Resultados para "1001736-57.2024.5.02.0602" – Página 103 de 110

Angela Maria Silva Souza e outros x Andre Marques e outros

ID: 278092551

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-82.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SILVA SOUZA BRCONDOS FRANCHISING E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS S.A. CONDOMÍNIO BETÂNIA 03 CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELA

Polo Passivo:

ANDRE MARQUES FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS

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BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001736-82.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: ANGELA MARIA SILVA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001736-82.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: ANGELA MARIA SILVA SOUZA RECLAMADO: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b20d4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, embora o suscitado tenha sido devidamente citado, não contestou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a empresa FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI, da qual o suscitado Sr. ANDRE MARQUES é sócio (documento de ID dd41dc5). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 4.500,00 - valor atualizado até 15/01/2024), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 735db70). Conclui-se, assim, ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada que, a propósito, é amplamente aceita na Justiça do Trabalho, como forma de resguardar os créditos trabalhistas. O art. 28, "caput" e §5°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...). §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Estes dispositivos legais são plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8°, §1°, da CLT. Como visto, os créditos da Suscitante não foram satisfeitos pela empresa executada, nem mesmo após tentativa de penhora "on line" (art. 854 do Código de Processo Civil) e de localização de outros bens. Evidencia-se, assim, que a personalidade jurídica da empresa executada mostra-se como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, §5°, da Lei nº 8.078/90; ou, no caso em análise, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela empresa demandada à Suscitante. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade do Suscitado é apenas subsidiária - e não solidária à empresa. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, o Suscitado não se valeu do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelo Suscitado, de bens da sociedade (empresa executada), localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI, reconheço a responsabilidade subsidiária do sócio Sr. ANDRE MARQUES, o qual deve ser mantido no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face deste. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se o sócio executado para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens do sócio executado, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 23 de maio de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA SILVA SOUZA

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Bianca Melo Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 317557713

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-80.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001736-80.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: BIANCA MELO DA SILVA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001736-80.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: BIANCA MELO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55b42c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:d07038e: Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:5c6d3b6, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 26.032,23Juros / Selic: R$ 3.607,21Honorários advocatícios: R$ 1.481,97Contribuição social cota empregador: R$ 1.380,01Custas processuais: R$150,03Total Bruto da Execução: R$ 32.651,45Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 494,11 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Bianca Melo Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 317557737

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-80.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001736-80.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: BIANCA MELO DA SILVA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001736-80.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: BIANCA MELO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55b42c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:d07038e: Ante a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:5c6d3b6, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 26.032,23Juros / Selic: R$ 3.607,21Honorários advocatícios: R$ 1.481,97Contribuição social cota empregador: R$ 1.380,01Custas processuais: R$150,03Total Bruto da Execução: R$ 32.651,45Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 494,11 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA MELO DA SILVA

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Janubia Santos De Moura x Edilar Francisco Da Silva e outros

ID: 278268906

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000090-93.2020.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANUBIA SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

EDILAR FRANCISCO DA SILVA HELIUANA IZIDORO DOS SANTOS NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA

Edital

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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WAGNER LUIZ VERQUIETINI

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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CINTIA RIBEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000090-93.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: JANUBIA SANTOS DE MOURA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000090-93.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: JANUBIA SANTOS DE MOURA RECLAMADO: NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) Edital de Citação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000090-93.2020.5.02.0006 proposta por JANUBIA SANTOS DE MOURA em face de NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA e outros (2), CITA o(a) reclamado(a) RECLAMADO: EDILAR FRANCISCO DA SILVA, HELIUANA IZIDORO DOS SANTOS para que se manifeste acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é passado o presente EDITAL na forma da Lei. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032621372868400000393292138 Citação dos suscitados por edital. Despacho 25032621234212400000393290993 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013110273433100000384653183 E-mail Edilar - Heliuana Documento Diverso 25012211383618400000383431348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012211382294300000383431290 Mandado de citação de IDPJ (por meios alternativos) Mandado 24121613293326100000380995479 Mandado de citação de IDPJ (por meios alternativos) Mandado 24121613293300100000380995477 Pesquisa endereço infojud/ Jucesp Certidão 24121613224498200000380993370 Pesquisa endereços Infojud e Jucesp Certidão 24121612445574800000380982512 Intimação Intimação 24120612033539700000379672250 Despacho Sniper Citação IDPJ Despacho 24120518573769400000379591051 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110512430039100000374872113 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102811503081600000373657489 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24102514563221900000373508728 SERASAJUD Documento Diverso 24102514563206300000373508726 SISBAJUD Documento Diverso 24102514563200300000373508725 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 24102514563195200000373508722 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24102514563187600000373508719 Intimação Intimação 24100909561505800000370807695 Alvará Documento Diverso 24100909542725800000370807298 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100315510750600000369999031 Mandado de citação de IDPJ Mandado de Citação 24100315461754300000369997198 Mandado de citação de IDPJ Mandado de Citação 24100315461735000000369997195 Infojud EDILAR FRANCISCO e Certidão 24100315392490200000369994764 Intimação Intimação 24093013310925300000369280617 Instaura IDPJ Despacho 24093011552085900000369253041 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24093011585474500000369254227 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA JUCESP - EMPRESA RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24093011520958700000369251811 Dados Bancários - Andrea Manifestação 24091717255812200000367326269 Intimação Intimação 24091616583486400000367092213 Reconsideração da liberação e extinção da execução + devolução dos valores ao ex sócio Decisão 24091615312211300000367056631 Manifestação - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - REF. LIBERAÇÃO DE VALORES Manifestação 24091609433498600000366948597 Intimação Intimação 24091209051640300000366491996 Liberação e Extinção da Execução Sentença 24091201245211600000366477907 CNDT - ANDREA AMARAL MELLO Documento Diverso 24091201304177700000366477982 Depósitos SisconDJ-JT Comprovante de Depósito Judicial 24091201265405400000366477914 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091201241216700000366477872 Intimação Intimação 24061420080172800000352930713 Sentença Sentença 24061414131553300000352832929 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24061122293442500000352328858 Intimação Intimação 24060409473818400000351009791 Sentença Sentença 24060319555298700000350967817 Manifestação_Retificação Manifestação 24060322005420900000350978604 6 - Decisão - Proc. 1001736-48.2019.5.02.0015 Prova Emprestada 24060315503570500000350897562 5 - Contrato - Constituição por Transformação Empresa Contrato 24060315503557300000350897559 4 - Protocolo_JUCESP - RETIRADA_ ANDREA Documento Diverso 24060315503542400000350897557 3 - FIcha Cadastral - NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE - Nire 35235242917 Documento Diverso 24060315503520600000350897554 2 - Ficha Cadastral - H.A.DOS SANTOS - ESPETOS BAR & RESTAURANTE - Nire n. 35132140313 Documento Diverso 24060315503511000000350897553 1 - Ficha Cadastral - ESPETOS BAR & RESTAURANTE - Nire n. 35231845285 Documento Diverso 24060315503488600000350897550 Contestação IDPJ - ANDREA Contestação 24060315490884100000350896903 RG - ANDREA AMARAL MELLO Documento de Identificação 24060313580632800000350854084 Procuração - Andrea Procuração 24060313580607100000350854082 Habilitação Solicitação de Habilitação 24060313564943900000350853557 ANDREA AMARAL MELLO Notificação 24050709505833200000346919505 1000090-93.2020.5.02.0006 - SISBAJUD Positivo Integral - Documento Diverso Documento Diverso 24042217172532200000344806916 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042217171311000000344806872 Mandado - GAEPP Mandado 24040815390094300000342530375 INFOJUD - Andrea Certidão 24040815133936900000342520319 Despacho Despacho 24040416542966900000342121239 SISBAJUD PROT ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108213777100000341318873 SISBAJUD NEGATIVO ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108213761100000341318872 SERASAJUD INSCRICAO NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108211044900000341318838 RENAJUD NEG NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108202487000000341318777 INFOJUD DOI NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108194074700000341318717 RI NEG NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108190796800000341318685 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040108174523100000341318595 Mandado de pesquisa e Constrição - GAEPP Mandado 24020511350957700000333363646 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24020315164042500000333293866 Mandado de pesquisa e Constrição - GAEPP Mandado 24020215095744700000333208575 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24020120044795300000333098159 Despacho Despacho 23112716381474400000326868962 Intimação Intimação 23082517544623100000314459433 Despacho Despacho 23082516170099000000314424494 Intimação Intimação 21101919273555900000233258162 Despacho Despacho 21101918521844100000233252981 Discriminaçao de verbas Manifestação 21090920133996300000228528496 Intimação Intimação 21082715550124100000227140516 Despacho Despacho 21082617172612300000226992917 Discriminação de Verbas Manifestação 21072713193787500000223282114 Intimação Intimação 21071621035750600000222235633 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Decisão 21071612374093700000222144199 Intimação Intimação 21071414514103300000221877685 Sentença Embargos de Declaração - Prejudicados Sentença 21071318071037400000221776548 Acordo Acordo 21070617523784000000221085975 Manifestação Intimações Manifestação 21061513012206200000218442817 Manifestação Solicitação de Habilitação 21061512543680100000218441506 Embargos de Declaração Manifestação 21061418542065800000218354097 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21061418544098100000218354130 Intimação Intimação 21060819434925000000217671397 Despacho Despacho 21060815165355700000217605363 Not Devolvida - NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA Documento Diverso 21060809084015700000217526537 Intimação Intimação 21060416223934300000217259921 Sentença Sentença 21060414501709600000217240115 1000090-93.2020.5.02.0006 I Documento Diverso 21050715420310000000213766750 Gravação depoimentos Certidão 21050715411031500000213766436 1000090-93.2020.5.02.0006 II Documento Diverso 21050715420340900000213766751 Ata da Audiência Ata da Audiência 21050712235821600000213723543 Audiência de Instrução (ZOOM) Intimação 21031815463854500000208147411 Audiência de Instrução (ZOOM) Intimação 21031815463838600000208147410 Intimação Intimação 21031815381015200000208145190 Despacho Despacho 21031815311315500000208143345 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 21020314095489600000202687724 Convite testemunha Documento Diverso 21020314103398800000202687804 Confirmação de depósito em caixa postal Documento Diverso 21020314105246300000202687872 Intimação Intimação 20120917235362100000198912483 Despacho Despacho 20120916272213300000198897635 Pedido de baixa em CTPS Manifestação 20112514290062700000197332430 Ata da Audiência Ata da Audiência 20112319272006400000197076900 Intimação Intimação 20091112142355800000189202805 Despacho Despacho 20090414433007300000188607171 Fornece endereço Manifestação 20090812564936000000188771128 JUCESP Contrato Social 20090812583877200000188771366 Devolução de notificação Documento Diverso 20062513435278200000180741905 Manifestação teleaudiência Manifestação 20061618494949000000179715903 Intimação Intimação 20060914205072300000178894819 Despacho Despacho 20060817475367500000178789908 à defesa e documentos Manifestação 20060314564169900000178269762 Sobre proposta de Acordo Manifestação 20060312550348000000178247719 Proposta conciliatória Manifestação 20052214181103600000177052485 Contestação Contestação 20052214143472900000177051982 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20052214150114500000177052013 Termo de entrega das chaves Documento Diverso 20052214153437800000177052076 Portaria 20 e 21/05/2020 Documento Diverso 20052214162689200000177052219 Pedido de reconsideração de despacho Manifestação 20051819052844900000176688080 Habilitação Noz Espetos Solicitação de Habilitação 20051118044922100000175937430 Procuração Procuração 20051118141843800000175937558 Contrato Social Contrato Social 20051118142214000000175937572 Informa Dados Manifestação 20050814535786400000175737481 Intimação Intimação 20050414081366200000175249293 Intimação Intimação 20050414081362100000175249292 Intimação Intimação 20043015071740400000175113760 Despacho Despacho 20043014404638100000175109008 Devolução de Not (mudou-se) Documento Diverso 20030212412742500000170120539 Despacho Notificação 20020718290420100000167809100 Despacho Despacho 20020710045971400000167682240 Notificação Notificação 20020710043561400000167682201 Notificação Notificação 20020710043554000000167682200 Petição Inicial Petição Inicial 20012913121655700000166302815 Procuração Procuração 20012913123889300000166302897 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20012913124418200000166302924 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012913125775800000166302978 ficha financeira Documento Diverso 20012913130503900000166303009 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012913131877800000166303069 certidão de nascimento Documento Diverso 20012913144372400000166303456 80 - Documento Diverso CNIS Documento Diverso 20012913145740500000166303512 Contrato Social Contrato Social 20012913151247500000166303571 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913152289000000166303609 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913152962600000166303631 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913153383200000166303646 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913153906500000166303670 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913154485100000166303695 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913155068400000166303704 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913155608500000166303733 SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JANAITA MARIA TOALIAR XAVIER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILAR FRANCISCO DA SILVA

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Janubia Santos De Moura x Edilar Francisco Da Silva e outros

ID: 278268916

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000090-93.2020.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANUBIA SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

EDILAR FRANCISCO DA SILVA HELIUANA IZIDORO DOS SANTOS NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA

Edital

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000090-93.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: JANUBIA SANTOS DE MOURA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000090-93.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: JANUBIA SANTOS DE MOURA RECLAMADO: NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) Edital de Citação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000090-93.2020.5.02.0006 proposta por JANUBIA SANTOS DE MOURA em face de NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA e outros (2), CITA o(a) reclamado(a) RECLAMADO: EDILAR FRANCISCO DA SILVA, HELIUANA IZIDORO DOS SANTOS para que se manifeste acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é passado o presente EDITAL na forma da Lei. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032621372868400000393292138 Citação dos suscitados por edital. Despacho 25032621234212400000393290993 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013110273433100000384653183 E-mail Edilar - Heliuana Documento Diverso 25012211383618400000383431348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012211382294300000383431290 Mandado de citação de IDPJ (por meios alternativos) Mandado 24121613293326100000380995479 Mandado de citação de IDPJ (por meios alternativos) Mandado 24121613293300100000380995477 Pesquisa endereço infojud/ Jucesp Certidão 24121613224498200000380993370 Pesquisa endereços Infojud e Jucesp Certidão 24121612445574800000380982512 Intimação Intimação 24120612033539700000379672250 Despacho Sniper Citação IDPJ Despacho 24120518573769400000379591051 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110512430039100000374872113 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102811503081600000373657489 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24102514563221900000373508728 SERASAJUD Documento Diverso 24102514563206300000373508726 SISBAJUD Documento Diverso 24102514563200300000373508725 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 24102514563195200000373508722 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24102514563187600000373508719 Intimação Intimação 24100909561505800000370807695 Alvará Documento Diverso 24100909542725800000370807298 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100315510750600000369999031 Mandado de citação de IDPJ Mandado de Citação 24100315461754300000369997198 Mandado de citação de IDPJ Mandado de Citação 24100315461735000000369997195 Infojud EDILAR FRANCISCO e Certidão 24100315392490200000369994764 Intimação Intimação 24093013310925300000369280617 Instaura IDPJ Despacho 24093011552085900000369253041 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24093011585474500000369254227 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA JUCESP - EMPRESA RECLAMADA Registro na Junta Comercial 24093011520958700000369251811 Dados Bancários - Andrea Manifestação 24091717255812200000367326269 Intimação Intimação 24091616583486400000367092213 Reconsideração da liberação e extinção da execução + devolução dos valores ao ex sócio Decisão 24091615312211300000367056631 Manifestação - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - REF. LIBERAÇÃO DE VALORES Manifestação 24091609433498600000366948597 Intimação Intimação 24091209051640300000366491996 Liberação e Extinção da Execução Sentença 24091201245211600000366477907 CNDT - ANDREA AMARAL MELLO Documento Diverso 24091201304177700000366477982 Depósitos SisconDJ-JT Comprovante de Depósito Judicial 24091201265405400000366477914 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091201241216700000366477872 Intimação Intimação 24061420080172800000352930713 Sentença Sentença 24061414131553300000352832929 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24061122293442500000352328858 Intimação Intimação 24060409473818400000351009791 Sentença Sentença 24060319555298700000350967817 Manifestação_Retificação Manifestação 24060322005420900000350978604 6 - Decisão - Proc. 1001736-48.2019.5.02.0015 Prova Emprestada 24060315503570500000350897562 5 - Contrato - Constituição por Transformação Empresa Contrato 24060315503557300000350897559 4 - Protocolo_JUCESP - RETIRADA_ ANDREA Documento Diverso 24060315503542400000350897557 3 - FIcha Cadastral - NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE - Nire 35235242917 Documento Diverso 24060315503520600000350897554 2 - Ficha Cadastral - H.A.DOS SANTOS - ESPETOS BAR & RESTAURANTE - Nire n. 35132140313 Documento Diverso 24060315503511000000350897553 1 - Ficha Cadastral - ESPETOS BAR & RESTAURANTE - Nire n. 35231845285 Documento Diverso 24060315503488600000350897550 Contestação IDPJ - ANDREA Contestação 24060315490884100000350896903 RG - ANDREA AMARAL MELLO Documento de Identificação 24060313580632800000350854084 Procuração - Andrea Procuração 24060313580607100000350854082 Habilitação Solicitação de Habilitação 24060313564943900000350853557 ANDREA AMARAL MELLO Notificação 24050709505833200000346919505 1000090-93.2020.5.02.0006 - SISBAJUD Positivo Integral - Documento Diverso Documento Diverso 24042217172532200000344806916 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042217171311000000344806872 Mandado - GAEPP Mandado 24040815390094300000342530375 INFOJUD - Andrea Certidão 24040815133936900000342520319 Despacho Despacho 24040416542966900000342121239 SISBAJUD PROT ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108213777100000341318873 SISBAJUD NEGATIVO ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108213761100000341318872 SERASAJUD INSCRICAO NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108211044900000341318838 RENAJUD NEG NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108202487000000341318777 INFOJUD DOI NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108194074700000341318717 RI NEG NOZ ESPETOS BAR Documento Diverso 24040108190796800000341318685 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040108174523100000341318595 Mandado de pesquisa e Constrição - GAEPP Mandado 24020511350957700000333363646 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24020315164042500000333293866 Mandado de pesquisa e Constrição - GAEPP Mandado 24020215095744700000333208575 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24020120044795300000333098159 Despacho Despacho 23112716381474400000326868962 Intimação Intimação 23082517544623100000314459433 Despacho Despacho 23082516170099000000314424494 Intimação Intimação 21101919273555900000233258162 Despacho Despacho 21101918521844100000233252981 Discriminaçao de verbas Manifestação 21090920133996300000228528496 Intimação Intimação 21082715550124100000227140516 Despacho Despacho 21082617172612300000226992917 Discriminação de Verbas Manifestação 21072713193787500000223282114 Intimação Intimação 21071621035750600000222235633 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Decisão 21071612374093700000222144199 Intimação Intimação 21071414514103300000221877685 Sentença Embargos de Declaração - Prejudicados Sentença 21071318071037400000221776548 Acordo Acordo 21070617523784000000221085975 Manifestação Intimações Manifestação 21061513012206200000218442817 Manifestação Solicitação de Habilitação 21061512543680100000218441506 Embargos de Declaração Manifestação 21061418542065800000218354097 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21061418544098100000218354130 Intimação Intimação 21060819434925000000217671397 Despacho Despacho 21060815165355700000217605363 Not Devolvida - NOZ ESPETOS BAR & RESTAURANTE LTDA Documento Diverso 21060809084015700000217526537 Intimação Intimação 21060416223934300000217259921 Sentença Sentença 21060414501709600000217240115 1000090-93.2020.5.02.0006 I Documento Diverso 21050715420310000000213766750 Gravação depoimentos Certidão 21050715411031500000213766436 1000090-93.2020.5.02.0006 II Documento Diverso 21050715420340900000213766751 Ata da Audiência Ata da Audiência 21050712235821600000213723543 Audiência de Instrução (ZOOM) Intimação 21031815463854500000208147411 Audiência de Instrução (ZOOM) Intimação 21031815463838600000208147410 Intimação Intimação 21031815381015200000208145190 Despacho Despacho 21031815311315500000208143345 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 21020314095489600000202687724 Convite testemunha Documento Diverso 21020314103398800000202687804 Confirmação de depósito em caixa postal Documento Diverso 21020314105246300000202687872 Intimação Intimação 20120917235362100000198912483 Despacho Despacho 20120916272213300000198897635 Pedido de baixa em CTPS Manifestação 20112514290062700000197332430 Ata da Audiência Ata da Audiência 20112319272006400000197076900 Intimação Intimação 20091112142355800000189202805 Despacho Despacho 20090414433007300000188607171 Fornece endereço Manifestação 20090812564936000000188771128 JUCESP Contrato Social 20090812583877200000188771366 Devolução de notificação Documento Diverso 20062513435278200000180741905 Manifestação teleaudiência Manifestação 20061618494949000000179715903 Intimação Intimação 20060914205072300000178894819 Despacho Despacho 20060817475367500000178789908 à defesa e documentos Manifestação 20060314564169900000178269762 Sobre proposta de Acordo Manifestação 20060312550348000000178247719 Proposta conciliatória Manifestação 20052214181103600000177052485 Contestação Contestação 20052214143472900000177051982 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20052214150114500000177052013 Termo de entrega das chaves Documento Diverso 20052214153437800000177052076 Portaria 20 e 21/05/2020 Documento Diverso 20052214162689200000177052219 Pedido de reconsideração de despacho Manifestação 20051819052844900000176688080 Habilitação Noz Espetos Solicitação de Habilitação 20051118044922100000175937430 Procuração Procuração 20051118141843800000175937558 Contrato Social Contrato Social 20051118142214000000175937572 Informa Dados Manifestação 20050814535786400000175737481 Intimação Intimação 20050414081366200000175249293 Intimação Intimação 20050414081362100000175249292 Intimação Intimação 20043015071740400000175113760 Despacho Despacho 20043014404638100000175109008 Devolução de Not (mudou-se) Documento Diverso 20030212412742500000170120539 Despacho Notificação 20020718290420100000167809100 Despacho Despacho 20020710045971400000167682240 Notificação Notificação 20020710043561400000167682201 Notificação Notificação 20020710043554000000167682200 Petição Inicial Petição Inicial 20012913121655700000166302815 Procuração Procuração 20012913123889300000166302897 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20012913124418200000166302924 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012913125775800000166302978 ficha financeira Documento Diverso 20012913130503900000166303009 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012913131877800000166303069 certidão de nascimento Documento Diverso 20012913144372400000166303456 80 - Documento Diverso CNIS Documento Diverso 20012913145740500000166303512 Contrato Social Contrato Social 20012913151247500000166303571 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913152289000000166303609 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913152962600000166303631 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913153383200000166303646 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913153906500000166303670 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913154485100000166303695 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913155068400000166303704 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012913155608500000166303733 SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JANAITA MARIA TOALIAR XAVIER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIUANA IZIDORO DOS SANTOS

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Processo nº 1003620-15.2025.8.26.0038

ID: 302313377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003620-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003620-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.S.C. - - G.S.C. - - M.A.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos.… Processo 1003620-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.S.C. - - G.S.C. - - M.A.S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.C. (15 anos) e G.S. C. (9 anos), representados por sua genitora M.A.S., em face de A.C.C.J., na qual inicialmente, a demanda cumulava pedido de cumprimento de sentença de alimentos, obrigação de fazer, ação revisional e indenização por danos morais e materiais. Por determinação judicial (fls. 89), foi apresentada emenda à inicial (fls. 91/96) restringindo o objeto exclusivamente à revisão da pensão alimentícia. Os requerentes postulam a majoração da pensão alimentícia, atualmente fixada em 1/3 do salário mínimo nacional (equivalente a R$ 506,00 mensais por filho), para 1,5 salários mínimos, alegando insuficiência do valor atual face ao crescimento e desenvolvimento dos menores, bem como o aumento do custo de vida. O Ministério Público, em manifestação de fls. 103, opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não restou comprovada a alteração da fortuna do alimentante, sendo necessária demonstração prévia da mudança na situação financeira para concessão da antecipação. A defesa, através de manifestação processual de fls. 105/114, insurgiu-se contra o parecer ministerial, sustentando que houve alteração nas necessidades dos alimentandos e requerendo a reconsideração da manifestação do MP. Ademais, arguiu questão de conexão com o processo de divórcio (nº 1001736-53.2022.8.26.0038) e reiterou o pedido de tutela antecipada. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso a questão de conexão arguida pela defesa entre o presente feito e o processo de divórcio. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem entre si "elemento comum quanto ao pedido ou à causa de pedir", determinando-se a reunião para julgamento conjunto quando há risco de decisões conflitantes. No caso em exame, embora ambos os processos digam respeito à relação familiar entre as mesmas partes, não se verifica identidade de pedido ou causa de pedir que justifique a reunião. O processo de divórcio já foi sentenciado com homologação do acordo (fls. 39/49), tendo transitado em julgado a fixação da pensão alimentícia. A presente ação busca exclusivamente a revisão do valor da pensão por superveniência de fatos novos, constituindo demanda autônoma com causa de pedir diversa. Ademais, conforme decidido às fls. 97, a presente ação deve tramitar com distribuição livre, não havendo mais dependência processual. Rejeito, portanto, a alegação de conexão. No mais, como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Na hipótese vertente, ainda que os autores tenham exposto suas razões e juntado documentação inicial, não se verifica, ao menos por ora, prova inequívoca da modificação substancial da capacidade econômica do alimentante, nem da existência de perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Em ações revisionais de alimentos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a concessão de antecipação de tutela demanda prova inequívoca da alteração das circunstâncias que justificaram a fixação original da pensão, seja quanto às necessidades do alimentando, seja quanto à capacidade do alimentante. No caso concreto, embora seja presumível o aumento das necessidades dos menores em razão do crescimento e desenvolvimento (Gabriel passou de 12 para 15 anos e Giovana de 6 para 9 anos desde a fixação original), não há demonstração cabal da melhoria da situação financeira do alimentante que justifique a majoração pleiteada. A defesa menciona que o requerido possui atividade empresarial (empresa de transporte rodoviário), mas não comprova objetivamente o incremento patrimonial ou de renda. A mera alegação de que "aufere renda condizente com o padrão de vida que ostenta" mostra-se insuficiente para embasar a antecipação. Ademais, o aumento vegetativo do salário mínimo (base de cálculo da pensão atual) já promove reajuste automático proporcional, mitigando parcialmente a defasagem alegada. O Ministério Público, órgão com função essencial de fiscalização dos interesses de incapazes, manifestou-se pela necessidade de melhor instrução probatória antes da concessão da tutela antecipada, parecer que merece acolhimento pela prudência e tecnicidade da análise. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise após regular instrução do feito. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 16:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Luiz Guilherme Santos x Ana Rosa De Lara Ferri

ID: 294741617

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME SANTOS

Polo Passivo:

ANA ROSA DE LARA FERRI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

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JULIO CESAR ANTUNES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001. REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME SANTOS REQUERIDO: ANA ROSA DE LARA FERRI Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001. REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME SANTOS REQUERIDO: ANA ROSA DE LARA FERRI Vistos. Conquanto devidamente intimada por meio de seu(a) advogado(a) constituído(a) para promover o regular prosseguimento deste feito, a parte autora não o fez. Desse modo, considerando a inércia da parte reclamante para promover os atos e diligências que lhe competiam, a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - parte autora intimada para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023,) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO PESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)§1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJMT, N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, e art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, mediante a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Elismar De Sousa e outros x Costa Montagem De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 280058579

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010910-18.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DE SOUSA NASSIM TALEB

Polo Passivo:

COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDES GARCIA

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ELAINE CRISTINA PEREIRA TOMAZ

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LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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LAYRA ROSE SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DUARTE FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BIZARI

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FERNANDA CID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010910-18.2023.5.18.0111 AUTOR: ELISMAR DE SOUSA RÉU: COSTA MONTAGEM DE EQUIPAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010910-18.2023.5.18.0111 AUTOR: ELISMAR DE SOUSA RÉU: COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66d6ce proferida nos autos. Relatório A parte primeira ré, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, e a segunda, NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, impugnam os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 241ad72). A primeira Reclamada alega equívoco no cálculo dos honorários advocatícios, na correção monetária e nos juros (ID. 195dad0). A segunda Reclamada aponta erro na apuração do adicional de insalubridade, que desconsiderou o período de afastamento do Reclamante (ID. db79839). Intimada, a parte autora nãos e manifestou. A Secretaria de Cálculos Judiciais prestou esclarecimentos (ID. 4b6f51b). Fundamentação Argumento da COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 1. Honorários Advocatícios (ID. 195dad0) A parte Reclamada, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, argumenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi calculada considerando pedidos julgados improcedentes. Sustenta que o valor dos honorários devidos pelo Reclamante deveria ter sido calculado com base no valor da causa na petição inicial, pois os pedidos foram julgados totalmente improcedentes na sentença. A Contadoria esclarece que: "primeiramente, que os pedidos haviam sido julgados totalmente improcedentes na r.sentença e, por isso, os honorários devidos pelo reclamante para os advogados da 1ª e da 2ª reclamadas foram fixados considerando o valor da causa (fls.612). Entretanto, a r.sentença foi reformada pelo v.acórdão com o deferimento do adicional de insalubridade e reflexos. Com isso, entendemos, s.m.j., que a base de cálculo para esses honorários seria não mais o valor da causa, mas sim o somatório dos pedidos improcedentes, quais sejam: - R$ 27.229,50 (HE c/reflexos) + R$ 3.234,00 (multa do art.477) + R$ 2.051,40 (diferença de férias) = R$ 32.514,90 Decido. Considerando a reforma da sentença em segundo grau, com a procedência parcial dos pedidos, a base de cálculo dos honorários advocatícios não deve ser o valor atribuído à causa, mas sim o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes. Neste sentido, posiciona-se os Tribunais, bem como o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . BASE DE CÁLCULO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte Superior tem entendido que os honorários advocatícios devidos ao Reclamante são calculados com base no valor da condenação, ao passo que os honorários advocatícios devidos à Reclamada são calculados com base no valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do disposto no artigo 791-A, caput e § 3 º, da CLT. Portanto, havendo uma condenação, a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (TST - EDCiv-RR: 1001736-28.2017.5 .02.0012, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. A condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência deve incidir apenas sobre os valores dos pedidos julgados totalmente Improcedentes . Exegese que se extrai do § 3º do artigo 791-A, da CLT. Precedentes do Colendo TST. (TRT-3 - ROT: 0010453-58.2022 .5.03.0007, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma)" Diante disso, não há que se cogitar incorreções nos cálculos. Portanto, rejeito a impugnação. 2. Correção Monetária e Juros (ID. 195dad0) A parte Reclamada, COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, alega que houve equívoco na correção monetária e nos juros apurados. Requer a aplicação da correção monetária IPCA-E até a data do ajuizamento e juros SELIC a partir de então, sem correção monetária após o ajuizamento. Impugna, ainda, a aplicação de correção monetária após 29/08/2024, bem como o índice “Taxa Legal” aplicado após 30/08/2024, em vez de SELIC. A Contadoria esclarece que não foram fixados os índices de correção monetária e juros a serem aplicados às verbas deferidas. Informa que foram considerados juros e correção nos termos da decisão da ADC 58 e da Lei nº 14.905/2024: fase pré-judicial (correção monetária IPCA-E e juros TRD); fase judicial (a partir do ajuizamento, juros e correção monetária SELIC); a partir de 30/08/2024 (correção monetária IPCA e juros Taxa Legal). Decido. Os cálculos elaborados pela Contadoria estão em consonância com os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e na Lei nº 14.905/2024. Portanto, não há que cogitar retificação da conta. Logo, rejeito a impugnação. Argumento da NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA 3. Adicional de Insalubridade (ID. db79839) A parte Reclamada, NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA, impugna a apuração do adicional de insalubridade, porquanto foram considerados os valores integrais, sem a devida proporcionalidade do período em que o Reclamante esteve afastado de suas atividades. Apresenta planilha de cálculo na qual demonstra a exclusão dos dias de afastamento (de 26/12/2022 a 12/01/2023), conforme apontamentos constantes dos cartões de ponto de fls. 139/140. A Contadoria reconhece que não foram excluídos os dias de afastamento para o cálculo do adicional de insalubridade. Decido. Considerando a comprovação do período de afastamento por meio dos registros de ponto, impera a retificação da conta uma vez que o adicional de insalubridade é devido, quando do efetivo labor em ambiente insalubre. Neste sentido manifesta-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de" salário condição ", ou seja, o seu pagamento está vinculado ao efetivo exercício de atividades em condições insalubres que impliquem riscos à saúde do trabalhador, enquanto perdurar tal condição . Portanto, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, estando o trabalhador afastado de suas atribuições e, via de consequência, não se submetendo às condições nocivas que ensejaram o pagamento do adicional de insalubridade, não se justifica a continuidade do adimplemento da parcela. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido ." (TST, RRAg-21229-06.2017.5.04 .0027, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 23/08/2023) (TRT-18 - AP: 0010747-09 .2021.5.18.0111, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido . [...] (RR - 11091-31.2018.5.15 .0126 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022). (TRT-18 - ROT: 0010077-43.2023.5 .18.0129, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA)" Assim, acolho a impugnação. Dispositivo Diante disso, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela ré COSTA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e acolho a impugnação oposta pela NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. na ação que lhes é movida por ELISMAR DE SOUSA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após, ao Setor de Cálculos para retificação da conta. Em seguida, conclusos. JATAI/GO, 25 de maio de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISMAR DE SOUSA

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Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665951

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERT ISRAEL - PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL - MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL

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Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665956

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

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