospitalar Ltda - - Augusto Cesar Benvindo Caldas - - João Bosco Azevedo Caldas - Vistos. Fls. 741/742: A penhora de recebíveis de pessoa jurídica assemelha-se à penhora de seu faturamento, medida que é excepcional e somente deve ser autorizada nas hipóteses em que não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (art. 866 do CPC). Na hipótese dos autos, e executada, apesar de citada e com representação nos autos, não quitou a dívida ou indicou bens à penhora, e nem a exequente localizou bens que pudessem saldar integralmente a dívida, de modo que o pedido de penhora de recebíveis não deixa de ser, por ora, uma possibilidade de recuperação de crédito. Assim, defiro parcialmente o pedido para determinar a penhora de 30% dos recebíveis que a executada Exata Distribuidora Hospitalar Ltda (CNPJ: 05.008.240/0001-56) possuir junto as empresas indicadas a fls. 719/724, até o limite valor do débito (R$ 608.682,24). Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - A r. decisão de 1º grau assim constou: "[...] Desta forma há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu Ademir. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de que a serventia deste Juíz"..."F) o bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", deprecando-se a nomeação de contador judicial para que realize o controle do capital, incluindo todas as rendas e bens das sociedades empresárias, a ser custeado pelos próprios requeridos, determinando-se que o contador a ser nomeado compareça às duas empresas para que realize levantamento de móveis, equipamentos e utensílios utilizados na atividade empresária, bem como para que organize o controle contábil, de forma a permitir o repasse dos 30% da renda obtida por aquelas empresas ao Juízo [...]". Grifo nosso. Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021, artigo 16, § 4º e § 10 - Indisponibilidade dos bens com intuito acautelatório e de interesse público, necessário no caso em tela de modo a assegurar a eficácia do eventual acolhimento da demanda. No presente caso o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/agravado, deve ser mantido, haja vista, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme constou na r. decisão agravada: "[...] há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu [...]"- No presente caso o "bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", se mostra razoável, e ainda não inviabilizará as atividades da agravante, sendo a medida eficaz para efetividade da presente ação, resguardando a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, não restou devidamente evidenciado a existências de elementos que indiquem a existência de riscos para a sobrevivência da empresa em questão. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso Impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300094-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Para viabilizar a execução da medida constritiva deferida, recolha o exequente uma diligência do Oficial de Justiça e diga se deseja ser nomeado administrador-depositário, se concorda com a nomeação do executado, na pessoa do gerente/administrador do estabelecimento comercial ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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